Inteligência nas Policiais Militares

Por causa disso, eles atuam numa tênue linha moral, permeada por ilegalismos diversos. Na presente pesquisa, busco compreender a atuação desses policiais, como são direcionados pela legislação e os desafios que enfrentam na atualidade. Palavras-chave: Polícia Militar. Inteligência Policial. Ordem pública. INTRODUÇÃO A inteligência na PM tem se mostrado eficaz na antecipação de situações em que torna-se necessário conhecer o ambiente para uma ação mais efetiva, sua origem nas táticas do exército possui regulamentação na legislação federal e pertinente em cada ente federativo, o setor de inteligência tem atuação diferente do que seria aquela destinada a PM, já que seus agentes, quando em serviço, não vestem fardas ou circulam em viaturas policiais identificadas (esta parte do efetivo veste a paisana, porta-se como cidadão comum) e assim obtém informações que podem antecipar investigações ou na prevenção de crimes ou situações em que a ordem ou segurança públicas possam ser perturbadas.

Apesar de abrangente, o tema foi delimitado no conhecimento sobre a inteligência da PM, como sua origem, atuação e aporte legal, importantes para entender como é possível que um setor específico, e treinado para tal, de uma corporação tenha conhecimento antecipado de ações criminais e evitar ou coibir situações que perturbem a população. O objetivo geral deste trabalho é o de trazer compreensão sobre a Inteligência na PM e os objetivos específicos versam sobre: entender os aspectos legais que legalizam a atividade; saber detalhes sobre ordem e segurança públicas; determinar a origem da atividade; descrever em linhas gerais a sua atuação e desafios. ORDEM e Segurança PÚBLICAS O Estado Democrático de Direito tem como premissa as garantias fundamentais do cidadão, fundamentais para a evolução da sociedade e fortalecimento das instituições, com isso, devem ser assegurados o direito à integridade física e patrimonial.

O poder público, para cumprir seu dever, dispõe de instituições policiais, que agem como forças de segurança pública e seus agentes atuam como na preservação da ordem pública em aspectos diversos aspectos (BRASIL, 1988). De acordo com Lazzarini (1991), apesar de essenciais para a convivência em sociedade, são considerados como valores abstratos, de difícil aferição, imensuráveis, mas em compensação, impossíveis de transitar em separado. A divergência, mais bem analisada, não é tão profunda quanto parece, pois o todo é mesmo sempre efeito de suas partes, e a ausência de uma delas já o descaracteriza. Assim, não há conflito ao afirmar-se que a ordem pública tem na segurança pública um dos seus elementos e uma das suas causas, mas não a única (LAZZARINI, 1991, p.

Em nível estadual, de acordo com a Constituição Federal (CF) a segurança pública é ordinariamente de responsabilidade dos estados da federação, com o objetivo de “proteger a cidadania, prevenindo e controlando manifestações da criminalidade e da violência, efetivas ou potenciais, garantindo o exercício pleno da cidadania nos limites da lei” (CARNEIRO, 2001, p. PODER DE POLÍCIA Poder de polícia, segundo o ordenamento brasileiro, tem origem no police power, expressão de origem americana em que foi vinculada aos estados federativos o poder de regular o direito privado para que seja garantido o direito público (Tácito, 1985) A necessidade de regular a coexistência dos homens na sociedade deu origem ao poder de polícia; o estado de consciência que se firmou no indivíduo de que lhe seria impossível viver bem sem submissão a esse poder fez nascer o dever de polícia (TÁCITO, 1985, p.

De modo específico, os '‘direitos do cidadão’', privados ou públicos, as ‘prerrogativas individuais’ e as ‘liberdades públicas’. São os três limites ou barreiras do poder de polícia. Se a força policial, com base no poder de polícia, exceder essas barreiras, configura-se a arbitrariedade, passível de controle pelo Poder Judiciário, nos Estados de direito, em que vigora o princípio da legalidade (CRETELLA JÚNIOR, 1985, p. Com o entendimento do poder de polícia e seus limites, com objetivo de ter definidas e regidas por leis federais e estaduais, as ações do poder estatal sendo que como dever de manter a ordem e a segurança pública devem ser permanentes, sob preceitos da legislação, mantendo a coletividade em segurança e o que é público dentro da ordem que permita a sociedade evoluir e se manter como tal.

O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. Na atualidade, o serviço de inteligência tornou-se fundamental para a garantia da ordem e da segurança pública, formado por profissionais que pautam sua atuação na coleta de dados que permitem identificar locais, pessoas, organizações e estruturas (objetos, veículos de transporte, armamento e artefatos bélicos) entre outros, utilizados na prática de delitos e posteriormente comunicar aos comandos, em todos os níveis, informações que posteriormente serão fundamentais no planejamento e execução tanto para o policiamento ostensivo, quando nas operações policiais (MEIRELLES, 1998). Na atividade de inteligência da PM, é preciso que os envolvidos tenham como objetivo a segurança dos cidadãos e a preservação da ordem pública onde devem desenvolver um planejamento de ações baseado no conhecimento completo do ambiente, sendo que para isso não há como obter detalhes se o policial puder ser identificado (farda ou viatura), sendo que este patrulhamento, sob disfarce, deve ser indicado para missões específicas, devendo estar presente e fazendo levantamento antes da ação ostensiva, sendo o responsável por informar, com precisão as condições normais e especiais que possam influenciar o evento principal, para que se possa obter êxito na missão pela utilização de dados e possibilidade de prevenção a respeitos de imprevistos ou outra situação adversa (RONDÔNIA, 2020).

Souza (2016) resume a inteligência da PM em três pilares, sigilo, confiança e ocultamento, e justifica que sem estas características, o levantamento de dados, a infiltração e possível perseguição teriam como resultado, o fracasso da missão. E, por este motivo se justifica o comportamento dos policiais sejam o mais comum possível, sem vestir farda, utilização de viatura caracterizada e tendo suas práticas cotidianas não expostas, por questões de segurança dos próprios envolvidos. Desafios para a inteligência policial Os desafios que se apresentam atualmente na inteligência policial é de detectar e reconhecer suas especificidades e características, diferentes de outros sistemas de inteligência, seja de Estado ou mesmo do Exército, de onde originou este setor na polícia militar e para isso se tornará necessário que se busque além das doutrinas já publicadas e dos manuais utilizados ao longo do tempo, ou seja, deve ser buscar as respostas fora do que já está institucionalizado como tal (ROCKEMBACH, 2017).

REFERÊNCIAS BRASIL. Decreto nº 88. de 30 de setembro de 1983. Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200). Disponível em: <http://www. br/ccivil_03/constituicao/constituicao. htm>. Acesso em: 10 nov. Decreto nº 4. de 13 de setembro de 2002. CARNEIRO, Sérgio Tavares. Segurança Pública. Rio de Janeiro: ECEME, 2001. CRETELLA JÚNIOR, José. Polícia e poder de polícia. São Paulo: Átomo, 2000. MEIRELLES, Hely Lopes. Polícia de manutenção da ordem pública e suas atribuições. Direito Administrativo da Ordem Pública. ed. Disponível em: <www. pmro. gov. br>. Acesso em: 12 nov. dez.