Direitos fundamentais

Ressalta-se que o texto constitucional de 1988 trouxe de modo expresso a obrigatoriedade da ordem judicial para que seja efetivada a quebra do sigilo de dados. Sendo assim, sem haja determinação judicial para a quebra do sigilo de dados, a intervenção estatal seria considerada ilegítima, uma vez que viola o direito à intimidade e privacidade do indivíduo. O objetivo geral do presente estudo visa analisar a ilegalidade do acesso às informações de aplicativos móveis sem prévia autorização judicial no que tange à origem e extensão do princípio da privacidade e intimidade. Dessa forma, nota-se que os direitos fundamentais podem sofrer limitações em relação a outros direitos também fundamentais à existência e preservação da ordem social e, consequentemente a conservação do Estado Democrático de Direito, com a finalidade de aferir maior segurança jurídica à sociedade.

Nesse contexto, o princípio da reserva de jurisdição visa proteger o direito à intimidade e à privacidade no que tange às comunicações, segundo o artigo 5°, inciso XLL da CF/88: “(. O conceito dado à privacidade entre doutrinadores e juristas sofreu modificações com o passar do tempo diante das diversas necessidades encontradas durante o percurso. Diante do cenário atual, Rodotà3 afere que "o avanço do conceito de privacidade atual abarca também "o direito de controle sobre as informações de alguém e determinar como a esfera privada deve ser construída". De acordo com Saconi4 "no dicionário, a palavra privacidade está definida como qualidade ou condição de privado, de estar livre das vistas dos outros, numa democracia autêntica todo cidadão tem direito à privacidade, sigilo.

” Dessa forma, Celso Bastos5 define privacidade como: Faculdade que tem cada indivíduo de obstar a intromissão de estranhos em sua vida privada e familiar, assim como de impedir-lhes o acesso a informações sobre a privacidade de cada um, e também impedir que sejam divulgadas informações sobre esta área da manifestação existencial do ser humano. Nesse contexto, observa-se que a privacidade constitui uma maneira do indivíduo preservar sua honra e imagem. Sendo assim, tanto na fase de criação das normas quanto em sua aplicação no caso concreto, deve-se almejar a eficácia e efetividade constitucional, de modo a ocasionar total compatibilidade dos demais institutos ao texto constitucional. Nesse sentido, Prado8 leciona: A Constituição da República é um complexo normativo exigente. O sistema constitucional não se esgota em regras, mas aufere consistência em princípios que expressam normas jurídicas válidas, cuja eficácia e efetividade devem ser objeto da atenção dos profissionais do Direito.

Desse modo, a partir da citação anterior, nota-se que a CF/88 preocupou-se em tutelar os direitos e as garantias dos indivíduos, de modo a traçar que todos os atos praticados contrariando tais direitos, são reputados inválidos e ineficazes. Sendo assim, todos os atos devem estar em conformidade aos princípios e preceitos previstos constitucionalmente. ”11 No mesmo sentido, o Código Civil de 2002 também expressa em seu art. o direito à privacidade sem direta menção à palavras. Dessa forma, o artigo dispõe: “a vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as medidas necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. ”12 Dessa forma, a dificuldade em tecer uma definição precisa sobre a privacidade tornou-se um empecilho para conceituar uma gama cada vez mais ampla de interesses distintos, desde o sigilo de informações pessoais até a intimidade do indivíduo.

Tais diplomas mencionados não oferecem um conceito exato do termo, de modo a criar barreiras quanto à eficácia das políticas públicas na resolução de casos concretos, principalmente no que diz respeito ao conflito de interesses onde seja necessária uma análise aprofundada nesse tocante. Sendo assim, a seção posterior trará uma análise do direito à privacidade em outros países, a fim de tecer um comparativo ao sistema adotado no Brasil.