5 questões objetivas que tratem da temática Sociedade Limitada - Trabalho Direito Empresarial

A respeito da definição de responsabilidade dos sócios nos diferentes tipos societários, é correto afirmar que:  Parte superior do formulário a) nas sociedades anônimas, os sócios podem ser responsabilizados no limite do capital social, não estando sua responsabilidade limitada ao preço de emissão das ações que subscreveram ou adquiriram. INCORRETA: A lei 6. dispõe em seu artigo 1º: “A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas”. b) nas sociedades em comandita simples, os sócios comanditários são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. INCORRETA: Dispõe o artigo 1. Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado IV - Primeira Fase.

Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) - Assuntos:  Sociedade limitada. Em relação à modificação do capital social das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta. Parte superior do formulário a) Há direito de preferência do sócio no caso de aumento do capital social, exercendo, primeiro, esse direito o sócio majoritário, que poderá adquirir todas as quotas ou quantas lhe interessarem. Após exercido esse direito, caso restem quotas a serem adquiridas, terá preferência sobre os demais quem tiver maior número de quotas, e assim sucessivamente. p. d) A diminuição do valor do capital social é direito da sociedade, não podendo haver objeção por parte dos credores. INCORRETA: Segundo o artigo 1083, deverá haver aprovação da redução em assembleia, disposta em ata: Art.  No caso do inciso I do artigo antecedentes, a redução do capital será realizada com a diminuição proporcional do valor nominal das quotas, tornando-se efetiva a partir da averbação, do Registro Público de empresas Mercantis, da ata da assembleia que a tenha aprovado.

BRASIL, 2002) 1. INCORRETA: O parágrafo único do artigo 1057 do Código Civil, dispõe que a eficácia concedida pela averbação se dará entre à sociedade e terceiros: “A cessão terá eficácia quanto à sociedade e terceiros, para os fins do parágrafo u Nico do art. a partir da averbação do respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes. BRASIL, 2002) d) Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, para terceiro, estranho ao quadro de sócios, somente se houver a concordância da unanimidade dos demais sócios. Parte inferior do formulário INCORRETA: A cota somente poderá ser cedida a estranho se não houver oposição dos titulares de mais de um quarto do capital social: Art. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio,independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio,independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social. BRASIL, 2002) Ainda sobre o tema, esclarece BERTOLDI e RIBEIRO: Caso o contrato social vede por completo a transferência das quotas sociais a terceiros, isso não pode gerar a impossibilidade de qualquer dos sócios se retirar da sociedade, pois não é licito que alguém seja obrigado a permanecer na sociedade de maneira forçada. p. b) A cláusula é nula, porque não é lícito aos sócios dispor no contrato sobre a cessão de quotas, eis que ela depende sempre do consentimento dos demais sócios.

INCORRETA: Se o contrato for omisso e se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social, a quotas poderá ser cedias á terceiros, conforme disposto no artigo 1057 do Código Civil. Em razão de insuperáveis divergências com os demais administradores sobre a condução dos negócios, Eva renunciou ao cargo após um ano de sua investidura. A eficácia da renúncia de Eva se dará, em relação à sociedade, desde o momento em que a) a assembleia de sócios ratifica o ato de Eva; e, em relação a terceiros, após a averbação da renúncia. INCORRETA: Dispõe o artigo 1063, §3º, que a eficácia, em relação à sociedade, ocorre desde o momento em que esta toma conhecimento da comunicação escrita do renunciante; e, em relação a terceiros, após a averbação e publicação.

b) é designado novo administrador para substituir Eva; e, em relação a terceiros, após a averbação ou publicação da renúncia. INCORRETA: Dispõe o artigo 1063, §3º, que a eficácia, em relação à sociedade, ocorre desde o momento em que esta toma conhecimento da comunicação escrita do renunciante; e, em relação a terceiros, após a averbação e publicação. A.   Empreendimentos  Turísticos,  companhia  aberta  sediada  em  X,  delegou  ao  Conselho  de  Administração  a  deliberação  sobre  a  oportunidade  de  emissão,  época  e  condições  de  vencimento  de  debêntures  conversíveis  em  ações.   Petrossian  Participações  Ltda.   acionista  minoritário,  consultou  seu  advogado  sobre  a  legalidade da deliberação.   Com  relação  ao  fato  acima,  assinale  a  alternativa  que  apresenta a resposta correta à consulta.

A deliberação sobre emissão de debêntures é da competência privativa da assembléia-geral, que deverá fixar, observado o que a respeito dispuser o estatuto: § 1o  Na companhia aberta, o conselho de administração pode deliberar sobre a emissão de debêntures não conversíveis em ações, salvo disposição estatutária em contrário.   § 2o  O estatuto da companhia aberta poderá autorizar o conselho de administração a, dentro dos limites do capital autorizado, deliberar sobre a emissão de debêntures conversíveis em ações, especificando o limite do aumento de capital decorrente da conversão das debêntures, em valor do capital social ou em número de ações, e as espécies e classes das ações que poderão ser emitidas.

d) A  deliberação  é  ineficaz  em  relação  aos  acionistas  minoritários,  pois  a  emissão  de  debêntures  conversíveis  em  ações  acarretará  aumento  de  capital  com  diluição  injustificada de participação desses acionistas.   INCORRETA: Haja vista a figura do agente fiduciário resguarda os interesses dos debenturistas: Art. O agente fiduciário representa, nos termos desta Lei e da escritura de emissão, a comunhão dos debenturistas perante a companhia emissora. I da Lei 6385/76, uma das disciplinas inerentes à Comissão de Valores Imobiliários é tão somente a “emissão e distribuição de valores mobiliários no mercado. ” III- Ações preferenciais são aquelas que conferem ao seu titular uma vantagem na distribuição dos lucros sociais entre os acionistas e podem, exatamente por isso, ter limitado ou suprimido o direito de voto.

  CORRETA: Conforme artigo 111 da lei 6404/76: Art. O estatuto poderá deixar de conferir à ações preferenciais, algum ou alguns dos direitos reconhecidos à ações ordinárias, inclusive o de voto, ou conferi-lo com restrições, observado o disposto no art. BRASIL, 1976) BERTOLDI e RIBEIRO aduzem que “ações preferenciais são aquelas que outorgam ao seu titular determinadas vantagens, se comparadas com a ações ordinárias. Parte superior do formulário a) A companhia será aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão sejam admitidos ou não à negociação no mercado de bolsa ou de balcão. CORRETA: Conforme a letra da Lei 6404/76, a alternativa se reveste de certeza: Art. o Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários (BRASIL, 1976) b) As companhias abertas poderão emitir partes beneficiárias, opções de compra de ações e bônus de subscrição.

INCORRETA: As companhias de capital aberto são proibidas de emitir partes beneficiárias, a luz do artigo 47 parágrafo único da lei 6404/76: “É vedado às companhias abertas emitir partes beneficiárias”. BRASIL, 1876) c) O estatuto social de uma companhia fechada nunca poderá impor limitações à circulação das ações ordinárias, mas poderá fazê-lo em relação às ações preferenciais.   Entre esses deveres encontra-se o desclosure, que é o dever a) Parte superior do formulário AA)que os diretores possuem de convocar os acionistas para deliberar sobre determinado assunto ou vários assuntos que devem constar de uma pauta previamente escolhida. INCORRETA: Segundo artigo 144 da Lei 6404/76, compete aos diretores representar a companhia e praticar atos para seu regular funcionamento. b) de fiscalizar os gastos da sociedade e se ela está cumprindo o que está disposto no estatuto social.

INCORRETA: O dever dos dirigentes não está relacionado apenas aos gastos da sociedade, mas de todo um dever e responsabilidade de prestar divulgação conforme prevê artigos 153 a 158 da Lei 6404/73. c) que os administradores têm para com o mercado de informar todas as operações em que a companhia estiver envolvida e que possam influir na cotação das suas ações, das debêntures e dos valores mobiliários. Provas: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado VI - Primeira Fase - Reaplicação.  Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) - Assuntos: Direito societário. Sociedade anônima A respeito das diferenças entre a assembleia geral ordinária e a assembleia geral extraordinária de uma sociedade anônima, é correto afirmar que:  Parte superior do formulário a) a assembleia geral extraordinária poderá ser realizada a qualquer momento, sendo que a assembleia geral ordinária deverá ser realizada nos 5 (cinco) primeiros meses seguintes ao término do exercício social.

INCORRETA: Conforme artigo 132, da Lei 6404/76, “anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, deverá haver 1 (uma) assembléia-geral. ” (BRASIL, 1976) b) é competência privativa da assembleia geral ordinária deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos. Sendo que, prazo para que este ocorra será de trinta dias contados da publicação da ata da assembleia, conforme inciso IV e V do art. da supra referida legislação: IV- o reembolso da ação deve ser reclamado à companhia no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação da ata assembleia geral; V- o prazo para o dissidente de deliberação de assembleia especial (art. § 1º) será contado da publicação da respectiva ata. BRASIL, 1976) b) qualquer acionista da companhia que dissentir da deliberação que aprovar a alteração das vantagens conferidas a uma determinada classe de ações preferenciais poderá exercer o direito de recesso.

INCORRETA: Conforme dispõe o artigo 137, inciso I da Lei 6404/76, somente o titular dissidente Teerã o direito de retirada de ações de espécie ou de classes prejudicadas, ainda, o inciso II do referido artigo, aduz que não terá direto de retirada o titular de ação de espécie ou classe que tenha liquidez e dispersa no mercado. O dispositivo abaixo explica: Art. O estatuto poderá deixar de conferir às ações preferenciais algum ou alguns dos direitos reconhecidos às ações ordinárias, inclusive o de voto, ou conferi-lo com restrições, observado o disposto no artigo 109. § 1º As ações preferenciais sem direito de voto adquirirão o exercício desse direito se a companhia, pelo prazo previsto no estatuto, não superior a 3 (três) exercícios consecutivos, deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus, direito que conservarão até o pagamento, se tais dividendos não forem cumulativos, ou até que sejam pagos os cumulativos em atraso.

BRASIL, 1976) b) A vantagem das ações preferenciais de companhia fechada pode consistir exclusivamente em prioridade no reembolso do capital. CORRETA: A alternativa expressa corretamente o contido no texto da Lei 6404/76: Art. Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) - Assuntos: Sociedade anônima Com base na Lei n. que dispõe sobre as sociedades por ações, assinale a opção correta acerca das características jurídicas desse tipo de sociedade empresarial. Parte superior do formulário a) a) As ações, quanto à forma, podem ser classificadas em ordinárias e preferenciais. INCORRETA: Conforme artigo 15 da Lei 6404/76, “as ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ordinárias, preferenciais, ou de fruição". b) Nessas sociedades, apenas acionistas poderão ser simultaneamente titulares de ações e debêntures.

Sociedade anônima A respeito do capital autorizado, assinale a afirmativa correta. Parte superior do formulário a) O estatuto pode prever os casos ou as condições em que os acionistas não terão direito de preferência para subscrição. CORRETA: Nos termos do artigo 168 "caput" da lei nº 6404/76, o estatuto da sociedade por ações “pode conter autorização para aumento do capital social independentemente de reforma estatutária” Sobre o assunto BERTOLDI e RIBEIRO asseveram que é cabível aos fundadores determinarem as condições de admissão de integralização de capital social, se em único pagamento ou em parcelas. p. b) A autorização para aumento do capital social pode ser conferida à diretoria da companhia, que pode ser competente para deliberar sobre as emissões.

E) a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira. QUESTÃO 22: A Lei das Sociedades Anônimas estabelece padrões amplos e gerais no que tange aos atos caracterizadores de exercício abusivo de poder pelos acionistas controladores. PORQUE Tal critério normativo permite às autoridades administrativas e aos magistrados estabelecer outros atos lesivos que venham a ser praticados pelos controladores. As duas assertivas são verdadeiras sendo que a segunda justifica a primeira, pois, a Lei 6404/76, em seu artigo 154, fixa as vedações ao corpo administrativo daa sociedades anônimas: 154. O administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa.

Provas: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem II - Primeira Fase.  Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) - Assuntos:  Sociedade cooperativa À luz do atual Código Civil, assinale a opção correta acerca das características das sociedades cooperativas.   Parte superior do formulário a) As quotas do capital são amplamente transferíveis a terceiros estranhos à sociedade. INCORRETA: Conforme artigo 1094, inciso IV, são intransferíveis as quotas do capital social à terceiros estranhos à sociedade, mesmo que por herança. b) Os sócios têm direito de voto na proporção de sua participação no capital da cooperativa.  Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) - Assuntos:  Direito societário . Sociedade cooperativa Cinco pessoas naturais residentes no município X decidiram constituir uma sociedade cooperativa e procuraram uma advogada para a elaboração do estatuto social.

Com base nas disposições para esta espécie societária previstas no Código Civil, é correto afirmar que: Parte superior do formulário a) a) o estatuto deverá conter cláusula indicativa do valor do capital social, que será fixo durante toda a existência da sociedade. INCORRETA: O artigo 1094, inciso I, dispõe que o capital social da sociedade cooperativa poderá ser variável ou até mesmo dispensado. b) aplicam-se às cooperativas as disposições do Código Civil referentes às sociedades anônimas, na omissão da legislação especial. Sociedade cooperativa Dirce Reis trabalha como advogada e presta apoio jurídico aos empreendedores da cidade de São Francisco interessados na constituição de sociedades cooperativas. Um grupo de prestadores de serviços procurou a consultora para receber informações sobre o funcionamento de uma cooperativa.

Sobre as regras básicas de funcionamento de uma cooperativa, assinale a afirmativa correta. a) O estatuto da cooperativa deve ser aprovado previamente pela Junta Comercial do Estado da Federação onde estiver a sede, sendo arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. INCORRETA: Considerando a subsidiariedade de aplicação das normas condizentes com a sociedade simples, conforme dispõe o artigo 1096 do Código Civil, a sociedade cooperativa constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, e seu registro deverá ocorrer junto ao Registro Civil de pessoas naturais, assim como instrui os artigos 998 do referido código. As sociedades cooperativas são formadas a partir da união de, no mínimo, vinte pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com dinheiro, bens ou créditos, com o capital social da sociedade, e o pagamento realizado pelos sócios determina o seu capital social na empresa.

INCORRETA: O capital social da empresa alem de variável poderá ser dispensado, sendo que, sem fixação de numero máximo de composição: Art. São características da sociedade cooperativa: I - variabilidade, ou dispensa do capital social; II - concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo; 3. Provas: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem I - Primeira Fase  Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) - Assuntos:  Sociedade cooperativa. Considerando os vários tipos de sociedades descritos no Código Civil e com base na teoria geral do direito empresarial, assinale a opção correta. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa".

BRASIL, 2002) d) a sociedade anônima pode adotar a forma simples, desde que o seu objeto social compreenda atividades tipicamente civis. INCORRETA: A alternativa, contraria o dispositivo legal do artigo 982, parágrafo único do Código Civil que dispõe: "Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa". BRASIL, 2002) REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BERTOLDI, Marcelo M. e RIBEIRO, Marcia Carla Pereira. Vade Mecum JusPodvim: OAB. Salvador: Editora JusPodvim, 2018. BRASIL. Lei nº 6404 de 15 de dezembro de 1976. Vade Mecum JusPodvim: OAB.