A RELATIVIZAÇÃO DO SIGILO NO INQUÉRITO POLICIAL NA PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO ESTADO DE DIREITO

Tipo de documento:Revisão Textual

Área de estudo:Religião

Documento 1

Este trabalho corrobora o entendimento mais recente, quanto à relativização necessária do sigilo no inquérito, para preservar direitos fundamentais do investigado que, mesmo que não sendo ainda acusado, em razão da interpretação restritiva do artigo 20 do CPC sobre o sigilo no inquérito, é desconsiderado como sujeito de direitos. São favorecidos os excessos da autoridade policial, na pretensão da eficiência, ou sob a justificativa de que o sigilo absoluto atende ao interesse público. O acesso do advogado aos autos processuais é condição para a maximização ou efetividade dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais do investigado, em particular a dignidade, base e referência para todo o ordenamento jurídico e base do Estado de Direito. Ela se materializa na possibilidade da ampla defesa, na fase processual, que não se concretiza se o acesso às informações nos autos do inquérito é sistematicamente negado ou dificultado por postura inflexível da autoridade policial quanto ao sigilo.

Palavras-chave: Inquérito.

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