DIREITO DE PERSONALIDADE

Lembrando que os direitos da personalidade são subjetivos, ou seja, oponíveis erga omnes (se aplicam a todos os homens). Os direitos que a pessoa tem para defender o que é seu, como: a vida, a integridade, a liberdade, a sociabilidade, a honra, a privacidade, a autoria, a imagem e outros. A personalidade é o que sustenta os direitos e deveres que dela irradiam, é o primeiro bem da pessoa, que lhe pertence como primeira utilidade, é o primeiro direito adquirido ao nascer, para que ela possa ser o que é, para sobreviver e se adaptar às condições do ambiente em que se encontra, servindo de critério para aferir sua capacidade plena para adquirir e ordenar outros bens. De acordo com Bittar, "direitos inatos (originários), absolutos, extrapatrimoniais, intransmissíveis, imprescritíveis, impenhoráveis, vitalícios, necessários e oponíveis erga omnes" ( BITTAR, 1995, p.

No Código Civil por exemplo o Direito de Personalidade é constituido por tres caracteristicas: • Intransmissibilidade: não podem ser transferidos a alguma outra pessoa; • Irrenunciabilidade: não podem ser renunciados, ou seja, ninguém pode dizer que não quer mais fazer uso dos seus direitos; • Indisponibilidade : ninguém pode usá-los como bem entender. É perceptível que o Ordenamento Jurídico Brasileiro protege, expressamente, os direitos da personalidade. Seja por meio de ação preventiva ou como repressão pelo ato já efetivado. A proteção à vida privada tem o intuti de resguardar os direitos das pessoas de intromissões indevidas em seu lar, em sua família, em sua correspondência, em sua economia, dentre outras. O direito de se isolar está ameaçado, muitas vezes, pelo avanço das fotografias de longo alcance, pelas mini câmeras, pelos grampeamentos telefônicos e pelos abusos cometidos na Internet.

O princípio geral do direito ao próprio corpo baseado no sentido de que ninguém pode ser constrangido à invasão de seu corpo contra sua vontade.