TESTAMENTO UTILIZANDO TECNOLOGIA DIGITAL EM TEMPOS DE COVID-19 E DIANTE DO PROVIMENTO 100/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)

Desenvolvimento: Os testamentos e a sua utilização pela sociedade se desenvolveu de acordo com a evolução do Direito. No direito romano a regra era a utilização de testamentos e, nenhuma desgraça superava a de um “pater familias falecer ab intestato; maldição alguma era mais forte do que a de augurar a um inimigo o morrer sem testamento. Finar-se ab intestato redundava numa espécie de vergonha” (MONTEIRO, 1998, p. No entanto, essa aversão começou a ser desfeita aos poucos e, de forma gradual, o testamento foi criando forma e regras próprias. No ordenamento jurídico brasileiro, o testamento foi previsto, pela primeira vez, nas Ordenações Afonsinas em 1446 evoluindo, pouco a pouco, para a previsão contida no atual Código Civil de 2002 (CC/2002).

DE 26 DE MAIO DE 2020. Disponível em: https://atos. cnj. jus. br/atos/detalhar/3334#:~:text=PROVIMENTO%20N.