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A DEFESA DO USUÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO: A LEI Nº 13.460 E SUA EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, Monografia, Direito

Id tarefa
7553
Disciplina
Criado
21 de julho 2020
Concluído
30 de julho 2020
Preço
R$ 150,00
Não consigo fazer. Preciso urgente até direito. Tem só 9 dias Título do pedido «A DEFESA DO USUÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO: A LEI Nº 13.460 E SUA EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS».
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MontielGuilherme
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MontielGuilherme
MontielGuilherme
Escritor
Páginas: 16
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O presente estudo tem por objetivo analisar os impactos trazidos pela Lei nº 13.460/2017, que dispõe a respeito da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, em especial no que se refere à eficiência dentro dos serviços públicos, visando assim a garantia ao acesso a tais serviços pelo cidadão. Ademais, para a devida análise e compreensão do tema proposto, o estudo fora embasado na revisão bibliográfica, explorando-se aqui, além das definições e noções jurídicas, o que a própria lei indica. Para os fins pretendidos, ainda foram discutidas algumas previsões específicas da legislação, buscando entender mais sobre como o texto legal efetua a defesa dos direitos do usuário. As conclusões ora alcançadas, por sua vez, não se prezam a delimitar o tema, mas sim, Mostrar todos
A oferta de serviços públicos para a população, ao que a realidade apresente, sempre foi um grande dilema. Isto é, a clara defasagem na qualidade e na estrutura dos mais distintos serviços impediram o Estado de exercer, da forma como se deve, seu dever de garantir a sociedade um tratamento adequado no que se referem tais serviços.
Neste sentido, é de se destacar que muitos deles diversas deficiências, as quais vão muito além da simples questão estrutural e orçamentária, o que serve apenas para demonstrar a ineficiência na prestação dos mais diversos serviços públicos.
Assim, diante dessa ineficiência na prestação para com a sociedade, é possível notar a crescente insatisfação social quanto aos serviços públicos, que, de um modo geral, ainda carecem da qualidade desejada, o que, por outro l Mostrar todos
1. A DEFESA DO CONSUMIDOR NO BRASIL

2. O SERVIÇO PÚBLICO NO DIREITO BRASILEIRO

3. O PRINCÍPIO DA EFICIENCIA NO CONTEXTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
3.1. A relevância do princípio da eficiência
3.2. O princípio da eficiência e os serviços públicos

4. A DEFESA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
4.1. Previsões da Lei nº 13.460/2017

5. A LEI Nº 13.460 E A EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
5.1. A Lei e a concretização da eficiência
5.2. A Lei nº 13.460/2017 e sua contribuição na prestação de um serviço público eficiente
ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. 2ª ed. Malheiros, 2015, p. 508-510;
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Direito dos serviços públicos. 4ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2017;
BERWIG, Aldemir; JALIL, Laís Gasparotto. O princípio constitucional da eficiência na Administração Pública. Disponível em: . Acesso em 25 nov. 2019;
BORGES VIEIRA, Fernando. O Direito do Consumidor no Brasil e sua breve história: Uma breve história do Direito do Consumidor no Brasil. 14/09/2012. Disponível em: Acesso em: 25 nov. 2019;
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF, out. 1988;
______. Lei nº 13.460 de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Brasília, Distrito Federal, j Mostrar todos
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