A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E A INFLUÊNCIA DO CASO MARBURY X MADISON

O julgado reconheceu que a legislação constitucional estava acima da legislação ordinária, sendo que qualquer ato contrário à Constituição seria ineficaz. Naquele período os Estados Unidos da América estava vivenciando a transição de governo, o presidente John Adams iria transferir seu cargo para o novo presidente Thomas Jefferson. Contudo, antes de deixar o cargo, John Adams nomeou vários agentes do seu partido para cargos públicos, confiando ao seu secretário de estado, John Marshall, a tarefa de distribuir os títulos de nomeação assinados pelo presidente aos indicados. William Marbury foi nomeado Juiz de Paz e não recebeu o título de nomeação assinado pelo presidente, o então novo presidente Thomas Jefferson determinou a seu secretário de estado James Madison que não entregasse os títulos remanescentes do governo anterior, tendo em vista que faltavam alguns requisitos para que o ato fosse formalizado.

Indignado Marbury notificou Madison para que fundamentasse a negativa, mas Madison quedou-se inerte. Dando continuidade, a Constituição de 1967 manteve integralmente o controle difuso de constitucionalidade. A Emenda Constitucional n. de 1977 passou a permitir de forma expressa a possibilidade medida cautelar nos processos de controle de constitucionalidade. Na sequência, tem-se a Constituição de 1988, que ampliou o rol de legitimados a propor a ação direta de constitucionalidade.