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COMENTÁRIOS ACERCA DA LEI Nº 13.874/19 – LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA, Redação, Direito

Id tarefa
7338
Disciplina
Criado
15 de junho 2020
Concluído
16 de junho 2020
Preço
R$ 74,00
Não consigo fazer. Preciso urgente até direito. Tem só 1 dia Título do pedido «COMENTÁRIOS ACERCA DA LEI Nº 13.874/19 – LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA».
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laraburanello
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laraburanello
Páginas: 2
R$ 74,00
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Trabalho sobre a lei da liberdade econômica.
Em abriu de 2019, foi editada pelo Governo Federal a Medida Provisória nº 881/19, que trouxe algumas recomendações e regulamentações sobre o exercício da atividade econômica privada, com enfoque na fomentação da Liberdade Econômica, em território nacional
Em suma, a Lei visa estabelecer garantias que garantam um livre mercado expandido no país, diminuindo a regulação estatal e a fiscalização de agências reguladores a depender da atividade priva exercida pelo empresário.
Declaração de Direitos de Liberdade Econômica: dispensa de atos públicos de liberação e impactos da Lei Federal 13.874/2019 na atividade fiscalizatória dos Municípios
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