Uma análise da legislação vigente no que tange a Educação de Jovens e Adultos

Tipo de documento:Revisão Textual

Área de estudo:Gestão ambiental

Documento 1

Este trabalho tem por objetivo investigar, através de uma revisão da literatura científica, a trajetória histórica da EJA e apresentar as perspectivas atuais para essa modalidade de educação. Através da análise dos marcos legais e operacionais da política, busca-se, neste texto, dialogar com essas questões, principalmente analisando, desde 1996 com a homologação de uma nova LDB, as propostas políticas dos entes federais para a implementação da EJA no país. No desenvolvimento do trabalho retrataremos a conceituação da EJA, a sua importância para a sociedade em geral, sua relação com a legislação vigente, constituição federal, lei de diretrizes e bases, pareceres, e quais as obrigações do estado para com a EJA. Os métodos utilizados para a realização deste artigo foram a pesquisa bibliográfica, qualitativa de cunho indutivo, com base numa busca de informações, onde foram utilizadas livros, periódicos eletrônicos, artigos e resoluções da legislação nacional.

Fundamentação teórica No presente momento temos 23 anos completos da homologação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, lei 9. ” Nesse diapasão a EJA deve refletir para construção de uma escola que perceba e atenda necessidades e particularidades do grupo, para que essas condições de permanência sejam efetivadas, atualmente as aulas noturnas são um exemplo disso, aonde as pessoas que trabalham durante o dia, não poderiam estudar em horário comercial, já tem oportunidade de estudar no turno oposto ao trabalho. Brasil (1996, p. cita: “VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando”. O mesmo é reafirmado no artigo 37: § 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.

§ 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si. Essa função visa articular ações para que as pessoas que não tiveram oportunidade de estudar na idade/ano esperado possam concluir os estudos. A função equalizadora visa dar oportunidades iguais “vai dar cobertura a trabalhadores e a tantos outros segmentos sociais como donas de casa, migrantes, aposentados e encarcerados. ”(BRASIL, 2000, p. Essa função atua como função corretiva, para possibilitar a essas pessoas que tiveram de interromper a escolarização seja por faltas de oportunidades, evasão ou repetência, mudanças nos espaços sociais, recolocação no mercado de trabalho e entre outros. A função qualificadora diferente do aparenta ser pela sua nomenclatura, o sentido de qualificação não é relacionado a qualificação para o mercado de trabalho.

mil e seiscentas) horas; III – para o Ensino Médio, a duração mínima deve ser de 1. mil e duzentas) horas A formação de professores para atuar na EJA se dá conforme descrito na LDB No Artigo 62: A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal (BRASIL, 1996, p. Os componentes curriculares da EJA seguem os mesmo que o ensino fundamental e médio, de acordo com os artigos 26, 27, 28, 35 e 36 da LDB. O Ministério da Educação e Cultura (MEC) apresentou no ano de 2015 uma versão preliminar para debate expressando o intuito de estimular a participação, não apenas de profissionais da educação, mas também da sociedade como um todo.

Mais recentemente, com as discussões relativas à criação da BNCC – Base Nacional Comum Curricular, que já havia sido sinalizada pela Constituição Federal de 1988, em seu Art. Nesta perspectiva, as políticas educacionais devem se estruturar de forma a contribuir na discussão da formação da diversidade, inclusão e qualidade social da educação. Ao pensar em políticas públicas que concorram para a inclusão, há que se garantir que tais políticas reconheçam o direito à diversidade, pela superação das desigualdades sociais, que proporcione a inclusão de todos no processo educacional de qualidade, que politizem as diferenças. Algumas questões evidenciadas ao longo do texto, enfrentados pela EJA nas duas últimas décadas, persistem na atual realidade brasileira, destacando-se, principalmente, a ausência de um currículo, de uma proposta pedagógica específica, de recursos e de formação inicial e continuada para docentes e equipe técnica responsável pela política de EJA, adequados para a realidade local, onde a política está sendo implementada.

Como apontado anteriormente, os sujeitos da Educação de Jovens e Adultos, e a própria história dela, está marcada por movimentos que lutam contra a exclusão. Ficar à margem da Base Nacional Comum Curricular, nem sequer, havendo proposição de que a construção de um currículo para EJA Muito ainda há que se avançar com relação ao ensino de EJA, já que ela ainda é vista às margens das políticas educacionais no país, não sendo prioridade sua efetiva implementação e continuidade. Lei n. de 25 de junho de 2014. Estabelece o Plano Nacional de Educação. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2014. BRASIL.

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