Tipos de medidas de proteção às crianças e adolescentes

Quanto às medidas a serem adotadas, o art. do Estatuto dispõe: Art. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II - orientação, apoio e acompanhamento temporários; III - matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; VII - acolhimento institucional VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar;  IX - colocação em família substituta.

  O acolhimento institucional e o acolhimento familiar expressos no artigo supracitado são considerados medidas provisórias e excepcionais, somente sendo utilizadas como meio de transição para a reintegração familiar. Além disso, é importante considerar as necessidades pedagógicas do infante para a aplicação da medida correta, sempre dando preferência àquelas que visam o fortalecimento dos vínculos comunitários e familiares. Ademais, o art. do ECA dispõe que as medidas deverão ser acompanhadas pela regularização do registro civil, devendo observar as especificidades apresentadas em seus parágrafos. Faz-se mister salientar que nos casos em que o agente for criança, serão aplicadas apenas medidas de proteção, enquanto que para o adolescente poderá ocorrer a cumulação de medidas socioeducativas, previstas no art.

com as medidas protetivas. br/ccivil_03/leis/l8069. htm> LACERDA, Fernanda; SANTOS, Cícera Valeska Marçal dos; SAMPAIO, Thiêgo Pereira. Modalidades de colocação de crianças e adolescente em família substituta: Análise dos direitos da criança e do adolescente de ser criado no seio familiar e sua colocação em família substituta. Disponível em: < https://jus. com.