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A IMPORTANCIA DA FISCALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA COMO O PROCESSO FISCALIZATÓRIO É DETERMINADO POR LEI E APRESENTAR COMO OS FICAIS REALMENTE VIVENC, Monografia, Direito

Número do pedido
7111
Disciplina
Criado
13 de maio 2020
Concluído
22 de maio 2020
Preço
R$ 2.201,00
Ajude! É preciso fazer até direito. Tem só 9 dias Título do pedido «A IMPORTANCIA DA FISCALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA COMO O PROCESSO FISCALIZATÓRIO É DETERMINADO POR LEI E APRESENTAR COMO OS FICAIS REALMENTE VIVENC».
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profeeliane19
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profeeliane19
profeeliane19
Escritor
Páginas: 16
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Monografia
1 INTRODUÇÃO
1.1 Contextualização
O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município. Sua principal finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população.
A partir da elaboração do plano diretor espera-se que proponha meios para garantir e incentivar a participação popular na gestão do município. Que aponte rumos para um desenvolvimento local economicamente viável, socialmente justo e ecologicamente equilibrado. Que apresente diretrizes e instrumentos para que os investimentos em saneamento, transporte coletivo, saúde, educação, equipamentos urbanos, habitação popular sejam adequadamente distrib Mostrar todos
RESUMO
Com a filosofia de transparência na Gestão Pública, o acesso e oportunidade de verificação por parte da população tem se tornado fundamental, com o apoio dos contribuintes mais ativos e atentos as atividades públicas. O presente trabalho tem como princípio analisar a atuação e o acesso a elaboração de leis e contas públicas, a fim de verificar os limites de atuação dos órgãos fiscalizadores e o acesso dos munícipes, vindo a demonstrar o importante papel da transparência na emissão do parecer e na utilização do mesmo junto a população. O tema abordado será analisado e espera-se que possa ser comprovado por meio de análise documental qualitativa.
em abr 2019.
ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo – 11ª Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2006.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 17ª Ed. São Paulo: Malheiros, 1990.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 24ª Ed. São Paulo: Atlas, 2011.
KNOPLOCK, Gustavo Mello. Manual de direito administrativo: teoria, doutrina e jurisprudência: questões de concursos comentadas. 3ª Ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009.
MARINELA, Fernanda. Direito administrativo. 4ª Ed. Niterói: Impetus, 2010.
MARRARA, Thiago; Gonzalez, Jorge Agudo. Controles da administração e judicialização de políticas públicas. Editora Almedina, 2016
BLONDIAUX, Loic. Le Nouvel Esprit de la Democratie. Paris: Seuil, 2008.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na Administraçã Mostrar todos
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