Previdência Social - Seguridade Social

Durante a Segunda Guerra Mundial um outro modelo, o Plano Beveridge, instituído na Inglaterra faz crítica a modelo bismarckiano e propõe um welfare state (estado de bem estar social). Nesse modelo os direitos tem caráter universal e são destinados a todos, porém garantido o mínimo aqueles que necessitam. No Brasil para a previdência social o modelo bismarckiano predomina. Já nas políticas de assistência social, com exceção dos benefícios regidos pela previdência, há predominância do modelo beveridgiano. De 1923 até a Constituição Federal de 1988 essa lógica de seguro social também estabelecia critérios de acesso à saúde, que garantia proteção exclusivamente ou prioritariamente ao trabalhador e sua família. A partir da década de 1970 a introdução das políticas neoliberais e a crise do capitalismo que trouxe a incapacidade de colocar todos no mercado de trabalho, diversos países passaram a instituir benefícios sem prévia contribuição, principalmente os de transferência de renda.

Essa mesma política implantada no Brasil na década de 1990, determinou uma política voltada para a rentabilidade econômica ao invés de avanços sociais, de forma que o Estado não assumiu compromisso com a seguridade social brasileira. Os direitos sociais conquistados pelos trabalhadores e garantidos na CF/88 sofreram retrocessos com o ajuste fiscal, aumentando a extrema pobreza. Houve um aumento da demanda por benefícios sociais, o que se torna ainda mais complexo com a não implantação de fato do sistema de seguridade social, que se apresenta limitado, desconfigurado e desintegrado. Essa situação faz com que a seguridade social além de contribuir com a reprodução das relações sociais capitalista, ela deixa a população não contribuinte fora do acesso aos direitos previdenciários e exclui os que pode trabalhar dos benefícios assistenciais.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 287/2016 se articulou com a Emenda Constitucional (EC) nº 95/2016 que congela por 20 anos os investimentos sociais, contribuindo ainda mais com a regressão social, compreendendo o cenário de crescimento da população que trará demandas à seguridade social. A PEC afetará tanto a previdência de milhões de brasileiros, principalmente as aposentadorias, quanto os benefícios assistenciais, se distanciando cada vez mais da seguridade social enquanto se aproxima da lógica do seguro (SILVA, 2019). Apesar da luta dos partidos de oposição, dos movimentos sociais, de centrais sindicais, o caráter regressivo da reforma da previdência foi mantido, porém com algumas alterações (SILVA, 2019). A arrecadação fiscal deve estar voltada para prestação de serviços à população em forma de políticas públicas, que por sua vez, devem estar voltadas para o desenvolvimento econômico e com a redução da desigualdade social.

É responsabilidade do Estado prestar esses serviços públicos de acordo com a demanda da coletividade, criando instrumentos que potencializem os recursos necessários para efetivação de políticas públicas que garantem acesso aos direitos. Seguridade social no Brasil: conquistas e limites a sua efetivação. In: ABEPSS - Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social. Serviço Social: direitos sociais e competências profissionais. Brasília, ABEPSS, pp. BOSCHETTI, I. SILVA, M. A. da. Análise crítica da proposta de reforma da previdência social no Brasil entre os anos 2016 e 2018. São Paulo: Serv.