A mutabilidade do nome civil: em quais casos ela pode ocorrer?

Na Grécia antiga aos prenomes eram acrescentados sobrenomes relacionados a cidade de nascimento do indivíduo, o que caracterizava-os. Nas sociedades de tradições tribais vários povos tinham o costume de relacionar animais, plantas, estações do ano e qualidades, tais como: guerreiro (a), forte, amável, etc. aos filhos que nasciam. Dessa forma, a relação do nome com a personalidade da pessoa lhe confere uma relação íntima, na qual está pautada também sua identidade enquanto ser social. Essa identidade por sua vez é um aparato cultural, de acordo com a perspectiva de Hall (2002), na qual estão envolvidas as relações sociais em que a pessoa está inserida. No entanto, essa alteração só pode ser realizada em juízo, em determinadas conjunturas e com processos e leis específicas para tal.

Conforme nos aponta Carvalho (2008) o procedimento para alteração nominal de pessoa natural acontece após requerimento no Ministério Público por parte do interessado, após analisado subjetiva e estritamente pelo juiz, ele é quem dará a decisão final, cabendo o recurso em qualquer instância. De acordo com a Lei, o momento ideal para realizar essa mudança é logo após o indivíduo completar os dezoito anos, após esse período ainda é possível prever a alteração, entretanto, a complexidade do processo é necessária para ser julgada como direito da pessoa natural. Veremos a seguir quais casos se encaixam a mutabilidade do nome. Alteração do nome em caso de erro gráfico Ocorre quando há caso notório de erro gráfico no ato do registro de nascimento em cartório, assim verificada a incorreção o requerente pode solicitar a alteração da grafia para a forma correta.

Reconhecimento de paternidade O reconhecimento de paternidade previsto pela Lei n. se comprovada, dá ao pai o direito de registrar o filho com seu sobrenome. Em caso de recusa de reconhecimento por parte do pai, o filho poderá, por requerimento judicial, pedir a inclusão do sobrenome. Essa condição se dá principalmente em reconhecimentos tardios por parte do pai, ou quando o filho se torna adulto e requer o sobrenome paterno, do qual tem direito. Pelo casamento ou divórcio O casamento permite a ambas as partes alteração dos sobrenomes, como preconiza o Código Civil: “Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro” (art. Essa condição é autorizada em juízo e pode determinar a salvaguarda da vida da pessoa. Possibilidade de alteração do nome por estrangeiro De acordo com o art.

da Lei n. o estrangeiro que chegar ao Brasil, em definitivo ou temporário, deverá usar seu nome de registro, podendo, se assim o desejar, fazer alteração do mesmo em caso de erro comprovado, em caso de sentido pejorativo que exponha a pessoa ao ridículo ou em casos em que o nome possa ser traduzido de acordo com a língua portuguesa, de modo a facilitar sua compreensão. Adequação de sexo e de gênero Em agosto de 2018 foi votado de forma unanime pelo STF o Recurso Extraordinário 670. Brasília, DF, 31 de dez. Disponível em: http://www. planalto. gov. br/ccivil_03/leis/L6015consolidado. htm Acesso em: 2 de abr. BRASIL. Código Civil. Art. da Lei n. gov. br/ccivil_03/leis/2002/l10406. htm Acesso em: 2 de abr.

BRASIL. Decreto-lei n. de 18 de novembro de 1998. Altera o art. da Lei no 6. de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos, para possibilitar a substituição do prenome por apelidos públicos notórios. Brasília, DF, 18 de nov. Brasília, DF, 19 de ago. De 1980. Disponível em: http://legislacao. planalto. gov. br/artigos/11788/possibilidades-de-alteracao-do-nome-civil Acesso em: 2 de abr. FONSECA, Ariane Soares da. A possibilidade de alteração do nome no Registro Civil. DireitoNet, 2019. Disponível em: https://www. minhabiblioteca. com. br/books/9788553609505. Acesso em: 2 abr. HALL, Stuart. com. br/books/9788530984052. Acesso em: 2 abr. VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: parte geral.