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CRIMES PREVIDENCIÁRIOS, Projeto de Pesquisa, Direito

Número do pedido
6611
Disciplina
Criado
19 de fevereiro 2020
Concluído
20 de fevereiro 2020
Preço
R$ 250,00
Ajude! É preciso fazer até direito. Tem só 1 dia Título do pedido «CRIMES PREVIDENCIÁRIOS».
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zmay
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zmay
zmay
Escritor
Páginas: 20
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O presente trabalho tem como escopo apresentar os principais Crimes Previdenciários previstos na legislação brasileira.
1 INTRODUÇÃO

Antigamente, os crimes previdenciários estavam previstos no art. 95 da Lei n. 8.212/1991, o qual acabou revogado pela Lei n. 9.983/2000. Note-se, contudo, que essa revogação não importou em abolitio criminis. Apenas houve a migração tópica dos crimes, os quais passaram a integrar o texto do Código Penal.
Os crimes previdenciários mais importantes são: a) apropriação indébita previdenciária; b) sonegação fiscal previdenciária; c) estelionato contra a previdência social, falsidade ideológica e falsificação documental.
O art. 168-A do CP prevê pena de reclusão de dois a cinco anos e multa para quem deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.
Nas mesmas penas incorre quem deixar de:
1. recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público;
2. recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;
3. pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.
No que tange ao bem jurídico tutelado, afirma-se que s Mostrar todos
9 REFERÊNCIAS

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de direito previdenciário. 9 ed. São Paulo: Ltr, 2008.
GRECO, Rogério. Código penal comentado. 2.ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2009.
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social. 24º ed. São Paulo: Atlas, 2007.
MONTEIRO, Antonio Lopes. Direito da Seguridade Social. Araçatuba: Editora MB, 2010.
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