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FUNDAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, Projeto de Pesquisa, Contabilidade

Número do pedido
6439
Disciplina
Criado
13 de janeiro 2020
Concluído
14 de janeiro 2020
Preço
R$ 223,00
Ajude-me fazer rápido até contabilidade. Tem só 1 dia Título do pedido «FUNDAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS».
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Natalie Paulina
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Natalie Paulina
Natalie Paulina
Escritor
Páginas: 10
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O presente trabalho tem como objetivo demonstrar o que são as fundações públicas e privadas, suas principais características, as leis que as abrangem, bem como citar exemplos de fundações.
Possuí personalidade jurídica de direito público ou privado, atribuído por lei, de acordo com o Art. 5º, IV do Decreto-Lei nº 200/67, com redação dada pela Lei nº 7.596/87, "Fundação pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado [...]” as fundações são enquadradas como de direito privado, mas há também diversas citações na Constituição Federal de 1988, sobre as fundações de direitos públicos.
A Lei nº 7.596/87 veio alterar dispositivos do DL nº 200/67, incluindo a alínea "d" no inciso II do artigo 4º, estabelecendo as fundações instituídas por lei federal como entidades da Administração Indireta e conceituando-as como fundações públicas no artigos 5º, IV, do referido decreto, como “a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa
REFERÊNCIAS

BRASIL. Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da Administração Federal. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0200compilado.htm>

BRASIL. Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7596.htm>

FUNDAÇÃO ESTUDAR. Disponível em: < https://www.estudar.org.br/?_ga=2.52127849.1543919877.1540155106-2057000688.1540155106#para-voce>

JUS, Fundação pública: personalidade jurídica de direito público ou privado? Disponível em:

JUS BRASIL, Fundações Públicas: Estrutura e Organização da Administração Pública. Disponível em:
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