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EIRELI POSSIBILIDADE DE SER CONSTITUÍDA POR PESSOA JURÍDICA, Projeto de Pesquisa, Direito

Id tarefa
6330
Disciplina
Criado
20 de dezembro 2019
Concluído
21 de dezembro 2019
Preço
R$ 55,00
É peciso fazer rápido até direito. Tem só 1 dia Título do pedido «EIRELI POSSIBILIDADE DE SER CONSTITUÍDA POR PESSOA JURÍDICA».
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leandropegoraro
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leandropegoraro
Páginas: 7
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Preliminarmente, há de se localizar no contexto do qual foi-se introduzida a EIRELI. Diante da apressurada expansão da mercancia nacional, e, sobretudo, das atividades de mercado, a constituição de uma sociedade de direito se tornou muito comum. Aqueles que aspiravam iniciar uma atividade negocial, podiam se inscrever como empresário, instituindo, pois, uma firma individual. Contudo, se eventuais prejuízos decorrentes do negócio surgissem, impactariam diretamente em seu patrimônio pessoal, pois, a figura do “empresário individual” não continha a chamada “responsabilidade limitada”, sendo, o seu sócio, portanto, responsável ilimitadamente pelas dívidas contraídas no exercício da atividade empresarial.
Para evitar esse cenário adverso, só havia um caminho: a constituição de uma sociedade cuj Mostrar todos
A nova figura do ramo empresarial, veio recheada de controversas, como: a) qual a legalidade do estabelecimento do capital mínimo; b) qual órgão é responsável pelo registro da EIRELI; c) qual o documento constitutivo da EIRELI; d) a possibilidade acerca da aplicação da recuperação judicial e da falência a essa modalidade de empresa entre outras discussões. Ressalta-se a questão de grande relevância, embora puramente doutrinária: qual a natureza jurídica da EIRELI? Um novo empresário individual ou uma sociedade de um homem só?
Muito se discute acerca da possibilidade de uma pessoa jurídica constituir uma EIRELI, haja vista que, conforme o art. 980-A que introduziu esta figura no ordenamento nacional, a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única “pessoa”. O vocábulo pessoa, se interpretado extensivamente dá a oportunidade de tanto uma pessoa natural quanto uma jurídica constituir uma EIRELI.
Na doutrina, temos duas correntes que discutem tal tema. Há quem vê possibilidade, e há quem a nega.
Aqueles que negam a possibilidade se pautam, firmemente, no Enunciado 468, aprovado na V Jornada de Direito Civil, segundo o qual “A empresa individual de responsabilidade limitada só poderá ser constituída por pessoa natural”. E, ainda, na antiga Instrução Normativa 10 do DREI, que no item Mostrar todos
JUNIOR, Nelson Nery e NERY, Rosa M. de Andrade, Código Civil Comentado, 2017, ed. Revista dos Tribunais, 12ª ed.;
MAMEDE, Gladston, Direito Empresarial Brasileiro – Empresa e atuação empresarial, 2018, ed. Atlas, Volume I, 10ª ed.;
RAMOS, André L. S. Cruz, Direito Empresarial, 2017, ed. Método, 7ª ed.;
COELHO, Fábio Ulhoa, Curso de Direito Comercial, 2014, ed. Saraiva, Volume I, 18ª ed.;
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