Direito do Trabalho - Prática Jurídica - OAB - Peça RECURSO DE REVISTA

Como advogada apresente o recurso para garantir os direitos do reclamante. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA. REGIÃO Processo nº. GIVANILDO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que movem em face de BINGO, também qualificada, por seu advogada que esta subscreve, inconformado com o acórdão prolatado de fl. vem, respeitosa e tempestivamente, a presença de Vossa Excelência interpor RECURSO DE REVISTA, com fulcro no art. Ademais, estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal subjetivos ou intrínsecos, isto é, a legitimidade, a capacidade e o interesse. Dessa forma, tendo em vista o preenchimento de todos os pressupostos recursais, esse Recurso de Revista deverá ser conhecido para que o seu mérito seja apreciado por este Egrégio Tribunal.

II – DO PREQUESTIONAMENTO O presente Recurso de Revista preenche o seu pressuposto recursal extrínseco específico do presquestionamento, devendo ser conhecido e ter seu regular processamento. Com efeito, a matéria objeto deste recurso foi ventilada expressamente no referido acórdão recorrido, nos termos da Súmula 297 do TST e do §1º-A, do art. da CLT. Ocorre que o trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, tem que a lei 7. não estabeleceu qualquer proporcionalidade, de acordo com disposição expressa da Súmula 361 do TST. Vale ressaltar, que o inciso XXIII, do art. º, da Constituição Federal também dispõe ser direito do trabalhador adicional de periculosidade. Deste modo, está evidenciado que o respeitável acórdão proferido está em desacordo com a aduzida regra do Diploma Consolidado e, especialmente, afrontando o que preconiza a mencionada Súmula do TST, sendo necessária a reforma da decisão proferida, objetivando a uniformização da jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas.