Direito do Trabalho - Prática Jurídica - OAB - Peça Agravo de Instrumento

O MM. Juiz denegou seguimento ao recurso alegando a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais, cabe aduzir que fora deferido ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Como advogado do reclamante, acione a medida judicial cabível. EXCENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA. VARA DO TRABALHO DA. Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, requer a notificação da parte contraria para apresentação da respectiva contraminuta deste agravo de instrumento e das contrarrazões do recurso ordinário trancado, e posterior remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da. Região. Nestes termos, pede deferimento. Local, data. Advogado OAB nº. III – DO NÃO CABIMENTO DA DESERÇÃO Em que pese o habitual acerto das decisões proferidas pelo MM Juízo, no caso em tela, foi equivocada e deve ser reformada, razão pela qual a agravante interpõe o presente recurso.

O MM Juízo, na análise dos pressupostos recursais, entendeu que o Recurso Ordinário interposto pela agravante estava deserto pela não comprovação do recolhimento das custas processuais. No caso em tela, a agravante com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, conforme dispõe artigo 98, “caput”, do CPC. Além disso, apresentou nos autos o preenchimento dos requisitos para concessão de justiça gratuita. Certamente, deve ser considerado deserto o recurso interposto para o Tribunal quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das custas.