Seção 3 - Núcleo de Prática Jurídica NPJ - Direito Civil - Agravo de Instrumento - OAB

Bairro. Cidade. UF, por seu advogado infra assinado, conforme instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua. nº. Bairro. Há de se observar que a medida se apresenta tempestiva, tendo em vista que a presente interposição está dentro do prazo de 15 (quinze) dias posteriores à publicação da r. decisão interlocutória. Salienta-se que em cumprimento ao quanto disposto no art. do Código de Processo Civil, seguem acostadas as peças processuais necessárias para a apreciação da lide. Deste modo, cumprindo os requisitos processuais, faz-se necessária a apreciação do quanto ventilado no presente recurso a fim de que seja reformada a decisão interlocutória proferida pelo juízo “a quo”, conforme se requer. “Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.

Parágrafo único.  A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre. Art.  Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar. §1º do Código Civil: Art. CC. “Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos. § 1o . As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.