CÓDIGO DE ÉTICA E PROJETO ÉTICO-POLÍTICO PROFISSIONAL DO SERVIÇO SOCIAL

Agradeço a todos os meus colegas de classe pela ajuda, pelos esclarecimentos de dúvidas, pelas trocas de ideias. A todos os tutores eletrônicos pelas orientações, aos tutores de sala, que deram total apoio, pela paciência e troca de experiência e a minha orientadora de campo que teve um papel fundamental em meu aprendizado na prática profissional. Agradeço a todas as pessoas que contribuíram direta ou indiretamente para o meu aprendizado, permitindo a construção de um novo olhar profissional. Pereira, André Luis Barbosa. O Código De Ética E O Projeto Ético-Político Profissional Do Serviço Social. Projeto Ético-Político. Serviço Social. LISTA DE SIGLAS ABEPSS - Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social; ABESS - Associação Brasileira de Escolas de Serviço Social; ANAS - Associação Nacional de Assistentes Sociais; CA’s - Centros Acadêmicos das escolas de Serviço Social; CBAS - Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais; CBCISS - Centro Brasileiro de Cooperação e Intercâmbio de Serviços Sociais; CEDEPSS – Centro de Estudos de Políticas Sociais e Serviço Social; CFESS - Conselho Federal de Serviço Social; CRESS - Conselhos Regionais de Serviço Social; DA’s - Diretórios Acadêmicos das escolas de Serviço Social; ENESS – Encontro Nacional dos Estudantes de Serviço Social; ENESSO - Executiva Nacional de Estudantes de Serviço Social; JK - Juscelino Kubitschek; MEC – Ministério da Educação e Cultura; SESSUNE – Subsecretaria de Serviço Social na UNE.

SUMÁRIO I INTRODUÇÃO 08 II REVISÃO DA LITERATURA 10 1. A CONJUNTURA HISTÓRICA BRASILEIRA E O SERVIÇO SOCIAL 10 1. O NOVO PERFIL PROFISSIONAL 40 3. OS DESAFIOS DA CONJUNTURA NEOLIBERAL PARA O PROJETO ÉTICO-POLÍTICO 41 3. OS NOVOS DESAFIOS E POSSIBILIDADES PARA O PROJETO ÉTICO-POLÍTICO NA CONTEMPORANEIDADE 43 III CONSIDERAÇÕES FINAIS 45 IV REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 47 INTRODUÇÃO Sabe-se que a identidade que o Serviço Social tem hoje se deu pelas grandes conquistas, elencando como grande avanço para a profissão e construção dessa identidade profissional, o surgimento/construção/processo de consolidação do Projeto Ético-Político, que direcionou a prática profissional, contribuindo para o rompimento com o conservadorismo. Este Trabalho de Conclusão de Curso discorrerá acerca do Código de Ética e do Projeto Ético-Político Profissional do Serviço Social, apresentando como objetivo geral compreender o processo do surgimento e consolidação (de 1970 a 1990) do Projeto Ético-Político; abarcando objetivos específicos como entender a contribuição do processo de Renovação e Reconceituação do Serviço Social no Brasil e na América Latina para a construção do Projeto Ético-Político; analisar desafios e possibilidades para a efetivação do projeto ético na contemporaneidade; e observar os avanços que o projeto ético trouxe para o profissional de Serviço Social.

No primeiro momento do trabalho, será abordada a conjuntura histórica e o Serviço Social, percorrendo o governo de Juscelino Kubitschek, fortemente marcado pela construção da nova capital federal, pelo crescimento econômico e pelo Plano Metas. Somando ainda a análise de assuntos relacionados e que completam melhor a temática em questão temos o Código de Ética de 1993, o processo de Renovação e Reconceituação do Serviço Social e Serviço Social na Ditadura Militar. REVISÃO DA LITERATURA 1. A CONJUNTURA HISTÓRICA BRASILEIRA E O SERVIÇO SOCIAL Para entendermos os avanços do Serviço Social, é necessário percorremos o contexto histórico, político e social vivenciado pelo país. A princípio, em 1956 a 1961 temos o governo de Juscelino Kubitschek, marcado pelo dinamismo e modernização.

Juscelino trouxe o desenvolvimento para o Brasil com a finalidade de colocar este no rol dos países desenvolvidos, com isso, há o crescimento das expressões da questão social. Igualmente, ao conseguir imprimir um ritmo de crescimento acelerado, fortaleceu a economia do país, sobre tudo a indústria, mas aumentou a dependência externa, particularmente de capital e tecnologia. Para a expansão da indústria na direção pretendida, havia necessidade de investimento em infra-estruturas e de importação maciça de bens de capital (maquinas, equipamentos e aparelhos), que o Brasil ainda não produzia. BRUM, 2002, p. Com a construção de Brasília e a política de desenvolvimento houve um significativo aumento da dívida pública, onde estes fatos não contribuíram para promover justiça social e uma melhor distribuição de renda nacional.

Os baixos salários e o crescimento da inflação provocaram o empobrecimento da classe operária. Posteriormente JK, temos o governo de Jânio Quadro e João Goulart, marcado pelo populismo e medidas contraditórias (movimentos de esquerda). Sofrendo forte oposição no Congresso e perdendo seus apoios políticos, após sete meses que Jânio assumiu ele renuncia o cargo. Posteriormente a Jânio, temos João Goulart. Sua política econômica foi fundamentada pelo Plano Trienal de Desenvolvimento Econômico e Social, foi elaborado como tentativa de combater os altos índices da inflação brasileira, que apresentava como princípios: • Fazer o Brasil crescer a uma taxa de 7% ao ano; • Inicia a política de distribuição de renda; • Garantia do estímulo das exportações; • Melhor distribuição da riqueza nacional; • Ataque aos latifundiários improdutivos; • Redução da dívida externa; • Diminuição da inflação e manutenção do crescimento do país sem afetar exclusivamente os trabalhadores.

Á síntese do que já vinha acontecendo no governo JK, foi o Plano Trienal, ele seguia a ideia de uma linha entre o nacionalismo e a abertura de capital. Neste ponto, existia a participação periférica da população, onde esta é tida como ponto de ajuste e desajuste. Nisto, a população aceita o que já foi decidido por outros. O PROCESSO DE RENOVAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL NO BRASIL Neste contexto inicia se, o processo de renovação da profissão no Brasil, por volta da segunda metade da década de 1950, que vem com a insatisfação com o modelo tradicional do Serviço Social, visto que, a profissão não dava conta de trabalhar mais com as questões da sociedade, havendo uma erosão do serviço.

Neste processo, houve o aprofundamento da laicização da profissão, ou seja, o afastamento da igreja católica, o que impulsionava e pressionava a renovação. As demandas postas pelo período desenvolvimentista (a era JK), também se apresenta como desafio ao Serviço Social, onde se começa a questionar se a organização da sociedade era boa. Há também a polarização de projetos de profissão no início dos anos de 1960, existindo um jogo de interesses e críticas, devido, ao “rompimento” do conservadorismo. O Serviço Social se aproxima das ciências sociais, das perspectivas mais críticas e busca maior sustentação teórica. Os métodos de intervenção tradicional não legitimam mais a sua atuação. No bojo do processo de renovação da profissão, surgem duas vertentes – Mudancista e Conservadora.

Na vertente conservadora o Serviço Social muda para atender as demandas do Estado, seu objeto de intervenção é a disfunção do indivíduo ao meio, e seu objetivo é a interação social do indivíduo, que tem que se inserir no processo de industrialização. O Movimento de Reconceituação será lançado na década de 50 e consolidado na década de 60, unicamente nas Escolas de Serviço Social latino-americanas. Na América Latina este Movimento centralizou-se na contestação do serviço social que importava tecnologias e reiterava práticas ajustadoras e assistenciais. Nos anos 60, os movimentos e lutas sociais, o desenvolvimento de experiências reformistas na América Latina, o surgimento da revolução cubana, a luta de guerrilhas e a reflexão em torno do processo de dependência acentuaram a insatisfação de muitos assistentes sociais que se viam como ‘bombeiros’, chamados a apagar pequenos incêndios, a atuar no efeito da miséria, a estabelecer contatos sem contribuir efetivamente para a melhoria da vida cotidiana do povo (FALEIROS, 1981, p.

Segundo Faleiros, no Chile a participação do movimento estudantil no enfrentamento político global, e, sobretudo no Serviço Social, é de enorme importância, o que ocasionou na reorganização da escola de Serviço Social, cuja finalidade foi de, “transformar as práticas do Serviço Social, iniciando, impulsionando novas práticas a partir dos estágios, e nas instituições num novo dimensionamento teórico político” (FALEIROS, 1981, p. Em meio a essa conjuntura de reivindicações dos trabalhadores e movimentos sociais, a escola de Serviço Social no Chile, “passou a organizar o ensino do Serviço Social numa nova dinâmica de alianças com as forças de transformação social, dentro do projeto popular de construção de uma sociedade socialista” (FALEIROS, 1981, p. O Movimento da América Latina abrange perspectivas distintas em cada país – Brasil (Ditadura), Argentina (Autocracia), Uruguai (queda do Estado) e Chile (Democracia).

A Argentina, Uruguai e Chile assume uma perspectiva mais crítica e não funcionalista ao imperialismo – formas de agir vinculando-se a população. O cenário diferente em cada país leva a um movimento mais crítico da profissão. Identificam-se pressupostos que norteiam o debate na maioria dos países latinos, que se destacam no período de 1965 a 1975. No Uruguai, uma larga tradição de efetivo liberalismo propiciava uma vida universitária notadamente ágil, e o aparato estatal, profundamente desgastado, era obrigado a tolerar o florescimento de tensões sociais em toda a sua violência. Neste processo, são identificados três grandes momentos: 1. Perspectiva Modernizadora - Na segunda metade dos anos sessenta; 2. Reatualização do Conservadorismo - Dez anos após o primeiro; 3. Período de Redemocratização - Com incidência na abertura dos anos oitenta.

Ao passo que a ditadura militar no Brasil proporcionou o fortalecimento do conservadorismo no interior da profissão, foi também responsável no primeiro momento a uma renovação modernizadora da profissão ainda que sob uma direção fascista imposta por este momento. Dessa forma, o cenário das teorias do profissional passa a ser ajustado ao contexto socioeconômico da realidade brasileira, configurando mudanças estruturais na sociedade e na ideologia do Serviço social no Brasil. AS PERSPECTIVAS DO MOVIMENTO DE RECONCEITUAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL NO BRASIL Perspectiva Modernizadora – Renovação Conservadora A perspectiva modernizadora se destacou entre os profissionais dos anos 1960 e 1970 e caracteriza-se pela busca da adequação do Serviço Social, enquanto instrumento de intervenção inserido no arsenal de técnicas sociais a ser operacionalizada no marco de estratégias de desenvolvimento capitalista, às exigências postas pelos processos sócio-políticos emergentes no pós 64 (PAULO NETTO apud SILVA, 2002, p.

Nesta perspectiva há uma reatualização do conservadorismo, uma retomada aos traços do Serviço Social tradicional. A profissão busca-se alterar, todavia sem profundidade, se apresentando ainda, como instrumento (Interventivo-Dinamizador e Integrador do trabalhador ao processo de desenvolvimento). A perspectiva aceita a ordem instituída como dada, não realizando contestação, ultrapassa as barreiras nacionais com a construção dos seus documentos, se expressa como a renovação profissional adequada a autocracia, detinha compromisso com o desenvolvimento (industrialização). A ditadura exigia que o profissional fosse preparado para atuar nas instituições que foram adaptadas ao projeto da autocracia burguesa, ligado ao capital internacional. Nesse contexto, Teresópolis situa o assistente social como um “funcionário do desenvolvimento”, afirma Netto (2006, p. Para tal, as formulações de Teresópolis: [.

apontam para a requalificação profissional do assistente social, definem nitidamente o perfil sociotécnico da profissão e a inscrevem conclusivamente no circuito da ‘modernização conservadora [. NETTO, 2006, p. Teorias abordadas: cientificismo, fenomenologia e dialética. Foi uma proposta de ajuda psicossocial, onde a ditadura começa a decair. Aparece nesta ocasião a Psicologia Social. O empenho pela validação da profissão teve um alcance muito expressivo nas discussões. O Seminário de Sumaré apresenta três temas básicos: • Capítulo I – O Serviço Social e a cientificidade. Há a efervescência dos movimentos sociais, nova visão do homem (através de suas condições materiais, é que o homem define sua consciência), necessidade de leitura da realidade – condição do exercício profissional, onde entender a história é determinante para a concepção do Serviço social.

Perspectiva de Intenção de Ruptura – Academia Apresenta três dimensões constitutivas da profissão – Política Organizativa; Acadêmica e Interventiva (ABESS). Faz crítica sistemática ao Serviço Social tradicional, recorre à tradição marxista, recebe influência do Serviço Social latino americano, cresce com o descrédito da perspectiva modernizante, com as condições de trabalho, movimentos populares, falência da ditadura. impõe aos assistentes sociais a necessidade de ruptura com o caráter conservador que deu origem a profissão, calcado no atrelamento ás demandas e interesses institucionais e coloca como exigência a necessidade de construção de uma nova proposta de ação profissional, tendo em vista as demandas e os interesses dos setores populares que constituem, majoritariamente, a clientela do Serviço Social [.

SILVA, 2002, p. Há uma polarização do debate profissional. • Espraiamento da profissão – 2º terço da década de 80 A profissão sai do ambiente acadêmico e atinge a todos, exibindo maturidade profissional e uma nova formação profissional. Possui a plena cidadania da Intenção de Ruptura, onde a categoria assume hegemonia (agora ela dita as regras). Existe uma vinculação ainda maior ao movimento operário e sindicatos que se posicionam, uma atuação na redemocratização da sociedade, e uma radicalização da cidadania, das escolhas, por defender os direitos da população. Todo esse processo vai derivar na construção de um novo projeto ético – político profissional, junto a um projeto societário, sugerindo uma nova ordem social, volvido à equidade e a justiça social, numa perspectiva de universalização dos acessos aos bens e serviços relativos às políticas sociais.

O Projeto Ético abarca princípios que orientam a atuação profissional, seu relacionamento com o usuário, com outras profissões e instituições, foi coletivamente construído. O projeto profissional afirma a defesa intransigente dos direitos humanos e a recusa do arbítrio e dos preconceitos, contemplando positivamente o pluralismo – tanto na sociedade como no exercício profissional (. a dimensão política do projeto profissional baliza-se na luta pela: equidade e justiça social, universalização do acesso aos bens e serviços relativos às políticas e programas sociais, ampliação e garantia dos direitos civis, políticos e sociais das classes trabalhadoras, radicalização da democracia como socialização da política e da riqueza socialmente produzida (Netto, 1992, p. Este projeto aponta para a crítica ao neoliberalismo e teve como marco, o III Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais - CBAS, conhecido como “Congresso da Virada”.

O Congresso da Virada foi uma “virada” de compromissos, na formação e do projeto ético-político da profissão. Ele tem em seu núcleo o reconhecimento da liberdade como valor ético central – a liberdade concebida historicamente, como possibilidade de escolher entre alternativas concretas; daí um compromisso com a autonomia, a emancipação e a plena expansão dos indivíduos sociais. Consequentemente, “o projeto profissional vincula-se a um projeto societário que propõe a construção de uma nova ordem social, sem dominação e/ou exploração de classe, etnia e gênero” (NETTO, 1999, p. Nos traz também as direções de um novo código (Código de Ética de 1993). O Serviço Social que antes possuía uma imagem subalterna, que só trabalhava por questões assistencialistas, agora tenta entender as pessoas.

O projeto mostra os valores da profissão e apresenta três dimensões: a) Dimensão da produção de conhecimentos no interior do Serviço Social: É a esfera de sistematização das modalidades práticas da profissão, onde se apresentam os processos reflexivos do fazer profissional e especulativos e prospectivos em relação a ele. No segundo, temos o conjunto de leis advindas do capítulo da Ordem Social da Constituição Federal de 1988 que, embora não exclusivo da categoria, foi fruto de lutas que envolveram os assistentes sociais e, por outro lado, faz parte do cotidiano profissional de tal forma que pode funcionar como instrumento viabilizador de direitos através das políticas sociais que executamos e/ou planejamos. Braz, 2008, p. – 13) Há ainda na dimensão jurídico-política duas esferas diferenciadas, porém articuladas, são elas: • Aparato político-jurídico de caráter estritamente profissional - temos determinados componentes construídos e legitimados pela categoria tais como: o atual Código de Ética Profissional, a Lei de Regulamentação da Profissão (Lei 8662/93) e as novas Diretrizes Curriculares recentemente aprovadas pelo MEC.

• Aparato jurídico-político de caráter mais abrangente - temos o conjunto de leis advindas do capítulo da Ordem Social da Constituição Federal de 1988 que, embora não exclusivo da categoria, foi fruto de lutas que envolveram os assistentes sociais e, por outro lado, faz parte do cotidiano profissional podendo funcionar como instrumento viabilizador de direitos através das políticas sociais que executamos e/ou planejamos. Estrutura do projeto: • Quanto à dimensão política: Este projeto se declara democrático, se dispõe a serviço da equidade e da justiça social, no ponto de vista da universalização; a ampliação e consolidação da cidadania. Daí a ênfase numa formação acadêmica qualificada, fundada em concepções teórico-metodológicas críticas e sólidas, capazes de viabilizar uma análise concreta da realidade social – formação que deve abrir a via à preocupação com a (auto)formação permanente e estimular uma constante preocupação investigativa (NETTO, 2006, p.

O projeto é definido como projeto hegemônico – não único, mas assumindo um discurso da maioria. Tem a democracia como condição para que o projeto aconteça, autonomia, emancipação plena dos indivíduos sociais e a construção de uma nova ordem societária, na busca de uma sociedade que não explore o homem pelo homem. CÓDIGO DE ÉTICA DE 1993 E LEI DE REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO Código de Ética de 1993. Em relação aos códigos anteriores, o Código de Ética do assistente social de 1993 representa um grande avanço, uma vez que rompe com a base filosófica tradicional e define a liberdade, a justiça social e a democracia como valores fundamentais na luta por um novo projeto societário. Assim, foram elaborados onze princípios ético-profissionais do Serviço Social dentro de uma lógica que os articula, com encadeamentos internos complementares entre si, o que acrescenta novos sentidos e proposições dialeticamente a cada um.

Os Princípios: • Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas a ele inerentes: autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais; • Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo; • Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda a sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis, políticos e sociais das classes trabalhadoras; Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida; • Posicionamento em favor da equidade e justiça social, de modo a assegurar a universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática; • Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças; • Garantia do pluralismo, através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas, e do compromisso com o constante aprimoramento intelectual; • Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação - exploração de classe, etnia e gênero; • Articulação com os movimentos sociais de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios desse Código e com a luta geral dos trabalhadores; • Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual na perspectiva da competência profissional; • Exercício do Serviço Social, sem ser discriminado, nem discriminar por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, opção sexual, idade e condição física.

Finalmente, o novo Código de Ética contempla a normatização do exercício profissional, apresentando direitos e deveres, compromissos com a população usuária e, os fins éticos que lhe atribuem legitimidade. Como destaca Netto: Os projetos profissionais apresentam a auto-imagem de uma profissão, elegem os valores que a legitimam socialmente, delimitam e priorizam os seus objetivos e funções, formulam os requisitos (teóricos, institucionais e práticos) para o seu exercício, prescrevem normas para o comportamento dos profissionais e estabelecem as balizas da sua relação com os usuários de seus serviços, com outras profissões e com as organizações e instituições sociais, privadas e públicas [. NETTO, 1999, p. A Lógica Curricular sustenta-se no tripé: A. Núcleo de fundamentos teórico-metodológicos da vida social - compreende os fundamentos teórico-metodológicos e ético-políticos para conhecer o ser social enquanto totalidade histórica; B.

Núcleo de fundamentos da formação sócio-histórica da sociedade brasileira - remete à compreensão da sociedade e análise do significado do Serviço Social em seu caráter contraditório no bojo das relações sociais; C. Núcleo de fundamentos do trabalho profissional - compreende todos os elementos constitutivos do Serviço Social como especialização do trabalho: trajetória histórica, teórica, metodológica e técnica, pesquisa, planejamento e administração, estágio. Formação profissional: i. Logo, as diretrizes curriculares são fundamentais para a formação em serviço social, como documento que pressupõe a permanente construção de conteúdos teóricos, éticos, políticos e culturais, que asseguram os padrões de qualidade para a formação profissional.

Esta formação profissional fundamenta-se em um rigoroso trato teórico, histórico e metodológico da realidade social, e: (. o eixo da formação profissional é entendida, portanto, a partir dos elementos que dão sustentação ao Serviço Social, o que pressupõe a apreensão da vinculação entre a profissão e as novas configurações da “Questão Social”, apreendida no interior do processo de produção e reprodução da relação entre capital e trabalho (ABEPSS/CEDEPSS, 1996, p. A formação profissional do Assistente Social é expressa na nova concepção curricular que indica: 1. O Serviço Social se particulariza nas relações sociais de produção e reprodução da vida social como uma profissão interventiva no âmbito da questão social, expressa pelas contradições do desenvolvimento do capitalismo monopolista.

Emerge a preocupação com a produção de conhecimento através da realização de pesquisa. O Serviço Social, então, não se limitou a consumir conhecimento das Ciências Sociais, mas buscou tornar-se também produtor de conhecimento. Pode se perceber nesse contexto, que na década de 80, o Serviço Social representou momento de conquista da categoria em relação aos avanços teóricos, mas que ainda exige muito empenho e comprometimento para superar os desafios. O PROCESSO DE RUPTURA PROFISSIONAL DO SERVIÇO SOCIAL No processo de amadurecimento teórico-metodológico, se descreve a discussão a cerca da ética do Serviço Social que na década de 80 vai apontar a ruptura com o Serviço Social da perspectiva conservadora. Entretanto, é a partir de 1990 que a ética adota centralidade na formação profissional, sobretudo na reformulação do código de ética de 1993, propiciando um momento de mudança significativa no que se refere ao debate da ética.

É a partir do desenvolvimento dessas competências profissionais que o assistente social poderá em seu cotidiano de trabalho dar respostas, com eficácia às demandas tradicionais e emergentes da sociedade brasileira. Essa eficácia exige uma relação com os usuários dos serviços oferecidos pelos assistentes sociais, que muito bem enfatizado por Netto (2006) deve ter como componente elementar: (. o compromisso com a qualidade dos serviços prestados a população, aí incluída a publicidade dos recursos institucionais, instrumento indispensável para a sua democratização e universalização e, sobretudo, para abrir as decisões institucionais à participação dos usuários (NETTO, 2006, p. Objetivando os valores éticos profissionais indicados no projeto ético-político tem alçado muitas reflexões. Nesse contexto, é importante evidenciar as extraordinárias contribuições trazidas por Guerra: Fica claro ao profissional que não basta se indignar contra a moral burguesa, não basta o senso moral.

OS DESAFIOS DA CONJUNTURA NEOLIBERAL PARA O PROJETO ÉTICO-POLÍTICO O Projeto Ético-Politico se materializa nas ações profissionais cotidianas e, no entanto, depende do comprometimento dos profissionais com os valores éticos que fundamentam esse projeto. Em tempos neoliberais, em que se acirram as desigualdades, a garantia de direitos, a precarização dos serviços sociais, conformando um contexto de desumanização. Remar contra a maré, na esfera da ética, significa não compactuar com a reprodução de valores que neguem os direitos humanos e sociais, não se omitir diante das injustiças, opressões e discriminações (BRITES & BARROCO, 2000, p. Na contemporaneidade devem-se reafirmar valores éticos que visem à ruptura com a ética burguesa que se conforma com o fortalecimento do individualismo, da competitividade, exprimindo-se em atitudes da banalização da miséria, de desumanização das relações sociais, em detrimento de uma cultura universalista de direitos, coletiva e humanitária.

Cultura Essa que reforça a difusão de valores éticos que está relacionado à manutenção da lógica social determinada pelos interesses do capital. coloca-se exigindo um debate coletivo, um amplo confronto de ideias e posições, com reiteração dos mesmos procedimentos abertos e democráticos que nos levaram a constituição do projeto ético-político (NETTO, 2004, p. Hoje este contorno coloca para o Serviço Social alguns desafios imperativos Tais como: construir coletivamente estratégias para que os fundamentos que orientam o Projeto ético-político sejam apreendidos pelo conjunto da categoria profissional; manter e aprofundar a direção hegemônica do Projeto Ético-Político; garantir a interlocução com os movimentos sociais de luta em defesa da classe trabalhadora. OS NOVOS DESAFIOS E POSSIBILIDADES PARA O PROJETO ÉTICO-POLÍTICO NA CONTEMPORANEIDADE Um dos principais desafios dos profissionais no seu cotidiano são as atitudes que vão contra a ética.

Significa reafirmar valores éticos que se contrapõe aos valores assistencialistas e universais capitalistas. Pelo fato da profissão estar inserida num contexto amplo e reconhecendo a centralidade da luta de classes e posicionando-se em favor da classe que vive do trabalho, reafirma-se que este profissional tem o compromisso ético com a construção de outra ordem societária, pautada em valores universais como a igualdade, a autonomia e a liberdade. Entendemos à conjuntura histórica o qual o Serviço Social estava inserido, onde ao passo que o governo JK proporcionou o desenvolvimento econômico, porém desencadeou uma série de problemas sociais tais como: Aumento da dívida pública, baixos salários, crescimento da inflação e empobrecimento da classe operária. Vimos à crítica ao Serviço Social tradicional na década 60, onde a profissão não buscava as causas da questão social, revelando uma superficialidade.

Neste ponto o serviço era burocratizado, a categoria não propunha algo novo, se inserindo na execução de programas e projetos e sem vinculação política. Foi analisado o Processo de Renovação do Serviço Social (com as vertentes: mudancista e conservadora), e também o Movimento de Reconceituação do Serviço Social na América Latina e no Brasil, onde elencamos as críticas ao modelo tradicional do Serviço Social. Vimos também, os três momentos que envolveram o Movimento de Reconceituação no Brasil (as perspectivas; modernizadora, reatualização do conservadorismo, período de redemocratização). O projeto de sigilo é percebido como um direito ou como um sentido indireto, ou seja, textual e não é explicitamente colocado no código em " O Assistente Social tem direito ao sigilo" e, às vezes como um sentido direto, ou seja, aparece textualmente colocado nos Códigos de Ética.

Ter um senso de dever aparece apenas como um sentido indireto, uma vez que o texto do Código de Ética usa termos como "obrigado”, "proibido”, ou seja, o assistente social deve manter sigilo ou é proibido de revelar segredo profissional; nunca mostrando explicitamente que o assistente social tem o dever de proteger o sigilo profissional. A noção de segredo profissional indireta como um direito do assistente social só aparece a partir do Código de 1975. Esta ideia surge quando os códigos como ponto direito do assistente social para " a inviolabilidade do escritório em casa, locais de trabalho e seus arquivos ", como expresso no Título II - Direitos e Deveres dos Trabalhadores Sociais, Capítulo I- Dos Direitos, Arte. alínea " e" (CSPA 1975, p. E no Art. O assistente social deve respeitar o segredo profissional: I- Sobre tudo confidência recebida, fatos ou observações feitas na profissão.

Assim, o dever ideia artigos surge indiretamente. Neste mesmo código, apesar de defendida como um direito do assistente social em relação à prática profissional, na alínea " c" do artigo 4 º diz: "Proteger a confidencialidade do cliente " (CFAS, 1975), que também expressa indiretamente essa noção de profissional dever. Código de Ética em 1986, neste sentido indireto de dever se expressa apenas em Art. Para a existência de relação interdisciplinar é necessário que haja equipes de trabalho compostas por profissionais com diversas habilidades que funcionam em uma troca constante com a cooperação e coesão. Dentro desse processo de intercâmbio e articulação, deve haver respeito pela criatividade e autonomia intrínseca a cada profissão, para que não haja exclusão ou predominância de uma determinada área.

A primeira abordagem para o trabalho interdisciplinar nos Códigos de Ética Serviço Social australiano aparecerá no Código de 1965, em artigo 15, quando diz: O Assistente Social é obrigado pela ética e pela Lei (art. do Código Penal) a guardar segredos sobre todas as confidências recebidas e fatos de que tenha conhecimento ou haja observado no exercício de sua atividade profissional, obrigando-se a exigir o mesmo segredo de todos os seus colaboradores (CFAS, 1965, p. Os outros profissionais foram chamados colaboradores, e assistente social deve exigir que eles têm o mesmo cuidado com relação ao "sigilo profissional”. º O local de atendimento destinado ao Assistente Social deve ser dotado de espaço suficiente, para abordagens individuais ou coletivas, conforme as características dos serviços prestados, e deve possuir e garantir as seguintes características físicas: A- iluminação adequada ao trabalho diurno e noturno, conforme a organização institucional; B- recursos que garantam a privacidade do usuário naquilo que for revelado durante o processo de intervenção profissional; C- ventilação adequada a atendimentos breves ou demorados e com portas fechadas D- espaço adequado para colocação de arquivos para a adequada guarda de material técnico de caráter reservado.

Art. º - O atendimento efetuado pelo Assistente Social deve ser feito com portas fechadas, de forma a garantir o Sigilo (CFESS, 2006, p. – grifos nossos). Ou seja, nós identificamos a partir desta resolução, as condições de trabalho consideradas adequadas para prestar um serviço de qualidade aos usuários do social, um serviço local que garanta a privacidade do usuário, um espaço para o caso de armazenamento de arquivos de serviço técnico de Discrição, e portas fechadas. a Resolução n º 493 também afirma que o material técnico de Discrição deve ser armazenado em arquivo com chave e seja privado, ou seja, apenas os assistentes sociais devem ter acesso a esta documentação como caracterizado na Seção 2 da Resolução n º 556, relaciona-se com a privacidade dos usuários é uma informação que deve ser salvaguardada, porque a ser explicado para outros, pode expor os usuários a situações de risco e causar danos.

Ainda no estado do Rio de Janeiro, Lei Estadual n º 5261, de 11 de Junho de 2008, que determina a obrigatoriedade da existência de quaisquer instalações para a realização de profissional de Serviço Social sob a administração direta do Estado, indireta e fundacional, em para preservar o sigilo e qualidade do atendimento. Fundada principalmente em seus dois primeiros artigos: Art. º No atendimento dos usuários do serviço público estadual, no âmbito da administração direta, indireta e fundacional, por parte de profissional de serviço social, é obrigatória a existência de local que assegure a privacidade e a dignidade do atendimento, além do Sigilo das informações prestadas. Art. – O Serviço Social no Século XXI Ano XVII – Cortez Editora – São Paulo – Abril de 1996.

• BARROCO, M. L. S & BRITES, C. M. I), p. • BRUM, A. J. O desenvolvimento econômico brasileiro. ed. • FALEIROS, V. de P. Metodologia e Ideologia do trabalho Social. ª ed. São Paulo: Cortez, 1981. • IAMAMOTO, Marilda Vilela. O Serviço Social na contemporaneidade: trabalho e formação profissional. Ed. São Paulo: Cortez. • Netto, J. ed. São Paulo: Cortez, 2007. • NETTO, J. P. Ditadura e Serviço Social: Uma análise do Serviço social no Brasil pós-64. Brasília: Cead; ABEPSS; CFESS, 1999. • NETTO, J. P. Capitalismo Monopolista e Serviço Social - Cortez Editora – 1992. • NETTO, JOSÉ Paulo. Org). Economia brasileira. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. • REZENDE FILHO, C. O Serviço Social e o popular: resgate teórico metodológico do projeto profissional de ruptura. ed. São Paulo: Cortez, 2002.

• TO, J. P.