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A RESPONSABILIDADE PENAL PELO ABANDONO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO BRASIL: PERSPECTIVAS E DESAFIOS
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O abandono de animais domésticos no Brasil é uma prática criminosa que apresenta sérios impactos sociais, ambientais e legais. Este estudo teve como objetivo analisar a legislação brasileira sobre o abandono de animais e os desafios relacionados à aplicação da responsabilidade penal, com foco na eficácia das leis e na atuação do Estado no combate a essa prática. A metodologia adotada foi uma revisão bibliográfica, abordando a legislação vigente, as consequências do abandono e os principais obstáculos enfrentados na sua aplicação. Os resultados indicam que, embora haja avanços na legislação, como a Lei nº 14.064/2020, que agrava as penas para maus-tratos a cães e gatos, a falta de uma definição clara de abandono e a dificuldade de fiscalização limitam a efetividade das leis. Conclui-se que
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O abandono de animais domésticos é uma prática que, infelizmente, persiste em diversas partes do mundo, refletindo questões profundas de negligência, irresponsabilidade e desconexão entre os seres humanos e o mundo animal. No Brasil, essa prática não apenas expõe os animais ao sofrimento físico e psicológico, mas também representa um desafio significativo para o bem-estar social, ambiental e até mesmo para a saúde pública. O crescente número de animais abandonados nas ruas das cidades brasileiras tem gerado uma pressão constante sobre organizações não governamentais (ONGs), abrigos e autoridades públicas, que muitas vezes não dispõem de recursos e infraestrutura suficientes para lidar com o problema de forma eficaz. Além disso, o abandono de animais tem implicações legais e sociais que nec
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A proteção dos animais no Brasil passou por um longo processo de evolução, refletindo as mudanças culturais, sociais e jurídicas da sociedade. Desde a criação de disposições legais voltadas para o bem-estar dos animais, o país tem se aproximado, gradualmente, de uma abordagem mais consciente sobre a necessidade de direitos para os animais. A trajetória legislativa brasileira começou de maneira tímida, com normas esparsas e limitadas à proteção de animais de utilidade direta ao ser humano, como os animais de carga e trabalho. Contudo, ao longo das décadas, houve um progressivo reconhecimento da necessidade de tratar os animais não apenas como bens materiais, mas como seres que merecem proteção específica e garantias de bem-estar.
Nos primeiros momentos, a legislação voltada para os animais Mostrar todos
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AZEVEDO, Samuel Viana de. A problemática do abandono de animais domésticos frente à pandemia do coronavírus no Brasil. 2020.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020. Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer sanção penal mais grave para quem praticar ato de abuso, maus-tratos ou violência contra cães e gatos. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 29 set. 2020.
BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 13 fev. 1998.
DE SOUZA, Alinn Mostrar todos
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020. Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer sanção penal mais grave para quem praticar ato de abuso, maus-tratos ou violência contra cães e gatos. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 29 set. 2020.
BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 13 fev. 1998.
DE SOUZA, Alinn Mostrar todos
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