A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS LGPD NO BRASIL: DESAFIOS E IMPACTOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NO AMBIENTE DIGITAL

Este trabalho analisa a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil e seus impactos sobre as relações de consumo no ambiente digital, destacando os desafios e as potencialidades da legislação. Através de uma análise da situação, fundamentada em uma revisão bibliográfica narrativa e qualitativa, o estudo investiga como a LGPD, inspirada em marcos internacionais como o GDPR europeu, busca reequilibrar a assimetria informacional entre consumidores e empresas no comércio eletrônico. Os resultados apontam que a lei institui avanços significativos ao estabelecer princípios como a transparência, a finalidade e o consentimento informado, além de ampliar os direitos dos titulares e reforçar as obrigações de segurança para as empresas. A análise demonstra que, embora a LGPD fortaleç Mostrar todos a a proteção ao consumidor ao complementar normativas como o Código de Defesa do Consumidor, sua eficácia prática enfrenta obstáculos relevantes. Entre eles, destacam-se a baixa conscientização dos consumidores sobre seus novos direitos, as dificuldades de adaptação por parte das empresas, especialmente as de pequeno e médio porte, e a necessidade de fortalecimento estrutural da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para uma fiscalização efetiva. A conclusão do estudo reforça a hipótese de que a LGPD é um marco jurídico fundamental, mas sua plena efetividade depende da superação desses desafios, sugerindo que a lei atua não apenas como um instrumento regulatório, mas como um catalisador para uma nova cultura de ética e responsabilidade no tratamento de dados pessoais na sociedade contemporânea.
Ocultar