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O JUÍZO DAS GARANTIAS NO BRASIL: FUNDAMENTOS, DESAFIOS E IMPLICAÇÕES NO PROCESSO PENAL
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O presente estudo analisa o Juízo das Garantias, instituto jurídico introduzido no Brasil pela Lei 13.964/2019, com o objetivo de reforçar a imparcialidade e a equidade no processo penal. Por meio de uma revisão bibliográfica narrativa e qualitativa, foram examinados os fundamentos teóricos do instituto no direito comparado, suas implicações jurídicas no contexto brasileiro e os desafios para sua implementação prática. A pesquisa utilizou fontes confiáveis, como Google Scholar, Periódico CAPES e SciELO, filtradas por palavras-chave e critérios de inclusão específicos. Os resultados indicam que o Juízo das Garantias contribui para a consolidação do sistema acusatório ao separar as funções de investigação e julgamento, promovendo maior proteção aos direitos fundamentais. Contudo, limitações
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O Juízo das Garantias, introduzido no Brasil pela Lei 13.964/2019 – popularmente conhecida como Pacote Anticrime –, constitui uma significativa inovação no sistema processual penal, destinada a reforçar a imparcialidade e a equidade nos processos judiciais. Inspirado em modelos adotados em países de tradição jurídica europeia e latino-americana, o instituto busca assegurar uma separação nítida entre as funções de investigação e julgamento, elemento essencial para o fortalecimento do sistema acusatório. A figura do juiz das garantias, prevista no artigo 3º-B do Código de Processo Penal, desempenha um papel fundamental na supervisão da legalidade das investigações e na proteção dos direitos fundamentais do investigado (RIBEIRO, 2010; BRASIL, 2023a).
Embora já implementado com sucesso em sist Mostrar todos
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O instituto do Juízo das Garantias, tal como concebido na legislação brasileira, encontra raízes em sistemas jurídicos estrangeiros que priorizam a separação das funções processuais para assegurar imparcialidade. Nos países de tradição europeia continental, especialmente na Espanha e na Itália, há modelos consagrados que distinguem o magistrado responsável pela investigação daquele encarregado do julgamento, um mecanismo que visa mitigar o risco de contaminação entre fases distintas do processo penal. Essa concepção é fundamentada na necessidade de proteger direitos fundamentais durante a investigação criminal e garantir a neutralidade do juiz na fase de julgamento (RIBEIRO, 2010; GONÇALVES, 2019).
Na Espanha, o modelo de “juiz de instrução” exerce função próxima ao Juízo das Garantias, se Mostrar todos
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BEZERRA, Calissa Lorena Pereira Alves Madeira. O JUÍZO DE GARANTIAS COMO FERRAMENTA DE IMPARCIALIDADE JURISDICIONAL E CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. 2022. Tese de Doutorado.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. STF decide pela constitucionalidade do juiz das garantias e estabelece prazo para implementação. Portal do STF, Brasília, 24 ago. 2023. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=512814&ori=1. Acesso em: 28 nov. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Julgamento das ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305 sobre o juiz das garantias. Portal do STF, Brasília, 24 ago. 2023. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=512751&ori=1. Acesso em: 28 nov. 2024.
CNN Brasil. STF finaliza julgamento sobre juiz de garantia Mostrar todos
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. STF decide pela constitucionalidade do juiz das garantias e estabelece prazo para implementação. Portal do STF, Brasília, 24 ago. 2023. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=512814&ori=1. Acesso em: 28 nov. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Julgamento das ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305 sobre o juiz das garantias. Portal do STF, Brasília, 24 ago. 2023. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=512751&ori=1. Acesso em: 28 nov. 2024.
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