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Id tarefa

60652

Disciplina

Direito

Tipo

TCC

Criado

25 de maio 2025

Concluído

27 de maio 2025

Preço

R$ 550,00

Tenho problema com Direito. Encomendo urgente até direito. Tem só 2 dias Título do pedido «PROTEÇÃO DE DADOS NO BRASIL: a LGPD e os desafios jurídicos da era da informação».

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Pedro Henrique F.

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Loja de trabalhos prontos / TCC / Direito

Pedro Henrique F.

Escritor

Páginas: 51

R$ 550,00

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A presente monografia analisa a proteção de dados no Brasil sob a ótica da LGPD, contextualizando sua evolução normativa, princípios fundamentais, desafios de implementação e impactos sociais e econômicos. A pesquisa tem como objetivo avaliar a eficácia da LGPD na regulação do tratamento de informações pessoais e sua adequação aos desafios impostos pela era digital. Metodologicamente, adota-se abordagem qualitativa e descritiva, baseada em revisão bibliográfica e documental, com ênfase na interpretação normativa e na análise comparativa com regulações internacionais, como o GDPR europeu. Os resultados evidenciam avanços significativos no arcabouço jurídico brasileiro, proporcionando maior transparência, segurança e controle ao titular dos dados. No entanto, desafios persistem, como a neces Mostrar todos

A proteção de dados pessoais configura-se como um dos temas mais relevantes e desafiadores da contemporaneidade, em especial no contexto da sociedade digital, marcada pela rápida evolução tecnológica e pela crescente dependência de informações no âmbito econômico e social. Nesse cenário, dados pessoais passaram a ser tratados como recursos estratégicos, indispensáveis para a formulação de políticas públicas, o desenvolvimento de negócios e a transformação das relações humanas.
Contudo, o uso indiscriminado e, por vezes, inadequado desses dados expôs vulnerabilidades que colocam em risco direitos fundamentais como privacidade, liberdade e dignidade. Diante dessa realidade, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) emerge como um marco regulatório no ordenamento jurídico brasile Mostrar todos iro, com o objetivo de disciplinar o tratamento de informações pessoais e promover o equilíbrio entre a proteção dos direitos individuais e os interesses econômicos.
A presente monografia parte da seguinte problemática: a LGPD, enquanto marco normativo, é capaz de responder de maneira eficaz aos desafios impostos pela era da informação? O sistema jurídico brasileiro, de fato, dispõe de mecanismos suficientes para proteger os dados pessoais frente à rápida expansão de tecnologias digitais? Estas questões, aliadas ao debate sobre a implementação prática da legislação, tornam o estudo ainda mais necessário.
Apesar de ser uma importante conquista, a LGPD enfrenta obstáculos em sua aplicação, seja pela complexidade técnica envolvida, seja pela resistência de organizações e pela insuficiência de recursos institucionais. Nesse contexto, este trabalho se propõe a investigar como o Brasil tem se posicionado no cenário global da proteção de dados e quais são as lacunas e perspectivas para o futuro.
O objetivo geral desta pesquisa é analisar criticamente a realidade da proteção de dados no Brasil, com foco na LGPD, compreendendo-a como um marco normativo essencial para a regulação das dinâmicas sociais e econômicas na era digital. Para alcançar esse propósito, o estudo desdobra-se em objetivos específicos, que incluem: investigar os principais marcos históricos e normativos relacionados à proteção de dados, examinar as práticas empresariais de coleta e tratamento de informações, avaliar os impactos da LGPD na defesa dos direitos fundamentais e identificar os desafios jurídicos e técnicos que ainda limitam a eficácia da legislação. Dessa forma, busca-se apresentar uma visão abrangente e aprofundada do tema, contribuindo para o debate acadêmico e jurídico sobre a governança de dados no país.
A justificativa para este estudo reside na crescente importância da proteção de dados como um direito essencial para a consolidação de uma sociedade democrática e ética. A privacidade, antes restrita a um âmbito individual, passou a ocupar o centro das discussões globais sobre a regulação do ambiente digital. No Brasil, a LGPD representa um avanço significativo, mas não elimina os desafios impostos pela transformação tecnológica e pela complexidade das relações sociais. Por isso, é imperativo compreender como a legislação tem sido implementada, quais são suas limitações e como ela pode ser aprimorada para atender às demandas contemporâneas.
Metodologicamente, a pesquisa adota uma abordagem qualitativa e descritiva, baseada em revisão bibliográfica e documental. Autores renomados, como Bruno Bioni, Laura Schertel e Renato Opice Blum, compõem o embasamento teórico, enquanto relatórios institucionais e legislações complementares ampliam a perspectiva sobre o tema. A presente estratégia metodológica permite uma análise crítica e detalhada, articulando aspectos normativos, práticos e sociais.
A monografia está estruturada em cinco capítulos, que se complementam na análise do tema. O primeiro capítulo aborda os conceitos fundamentais e a evolução histórica da proteção de dados, contextualizando o surgimento da LGPD. O segundo capítulo explora os principais aspectos dessa legislação, incluindo seus princípios, direitos e sanções. No terceiro capítulo, são analisados os desafios enfrentados na implementação da LGPD, com destaque para questões técnicas, jurídicas e sociais. O quarto capítulo discorre sobre o papel estratégico da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), enquanto o quinto capítulo apresenta as perspectivas futuras para a proteção de dados no Brasil, propondo reflexões e melhorias legislativas e institucionais.
Dessa forma, o presente trabalho visa não apenas descrever o panorama atual da proteção de dados no Brasil, mas também oferecer contribuições relevantes para o fortalecimento da governança de dados e para a construção de um ambiente digital mais seguro e ético.

A proteção de dados pessoais na era digital impõe desafios complexos e multifacetados, que exigem respostas jurídicas eficazes e adaptáveis à constante evolução tecnológica. O advento da LGPD representa um marco regulatório crucial para o Brasil, estabelecendo diretrizes fundamentais para a governança da informação e consolidando a privacidade como um direito essencial na sociedade contemporânea. Entretanto, a implementação prática da legislação revela lacunas estruturais, obstáculos interpretativos e dificuldades operacionais que comprometem sua plena efetividade.
Diante do exposto, a presente pesquisa buscou analisar criticamente a proteção de dados no Brasil, considerando não apenas os avanços normativos proporcionados pela LGPD, mas também as fragilidades e os desafios enfrentados na s Mostrar todos ua aplicação. Desde a contextualização histórica e comparativa com ordenamentos internacionais até a avaliação dos impactos regulatórios e sociais, constatou-se que a adequação do país às exigências da era digital ainda carece de aprimoramentos substanciais.
Inicialmente, verificou-se que a LGPD, inspirada no GDPR da União Europeia, trouxe uma estrutura normativa abrangente, fundamentada em princípios como transparência, segurança, responsabilidade e autodeterminação informativa. A partir desses pilares, a legislação estabeleceu direitos essenciais para os titulares de dados e impôs deveres rigorosos aos agentes de tratamento. No entanto, a ausência de regulamentações complementares para setores estratégicos, como saúde e segurança pública, evidencia a necessidade de normativas específicas que contemplem as particularidades desses segmentos, garantindo uma proteção mais robusta e alinhada às demandas do cenário nacional.
Ademais, a análise dos desafios técnicos e operacionais demonstrou que a implementação da LGPD enfrenta entraves significativos, especialmente no que se refere à adaptação das empresas e órgãos públicos às exigências da legislação. A disparidade entre grandes corporações e micro e pequenas empresas revela um cenário de dificuldades desproporcionais, uma vez que a adequação regulatória demanda investimentos substanciais em tecnologia, treinamento e compliance. Além disso, a escassez de profissionais especializados em proteção de dados no Brasil limita a capacidade das organizações de implementarem boas práticas, evidenciando a necessidade de programas de capacitação contínuos e de uma cultura organizacional voltada à segurança da informação.
Paralelamente, a atuação da ANPD foi objeto de avaliação detalhada, sendo reconhecida como peça-chave para a fiscalização e regulamentação da LGPD. No entanto, constatou-se que a ANPD enfrenta desafios estruturais que comprometem sua autonomia e eficiência, notadamente a dependência financeira do Poder Executivo e a carência de recursos humanos e tecnológicos. Para que o Brasil alcance um nível de governança de dados comparável ao dos países mais avançados, torna-se imperativo fortalecer a ANPD, garantindo-lhe maior independência institucional e ampliando sua capacidade de fiscalização e regulamentação.
A pesquisa também evidenciou a necessidade de aprofundar a cooperação internacional do Brasil no campo da proteção de dados, a fim de harmonizar suas normativas com os padrões globais e facilitar o fluxo transfronteiriço de informações. A compatibilização da LGPD com marcos regulatórios internacionais, como o GDPR, representa um passo essencial para garantir segurança jurídica, atrair investimentos estrangeiros e consolidar a posição do Brasil como um ator relevante no cenário digital. No entanto, essa integração depende de políticas públicas eficazes, da participação ativa da ANPD em fóruns internacionais e do desenvolvimento de mecanismos de certificação que assegurem a conformidade das empresas brasileiras com as exigências globais.
Além disso, a educação digital foi apontada como um fator determinante para a efetividade da proteção de dados no Brasil. A conscientização da população acerca de seus direitos e deveres no ambiente digital configura-se como uma medida indispensável para que a LGPD seja plenamente exercida e internalizada pela sociedade. A inclusão da temática da privacidade nos currículos escolares, a promoção de campanhas educativas e a capacitação de profissionais do setor tecnológico e jurídico são ações fundamentais para a construção de uma cultura sólida de proteção de dados no país.
Portanto, conclui-se que a LGPD, embora represente um avanço significativo para a regulamentação do tratamento de dados no Brasil, ainda necessita de aprimoramentos estruturais, institucionais e culturais para alcançar sua máxima efetividade. A modernização do arcabouço regulatório, o fortalecimento da ANPD, a ampliação da cooperação internacional e a promoção da educação digital emergem como pilares estratégicos para consolidar um ambiente regulatório eficiente, seguro e alinhado às demandas da sociedade contemporânea.
Em última análise, a proteção de dados deve ser compreendida não apenas como uma obrigação legal, mas como um direito fundamental indispensável para a preservação da privacidade e da autonomia individual na era digital. Assim, o sucesso da governança de dados no Brasil dependerá da capacidade do Estado, das empresas e da sociedade de trabalharem em conjunto para garantir que a privacidade seja protegida sem comprometer o avanço tecnológico e o desenvolvimento econômico.
O futuro da proteção de dados no país está intrinsecamente ligado à adoção de políticas públicas robustas, à consolidação de práticas empresariais responsáveis e ao engajamento ativo da população na defesa de seus direitos informacionais. Somente por meio dessa abordagem multidimensional será possível alcançar um equilíbrio sustentável entre inovação, competitividade e respeito aos direitos fundamentais no cenário digital.

ALMEIDA, Sônia do Carmo D.; SOARES, Tânia A. Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD no cenário digital. Perspectivas em Ciência da Informação, v. 27, n. 3, p. 26-45, jul./set. 2022. Disponível em: https://www.scielo.br/j/pci/a/tb9czy3W9RtzgbWWxHTXkCc. Acesso em: 16 jan. 2025.

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BIONDO, Carolina. Reflexões iniciais sobre a nova Lei Geral de Proteção de Dados. Revista Jurídica Di Mostrar todos

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