Buy TCC. Project ready to use - A INFLUÊNCIA DOS CONCEITOS DE DIGNIDADE HUMANA E MÍNIMO EXISTENCIAL NA ADI 5422

Studybay - plataforma para estudantes que buscam escritores para apoio acadêmico

Conosco você pode encomendar resenhas, artigos, resumos entre outros trabalhos acadêmicos

Id tarefa

60651

Disciplina

Direito

Tipo

TCC

Criado

25 de maio 2025

Concluído

27 de maio 2025

Preço

R$ 250,00

Ajude! É preciso fazer até direito. Tem só 2 dias Título do pedido «A INFLUÊNCIA DOS CONCEITOS DE DIGNIDADE HUMANA E MÍNIMO EXISTENCIAL NA ADI 5422».

Total was

15 ofertas

O usuário contratou o escritor

Pedro Henrique F.

This project was already completed on Studybay

Em Studybay, você pode encomendar sua tarefa acadêmica a um de nossos 10000 escritores profissionais. Contrate seu escritor diretamente, sem pagamentos extra de agências e afiliados!

Verifique o preço do seu trabalho

Loja de trabalhos prontos / TCC / Direito

Pedro Henrique F.

Escritor

Páginas: 21

R$ 250,00

Não gostou do trabalho?

Converse com os melhores especialistas
e tenha seu projeto realizado no prazo

Encomendar o trabalho novo

O presente estudo aborda a análise da decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5422, enfatizando os conceitos de dignidade humana e mínimo existencial, conforme propostos por Daniel Sarmento, em sua obra "Dignidade da pessoa humana: conteúdo, trajetórias e metodologia", e Luigi Ferrajoli, na obra "Por uma teoria dos direitos e dos bens fundamentais". O objetivo central é identificar como esses conceitos são incorporados na referida decisão judicial. A metodologia empregada é qualitativa, com análise documental, onde se busca compreender a aplicação prática dos referidos conceitos teóricos na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Os resultados apontam que a decisão da ADI 5422 reflete uma interpretação contemporânea e progressista dos direitos fundamentais, destacando a im Mostrar todos

A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5422 não se limita a uma mera aplicação técnica da legislação. Configura-se, antes, como um marco jurídico de inestimável relevância, que revela nuances complexas e multifacetadas, com implicações profundas no âmbito dos direitos fundamentais e da justiça social. Nesse contexto, o presente artigo propõe uma análise aprofundada dessa decisão, incorporando os conceitos de dignidade humana e mínimo existencial, conforme delineados por Daniel Sarmento em sua magistral obra Dignidade da Pessoa Humana: Conteúdo, Trajetórias e Metodologia.
Daniel Sarmento, ao desvendar as intricadas camadas que compõem o princípio da dignidade da pessoa humana, oferece uma perspectiva enriquecida sobre a eficácia Mostrar todos normativa desse princípio no ordenamento constitucional brasileiro, enfatizando sua centralidade e universalidade. A dignidade, nas palavras do autor, transcende uma abstração teórica e se afirma como um valor concreto e operativo que deve orientar e guiar as ações do Estado e as interações sociais. Sarmento argumenta que a dignidade figura como o “fundamento da República” e é reconhecida como o “valor supremo da democracia”, o “princípio dos princípios constitucionais” e o “coração do patrimônio jurídico-moral da pessoa humana” (Sarmento, 2016).
A robustez teórica da obra de Sarmento encontra eco nas proposições de Luigi Ferrajoli em Por uma Teoria dos Direitos e dos Bens Fundamentais. Ferrajoli, com seu arcabouço teórico sofisticado, oferece uma compreensão aprofundada dos direitos fundamentais como pilares imprescindíveis para a promoção da justiça e da equidade social. Para Ferrajoli, os direitos fundamentais, ao assegurarem o mínimo existencial, constituem-se como elementos estruturantes de um ordenamento jurídico que busca ser verdadeiramente justo e igualitário, promovendo uma interação harmoniosa entre a dignidade humana e a justiça social.
Este artigo objetiva identificar e analisar, na decisão da ADI 5422, os conceitos de dignidade humana e mínimo existencial, conforme delineados por Sarmento e Ferrajoli. O estudo pretende demonstrar como a interpretação do STF dialoga com essas teorias, revelando uma jurisprudência comprometida com a proteção e promoção dos direitos fundamentais. A decisão da ADI 5422, ao abordar a tributação de alimentos e pensões alimentícias, reflete uma interpretação jurídica que valoriza a proteção ao mínimo existencial, garantindo que esses valores não sejam considerados como renda tributável, em consonância com a defesa da dignidade humana.
A relevância deste trabalho reside na necessidade de aprofundar o entendimento sobre a incorporação de conceitos teóricos essenciais para a concretização dos direitos humanos pelos tribunais superiores brasileiros. Em um cenário de constantes desafios sociais e jurídicos, é imperativo reconhecer a importância de uma hermenêutica constitucional que priorize a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Ainda, torna-se essencial para assegurar uma justiça que seja, acima de tudo, humana e inclusiva, proporcionando uma proteção efetiva aos mais vulneráveis e promovendo a igualdade substancial.
Ao examinar a ADI 5422 sob a ótica dos conceitos propostos por Sarmento e Ferrajoli, este artigo visa contribuir para o desenvolvimento de um debate jurídico mais aprofundado e crítico sobre a aplicação dos direitos fundamentais no Brasil. Busca-se, assim, reafirmar a importância de uma abordagem teórica consistente e bem fundamentada para a prática judicial, que não só reconheça a centralidade da dignidade humana, mas também a implemente de maneira eficaz nas decisões judiciais, promovendo uma sociedade mais justa e equitativa.
Por conseguinte, espera-se que este estudo ilumine as nuances da decisão do STF na ADI 5422, revelando como os conceitos de dignidade humana e mínimo existencial são aplicados e interpretados na prática judicial brasileira. O enfoque teórico-prático visa não apenas à compreensão acadêmica, mas também à aplicação concreta dos direitos fundamentais, contribuindo para uma jurisprudência que verdadeiramente reflita os valores de justiça e humanidade consagrados na Constituição.

A análise empreendida sobre a ADI 5422, à luz das contribuições teóricas de Luigi Ferrajoli, oferece uma perspectiva enriquecedora sobre a articulação entre direitos fundamentais e a atuação do Estado no âmbito tributário. O julgamento do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a inconstitucionalidade da tributação de pensões alimentícias, exemplifica a aplicação concreta de princípios como a dignidade humana e o mínimo existencial, essenciais na estrutura conceitual proposta por Ferrajoli.
O pensamento de Ferrajoli, ao destacar a universalidade e intangibilidade dos direitos fundamentais, fornece um arcabouço teórico robusto para compreender a importância de garantir que tais direitos sejam respeitados independentemente das contingências socioeconômicas ou políticas. A decisão do STF refl Mostrar todos ete essa preocupação ao proteger o mínimo existencial dos beneficiários de pensões alimentícias, sublinhando a imperatividade de políticas públicas que priorizem a dignidade humana em seu núcleo normativo.
A partir dessa análise, percebe-se que a proteção dos direitos fundamentais e dos bens essenciais transcende a mera codificação legal, exigindo um compromisso efetivo com a justiça social. A decisão destaca a necessidade de um sistema jurídico que não apenas reconheça os direitos humanos em teoria, mas que assegure sua implementação prática e eficaz, especialmente em contextos onde desigualdades estruturais podem ser exacerbadas por políticas fiscais injustas.
Ademais, a ADI 5422 incorpora uma crítica social ao evidenciar como práticas tributárias podem impactar desigualmente diferentes grupos sociais, especialmente as mulheres, que frequentemente são as responsáveis pela gestão familiar pós-divórcio. Essa crítica dialoga diretamente com o conceito de "esfera do indecidível" de Ferrajoli, que defende a proteção de certos direitos fundamentais contra a tirania da maioria ou decisões arbitrárias, assegurando que esses direitos funcionem como salvaguardas contra a opressão e a injustiça.
A conclusão derivada deste estudo aponta para a necessidade de uma interpretação das normas jurídicas que priorize não apenas a letra da lei, mas também o espírito dos princípios constitucionais que alicerçam a sociedade democrática. Tais princípios, conforme defendidos por Ferrajoli, demandam um compromisso ético e jurídico com a dignidade humana e a equidade, promovendo a construção de um ordenamento que verdadeiramente resguarde os direitos de todos os indivíduos.
Finalmente, o presente estudo sugere que a teoria de Ferrajoli, ao enfatizar a interdependência entre direitos fundamentais e bens essenciais, proporciona um guia normativo para o desenvolvimento de políticas que conciliem justiça social e sustentabilidade ambiental. Em tempos de globalização e desafios ambientais crescentes, a aplicação dessas teorias no contexto jurídico brasileiro demonstra uma via promissora para fortalecer as bases de uma sociedade mais justa e equitativa, onde o direito não apenas protege, mas também promove a dignidade humana em sua mais ampla expressão.

BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

BLANCO, André Almeida. Resumo Jurídico de Direito Tributário. 2. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2003.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.422. Relator: Ministro Dias Toffoli. Distrito Federal, 6 jun. 2022. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp. Acesso em: 1 ago. 2024.

DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

FERRAJOLI, Luigi. Por uma teoria dos direitos e dos bens fundamentais. Tradução de Alexandre Salim, Alfredo Copetti Neto, Daniela Cademartori, Hermes Zaneti Júnior, S Mostrar todos

StudyBay é uma plataforma de freelance. Todos os trabalhos apresentados no site são enviados por nossos usuários que tenham concordado com regras d a colocação de trabalho no site e ter todos os direitors autorais necessários para esses trabalhos. Baixando o trabalho, você concorda que ele não será apresentado como o seu próprio, mas será usado apenas como um exemplo ou fonte, com a referência obrigatória para a autoria do trabalho. Se você é o proprietário dos direitos autorais e considera que este trabalho é postado aqui sem a sua permissão - por favor preencha o formulário e nós removemos o trabalho do site. Preencher os campos

Compare as ofertas dos melhores especialistas e escolha o de sua preferência

Fazer um pedido