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Este artigo investiga a complexa questão da eutanásia no ordenamento jurídico brasileiro, contrastando a abordagem nacional com a de países que legalizaram a prática. Analisa-se a atual tipificação da eutanásia como homicídio privilegiado (art. 121, §1º, Código Penal) e as propostas de alteração legislativa, como o Projeto de Lei nº 236/2012. Exploram-se os conceitos de eutanásia (ativa, passiva, voluntária, involuntária), ortotanásia e distanásia, fundamentais para a compreensão do debate. Discute-se a colisão entre o direito à vida (art. 5º, CF/88) e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), considerando a autonomia da vontade do paciente terminal. Argumenta-se pela necessidade de um debate aprofundado e de uma legislação que reconheça a possibilidade de uma morte digna como ex
Mostrar todostensão do direito a uma vida digna, respeitando a autodeterminação do indivíduo em face de sofrimento insuportável e irreversívelOcultar
A eutanásia, termo etimologicamente derivado do grego (eu, boa; thanatos, morte) e popularizado pelo filósofo Francis Bacon no século XVII, representa um dos mais intrincados e sensíveis dilemas bioéticos e jurídicos da sociedade contemporânea. A questão central reside na possibilidade de antecipar deliberadamente o fim da vida de um paciente acometido por doença incurável e em estado de sofrimento intenso, confrontando valores fundamentais como a sacralidade da vida, a dignidade humana e a autonomia individual (OLIVEIRA, 2022; AGUIAR; BEZERRA; LUSTOSA, 2024). A discussão transcende a esfera médica, envolvendo profundas implicações morais, religiosas, sociais e legais, como bem destacam Caxambu e Pinto Coelho ([s.d.], p. 1) e Oliveira (2022, p. 10). No Brasil, o debate sobre a eutanásia ai
Mostrar todosnda é marcado por resistências culturais e tabus, refletindo uma abordagem jurídica restritiva que não contempla a complexidade das situações de fim de vida (AGUIAR; BEZERRA; LUSTOSA, 2024, p. 2951). O atual Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) não tipifica a eutanásia de forma autônoma, enquadrando-a, majoritariamente, como homicídio privilegiado (art. 121, §1º), conforme apontam Barbosa e Losurdo (2018, p. 165), Aguiar, Bezerra e Lustosa (2024, p. 2952, 2954) e Porto e Ferreira (2017, p. 66, 67). Essa perspectiva contrasta com a de outros países que já avançaram na regulamentação da prática, reconhecendo o direito do paciente à autodeterminação em circunstâncias extremas. O presente trabalho busca, portanto, analisar criticamente o tratamento jurídico-penal da eutanásia no Brasil, explorando seus conceitos, a tensão entre os princípios constitucionais do direito à vida e da dignidade da pessoa humana, a autonomia da vontade do paciente e as perspectivas de alteração legislativa, como o Projeto de Lei nº 236/2012, fomentando um debate mais amplo e informado sobre o direito a uma morte digna.
A complexidade do tema exige uma clara distinção terminológica entre eutanásia, distanásia e ortotanásia, conceitos frequentemente confundidos, mas com implicações éticas e jurídicas fundamentalmente distintas. A eutanásia, em sua acepção moderna, conforme Sá e Naves (2009, p. 302), "é a promoção do óbito [...] por meio da ação ou omissão do médico, que emprega, ou omite, meio eficiente para produzir a morte em paciente incurável e em estado de grave sofrimento". Ela pode ser classificada como ativa, quando há uma intervenção direta para causar a morte, como a administração de uma droga letal (JUNIOR, 2000, p. 101), ou passiva, que "consiste em deixar morrer, de forma natural, negando recursos muito sofisticados de prolongamento artificial da vida" (JUNIOR, 2000, p. 101). Porto e Ferreira (2017, p. 65) e Bizatto (2000, p. 547) também corroboram essa divisão. Outra classificação crucial refere-se à vontade do paciente, diferenciando a eutanásia voluntária (a pedido expresso do paciente capaz), não-voluntária (quando o paciente é incapaz de decidir) e involuntária (contra a vontade do paciente), sendo esta última universalmente repudiada (MCCONNELL, 2000, p. 88).Ocultar
No Brasil, a ausência de uma tipificação penal específica para a eutanásia resulta em seu enquadramento como homicídio, conforme o artigo 121 do Código Penal. A doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem, contudo, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §1º do mesmo artigo (homicídio privilegiado), quando o agente é impelido por "motivo de relevante valor social ou moral". Considera-se que a compaixão ou piedade diante do sofrimento insuportável de um paciente terminal configura o relevante valor moral. Nucci (2021, p. 266) afirma que "entende-se que o agente mata a vítima para evitar o seu sofrimento, demonstrando certa nobreza do seu ato". Similarmente, Gonçalves (2020, p. 92) descreve que a eutanásia "se verifica quando o agente tira a vida da vítima para acabar com
Mostrar todos o grave sofrimento decorrente de alguma enfermidade". É crucial notar que o consentimento da vítima, embora possa reforçar o caráter piedoso, não exclui a ilicitude no direito brasileiro atual (CABETTE, 2012, p. 10); a vida é considerada bem indisponível (FRANCA, 2020, p. 581). A consequência dessa abordagem, como apontam Barroso e Martel (2010, p. 8-9), é que não há distinção clara entre a ortotanásia (não tratar a pedido) e a eutanásia ativa, o que pode reforçar condutas de obstinação terapêutica (distanásia) por receio da persecução penal.
Diante da inadequação do tratamento penal vigente, o Projeto de Lei do Senado nº 236/2012 (Projeto do Novo Código Penal) propõe uma abordagem mais específica. O artigo 122 do projeto tipifica a conduta de "Matar, por piedade ou compaixão, paciente em estado terminal, imputável e maior, a seu pedido, para abreviar-lhe sofrimento físico insuportável em razão de doença grave", com pena de prisão de dois a quatro anos. O §1º prevê a possibilidade de perdão judicial, avaliando as circunstâncias e a relação de parentesco ou afeição. Crucialmente, o §2º estabelece a atipicidade da ortotanásia: "Não há crime quando o agente deixa de fazer uso de meios artificiais para manter a vida do paciente em caso de doença grave irreversível, e desde que essa circunstância esteja previamente atestada por dois médicos e haja consentimento do paciente, ou, na sua impossibilidade, de ascendente, descendente, cônjuge, companheiro ou irmão". Esta proposta, embora represente um avanço ao criar um tipo específico mais brando e ao consagrar a ortotanásia como lícita (SOUZA, 2013, p. 74), ainda mantém a eutanásia ativa como crime, perpetuando a tensão com os princípios da dignidade e autonomia (BARBOSA; LOSURDO, 2018, p. 183). A constitucionalidade dessa criminalização, mesmo atenuada, permanece como ponto de interrogação (BARBOSA; LOSURDO, 2018, p. 175).
A análise do direito comparado revela uma tendência, ainda que não uniforme, de maior abertura à eutanásia e ao suicídio assistido em diversas jurisdições. A Holanda foi pioneira, legalizando ambas as práticas em 2001 sob critérios rigorosos como doença incurável, sofrimento insuportável e pedido voluntário. A Bélgica seguiu em 2002, permitindo a eutanásia para sofrimento físico ou psíquico insuportável. Luxemburgo também legalizou ambas as práticas em 2009. Na Suíça, embora a eutanásia ativa seja proibida, o suicídio assistido é permitido e regulamentado, atraindo inclusive estrangeiros. A Colômbia, por decisão de sua Corte Constitucional em 1997, descriminalizou a eutanásia passiva voluntária, reconhecendo o direito a morrer com dignidade (DINIZ, 2000, p. 1). O Canadá legalizou a assistência médica para morrer em 2016. O Uruguai, desde 1934, prevê a possibilidade de isenção de pena para o "homicídio piedoso" sob certas condições. Mais recentemente, Espanha e Alemanha também avançaram em legislações que permitem formas de suicídio assistido ou eutanásia. Nos Estados Unidos, alguns estados como Oregon e Califórnia permitem o suicídio assistido por médicos. Essa diversidade legislativa demonstra um movimento global em busca de equilíbrio entre a proteção da vida e o respeito à autonomia e dignidade no fim da vida (GIANELLO; WINCK, 2017, p. 5). Ocultar
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