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Id tarefa

60570

Disciplina

Direito

Tipo

TCC

Criado

30 de abril 2025

Concluído

2 de maio 2025

Preço

R$ 200,00

É peciso fazer rápido até direito. Tem só 2 dias Título do pedido «A Superlotação Carcerária no Brasil: Violação Sistemática da Dignidade Humana e o Desafio do Estado de Coisas Inconstitucional».

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Diego Júnior

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Loja de trabalhos prontos / TCC / Direito

Diego Júnior

Escritor

Páginas: 40

R$ 200,00

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A superlotação carcerária representa um dos mais graves e persistentes desafios do sistema de justiça criminal brasileiro. Longe de ser um mero problema administrativo ou de gestão de vagas, a realidade do encarceramento em massa no Brasil configura uma crise de proporções humanitárias e constitucionais, com profundas implicações para a sociedade, a segurança pública e o próprio Estado Democrático de Direito. A superlotação não é um fenômeno recente, mas sim um problema crônico e estrutural, que expõe as contradições de um sistema penal que prende muito, mas falha em garantir as condições mínimas para o cumprimento da pena de forma digna e ressocializadora.

Este artigo sustenta a tese central de que a superlotação nos estabelecimentos prisionais brasileiros viola, de maneira frontal, sistemática e massiva, o princípio da dignidade da pessoa humana. Este princípio, consagrado como fundamento da República Federativa do Brasil no Artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988), deveria nortear toda a atuação estatal, inclusive a execução da pena privativa de liberdade. Contudo, a realidade carcerária, marcada por condições desumanas e degradantes, distancia-se abissalmente do mandamento constitucional. Tal constatação foi corroborada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, reconheceu formalmente a existência de um "Estado de Coisas Inconstituc Mostrar todos

Para tanto, este artigo está estruturado da seguinte forma: inicialmente, será abordado o princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento constitucional e seu conceito na doutrina jurídica brasileira. Em seguida, analisar-se-á o marco legal da execução penal, com destaque para a Lei de Execução Penal (LEP) e os direitos mínimos assegurados aos presos. A terceira seção apresentará um panorama estatístico atualizado da superlotação, dimensionando o problema com dados oficiais. Na quarta seção, serão detalhados os impactos diretos da superlotação na dignidade dos detentos, focando nas condições materiais, de saúde e na integridade física e moral. A quinta seção explorará as causas estruturais que alimentam a crise, como o encarceramento provisório excessivo, a política criminal, a mor Mostrar todos

AGÊNCIA BRASIL. Déficit de vagas no sistema carcerário do Brasil passa de 174 mil. Agência Brasil, 18 out. 2024a. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2024-10/deficit-de-vagas-no-sistema-carcerario-do-brasil-passa-de-174-mil. Acesso em: 1 mai. 2025.
AGÊNCIA BRASIL. Superlotação e péssimas condições em presídios são base de facções. Agência Brasil, 13 mar. 2023. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2023-03/superlotacao-e-pessimas-condicoes-em-presidios-sao-base-de-faccoes. Acesso em: 1 mai. 2025.
AGÊNCIA BRASIL. Treze de 19 presídios inspecionados pelo CNJ em Goiás têm superlotação. Agência Brasil, 29 abr. 2024b. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2024-04/treze-de-19-presidios-inspecionados-pelo-cnj-em Mostrar todos

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