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A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS LGPD NO BRASIL: DESAFIOS E IMPACTOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NO AMBIENTE DIGITAL, TCC, Direito
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A proteção de dados pessoais desponta como um dos principais desafios regulatórios da era digital, em meio a um cenário de avanços tecnológicos que transformaram a coleta e o uso de informações individuais em recursos estratégicos para empresas e instituições. Nesse contexto, a privacidade, outrora percebida como um direito individual limitado à esfera da intimidade, adquire uma dimensão coletiva e global, impondo a necessidade de legislações que harmonizem inovação, segurança e respeito aos direitos fundamentais. No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) emerge como um marco normativo que alinha o país às práticas internacionais, promovendo maior equilíbrio nas relações entre titulares de dados e agentes de tratamento (BRASIL, 2018).
O ambiente digital, particularmente o comércio eletrônico, intensificou a assimetria informacional entre consumidores e empresas, ampliando os riscos associados ao uso inadequado de dados pessoais. Plataformas digitais frequentemente empregam algoritmos e tecnologias avançadas para coletar, processar e compartilhar informações de maneira que, muitas vezes, desafia os princípios de transparência e consentimento. Assim, o problema de pesquisa deste estudo centra-se na eficácia da LGPD em mitigar tais riscos e assegurar o pleno exercício dos direitos dos consumidores em um ambiente digital em constante transformação.
Partindo desse problema, o estudo assume como hipótese que, embora a LGPD represente um avanço jurídico significativo, sua aplicação prática enfrenta entraves que limitam sua efe Mostrar todos
Partindo desse problema, o estudo assume como hipótese que, embora a LGPD represente um avanço jurídico significativo, sua aplicação prática enfrenta entraves que limitam sua efe Mostrar todos
2. DESAFIOS E IMPACTOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
2.1 Aspectos Jurídicos da LGPD no Brasil
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) insere-se no contexto de uma crescente necessidade de regulamentação do uso de dados pessoais em um mundo digitalizado, sendo fruto de um longo processo de evolução jurídica e tecnológica no Brasil. Inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, a LGPD representa uma resposta do ordenamento jurídico brasileiro às novas demandas sociais e econômicas, colocando a proteção de dados como um direito fundamental e ampliando o alcance da privacidade já previsto na Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988).
Essa legislação surge em um cenário marcado pelo uso massivo de tecnologias digitais e pela crescent Mostrar todos
2.1 Aspectos Jurídicos da LGPD no Brasil
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) insere-se no contexto de uma crescente necessidade de regulamentação do uso de dados pessoais em um mundo digitalizado, sendo fruto de um longo processo de evolução jurídica e tecnológica no Brasil. Inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, a LGPD representa uma resposta do ordenamento jurídico brasileiro às novas demandas sociais e econômicas, colocando a proteção de dados como um direito fundamental e ampliando o alcance da privacidade já previsto na Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988).
Essa legislação surge em um cenário marcado pelo uso massivo de tecnologias digitais e pela crescent Mostrar todos
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 23 nov. 2024.
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências (Código de Defesa do Consumidor). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 12 set. 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm. Acesso em: 23 nov. 2024.
BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 24 abr. 2014. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/c Mostrar todos
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências (Código de Defesa do Consumidor). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 12 set. 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm. Acesso em: 23 nov. 2024.
BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 24 abr. 2014. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/c Mostrar todos
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