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RESPONSABILIDADE CIVIL E A REGULAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: FUNDAMENTOS E PERSPECTIVAS JURÍDICAS, TCC, Direito
Ajude-me fazer rápido até direito. Tem só 2 dias Título do pedido «RESPONSABILIDADE CIVIL E A REGULAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: FUNDAMENTOS E PERSPECTIVAS JURÍDICAS».
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Este estudo analisa os desafios e implicações jurídicas da responsabilidade civil no contexto da inteligência artificial, destacando as lacunas regulatórias e os impactos da autonomia tecnológica sobre os modelos tradicionais de responsabilização. Por meio de uma revisão bibliográfica narrativa e qualitativa, baseada em fontes confiáveis como Google Scholar, Periódicos CAPES e SciELO, foram analisadas as peculiaridades da IA, como sua opacidade e imprevisibilidade, que dificultam a aplicação de conceitos jurídicos como culpa e nexo causal. O trabalho discute as abordagens da responsabilidade objetiva e subjetiva, apontando para a necessidade de um marco regulatório específico que garanta segurança jurídica e proteja direitos fundamentais. Os resultados indicam que a responsabilidade objeti
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1 INTRODUÇÃO
A inteligência artificial (IA) tem se consolidado como uma das tecnologias mais transformadoras do século XXI, impactando profundamente diversos setores, desde a saúde e a educação até a economia e a segurança pública. No entanto, seu avanço também levanta questões complexas no campo jurídico, especialmente em relação à responsabilidade civil pelos danos decorrentes de suas aplicações. Como destacam Albiani (2020) e Pires e Da Silva (2017), o caráter autônomo e, muitas vezes, imprevisível da IA desafia os modelos jurídicos tradicionais, que foram concebidos para lidar com agentes humanos ou entidades claramente identificáveis. Nesse contexto, torna-se urgente discutir como o direito deve se adaptar para garantir a segurança jurídica e a proteção dos direitos fundamentais em um Mostrar todos
A inteligência artificial (IA) tem se consolidado como uma das tecnologias mais transformadoras do século XXI, impactando profundamente diversos setores, desde a saúde e a educação até a economia e a segurança pública. No entanto, seu avanço também levanta questões complexas no campo jurídico, especialmente em relação à responsabilidade civil pelos danos decorrentes de suas aplicações. Como destacam Albiani (2020) e Pires e Da Silva (2017), o caráter autônomo e, muitas vezes, imprevisível da IA desafia os modelos jurídicos tradicionais, que foram concebidos para lidar com agentes humanos ou entidades claramente identificáveis. Nesse contexto, torna-se urgente discutir como o direito deve se adaptar para garantir a segurança jurídica e a proteção dos direitos fundamentais em um Mostrar todos
2 RESPONSABILIDADE CIVIL E A REGULAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: FUNDAMENTOS E PERSPECTIVAS JURÍDICAS
2.1 Responsabilidade Civil no Contexto da Inteligência Artificial
A evolução da inteligência artificial (IA) trouxe consigo inovações que desafiam os paradigmas tradicionais do direito, em especial no campo da responsabilidade civil. Tradicionalmente, esta área busca atribuir a reparação de danos àquele que, por ação ou omissão, tenha causado prejuízos a terceiros. No entanto, no contexto da IA, emerge a complexidade de identificar o sujeito responsável – especialmente quando a tecnologia atua de forma autônoma ou apresenta comportamentos imprevisíveis. Como apontam Pires e Da Silva (2017), as discussões jurídicas contemporâneas enfrentam o dilema de adaptar conceitos como culpa e nexo c Mostrar todos
2.1 Responsabilidade Civil no Contexto da Inteligência Artificial
A evolução da inteligência artificial (IA) trouxe consigo inovações que desafiam os paradigmas tradicionais do direito, em especial no campo da responsabilidade civil. Tradicionalmente, esta área busca atribuir a reparação de danos àquele que, por ação ou omissão, tenha causado prejuízos a terceiros. No entanto, no contexto da IA, emerge a complexidade de identificar o sujeito responsável – especialmente quando a tecnologia atua de forma autônoma ou apresenta comportamentos imprevisíveis. Como apontam Pires e Da Silva (2017), as discussões jurídicas contemporâneas enfrentam o dilema de adaptar conceitos como culpa e nexo c Mostrar todos
ALBIANI, Christine. Responsabilidade Civil e Inteligência artificial: Quem responde pelos danos causados por robôs inteligentes, 2020.
ANTUNES, Henrique Sousa. Inteligência artificial e responsabilidade civil: enquadramento. Revista de Direito da Responsabilidade, n. 1, p. 139-154, 2019.
BRASIL. Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 15 ago. 2018.
CRUZ, Maria Renata Keithlyn de Gois; CÂMARA, Maria Amália de Oliveira Arruda. Responsabilidade civil e IA no Brasil. Proteção de Dados e Cidadania, p. 109, 2021.
DE ANDRADE, Fabio Siebeneichler; FACCIO, Lucas Girardello. Notas sobre a responsabilidade civil pela utili Mostrar todos
ANTUNES, Henrique Sousa. Inteligência artificial e responsabilidade civil: enquadramento. Revista de Direito da Responsabilidade, n. 1, p. 139-154, 2019.
BRASIL. Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 15 ago. 2018.
CRUZ, Maria Renata Keithlyn de Gois; CÂMARA, Maria Amália de Oliveira Arruda. Responsabilidade civil e IA no Brasil. Proteção de Dados e Cidadania, p. 109, 2021.
DE ANDRADE, Fabio Siebeneichler; FACCIO, Lucas Girardello. Notas sobre a responsabilidade civil pela utili Mostrar todos
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