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A LEGALIDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO: ANÁLISE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRAETER LEGEM E CONTRA LEGEM, TCC, Direito
É peciso fazer rápido até direito. Tem só 2 dias Título do pedido «A LEGALIDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO: ANÁLISE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRAETER LEGEM E CONTRA LEGEM».
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Este estudo analisa os fundamentos teóricos e práticos da edição de atos administrativos praeter legem e contra legem no contexto do princípio da legalidade no Direito Administrativo. A pesquisa adota o método de revisão bibliográfica narrativa e qualitativa, com análise crítica de publicações em bases confiáveis, abrangendo o período de 2000 a 2024, incluindo obras clássicas relevantes. Foram discutidos os desafios éticos e jurídicos desses atos, seus impactos sociais e a necessidade de controles internos e externos robustos para assegurar a conformidade administrativa. Os resultados confirmam que os atos praeter legem podem ser justificados em situações emergenciais quando fundamentados e transparentes, enquanto os atos contra legem configuram afrontas diretas à legalidade, gerando insta
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O princípio da legalidade é um dos pilares fundamentais do Direito Administrativo, servindo como um eixo central para a atuação da Administração Pública e a garantia de segurança jurídica à sociedade. Sua aplicação prática busca assegurar que todos os atos administrativos sejam realizados em conformidade com as normas legais e os princípios constitucionais que regem a função administrativa. Celso Antônio Bandeira de Mello (2023) enfatiza que a legalidade transcende a simples observância da lei, configurando-se como um compromisso ético e normativo essencial para o fortalecimento do Estado de Direito. Essa perspectiva é particularmente relevante em contextos onde a Administração precisa atuar em situações de lacunas legislativas ou em face de pressões sociais e políticas.
No entanto, a prát Mostrar todos
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3.1 O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO
O princípio da legalidade é uma das pedras angulares do Direito Administrativo, funcionando como uma garantia tanto para a Administração Pública quanto para os administrados. Ele estabelece que toda atuação administrativa deve estar vinculada à lei – não apenas como limite para o poder estatal, mas também como instrumento de segurança jurídica para a sociedade. Celso Antônio Bandeira de Mello ressalta que a legalidade não é um simples atributo formal, mas um imperativo substancial que assegura que a atividade estatal se legitime pela conformidade com a norma jurídica (DE MELLO, 2023). Essa visão enfatiza o papel essencial do princípio na preservação do Estado de Direito, destacando-o como fundamento indispensável para o controle dos Mostrar todos
O princípio da legalidade é uma das pedras angulares do Direito Administrativo, funcionando como uma garantia tanto para a Administração Pública quanto para os administrados. Ele estabelece que toda atuação administrativa deve estar vinculada à lei – não apenas como limite para o poder estatal, mas também como instrumento de segurança jurídica para a sociedade. Celso Antônio Bandeira de Mello ressalta que a legalidade não é um simples atributo formal, mas um imperativo substancial que assegura que a atividade estatal se legitime pela conformidade com a norma jurídica (DE MELLO, 2023). Essa visão enfatiza o papel essencial do princípio na preservação do Estado de Direito, destacando-o como fundamento indispensável para o controle dos Mostrar todos
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.
CORREA, Gustavo Zatelli. Direito administrativo, Estado interventor e técnica: uma biografia jurídica de Hely Lopes Meirelles (1917-1990). 2023.
DE ARAGÃO, Alexandre Santos. Algumas notas críticas sobre o princípio da presunção de veracidade dos atos administrativos. Revista de Direito Administrativo, v. 259, p. 73-87, 2012.
DE MELLO, Celso Antônio Bandeira. Legalidade, motivo e motivação do ato administrativo. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, v. 7, n. 26, p. 429-442, 2023.
DE SOUZA, Rafael Morales. Teoria da ponderação de princípios em Robert Alexy: uma análise sobre os efeitos da p Mostrar todos
CORREA, Gustavo Zatelli. Direito administrativo, Estado interventor e técnica: uma biografia jurídica de Hely Lopes Meirelles (1917-1990). 2023.
DE ARAGÃO, Alexandre Santos. Algumas notas críticas sobre o princípio da presunção de veracidade dos atos administrativos. Revista de Direito Administrativo, v. 259, p. 73-87, 2012.
DE MELLO, Celso Antônio Bandeira. Legalidade, motivo e motivação do ato administrativo. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, v. 7, n. 26, p. 429-442, 2023.
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