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Id tarefa

60040

Disciplina

Direito

Tipo

TCC

Criado

25 de setembro 2024

Concluído

27 de setembro 2024

Preço

R$ 200,00

É peciso fazer rápido até direito. Tem só 2 dias Título do pedido «A EFICÁCIA DOS INSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO NA REDUÇÃO DA LETALIDADE POLICIAL: DESAFIOS E PERSPECTIVAS».

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ProfessorPatrick

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ProfessorPatrick

Escritor

Páginas: 25

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Este estudo analisa a eficácia dos instrumentos de menor potencial ofensivo (IMPO) na redução da letalidade policial no Brasil, explorando os principais desafios e riscos associados ao seu uso inadequado. A pesquisa adota uma metodologia qualitativa e narrativa, baseada em uma revisão bibliográfica de fontes nacionais e internacionais publicadas entre 2000 e 2024. Os resultados indicam que, embora os IMPO sejam ferramentas promissoras para a modernização das forças de segurança e para a redução de mortes, sua eficiência depende diretamente do treinamento adequado dos agentes e de uma fiscalização rigorosa. Além disso, a implementação de inovações tecnológicas pode aprimorar a transparência e o controle do uso da força, mas as questões éticas e legais precisam ser continuamente revisadas pa Mostrar todos

Os instrumentos de menor potencial ofensivo (IMPO) surgiram como uma resposta ao desafio constante de equilibrar a segurança pública e os direitos humanos nas operações de segurança. Com a crescente pressão para reduzir o uso de força letal, esses dispositivos, que incluem tasers, balas de borracha e sprays de pimenta, oferecem alternativas que visam a contenção de situações de risco sem resultar em lesões fatais. No Brasil, o uso desses instrumentos é regulamentado pela Lei nº 13.060/2014, que estabelece diretrizes para que o uso da força pelos agentes de segurança seja proporcional e minimamente lesivo (ARAUJO, 2019). A introdução e a regulamentação dos IMPO refletem um esforço global de alinhar as práticas de segurança pública com os princípios de direitos humanos, conforme discutido po Mostrar todos r organizações internacionais, como a ONU, que propõem o uso desses dispositivos como uma alternativa para reduzir a violência em operações policiais (BAPTISTA, 2014).
No entanto, a aplicabilidade dos IMPO tem gerado debates. Em protestos e manifestações populares, o uso indiscriminado de balas de borracha e gás lacrimogêneo tem levantado questões sobre o impacto desses dispositivos na saúde e na integridade física dos manifestantes. Ainda que sejam classificados como "não-letais," estudos apontam que seu uso inadequado pode causar lesões graves, como cegueira, fraturas e, em casos extremos, a morte (DORECKI, ARAÚJO, 2024). O problema, portanto, reside em como esses dispositivos são aplicados na prática e quais mecanismos de controle e fiscalização garantem sua utilização adequada.
A questão central deste trabalho é analisar se o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo, regulamentado pela legislação brasileira, contribui efetivamente para a redução da letalidade nas operações de segurança pública. Além disso, busca-se investigar quais os principais riscos e desafios associados ao uso inadequado desses dispositivos, especialmente no contexto de manifestações públicas e operações de grande escala.
Partindo dessa problemática, este estudo se baseia em algumas hipóteses. Primeiramente, sugere-se que a implementação adequada dos IMPO pode, de fato, reduzir o número de mortes em operações policiais, desde que os dispositivos sejam utilizados de forma proporcional e com o devido treinamento dos agentes. Por outro lado, há indícios de que, sem um controle rigoroso e uma fiscalização eficaz, o uso indiscriminado dos IMPO pode contribuir para abusos e lesões graves, o que comprometeria a confiança da sociedade nas forças de segurança.
O objetivo geral deste trabalho é analisar a eficácia do uso de IMPO na redução da letalidade policial no Brasil. Entre os objetivos específicos, busca-se examinar os desafios e limitações enfrentados pelos agentes de segurança ao utilizar esses dispositivos, avaliar o impacto das inovações tecnológicas no aprimoramento dos IMPO, e propor diretrizes que possam melhorar a fiscalização e o uso adequado desses instrumentos nas operações de segurança pública.
A relevância deste estudo reside na crescente necessidade de modernizar as forças de segurança pública, buscando formas mais humanizadas de lidar com conflitos e situações de risco. A pesquisa contribui para o debate acadêmico e político sobre a segurança pública no Brasil, oferecendo uma visão crítica sobre a aplicação dos IMPO e sua compatibilidade com os direitos humanos. O estudo pode influenciar políticas públicas e práticas policiais, além de fornecer uma base teórica para futuras investigações.
A metodologia adotada foi uma revisão bibliográfica narrativa e qualitativa. As fontes foram coletadas em bases de dados acadêmicas confiáveis, como Google Scholar, Periódico CAPES e SciELO, utilizando palavras-chave como “instrumentos de menor potencial ofensivo,” “letalidade policial,” “direitos humanos” e “tecnologia de segurança.” O período de busca abrangeu publicações entre os anos 2000 e 2024. Como critérios de inclusão, foram selecionados artigos disponíveis em português e inglês, com textos completos e de acesso gratuito; textos incompletos ou indisponíveis gratuitamente foram excluídos.
A estrutura deste trabalho está organizada de forma a oferecer uma visão ampla sobre os IMPO, começando por uma introdução ao conceito e às definições legais que os cercam. Em seguida, são explorados o histórico e a evolução desses instrumentos, com uma análise crítica sobre seu impacto na redução da letalidade e os riscos associados ao seu uso inadequado. Por fim, o trabalho propõe uma reflexão sobre as inovações tecnológicas e os desafios futuros na regulamentação e aplicação desses dispositivos.

2. AMPLIAÇÃO DO USO DE INSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS
2.1 Conceito e Definição de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo
Os instrumentos de menor potencial ofensivo (IMPO) constituem um conjunto de dispositivos desenvolvidos com o objetivo de proporcionar alternativas não-letais para o uso da força por agentes de segurança. Estes instrumentos, que incluem sprays de pimenta, armas de choque elétrico e balas de borracha, foram criados para minimizar danos físicos e mortes durante intervenções em situações de conflito. A finalidade principal é garantir a integridade física tanto dos agentes quanto dos cidadãos envolvidos – promovendo, assim, um equilíbrio entre a segurança pública e a preservação dos direitos humanos (SILOTO, 2021).
A definição jurídica de Mostrar todos IMPO no Brasil é regulamentada por diversas normativas e orientações – a Lei nº 13.060/2014, por exemplo, dispõe sobre o uso desses instrumentos por agentes de segurança pública. Essa legislação visa assegurar que o uso da força seja proporcional e adequado às circunstâncias, evitando excessos que possam resultar em violações aos direitos fundamentais. A preocupação central dessa legislação é a garantia de que o uso de tais dispositivos seja orientado por princípios como a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando a letalidade desnecessária e preservando o bem maior que é a vida (ARAUJO, 2019).
No cenário internacional, a regulamentação dos IMPO também é fundamentada em diretrizes de órgãos como a ONU, que, por meio do Código de Conduta para Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, estabelece parâmetros para o uso da força. Esses instrumentos devem ser utilizados como última alternativa, após a exaustão de todos os meios não-violentos disponíveis. A aplicação desses dispositivos, portanto, está intrinsecamente vinculada ao respeito pelos direitos humanos – um ponto fundamental em qualquer análise jurídica sobre o tema (BAPTISTA, 2014).
Ainda que sejam considerados "não-letais," essencial compreender que os IMPO não estão isentos de causar danos. Em alguns casos, o uso inadequado ou indiscriminado desses dispositivos pode resultar em ferimentos graves ou até mortes. Nesse sentido, a jurisprudência brasileira já tem debatido extensivamente os limites do uso de IMPO, levantando discussões sobre sua responsabilidade civil e penal. A complexidade reside justamente em delimitar em que circunstâncias esses dispositivos deixam de ser uma solução segura para se tornarem instrumentos de violência indevida (MORILLAS, 2018).
Do ponto de vista técnico, os IMPO são categorizados conforme o tipo de impacto que produzem no corpo humano. Armas de energia dirigida – como as pistolas de choque elétrico (taser) – afetam o sistema nervoso, enquanto dispositivos como balas de borracha geram impacto físico controlado. O uso desses instrumentos, no entanto, demanda treinamento especializado e rigoroso, uma vez que seu manuseio inadequado pode causar danos irreversíveis, colocando em xeque a premissa de serem “menos ofensivos” do que armas convencionais (TAVOLARI, 2018).
A aplicação dos IMPO não se limita ao contexto policial; o emprego desses dispositivos também se expande para cenários de controle de multidões e manifestações. No Brasil, as discussões sobre o uso de tais dispositivos em protestos têm sido objeto de intensos debates jurídicos, especialmente à luz da liberdade de expressão e do direito à manifestação. Há uma linha tênue entre o controle da ordem pública e a violação de direitos civis – tensão essa que torna o uso desses instrumentos uma questão delicada e controversa (ARAÚJO, 2019).

ARAÚJO, Jardel Cléber de. Aspectos jurídicos do uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso. Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
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