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TERCEIRIZAÇÃO E PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO: REFLEXÕES ACERCA DOS IMPACTOS CAUSADOS PELA LEI - N° 13.429/2017, Dissertação de Mestrado, Direito

Número do pedido
5701
Disciplina
Criado
23 de agosto 2019
Concluído
13 de setembro 2019
Preço
R$ 1.500,00
Ajude! É preciso fazer até direito. Tem só 21 dias Título do pedido «TERCEIRIZAÇÃO E PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO: REFLEXÕES ACERCA DOS IMPACTOS CAUSADOS PELA LEI - N° 13.429/2017».
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O presente estudo tem como objetivo principal analisar como a Lei nº 13.429/2017 modifica a conjuntura trabalhista referente à terceirização no Brasil, assim como seus impactos sobre o aumento do número dos acidentes de trabalho. Para tanto, será feito uma reflexão sobre os meios e as formas de terceirização, como se deu sua origem e como deve ficar com a introdução de uma legislação mais atualizada. Analisa-se, ainda, que a redação da lei que dispõe da terceirização a luz do Estado Democrático de Direito Brasileiro, a qual trata de alguns princípios, normas, instrumentos e dispositivos arraigados na Constituição e no campo juristrabalhista. Avalia-se, ainda, as alterações que a Lei n. 13.429/2017 provoca nos normativos que ordenam o direito do trabalho, assim como as concepções e entendim Mostrar todos
A terceirização, método que está sendo largamente difundida nos âmbitos de prestação de serviços, pode ser analisada como uma organização que permite o repasse das atividades periféricas ou complementares do empreendimento tomadora para a empresa prestadora de serviços, com o intuito de disponibilizar mais recursos para sua atividade essencial ou nuclear, o que permite uma redução na estrutura operacional e nos custos oriundos da disponibilidade de seus serviços ou produtos. Entretanto, a experiência brasileira permite observar que a terceirização encontra-se fortemente relacionada à condições de trabalho precárias, uma vez que, hoje em dias, os empreendimentos vêm terceirizando suas atividades e serviços não a fim de aumentar a produtividade visando a qualidade, mas com o intuito de atend Mostrar todos
A terceirização é assinalada pela intermediação dos serviços e da mão de obra ofertada por um empreendimento. É uma atividade realizada entre pessoas jurídicas, assim, reitera-se que há uma relação falha no que tange a afinidade empregatícia tradicional, ou seja, entre a pessoa física (empregado) e a pessoa jurídica (empregador). Nessa perspectiva Delgado (2015, p. 17) assegura a terceirização, “sob a perspectiva do Direito do Trabalho, como um fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação jus trabalhista que lhe seria correspondente”.
Neste sentido, Barros (2006), afirma essa atividade como sendo uma transferência das atividades realizadas pela empresa. Uma concepção bastante objetiva, aparentemente correta, mas que se mostra um pouco quanto obsoleta Mostrar todos
ALELUIA, Thais Mendonça. Direito do Trabalho. Bahia. Editors Juspodivm. 3ª Ed. 2016.
ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de. FILHO, Jorge Cavalcanti Boucinhas. O Dano existencial e o direito do trabalho. Rev. TST, Brasília, vol. 79, no 2, abr/jun 2013.
BARROS, Alice Monteiro. Curso de Direito do Trabalho. 10ª ed. São Paulo: LTr, 2016.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho: Súmula nº 331 do TST. 2013. Disponivél em: . Acesso em: 20 de março de 2018.
BORSARI, Pietro. Flexibilização da jornada: a quem interessa? Carta Capital: 2017. Disponível em: . Acesso: 12 de abril de 2018
CARELLI, Rodrigo de Lacerda. A terceirização no século XXI. Revista TST. Brasília: vol. 79, n. 4, out/dez 2013.
CAVALCANTI, Hylda. Para Dieese, relação entre terceirização, Mostrar todos
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