CURSO COMPLETO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS , Outro tipo, Direito

MÓDULO I
1. Noções Gerais
1.1. Conceito
1.2. Princípios da Licitação
1.3. Processo Administrativo e transparência na contratação
1.2. Contratação Direta - Sem Licitação
1.2.1. Requisitos para a contratação direta: compras, obras e serviços
1.2.2. Dispensa de Licitação
1.2.3. Inexigência de Licitação: inviabilidade de competição
1.2.4. Instrução do Processo de Dispensa e de Inexigência
1.3. Normas Gerais de Licitação - As fases da licitação:
1.3.1. O processo interno e suas fases
1.3.2. O Processo externo e suas fases
1.3.3. Elementos da Licitação: Modalidades e Critérios de Licitação
1.3.3.1. Modalidades
1.3.3.2. Tipos de Licitação (critérios)
1. Comissões de Licitação
MÓDULO II
2. Pregão
2.1. Conceito de Pregão
2.2. Finalidade do Pregão
2.3. Fundamento Legal do Pregão
2.4. Princípios nort Mostrar todos eadores do Pregão
2.5. Estruturas e fases para elaboração do Pregão
2.5.1. Fase Interna - preparatória
2.5.2. Fase Externa
2.6. Atribuições do Pregoeiro e Comissão de Apoio
2.7. Autorização da Autoridade e do Pregoeiro para o Pregão Eletrônico 2.8. Obrigações do
Licitante Interessado
2. Dos Lances
MÓDULO III
3. Contrato Administrativo
3.1. Conceito
2
3.2. Garantias do Contrato
3.3. Vigência e Eficácia dos contratos
3.4. Prazo contratual
3.5. Formalização do contrato
3.6. Cláusulas constantes do contrato
3.7. Execução do Contrato
3.8. Alteração do Contrato
3.9. Inexecução do Contrato
3. Extinção do Contrato
MÓDULO IV
4. Sistema de Registro de Preços - SRP
4.1. Legislação Aplicada
4.2. Definição do Sistema Registro de Preços – SRP
4.3. Hipóteses em que se Adota o SRP
4.4. Vantagens e Desvantagens do SRP
4.5. Implantação do SRP
4.5.1. Fase Interna
4. Fase Externa
MÓDULO V
5.Recursos Administrativos - Controle da Licitação
5.1. Direito de Petição
5.2. Impugnação ao Edital
5.3. Recursos Administrativos:
5.3.1. Hierárquico
5.3.2. Representação
5.3.3. Pedido de Reconsideração
5.4. A inexecução de Contrato
5.5. A rescisão de Contrato.
MÓDULO VI
6. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e as Licitações Públicas
7. CASUÍSTICA
8. LEGISLAÇÃ Ocultar

Que é Licitar?

⇒ É realizar procedimento preparatório para a celebração de contrato entre a administração e o
particular.

Por que Licitar?

⇒ Porque é mandamento Constitucional. (art. 37, inciso XXI da Constituição Federal), visando selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública, obedecendo o princípio
constitucional que determina o tratamento igualitário a todos quantos desejam participar da
Licitação.
1.2. Princípios da Licitação (art.3º; da lei 8.666/93)
A observância dos princípios da licitação é um dever da Entidade que licita (Administração Pública)
e um direito liquido e certo do licitante, podendo ser cobrado através de Mandado de Segurança.
⇒ Legalidade (art.5º; inciso II; C.F/88): Significa que somente será legítimo qualquer ato
administrativo, pertinente ao Mostrar todos procedimento licitatório, se obedecer as determinações constantes da
Lei 8.666/93. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de
lei.
⇒ Igualdade ou isonomia (art. 37, da C.F/88): Significa que não é permitido a realização de
processo licitatório com discriminação entre os participantes ou com cláusulas de editais que favoreçam a uns e prejudiquem a outros.

“A igualdade consiste em tratar desigualmente os desiguais e igualmente, os iguais” (Aristóteles Ocultar

⇒ Constituição Federal: art. 37 inciso XXI.
⇒ Lei 8.666, de 21 de junho de 1993: Institui normas de Licitações e Contratos para Administração
Pública
⇒ Lei 10.520, de 17 de julho de 2002: Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal,
modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras
providências.
⇒ Decreto Federal nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, e suas alterações. Aprova o regulamenta para
a modalidade pregão, disciplinada na medida provisória nº 2.026-3, de 04 de maio de 2000.
⇒ Decreto Federal nº 5.450, de 31 de maio de 2005, que regulamenta o pregão, na forma
eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
⇒ Decreto Federal nº 5.504, de 5 de agosto de 2005, que estabelece a exigência de utilizaçã Mostrar todos o do
pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos e privados, nas contratações de
bens e serviços comuns, realizados em decorrência de transferências voluntárias de recursos da
União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.
⇒ Decreto Federal nº 3.931, de 19 de Setembro de 2001, (alterada pelo Decreto nº 4.342, de
23.08.02) – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993, e dá outras providências.
⇒ Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, Institui o Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
⇒ Decreto Federal nº 6.204, de 05 de setembro de 2007, 31 de maio de 2005, regulamenta o
tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno
porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública Ocultar