Prerrogativa de Função

Diante desses fatos a legislação brasileira tem duas instâncias como regra, será julgado na primeira a depender do caso e caso haja recurso será levado a segunda instância que serão analisados por desembargadores. No caso da matéria o desembargador declara a sentença favorável ou não se for favorável deixa a decisão da primeira instância, caso não ele pode anular ou mudar a decisão corrigindo-a. Com esse entendimento o Supremo Tribunal Federal definiu o foro por prerrogativa de função como sendo “a prerrogativa de foro, prevista em norma a encerrar direito estrito, visa a beneficiar não a pessoa, mas o cargo ocupado. ” (HC 88. rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 17-5-2007, Plenário, DJ de 29-6-2007.