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O COMPROMISSO DO CONDÔMINO FRENTE ÀS DESPESAS CONDOMINIAIS, TCC, Direito

Número do pedido
5487
Disciplina
Tipo
Criado
5 de julho 2019
Concluído
7 de julho 2019
Preço
R$163,00
Tenho problema com Direito. Encomendo urgente até direito. Tem só 2 dias Título do pedido «O COMPROMISSO DO CONDÔMINO FRENTE ÀS DESPESAS CONDOMINIAIS».
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liviacarolina
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liviacarolina
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Escritor
Páginas: 29
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O presente artigo de revisão bibliográfica possui como objetivo geral, por meio de uma revisão de literatura, determinar, com base na legislação, doutrinas e jurisprudências pátrias, aspectos gerais sobre o Compromisso do Condômino frente às Despesas Condominiais. O assunto abordado tem como base o conceito de Propriedade, por meio de seus aspectos jurídicos, passando-se aos aspectos conceituais e jurídicos do Condomínio Edilício, sua administração e regulamentação de direito e deveres dos Condôminos. Em seguida, são relatadas as despesas condominiais e a definição de condômino, assim como os compromissos atribuídos a este, para que se possa, finalmente, apresentar as punições a serem aplicadas aos condôminos inadimplentes.
O presente trabalho tem como base temática a “Responsabilidade do Condômino diante da Inadimplência das Despesas Condominiais”, tomando como ponto de partida um estudo a respeito do Direito de Propriedade, em seguida um breve estudo referente ao Condomínio Edilício, e por fim sobre o Compromisso do Condômino frente à Inadimplência das Despesas Condominiais.
A escolha deste tema é relacionada ao fato de que a inadimplência diante do Condomínio tem crescido significativamente, visto que os Condôminos não veem inconvenientes nos atrasos de pagamento das despesas condominiais, ao passo que as consequências concretas de seu inadimplemento são vivenciadas a médio e longo prazo.
Diante deste contexto, serão evidenciados os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais a respeito das consequênc Mostrar todos

1 INTRODUÇÃO
2 CONCEITO DE PROPRIEDADE
2.1 Aspectos jurídicos do Direito de Propriedade
3 CONCEITO E ASPECTOS JURÍDICOS DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO
3.1 Administração do Condomínio
3.1.1 Convenção do Condomínio
3.1.2 Regulamento Interno
3.2 Despesas Condominiais
4 DEFINIÇÃO DE CONDÔMINO
5 O COMPROMISSO DO CONDÔMINO FRENTE ÀS DESPESAS CONDOMINIAIS
5.1 Possíveis punições aos condôminos inadimplentes
5.1.1 Multa por Inadimplência
5.1.2 Cobrança Extrajudicial
CONSIDERAÇÕES FINAIS
REFERÊNCIAS

Para abordar o tema Propriedade, é preciso, antes de tudo, compreender a diferença existente entre os dois campos do direito patrimonial, sendo estes o real, que incide sobre o objeto, direta ou indiretamente, e o pessoal, conhecido ainda como obrigacional, o qual está relacionado ao direito que o credor Mostrar todos
ANGÉLICO, Américo Isidoro. Condomínio no novo Código Civil. 2. ed. aum. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2003. 144 p.

AVVAD, Pedro Elias. Direito imobiliário: teoria geral e negócios imobiliários. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. 658 p.

________. Condomínio em edificações no novo Código Civil comentado. Rio de Janeiro: Renovar, 2004. 443 p.

BERNARDO, Fabrício. Condomínio e condômino no novo Código Civil. São Paulo: RCN, 2003. 293 p.

BRASIL. Código Civil: Adendo especial Código Civil de 1916. 56. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. 1747 p.

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