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O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, TCC, Direito

Número do pedido
5434
Disciplina
Tipo
Criado
27 de junho 2019
Concluído
29 de junho 2019
Preço
R$1.334,00
Ajude-me fazer rápido até direito. Tem só 2 dias Título do pedido «O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA».
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fascal
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fascal
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Escritor
Páginas: 23
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O presente trabalho tem por objetivo investigar a constitucionalidade da execução da pena após condenação em segunda instância, com especial enfoque sobre o Princípio da Presunção de Inocência. O tema possui especial relevância em face a mudança de entendimento pelo Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Habeas Corpus N°. 126.292 em 2016 que passou a admitir tal possibilidade, além do Projeto de Lei apresentado pelo Ministério da Justiça que pretende consagrar definitivamente a execução da pena após condenação em segunda instância na legislação infraconstitucional. Entretanto não há mudança no texto constitucional, sendo sua constitucionalidade objeto de estudo.
O presente trabalho tem por objetivo estudar a constitucionalidade da execução da pena após condenação em segunda instância, com especial enfoque sobre o Princípio da Presunção de Inocência, sedimentado na Carta Magna de 1988.
O Princípio da Presunção de Inocência está consagrado na Constituição Federal, no Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848 de 07.12.1940), na Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84) e em diversos tratados internacionais, tais quais: A Declaração Universal dos Direitos Humanos, O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, A Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem, A convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).
O artigo investiga o Principio Mostrar todos
1 Introdução. 2. A constitucionalidade da execução da pena após condenação em segunda instância: 2.1 O Princípio da Presunção de Inocência; 2.2 O Trânsito em julgado de sentença Penal; 2.3 Espécies de prisão cautelar e seus requisitos; 2.4 A execução da pena após condenação em segunda instância e os fundamentos de sua inconstitucionalidade. 3. Conclusão. 4. Referências.
AFONSO DA SILVA, José. Curso de Direito Constitucional Positivo. 38ª edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2015.

BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 5ª edição. São Paulo: Saraiva, 2015.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Processual Penal. Habeas corpus N°. 97.665. Relator Min. Celso de Mello, 2ª T., j. Brasília, DF, 04.05.2010. Disponível em: Acesso em: 30/03/2019.

BRASIL. Ministério da Justiça. Projeto de Lei contra corrupção e crime organizado disponível em: Acesso em: 30/03/2019.

CANOTILHO, J.J. Gomes et al. Comentários à Constituição do Brasil. 2ª edição. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral d Mostrar todos
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