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PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA NO BRASIL: UMA ANÁLISE JULGAMENTO DAS ADCS 43, 44 E 54 PELO STF E A PEC 5/19 ACERCA DA POSSIBILI, TCC, Direito
Ajude-me fazer rápido até direito. Tem só 2 dias Título do pedido «PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA NO BRASIL: UMA ANÁLISE JULGAMENTO DAS ADCS 43, 44 E 54 PELO STF E A PEC 5/19 ACERCA DA POSSIBILI».
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A ideia central é mostrar que as ações declaratórias são favoráveis
Sanção penal é a resposta que o Estado dá à infração de uma norma penal incriminadora, tendo como consequência a limitação de um bem jurídico, a liberdade do indivíduo. A pena, historicamente, tem sua origem vinculada à própria organização do homem em sociedade enquanto um instrumento de controle social. Pautada em uma visão utilitarista, sua finalidade já possuiu um caráter retributivo, preventivo e em alguns ordenamentos está formado por uma mescla destes dois objetivos. Neste sentido, o sistema penal brasileiro atual adota legalmente uma concepção de pena a partir de um duplo viés: retribuição e prevenção. Para isto, deveria haver um modelo para cumprir a sanção em que se viabilizasse um tratamento humanizado e compatível com o processo de reintegração social. Todavia, o que se observa
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Para o Ministro, a presunção de inocência alcança apenas a fase ordinária do processo, momento em que para ele, o réu é declarado culpado. Todavia, entendemos que isso limita o direito a ampla defesa do réu e compartilhamos do entendimento do Ministro Eros Grau no julgamento do Habeas Corpus 84.078: a ampla defesa, não se pode visualizar de modo restrito. Engloba todas as fases processuais, inclusive de natureza extraordinária.
ANDRADE, C. C. O princípio do devido processo legal: histórico, dimensões e eficácia horizontal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
AVENA, Norberto. Processo penal esquematizado. 6. ed. São Paulo: Método, 2014.
BATISTI, Leonir. Presunção de inocência: apreciação dogmática e nos instrumentos internacionais e constituições do Brasil e Portugal. Curitiba: Juruá, 2009.
BRANCO, P. G. G.; MENDES, G. F. Curso de direito constitucional. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. In: VADE Mecum. São Paulo: Saraiva, 2023.
AVENA, Norberto. Processo penal esquematizado. 6. ed. São Paulo: Método, 2014.
BATISTI, Leonir. Presunção de inocência: apreciação dogmática e nos instrumentos internacionais e constituições do Brasil e Portugal. Curitiba: Juruá, 2009.
BRANCO, P. G. G.; MENDES, G. F. Curso de direito constitucional. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. In: VADE Mecum. São Paulo: Saraiva, 2023.
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