Defesa contra multa por furar sinal vermelho

Tipo de documento:Redação

Área de estudo:Direito

Documento 1

tendo sido autuada através do auto de infração em anexo, vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com os arts. e 285 do CTB, Resoluções 299/08 e 404/12 do CONTRAN, da Lei Federal 9. e CF/88, para interpor a presente Defesa, contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório. VEÍCULO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. DA INFRAÇÃO Avançar no sinal vermelho do semáforo – Fiscalização Eletrônica, atuada no artigo 208 do código de trânsito brasileiro, dia 10/04/2019 às 21horas 55 minutos e 55 segundos. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: § 2º a infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

RESOLUÇÃO Nº 165 DE 10 DE SETEMBRO DE 2004 Art. O sistema automático não metrológico de fiscalização deve: I – ter sua conformidade avaliada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro, ou entidade por ele acreditada; Deliberação CONTRAN nº 38 de 11/07/2003 que Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade, de avanço de sinal vermelho e da parada sobre a faixa de pedestres de veículos automotores, reboques e semi - reboques, conforme o Código De Trânsito Brasileiro Art. °… III - ser verificado pelo INMETRO ou entidade por ele delegada, obrigatoriamente com periodicidade máxima de 12 (doze) meses e, eventualmente, conforme determina a legislação metrológica em vigência. Conforme descrito no auto de infração, o equipamento GYNM418A2 – HELP/KMLI foi verificado em 13/01/2014.

do CONTRAN; 2- Que seja julgado o AUTO INSUBSISTENTE, sendo DEFERIDA a presente Defesa, e por via de consequência o cancelamento da multa imposta, conforme preceitua o art. inciso I do CTB, sendo anulada a pontuação. De acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal e Lei 9. a administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerem aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, motivação e eficiência, caso não seja acatado o pedido, solicitamos um parecer por escrito do responsável com decisão motivada e fundamentada sob pena de nulidade de todo este processo administrativo; 4- Requer-se, finalmente, o efeito suspensivo propugnado no artigo 285, parágrafo 3º do CTB (Lei nº. caso o presente recurso não seja julgado em 30 dias, e da Lei Federal nº 9.

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