FRAUDES BANCÁRIAS, Artigo acadêmico, Administração

A realidade do século XIX, que concebia o vínculo contratual, centrado na idéia de valor da vontade, como elemento principal, como fonte única e como legitimação para o nascimento de direito e obrigações oriundas da relação jurídica, possibilitava desequilíbrio nas transações que envolviam o consumidor, porque o fazia vulnerável e indefeso em face de atos jurídicos tendenciosos, estrategicamente massificados pelos detentores do poder econômico, praticamente imunes a qualquer forma de controle estatal em um regime capitalista globalizado. É sabido que, pela Constituição Federal, a defesa do consumidor foi elevada ao status de direito fundamental, conforme disposto no artigo 5º, XXXII, essencial que é para manutenção da ordem econômica, disposta no artigo 170, V. No entanto, foi somente com Mostrar todos a edição do Código de Defesa do Consumidor que se estabeleceram instrumentos viáveis à garantia constitucional de efetiva proteção. Deu-se assim o rompimento da dogmática de autonomia da vontade inerente à teoria tradicional das obrigações, quando se está tratando de relações de consumo via internet Ocultar