ÉTICA E BOA CONDUTA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, Artigo acadêmico, Gestão

A Ética Profissional, dentro do campo que se estudado a ética dos agentes públicos, as suas fontes constam de normas declaradas através dos preceitos que regulam cada uma dessas categoria profissional, sejam as regras emanadas pelo poder Legislativo, sejam de normas geradas do poder regulamentar delegado pelo legislador aos órgãos supremos das respectivas entidades de classe, quando houver.
Existe, por parte da sociedade, empenho em que determinados serviços relacionados, seja com saúde, seja com segurança coletiva, seja com a paz social, sejam a ser oferecidos privativamente por pessoas adequadas, habilitadas mediante avaliação de suas capacidades.
Entretanto, independentemente de ser ou não ser cristão, a consciência do agente públicos que quer agir como se fosse cristão, sente-se submet Mostrar todos ido não só pelos regulamentos da Lei Natural, mas ainda pelos princípios da moral Cristã.
O tema escolhido a ética e boa conduta no exercício da função pública justifica-se pela existência de leis, como por exemplo o Código de ética dos servidores públicos federais, bem como a existência de princípios constitucionais que sempre tendem prevalecer.
Fica claro a importância do tema escolhido conforme pode-se verificar haja vista que no que se refere a gestão pública a ética e a boa conduta do agente público é de suma importância para que tudo funcione de forma harmoniosa Ocultar

2. PRINCÍPIOS REGULADORES DO SERVIÇO PÚBLICO


Os princípios são regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, assinalando os caminhos que precisam ser seguidos pelos aplicadores da lei.
Os princípios Expressos, ou explícitos, têm previsão legal no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 que dispõe que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
Primeiramente é bom ressaltar que o princípio da legalidade ele se diferencia em legalidade privada e de legalidade pública.
Legalidade Privada é a legalidade pelo ponto de vista do particular. O que de certa forma leva a uma situação de maior liberdade Mostrar todos . O particular fazer tudo o que a lei não proíbe.
Porém a Legalidade Pública é a legalidade do ponto de vista do agente público. O agente público pode fazer tudo que a lei autoriza. A omissão é considerada como proibição.
O Princípio da Legalidade significa que a Administração Pública deve atuar conforme a lei e o Direito.
E neste sentido leciona Hely Lopes Meirelles:

As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes -deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos.


Para José dos Santos Carvalho Filho é de extrema importância o efeito do princípio da legalidade no que se refere aos direitos dos indivíduos:

É extremamente importante o efeito do princípio da legalidade no que diz respeito aos direitos dos indivíduos. Na verdade, o princípio se reflete na consequência de que a própria garantia desses direitos dependente de sua existência, autorizando-se então os indivíduos à verificação do confronto entre a atividade administrativa e a lei. Uma conclusão é inarredável: havendo dissonância entre a conduta e a lei, deverá aquela ser corrigida para eliminar-se a ilicitude.

O princípio da legalidade encontra fundamentação legal nos artigos artigo 37, Caput, aqui já mencionado e no o artigo 5º, II da Constituição Federal de 1988.
O artigo 37 da Constituição é o que podemos definir como princípio da legalidade sendo aplicado a administração pública ou seja a legalidade pública, e neste sentido leciona Alexandre Mazza “Empregada com iniciais minúsculas no dispositivo, a expressão administração pública significa a atividade administrativa, cujo exercício no âmbito de qualquer dos Poderes nas diferentes esferas federativas deve obediência aos regramentos estabelecidos pela legislação. Ocultar

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