MODELO DE PETIÇÃO - DEFESA PRELIMINAR

G. nº xxxxxx, e inscrito no C. P. F sob o nº xxxxxx, residente e domiciliado à (endereço), vem respeitosamente à Vossa Excelência por meio de seu advogado devidamente constituído (procuração anexo fl. X), apresentar DEFESA PRELIMINAR, com fulcro no artigo 514, do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REQUISITOS DO ART. DO CPP NÃO PREENCHIDOS. A técnica da denúncia (art. do Código de Processo Penal) tem merecido reflexão no plano da dogmática constitucional, associada especialmente ao direito de defesa. No inquérito policial consta a informação de que o Sr. Paulo Matos recebeu o pedido de pagamento no valor de R$ 100. cem mil reais) do Vereador João Santos juntamente com os vereadores Fernando Caetano e Maria do Rosário.

Em nenhum momento o nome do Acusado foi citado pelo Sr. Paulo o acusando de exigir tal pagamento.