Kit petições para estudo OAB

Tipo de documento:Proposta de Dissertação

Área de estudo:Direito

Documento 1

Proc. Civil, requerer a Vossa Excelência o cancelamento da cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel sito na____________ oferecido para garantia da obrigação decorrente da condenação. Termos em que Pede e Espera Deferimento _________________, ________de__________ de 20____. Assinatura com n. º na OAB. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE. qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº. nº. por intermédio de seu procurador judicial infra-assinado (procuração em anexo), inscrito na OAB/. sob o nº. com escritório profissional na Rua. nº. em anexo) e 50% dos bens do casal a serem inventariados. DO VIÚVO MEEIRO A falecida era casada com. qualificação), residente e domiciliado na Rua. nº. na Cidade de. nº. na Cidade de. Estado do. não tendo este manifestado interesse em requerer a abertura do inventário, razão pela qual deverá ser citado para os termos do inventário e partilha.

DA DESCRIÇÃO DOS BENS Conforme faculta o artigo 993, inciso IV do Código de Processo Civil, a descrição dos bens será feita posteriormente, bem assim seus títulos e quitações de impostos. de. de. Advogado ABSOLVIÇÃO PEDIDO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _________VARA CRIMINAL COMARCA DE _______ (mínimo 12 espaços) ______________(Nome), por seu advogado infra-assinado, no processo n. º ____, a que responde, denunciado por crime de ____, vem, na forma do art. e com fundamento no art. Pelo exposto, espera que o emérito juiz, ante a evidente insuficiência de prova, absolva o requerente, praticando, assim, ato, de perfeita JUSTIÇA. Data e assinatura do advogado. ABUSO DE AUTORIDADE - DENÚNCIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CRIMINAL. mínimo 12 espaços) COMARCA DE ______ ______O representante do Ministério Público denuncia _________(nome, qualificação e domicílio), subdelegado de Polícia, pela prática de ato previsto no art.

º, I, da Lei n. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal (Lei n. art. Incurso o denunciado nas penas do art. º, § 3º, a e b, requer a citação dele para os termos da presente ação penal, que se espera julgada procedente, a fim de condenar o infrator, cumulativamente, nas penas de multa e detenção. Requer a designação de um perito para verificar os vestígios das ofensas físicas, recebidas pela vítima. O Requerente é credor de (xxx)(NOME DO DEVEDOR), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. xxx), no Estado de (xxx), da quantia de R$ (xxx)(valor expresso), conforme documento anexo (doc.

representada por nota promissória a vencer-se no dia (xx/xx/xxxx). No entanto, há de se ressaltar que a dívida provém do empréstimo de dinheiro para auxiliar o devedor a estabelecer-se comercialmente. Cumpre salientar que o devedor não possui imóvel, conforme certidão anexa (doc. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FULANO DE TAL, brasileiro, casado, publicitário, identidade n. residente e domiciliado na rua Aracati, 81, Ramos, nesta Cidade, vem, por seu Advogado(proc. anexo), propor AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS em face de Beltrana dos Santos, brasileira, casada, do lar, identidade n. residente e domiciliada na Rua Y, pelos fundamentos de fato e de direito abaixo elencados: 1. deferimento. de. de. Advogado Art. I do CPC - (Endereço profissional) ROL DE TESTEMUNHAS AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS (Art.

Em face dos termos da inicial e da pretensão de anulação do casamento, tem o Requerente fundado receio de que a aqui Requerida passe a dilapidar os bens do casal, em seu prejuízo e da prole. Em casos tais a medida cautelar cabível é o arrolamento de bens, com fundamento no artigo 855 do Código de Processo Civil, verbis: "Art. Procede-se ao arrolamento sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação de bens. A concessão do arrolamento em tais hipóteses é agasalhada na jurisprudência, como se pode verificar no julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso no agravo de instrumento 3. Rondonópolis, publicado no DJMT de 27. Termos que Pede deferimento. Local data e ano). Nome e assinatura do advogado) AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO (Art.

do CPC) Exmo. Sr. Nesse ínterim, o Requerido mandou derrubar um trecho de mata, justamente na parte duvidosa; além disso retirou os dois primeiros marcos acima referidos. Com efeito, o ato, ora impugnado, constitui inovação do estado da lide, atentado, que urge seja purgado. O atentado está definido no art. e suas conseqüências no artigo 881 do Código de Processo Civil, nestes termos: "Art. Comete atentado a parte que no curso do processo: I viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse; II prossegue em obra embargada; III - pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato. data (Nome e assinatura do advogado). e ano). AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE COISA - DIREITO AUTORAL - CONTRAFAÇÃO (Arts. º, 5º, VII, 28 e 102 da Lei 9.

c/c Art. xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor: 1. Cumpre salientar prefacialmente, que o Requerente é proprietário da obra literária denominada (XXX), publicada no ano de (xxxx) pela Editora (xxx), devidamente registrada no Conselho Nacional de Direito Autoral sob o nº (xxx), que ora se exibe um exemplar (docs. Sob falso fundamento de que é cessionário de direito autoral, a Requerida mandou imprimir nova tiragem, com os mesmos aspectos gráficos da mencionada publicação, à qual acrescentou curiosa e elogiosa apresentação de sua autoria. A Lei 9. repudia a reprodução não autorizada, considerando contrafação a prática de tal ato, nos termos do artigo 5º, VII. Ressalta-se ainda, que os direitos autorais reputam-se, para efeitos legais, bens móveis (Lei 9. art. Com efeito, para maior segurança e proteção do direito de autor, a cessão, total ou parcial dos direitos autorais depende, para sua validade, de requisito essencial: será feita sempre por escrito, mediante instrumento formalizado, e presume-se onerosa.

Sendo assim, se encontrando quase esgotado o estoque de obras fraudulentas da Requerida, não resta outra alternativa ao Requerente senão as vias judiciais para efetuar a busca e apreensão dos exemplares, comprovando seu efetivo prejuízo, para, a posteriori interpor a competente ação principal de Indenização. Pelo exposto, REQUER: a) Seja deferida a Medida Cautelar de Busca e Apreensão dos exemplares fraudulentos, no endereço da Requerida, sendo desde já, havendo necessidade, autorizado o arrombamento. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara de Família da Comarca de (xxx) Autos Nº: NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), casado, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep.

xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa. A condenação da Requerida nas custas e honorários advocatícios arbitrados por este d. juízo. Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) Termos expresso). que Pede (Local, (valor deferimento. data (Nome e assinatura do advogado). do Código de Processo Civil, em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor: 1. O Requerente manteve com o Requerido uma sociedade (xxx), da qual se retirou em (xx/xx/xxxx) do corrente ano.

Do arquivo da sociedade constam várias condecorações, entre elas uma enviada pela congênere da cidade (xxx), na qual se exalta a atuação do Requerente durante os anos de (xxx), quando esteve à frente da diretoria. Com efeito, o Requerente tem motivos para crer que esse "título" está exibido na sede da empresa, mas não dispõe de meios suasórios de conhecer o seu conteúdo. Sr. Dr. Juiz de Direito da (xxxª) Vara de Família da Comarca de (xxx) Autos nº (xxx) NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), já qualificado nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO, que lhe move sua esposa, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa. requerer o Seqüestro de Bens, pelas razões que passa a expor: 1.

que Pede (Local, (valor deferimento. data (Nome e assinatura do advogado). e ano). AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE EXMO. SR. desobedecendo normas e princípios relativos à proteção ambiental, vem acumulando grande quantidade de lixo em área de preservação permanente (cabeceira de nascente), localizada no Km. da BR. A área em questão é objeto de comodato entre o IAPAR - Instituto Agronômico do Paraná e a Prefeitura Municipal. desde. de. Desconhe-se o grau de extensão de influência danosa dos lixões sobre o meio ambiente. Sabe-se, isto sim, o tipo de influência que estes resíduos podem causar sobre o ser humano. Alguns desses resíduos degradam-se facilmente em contato com as intempéries, outros, ao contrário, persistem por muitos, e as vezes por centenas de anos no meio ambiente, a saber: - papel - 2 a 4 semanas; - plástico - mais de 50 anos; - lata - 100 anos; - alumínio - 200 a 500 anos; - vidro - tempo indeterminado.

O impacto causado por determinados resíduos pode trazer conseqüências irreversíveis ao meio ambiente. Na questão do lixo doméstico, sabe-se que materiais como pilhas de rádio, são colocados tranqüilamente dentro dos sacos de lixo (que são de plástico). Outra situação originada pelos lixões é a da decomposição do lixo com pouco ou nenhum oxigênio, que contribui para a formação do gás metano, representando um sério risco de incêndio nestas áreas. Como estes resíduos são apenas lançados em um local qualquer, existe também uma necessidade natural da expansão do "lixão", com a conseqüente derrubada gradativa da vegetação circunvizinha. Uma alternativa econômica para um depósito de lixo bem conduzido, é a própria utilização do gás metano como fonte energética, que poderia com a nova adequação do local ser utilizada pela Prefeitura Municipal, inclusive como combustível em veículos.

Os aspectos de poluição do ar e também de poluição visual, pois os lixões a céu aberto, visualmente repugnantes, devem ser considerados. Quanto aos vetores que vivem nos lixões, pode-se citar: - moscas: 120 a 150 ovos/dia, sendo o seu ciclo reprodutivo de 12 dias (até a fase adulta). De outro lado, não podemos nos abster pelo pessimismo. A luta contra a poluição é perfeitamente exeqüível, não sendo necessário para isso amarrar o progresso da indústria, pois a poluição da miséria é uma de suas piores formas". A situação do depósito de lixo do Município da. é lamentável e nenhuma providência concreta foi tomada pela Prefeitura Municipal para solucionar o problema, embora tenha sido-lhe solicitado pelo IAPAR, por diversas vezes, e também, foi compromisso firmado pela Prefeitura no termo de comodato acima mencionado.

Em data de. de. de. ao verificar a situação local do despejo do lixo, lavrou o auto de infração nº 220447, baseado na Lei 6. e Decreto 99274/90. Foi embargada a continuidade da deposição de lixo na área de preservação permanente e nas proximidades da vegetação existente no imóvel (Termo de Embargo nº 140851), porém em visita a área em. IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente". Mais adiante, em seu art. X, estabelece: "Art. Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos a aprovação do órgão estadual competente, e da SEMA em caráter supletivo, o licenciamento, tais como: (. X - aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos.

O meio ambiente é um patrimônio a ser necessariamente assegurado e protegido e toda a sociedade é prejudicada pela supressão dos recursos ambientais. No presente caso é objetiva a responsabilidade pelo dano ambiental provocado pela ré, sendo desnecessárias quaisquer considerações acerca do caráter culposo da conduta da mesma. Ademais, a Lei 4. de 15 de setembro de 1. Código Florestal, protege as áreas de preservação permanente, por serem de interesse comum a todos os habitantes do país, não podendo sofrer qualquer tipo de exploração ou ocupação. Caso haja descumprimento por parte da requerida, no prazo fixado por Vossa Excelência para cessação da atividade, por ocasião da sentença ao final, requer-se a cominação de multa diária, consoante dispõe o art.

da Lei 7. A citação da requerida nos termos do art. inciso II, do Código de Processo Civil, para responder presente ação, com as advertências da revelia, devendo o pedido ser julgado procedente, condenando-se a ré aos ônus da sucumbência, honorários periciais e demais cominações legais. Protesta-se por todos os meios de provas em direito admitidos, inclusive depoimentos pessoais, juntada de documentos e perícias. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - II Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da. Vara Cível Comarca de. onde se encontra sediada. pretendendo ali instalar oficina de conserto de suas máquinas e depósito de material e de destroços de veículos acabados. O local, conforme se pode verificar das fotografias inclusas, é dos mais aprazíveis do bairro, composto de vivendas ajardinadas, algumas antigas, com arborização feita a capricho, ali funcionando duas escolas, justamente confinantes com o terreno da Empresa.

Consoante se pode concluir, a obra construída constitui-se em legítima agressão ao meio ambiente, à estética e à paisagem da Rua da Fonte, agressão verificável a um simples exame das fotografias ora exibidas. Regem-se pela Lei n°7. deferimento. Data e assinatura do(a) advogado(a). Obs. A ação principal e a ação cautelar poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e pelos Municípios. Poderão ser propostas por autarquia, empresa pública, fundação, sociedade de economia mista ou por associação que: I. n°. no bairro. nesta cidade, vêm, por seu advogado infra-assinado, propor ação consignatória contra o locador (nome, qualificação e residência), pelos motivos de fato e de direito que passam a expor: 1.

Os requerentes são locatários do réu, residentes, com outras pessoas, no velho casarão, construção que foi declarada em condições precárias pela autoridade municipal (doc. n°. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial da coisa devida, nos casos e formas legais (Código Civil, art. Nos casos previstos em lei poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida (CPC, art. Tratando-se de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo, e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados até cinco dias, contados da data do vencimento (art. O pedido envolverá a quitação das obrigações que venceram durante a tramitação do feito até ser prolatada a sentença de primeira instância, devendo o autor promover os depósitos nos respectivos vencimentos (Lei n°8245, art.

III). T. em que, P. deferimento. Data e assinatura do advogado. AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIO Exmo. data), ocupando o cargo de. especificar), percebendo atualmente o salário de R$. e achando-se em regime de estabilidade. Ocorre que, após adquirir a estabilidade, o requerido vem se portando de forma irregular e desidiosa no cumprimento de suas obrigações funcionais, tanto assim que, no mês passado, sob a alegação de ter direito a um aumento de ordenado, recusou-se em receber o respectivo salário correspondente ao mês de. último, no valor de R$. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx) Autos Nº: NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil)1, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep.

xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. vem à presença de V. Art. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. §1º A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. §2º A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (Art. §3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu.

do advogado). Nota: 1. Por versar sobre direitos reais imobiliários, consoante o disposto no art. do CPC, há a necessidade do consentimento do cônjuge para a proposição da presente ação, bem como haverão de ser citados/intimados todos os demais cônjuges, na forma do inciso I do § 1º do art. do CPC. requer a V. Exa. a) a citação do suplicado para responder, querendo, aos termos da presente, até final, com a INTIMAÇÃO da data da audiência de conciliação e julgamento, tudo sob as penas da revelia; b) a fixação, desde logo, da verba alimentícia provisória, na proporção dois salários mínimos, que deverá ser entregue à representante legal da autora, mediante recibo, até o quinto dia do mês subsequente ao vencido; c) seja intimado o ilustre representante do Ministério Público; d) seja ao final julgado procedente o pedido com a condenação do réu ao pagamento da pensão alimentícia, em caráter definitivo, na mesma proporção dos provisórios, ou seja, o equivalente a dois salários mínimos, que deverá ser entregue à representante legal da autora até o dia 05 de cada mês subsequente ao vencido, na residência desta, mediante recibo.

No caso de reatamento do vínculo empregatício, requer a V. Exa. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE W DE TAL, menor impúbere, representado por sua genitora FULANA DE TAL, brasileira, casada, do lar, residente e domiciliada na Rua Y, 43, apto. nesta Cidade, vem, por seu Advogado infra-assinado(proc. anexo), propor AÇÃO DE ALIMENTOS em face de BELTRANO DE TAL, brasileiro, casado, metalúrgico, residente e domiciliado na Rua K, 94, nesta Cidade, pelos fatos e fundamentos abaixo declinados: 1. A suplicante é filha do suplicado, conforme comprovam os documentos em anexo. Neste caso, a importância deverá ser entregue à representante legal da autora até o dia 05 de cada mês subsequente ao vencido, na residência desta, mediante recibo. e) seja o réu condenado nas custas processuais e honorários de Advogado, na proporção de dez por cento sobre o valor da causa.

Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a oitiva das testemunhas abaixo arroladas e depoimento pessoal do requerido. Dá-se à causa o valor de R$ P. deferimento. inscrito na OAB, Seção do. sob n. com escritório na rua. n. por si e como representante de seus filhos menores. anos de idade (Doc. e 4), não exercendo a requerente, no momento, nenhuma atividade remunerada; 2. O requerido, há cerca de 4 meses, abandonou o lar em que residia, passando a morar com outra mulher na rua. n. nesta cidade, deixando de concorrer para a manutenção da família, mesmo sabendo que a requerente, que ora mantém a guarda e custódia dos filhos, é pobre (Doc. mensais (Doc. Isto posto, em conformidade com o art. e 8º. da Lei n.

arts. Rol de Testemunhas: 1-. OBSERVAÇÕES': 1. O Código de Processo Civil contém a medida cautelar de alimentos provisionais (art. entretanto, o mais usual a racional é a utilização de ação de alimentos contemplada pela Lei n. pela qual pode ser requerida, desde logo, a fixação dos alimentos provisórios ou provisionais. ação de anulação de contrato de compra e venda, pelos motivos que passam a expor: 1. Nome), irmão dos requerentes, é o terceiro e mais novo filho do casal, e até contrair núpcias, no dia. de. do ano passado (doc. n. A capacidade de comprar e vender se reconhece, pois, em todos os que, nos termos do Código, são capazes de contratar. Mas além das incapacidades comuns a todos os contratos, a lei, com fundamento na moralidade das convenções, estabelece outras, de caráter especial, entre elas se incluindo a de que trata o art.

que tem origem na Ordenação, Livro 4, Título 12, que visava a "evitar muitos enganos e demandas que se causam e podem causar nas vendas que algumas pessoas fazem a seus filhos" (Carvalho Santos, Código Civil Interpretado, vol. XVI). Não é outro o fundamento da proibição do Código, assinalam os mestres, quando dizem que a razão do preceito é evitar que sob calor de venda se façam doações prejudiciais à igualdade das legítimas (pb. Protestam por provas documental e oral - depoimento pessoal dos demandados e de testemunhas. Dá-se à causa o valor de R$. T. em que, E. deferimento Data e assinatura do advogado. xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor: 1. O Requerente vendeu ao Requerido, com cláusula reservativa do domínio, um bem (xxx), marca (xxx), pelo preço de R$ (xxx) (valor expresso).

O contrato reza: entrada de R$ (xxx) (valor expresso) e oito prestações de R$ (xxx) (valor expresso), vencíveis no dia (xx/xx/xxxx) de cada mês, representadas, ainda, por oito notas promissórias de igual valor (docs. juntos). No entanto, o comprador pagou apenas quatro prestações; está em mora no pagamento dos demais títulos, vencidos antecipadamente os (xxx)últimos. Seja expedido mandado de apreensão sem audiência da parte, e que, efetuado o depósito, cite-se o réu para, no prazo de cinco dias, contestar, querendo, a ação. Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso). Termos que Pede (Local, deferimento. data (Nome e assinatura do advogado). e ano). de 11. e Decreto-Lei n° 911, de 01. interpor BUSCA E APREENSÃO DE COISA em face de NOME DA REQUERIDA (ou Ré, Demandada, Suplicada, Requerida), inscrita no CNPJ sob o nº (xxx), também sediada nesta cidade à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cep.

xxx), pelos motivos que passa a expor: 1. O Requerente contratou com a mencionada firma abertura de crédito com alienação fiduciária, conforme instrumento particular ora exibido (doc. §4º - Contestado ou não o pedido e não purgada a mora, o juiz dará sentença de plano em cinco dias, após o decurso do prazo de defesa, independentemente da avaliação do bem. §5º - A sentença, de que cabe apelação, apenas, no efeito devolutivo, não impedirá a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente e consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário. Preferida pelo credor a venda judicial, aplicar-se-á o disposto nos arts. a 1119 do Código de Processo Civil. §6º - A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior.

Inciso II, Alínea "b" do CPC) Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx) Autos Nº: NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), Edifício Condomínio (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. xxx), no Estado de (xxx), na qualidade de síndico do condomínio supra citado, conforme documentação anexa (docs. Pelo exposto, REQUER: A citação do Requerido, para, querendo, apresente defesa nos termos do art. do Código de Processo Civil. Seja julgado procedente o pedido, qual seja, condenar o Requerido ao pagamento das despesas condominiais supra descritas, devidamente atualizadas. Seja o Requerido condenado a pagar as despesas, custas processuais e honorários advocatícios no montante de 20%.

Provar o alegado por todos os meios de provas1 admitidos em direito, em especial a documental, o depoimento pessoal do Requerido e a testemunhal. Outrossim, feito o depósito, espera seja julgada procedente a ação, com a extinção da obrigação contratual a que o mesmo se refere e condenado o Requerido nas custas e honorários advocatícios. Para os efeitos da taxa judiciária, dá-se o valor de R$ _________ (________________). Termos em que Pede e Espera Deferimento _______________ de ____________ de 20____. Assinatura com n. º na OAB. g) Média de HE sobre as Férias Proporcionais R$ _________ (________________). h) Média de HE sobre o 13º Salário R$ _________ (________________). Ocorre que o requerido escusou-se a receber os valores acima, até a presente data, apesar de ter sido comunicado estarem os mesmos à sua disposição, bem como a liberação do Valores de sua conta vinculada do F.

G. T. J. em dia e hora designado por Vossa Excelência. a importância de R$ _________ (________________), assim como receber o Termo de rescisão de contrato a fim de fazer o levantamento do FGTS, assim como as "CD" (certificado de dispensa) a fim de fazer o encaminhamento do seguro desemprego, ou, querendo, conteste o feito para não assumir os efeitos da Revelia. b) Requer seja fornecido guias para efetivação do depósito dos valores pecuniários consignados, a serem efetivados no prazo legal; c) Requer ainda, a condenação do requerido no pagamento das custas e honorários de advogado; d) a produção de todas as provas em direito admitidas. Dá-se valor da causa: R$ _________ (________________). Protesta pela produção de prova documental e oral. Destarte, requer a notificação do reclamado para comparecimento à audiência de instrução e julgamento, sob pena de revelia, e sua condenação de acordo com o requerimento, além dos honorários advocatícios e incidentes cominações legais.

Pede e Espera Deferimento ______, de ____________ de 20______ Assinatura com nº na OAB. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - III EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ PRESIDENTE DA MM _______________ JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ____________ (Nome e endereço do Reclamante) vem ajuizar ação de consignação em pagamento contra ______(nome, qualificação e CTPS do Reclamado), com fulcro na matéria fática e jurídica a seguir exposta: 1. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE Fulano de tal, brasileiro, casado, motorista, residente e domiciliado na Rua Y, vem, por seu Advogado infra-assinado, com fundamento no artigo 67 da Lei n. propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de Beltrano de tal, brasileiro, viúvo, aposentado, residente e domiciliado na Rua Z, pelas razões de fato e de direito abaixo elencadas: O(A) requerido(a) locou ao(à) requerente o imóvel situado na ________________(descrever o endereço do imóvel), mediante contrato _____________ (informar se verbal ou escrito), com início em ________________ e término em _____________, reajustável ______________________ , sendo o mês de incidência _________________, estando o aluguel mensal atual com o valor de __________________.

O (A) requerente sempre pagou pontualmente os alugueres e acessórios da locação, conforme comprovam os documentos em anexo. Ocorre que o (a) requerido (a), visando aumentar o preço do aluguel de forma exorbitante e ilegal, ou visando até mesmo rescindir a presente locação, vem recusando-se, injustificadamente, em receber o(s) aluguel(éis) referente(s) ao(s) mês(ses) de _______________________,caracterizando, assim, a mora accipiendi do(s) requerido(a). I do CPC - Endereço profissional AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - V EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE. qualificações), portadora da Cédula de Identidade/RG sob os nº. e do CPF/MF nº. residente e domiciliada na Rua. nº. na Comarca de. qualificações), portadora da Cédula de Identidade/RG sob os nº.

e do CPF/MF nº. residente e domiciliada na Rua. nº. na Comarca de. cuja cobertura é de R$. no caso de morte natural. O Sr. era segurado judicialmente de. conforme consta da certidão de casamento nº. mediante a escritura pública declaratória de dissolução de sociedade conjugal, homologada nos autos nº. conforme despacho de fls. foi dada por fim à união entre o Sr. e a Sra. O segurado não instituiu beneficiário, passando, assim a valer a cláusula genérica de sua constituição, constante do "Anexo à Apólice", (doc. e pelo filho. quarto réu. A primeira ré e os. filhos do falecido, em escritura pública de declaração individualizada (. se consideram legitimados para o recebimento do seguro. DO REQUERIMENTO 1. Considerando a situação exposta, em que está perfeitamente demonstrada a dúvida sobre quem deva legitimamente receber a quantia relativa ao seguro (art.

do CPC), e desejando a requerente ficar desonerada da obrigação de pagar (art. do CPC), vem requerer a Vossa Excelência: a) autorizar o recebimento do depósito da quantia de R$. correspondente ao seguro de vida do segurado, conforme apólice já mencionada, a ser efetivado no prazo do art. Termos em que, Pede Deferimento. de. de. Advogado AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - VI Exmo. Sr. do Cód. Proc. Civil, propõe a presente ação com o objetivo de, mediante o depósito, eximir-se da obrigação contratual que assumiu. Assim, requer a citação do Requerido para, no prazo de cinco dias, comparecer ao estabelecimento comercial do Requerente, sito na rua. e escolher e receber o objeto constante do contrato, sob pena de, não o fazendo no dito prazo, ser o objeto escolhido pelo próprio Requerente, à sua revelia, e depositado no Depósito Público (ou em mãos do Depositário Judicial), no dia.

inscrita no CGC/MF sob n°. estabelecido à. n°. bairro. por seu advogado ao final assinado, conforme procuração em anexo, com endereço profissional à avenida. residente e domiciliada à rua. n°. bairro. nos termos seguintes 1. O reclamante foi admitido aos serviços da reclamada como jardineiro aos. na forma do pedido, mais custas processuais e honorários advocatícios. Protesta por todos os meios de prova permitidos em direito, sem exceção. Dá-se à causa o valor de R$ 00,00 (. Nestes termos, P. Deferimento. Termos em que Pede e Espera Deferimento _________ de _________ de 20_____ Assinatura com n. º na OAB. OBS. No caso de serem casados os litigantes, as respectivas esposas deverão integrar o feito. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO CUMULADA COM DIVISÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA ________ (mínimo 12 espaços) ______________ (nome, qualificação e residência), por seu bastante procurador firmatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para, com fundamento no art.

As mulheres dos confinantes casados deverão participar do feito. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA ________ (mínimo 12 espaços) ____________ (nome, qualificação e residência), por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência para, com fundamentos nos arts. do Código Processo Civil, propor a presente ação de demarcação, cumulada com divisão e reintegração de posse, sendo a primeira contra os respectivos confinantes do imóvel demarcando, A, B e C (nome, qualificação e residência), e a segunda contra os condôminos D, E e F (nome, qualificação e residência), tendo em vista os motivos seguintes: I - Dos fatos e da propriedade dos pedidos acumulados (reproduzir os itens 1°, 2°, e 3° de AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO (CUMULADAS) ) 4° Outrossim, conforme ficará positivado com o processo demarcatório, o confinante A invadiu parte da propriedade demarcando e nela se instalou com plantações e casas, sob alegação de a ele pertencer; 5° Desta forma, tendo havido esbulho na posse do Requerente e respectivos condôminos, justifica-se a cumulação do pedido de reintegração de posse, nos termos do art.

do Código de Processo Civil e com fundamentos no art. do Código de Processo Civil, para ser executado após a homologação da demarcação, pois com ela se positivará. II, a, do Código de Processo Civil, contra ______________________, brasileiro, casado, agricultor, residente no imóvel denominado ____________, localizado na Vila ________________________, neste município, face aos seguintes fatos e fundamentos legais: 1. O Demandante é proprietário do imóvel em que reside o demandado, tendo dado em arrendamento ao mesmo em ____________ de ____________________________ de 19_, conforme se pode constatar do contrato anexo (Doc. O contrato de arrendamento determina, entre outras cláusulas, a condição de que o valor de arrendamento seja pago até o dia 10 de janeiro de cada ano, além da obrigação do arrendatário de pagar os impostos, taxas e contribuições fiscais nas datas de vencimentos; 3.

Ocorre que o demandado, em flagrante infração contratual, além de não ter efetuado o pagamento do valor do arrendamento na data contratada, o que deveria ter sido feito há dois meses atrás, também não providenciou o pagamento do imposto territorial rural relativo ao último exercício, apesar de ter sido notificado judicialmente para fazê-lo (Doc. Pelo exposto, e com fundamento no art. º _____________, (Doc. vem à presença de Vossa Excelência requerer a presente AÇÃO DE DESPEJO por infração grave de obrigação contratual, com o procedimento sumaríssimo previsto no art. II, b, do Código Processo Civil, contra _________________________________, brasileiro, casado, agricultor, residente no imóvel denominado ________________________, Vila _________________________, neste município, face aos seguintes fatos e fundamentos legais: 1. Que o Demandante é proprietário do imóvel em que reside o Demandado, tendo dado em arrendamento ao mesmo em _______________ de ______________________________ de 20_______, conforme se pode constar do contrato anexo (Doc.

Que o contrato de arrendamento determina, entre outras cláusulas, a condição de que o valor anual de arrendamento seja pago até o dia 10 de janeiro de cada ano, além da obrigação do arrendatário de pagar os impostos, taxas e contribuições fiscais nas datas de vencimentos; 3. AÇÃO DE DESPEJO PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS VOLUNTÁRIAS (art. IV; 58 e incisos; 60 e 61 da Lei 8. EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO (Deixar espaço de 15 linhas para o despacho) FULANA DE TAL (nome e qualificação, domicílio), por seu procurador abaixo assinado, conforme instrumento procuratório incluso, propõe a presente AÇÃO DE DESPEJO PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS VOLUNTÁRIAS, contra CICLANO MENGANO (nome e qualificação, domicílio), pelos fatos e fundamentos legais e jurídicos que seguem: A requerente loca ao requerido, para fins residenciais, o imóvel de sua propriedade (Doc.

localizado (localização do imóvel), por meio de contrato de locação, incluso (especificar se verbal) (Doc. mediante o pagamento de aluguel mensal de R$ (especificar valor), tendo como fiadores: HERCULANO JORGE e HERCÍLIA JORGE, brasileiros, casados entre si, ele agricultor, ela do lar, residentes e domiciliados nesta cidade, na rua 11 de agosto, 2000; e, LORIVAL DONATO, brasileiro, viúvo, aposentado, residente e domiciliado nesta cidade, na rua 8 de dezembro, 37. da Lei 8. ao pagamento de custas, honorários advocatícios e demais cominações legais. Dá à causa o valor de R$ 4. valor de 1 locativo anual) Pede Deferimento. Local, data. º __________, face às seguintes razões: 1. Que o Demandante é proprietário e locador do prédio sito na rua ________________________, n. º ______, para fins residenciais, onde reside o Demandado, pelo valor de R$ _________ (________________) mensais, conforme contrato anexo (Doc.

Que a referida locação foi feita por tempo indeterminado; 3. Que seu filho ___________________________, que se encontra em vésperas de casamento, por não possuir residência própria, pretende residir no prédio locado. A ausência do nome de descendente beneficiário de retomada do imóvel é causa de inépcia de inicial. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO - I (PROPRIETÁRIO QUE MORA EM PRÉDIO ALHEIO) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA _________ (mínimo 12 espaços). brasileiro, casado, economista, domiciliado e residente nesta cidade, na rua ________________, n. º _______, por seu procurador que esta subscreve (Doc. vem a presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE DESPEJO contra ___________________________, brasileiro, casado, eletricista, domiciliado e residente nesta cidade, na rua ______________________, n.

termos P. Deferimento ____________ de ____________ de 20____. Assinatura com n. º na OAB. OBSERVAÇÃO: 1. Pelo exposto, com fundamento no inciso III, requer a citação do inquilino, sob pena de revelia, para os termos da presente ação de despejo, que espera se julgue procedente, e seja declarada a rescisão do contrato, expedido mandado de despejo, condenado o demandado a pagar as custas e honorários de advogado. Protesta pela produção de provas documental e oral. Dá à causa o valor de _______ E. deferimento ____________ de ____________ de 20____. Assinatura com n. A expedição de mandado, para a citação pessoal do requerido, para responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia. A intimação dos fiadores precitados, para que estejam cientes dos termos da presente ação. O depoimento pessoal do requerido, sob pena de confessa, e a utilização dos dispositivos legais de arrombamento e força policial, testemunhas e arbitramento, se necessários.

Seja julgada procedente a presente ação e condenado o requerido a desocupar o imóvel no prazo de 15 dias, estabelecido pelo art. da Lei 8. São fiador e sua mulher ______ (doc. n° ______). Acha-se inquilino em atraso no pagamento de aluguéis e demais encargos locativos desde o mês de setembro, como a seguir se discrimina: Aluguel de setembro: _______________, Água e esgoto:___________________, Luz:______________________________, O débito em atraso monta, assim exposto, a R$ _________ (________________). A locação poderá ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos (Lei n° 8. de 1991, art. deferimento ____________ de ____________ de 20____. Assinatura do(a) advogado(a) AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA ________________________ _________, brasileiro, casado, médico, domiciliado e residente nesta cidade, na rua __________________________________, n.

º _______, por seu advogado infra-assinado, inscrito na OAB, Seção do _____________, sob n. º ____, com escritório na rua ________________, n. º ______ (Doc. se digne mandar citar o Demandado, acima qualificado para, querendo contestar a presente, sob pena de revelia e confissão, para ao final ser decretado o despejo, com a condenação em custas e honorários de advogado na base de 20% sobre o valor da causa e demais cominações legais. Protesta por todo gênero de provas de direito admitido. Valor da causa: R$ _________ (________________). Termos em que Pede e Espera Deferimento ____________ de ____________ de 20____. Assinatura com n. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE. Processo nº. Ação de Despejo por Falta de Pagamento A. R. qualificação), inscrito no CGC/MF sob nº. da Lei 8. c/c Art. do CC ) Exmo. Sr.

Dr. Além disso, ficou vedada, em cláusula adminicular, a utilização do imóvel para fim comercial ou industrial, conforme cláusula (xxx). Ademais, ficou pactuada a proibição da utilização do imóvel para fim comercial, sendo obrigação de ordem legal, que o inquilino sirva-se do imóvel para o fim contratado. Assim dispõe o artigo 1192 do Código Civil: "Art. O locatário é obrigado: I - A servir-se da coisa alugada para os usos convencionados, ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como a tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse; II - A pagar pontualmente o aluguer nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar; III - A levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito (art.

IV - A restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL E LEGAL (Art. da Lei 8. c/c Art. do CC) Exmo. Sr. O inquilino, no entanto, infringindo a lei e o contrato, deu ao imóvel destinação diversa da convencionada, pois, segundo a cláusula (xxx), o prédio foi tomado para residência do locatário e sua família. Além disso, ficou vedada, em cláusula adminicular, a utilização do imóvel para fim comercial ou industrial, conforme cláusula (xxx). Ademais, ficou pactuada a proibição da utilização do imóvel para fim comercial, sendo obrigação de ordem legal, que o inquilino sirva-se do imóvel para o fim contratado.

Assim dispõe o artigo 1192 do Código Civil: "Art. O locatário é obrigado: I - A servir-se da coisa alugada para os usos convencionados, ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como a tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse; II - A pagar pontualmente o aluguer nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar; III - A levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito (art. Nome e assinatura do advogado). AÇÃO DE DESPEJO POR TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO (art. II; 58 e incisos; 59, § 1º, II; 63 e ss. da Lei 8. EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO (Deixar espaço de 15 linhas para o despacho) FULANA DE TAL (nome e qualificação, domicílio), por seu procurador abaixo assinado, conforme instrumento procuratório incluso, propõe a presente AÇÃO DE DESPEJO POR TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO, contra CICLANO MENGANO (nome e qualificação, domicílio), pelos fatos e fundamentos legais e jurídicos que seguem: A requerente loca ao requerido, para fins residenciais, o imóvel localizado (localização do imóvel), por meio de contrato de locação, incluso (especificar se verbal) (Doc.

A concessão de liminar para a desocupação do imóvel, no prazo de quinze dias, independente de audiência do requerido, na forma do art. § 1º, II, da Lei 8. pelo qual oferece, desde já a caução no valor de 3 meses de aluguel, R$ 1. A expedição de mandado, para a citação pessoal do requerido, para responder aos termos da presente ação, sob pena de sofrer as conseqüências da revelia. O depoimento pessoal do requerido, sob pena de confesso, e a utilização dos dispositivos legais de arrombamento e força policial, testemunhas e arbitramento, se necessários. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE. residente e domiciliada na Comarca de. na Rua.

nº. por seu advogado adiante assinado, com escritório na Comarca de. na Rua. com sede na Comarca de. na Rua. nº. inscrita no CGC/MF sob nº. com fundamento no artigo 206, inciso II, letra "b" da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6. na Rua. nº. na Comarca de. qualificação), portadora da Carteira de Identidade/RG nº. e do CPF/MF nº. e do CPF/MF nº. residente e domiciliada na Al. nº. na Comarca de. Estado. na Comarca de. Estado. com base nos seguintes motivos. A. sediada na Comarca de. Acionistas de Ações % Capital. TOTAIS. A acionista. detentora de. do capital social da. do capital social da. o que atende a exigência estabelecida no art. II, "b" da Lei das Sociedades Anônimas, que reclama o percentual mínimo de.

para propor ação dissolutória. Além disso, as autoras e seus respectivos maridos - em conjunto - detém. de. de. por. e outros, através de escritura pública arquivada na Junta Comercial do. em. a despeito das atividades indicadas por sua razão social e pelos inúmeros objetivos sociais constantes de seu estatuto social, abandonando, quase inteiramente, os seus inúmeros objetivos sociais, se tornou praticamente uma holding que participa, através de duas outras holdings de controle (. e. e direta e indiretamente, vias as holdings. e. das seguintes empresas, dentre outras: Cia. p. E assim, pelo abandono absolutamente expressivo da prática das atividades comerciais estabelecidas no estatuto, se configura a impossibilidade da Companhia de atingir seus objetivos. Essa Companhia, de há muito, deixou de preencher os objetivos comerciais expressos no estatuto, porque foi constituída para exercer atividades comerciais e os desígnios que os então acionistas pretendiam, desde há alguns anos se desmoronaram.

Atualmente, os lucros da sociedade decorrem - quase por completo e em proporção injustificável e inaceitável - da sua participação nas citadas empresas e que para a sua auferição a Companhia não necessita prestar qualquer colaboração. Os acionistas, se participassem diretamente dessas empresas (e não através da. este decorre preponderantemente da soma de receitas financeiras líquidas (R$. e do resultado das participações em outras sociedades (R$. que totalizam R$. e que é superior ao próprio lucro operacional em R$. Observa-se que essas participações em outras sociedades registram um valor de. e. salários mínimos mensais (doc. Isso demonstra que, excluindo-se esses resultados obtidos sem a atuação da Companhia - receitas financeiras e participações em outras sociedades -, esta só gera prejuízos constantes, o que confirma a impossibilidade de a pessoa jurídica preencher o seu objetivo, que é o de obter lucros cumprindo os seus objetivos sociais.

A rigor, a Sociedade tem apenas vida comercial vegetativa. E tal como se demonstrou para o Balanço Patrimonial encerrado em. parceladamente e em moeda dos meses de. e. de. que corrigidos monetariamente pelo IGP-FGV, para o mês de. de. Ou seja, mais de. vezes! E esta diferença quando corrigida para o mês de. de. atinge a cifra de R$. conforme se demonstra no quadro adiante. da. A isso, acrescente-se que a. deixou de receber, no mês de. de sua participada. não se sabendo a razão de tal omissão, a importância que, corrigida monetariamente para o mês de. A isso acrescente-se que, nos últimos anos de existência, os acionistas da Companhia passaram a conviver em absoluta discórdia, que converteu-se em litígio e já extrapolou aos limites da sociedade e, como lide, foi submetida ao conhecimento do Poder Judiciário.

Diversas foram as tentativas das autoras em buscar a harmonia nas relações societárias, nas empresas. e. das quais participam como acionistas e quotistas, respectivamente. A própria primeira autora foi eleita, em. bem como ação de anulação de compra e venda de quotas celebrada entre o falecido pai das autoras e. ª Vara Cível - doc. E a. repita-se nada mais é do que o instrumento de mando dos requeridos. e. de tal sorte que, exercendo seus direitos em nome próprio, sem a nefasta interferência de. Assinale-se que os esforços da primeira autora, assim como os dos demais quotistas atingidos, não se resumiram na frustada tentativa de Cisão. Antes disto, as autoras participaram de inúmeras e penosas reuniões com todos os sócios, buscando uma fórmula que permitisse a composição de direitos e interesses, com participação igualitária de todos e que acima de tudo, restabelecesse a equidade e fraternidade entre os irmãos.

O grau de incompatibilidade entre os sócios, motivado pela conduta dos administradores está bem representado em ação ordinária, de dissolução parcial da sociedade. que com a. o que atesta a absoluta discórdia entre os acionistas. Igualmente é objeto de demanda judicial, em curso perante a. ª Vara Cível (doc. a participação de. no capital social da empresa. que, repita-se é o instrumento jurídico que propicia, de fato, o comando da. Esses motivos estão a demonstrar que a sociedade não preenche os objetivos sociais, o que se agrava em função da desarmonia entre os acionistas, já demonstrada nas relações societárias nas empresas das quais todos participam,. e. caracterizando-se, uma autêntica crise na "affectio societatis". E a dissolução total se impõe como forma de possibilitar que o patrimônio valioso seja liquidado ou partilhado como de direito, como preceitua o artigo 206, II, "b" da Lei nº 6.

seria injusto manter o acionista prisioneiro da sociedade, com seu investimento improdutivo, vendo estiolar-se a companhia. Aliás, no regular a dissolução da companhia, o art. II, 'b', prevê o caso de dissolução judicial, quando provado que não pode preencher o seu fim, em ação proposta por acionistas que representem 5% ou mais do capital social. O 'fim' da sociedade comercial será sempre o de perseguir lucros; não se verificando estes, o 'fim' social é inexeqüível. Justifica-se, por isso, a extinção da sociedade pela dissolução pleiteada judicialmente pelo sócio, com o mínimo ponderável de 5% do capital social. Era o que, na ocasião, se chamava 'holding'. Esse tipo de sociedade por ações representava o resultado de um negócio indireto; b) essa sociedade anônima, aparente, nunca pode preencher os objetivos sociais expressos no contrato, porque não foi constituída para comerciais e os desígnios que os então contratantes pretendiam estão comprometidos e destruídos pela profunda desarmonia entre os atuais sócios, os sucessores de.

e sua mulher; c) essa sociedade, por se tratar de um negócio indireto, nunca distribuiu lucros; d) os doutrinadores entendem que a falta de 'affectio' entre os sócios constitui causa dissolutória das sociedades e dentre estas aquelas sociedades anônimas que, pelo se conteúdo, continuam com o característico 'intuitu personae'; e) os prejuízos constantes da sociedade são elementos caracterizadores da impossibilidade de a pessoa jurídica preencher o seu objetivo, que é o de obter e distribuir lucros: e que os membros do grupo liberado por. praticam atos contrários aos interesses da sociedade e dos sócios minoritários. Toda a divergência das partes está localizada na valoração da prova de que a sociedade dissolvenda pode, ou não, preencher o seu fim.

Não obstante a destinação de tais imóveis, a sociedade foi constituída para produção ou compra e venda de produtos químicos e agrícolas em geral, notadamente os que interessavam à indústria farmacêutica. Todavia, em. seu objetivo passou a ser a produção e venda de produtos agrícolas e a criação de animais e aves, 'visto que as atividades de produção, compra e venda de produtos químicos nunca chegaram a ser exercidas, em virtude de fatores imponderáveis' (fls. Até então viviam os dois acionistas principais. E o patrimônio imobiliário da sociedade sofreu mutações com a venda de um prédio e um terreno e a aquisição de diversos apartamentos, como noticiado na inicial. das ações ordinárias que possuía na sociedade ora apelada.

E ficou consignado naquele testamento: 'Deixo esse legado com a finalidade de manter a continuidade na direção da empresa, propiciando aos meus demais herdeiros os benefícios que isso produzirá' (fls. Acontece que outros herdeiros não aceitaram a autenticidade e a validade de tal testamento, caracterizando-se, desde então, uma crise na 'affectio societatis'. E ficam vencidos (fls. E na ação possessória, de que dá notícia o v. ou de R$. se considerar o fundo de reserva legal e de desapropriação (v. fls. do apenso), não guarda a menor sincronia com o valor real do patrimônio imobiliário da sociedade. E então, se, de um lado, como sociedade comercial, não é lucrativa, e como sociedade familiar não mais atende ao grupo minoritário em termos de uso, gozo e fruição, frustrado está a esta altura o motivo de sua constituição - e há que concluir-se que, se os acionistas majoritários não acordaram em uma dissolução parcial da sociedade, com a saída dos minoritários, há que chegar-se à dissolução total, para que o patrimônio imobiliário valioso seja liquidado ou partilhado como de direito, tendo-se como irreversível a quebra da 'affectio societatis'.

b' da Lei nº 2. e quando houver prova de falta de 'affectio societatis' e da reduzissima atividade social. RT 530/232 - TJRJ ement. O Tribunal de Alçada Civil de. confirmou sentença que julgou procedente ação de dissolução de sociedade anônima, "ut" acórdão de fls. Em suma, repetindo o que foi dito pelo digno prolator da decisão de primeiro grau, apenas do lucro que a sociedade tem dado, 'não se pode negar que está impossibilitada de preencher o seu fim, justificando-se, pois, a sua liquidação com fundamento no art. letra b, do Decreto-lei nº 2. STF (RT 455/273) 31. Recentemente, o Tribunal de Justiça de. decretou a dissolução judicial da. E a sua dissolução total da sociedade é necessária, como única forma possível de compor os direitos patrimoniais dos acionistas, para que cada um exerça diretamente os seus direitos de titulares das ações das sociedades antes mencionadas e outros bens, nos quais participa a.

A dissolução total eliminará, de vez, a nefasta atuação da malograda holding, que de tempos para cá, somente se presta para evitar que os acionistas exerçam os seus direitos em todas as empresas nas quais participa direta e indiretamente a "holding" e a um custo demasiadamente excessivo. A. existe, unicamente, para aglutinar seus acionistas, em torno de exercício da participação em outras sociedades; faltando a affectio é natural que esta se dissolva, através de uma forma de liquidação que confira a cada acionista, a titularidade das ações que a cada qual corresponde nas sociedades controladas, coligadas e participadas. E, com a dissolução, serão sepultados os mecanismos jurídicos, montados para o exercício do comando e, de fato, do controle para a representação da propriedade das ações, recompondo-se as posições patrimoniais dos acionistas.

processando-se a respectiva liquidação ou partilha de direito, na forma preceituada pelo Código de Processo Civil (Lei nº 6. art. parágrafo único), condenando-se os requeridos que contestarem o presente pedido no pagamento das custas processuais e honorários de advogado. c) A produção dos seguintes meios de prova: depoimento pessoal, testemunhal, pericial e junta de novos documentos, nas hipóteses legais. Valor da ação R$. Demais disso, a demanda mantinha conta-corrente bancária conjunta com o demandado (Doc. o que, desde logo, comprova a convivência more uxório até então existente entre os mesmos. A demandante, consoante comprova com a certidão de tempo de serviço inclusa (Doc. é funcionária pública desde a data de ___/___/___ 5 de abril de 1983, exercendo suas atividades na Prefeitura Municipal de________________, na função de auxiliar administrativo, onde hoje percebe vencimentos de $_________________________ 4.

Observa-se, pois que não só o demandado, mas também a demandante, exercia atividade remunerada, em razão da qual contribuiu incisivamente para a formação do patrimônio comum do casal, que é composto pelos seguintes bens: a) uma casa de alvenaria, construída sobre o terreno urbano, sito na Rua D. Dá-se à presente o valor de R$ _________ (________________). Pede e Espera Deferimento ____________ de ____________ de 20____. Assinatura com n. º na OAB. Testemunhas: 1 - ______________________________ 2 - ______________________________ Obs: A controvérsia anteriormente existente quanto a Vara competente para julgar as ações decorrentes das unidades estáveis, foi eliminada pela Lei n. n. º _), afinal totalmente ocupado pelo estabelecimento, sempre florescente. Adquiriu-se, em seguida, modesta casa vizinha (doc. n. º_), para onde se transferiu a residência e em que viveram até que a morte os separou.

AÇÃO DE DIVISÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA __________ (mínimo 12 espaços) _________, (nome, qualificação e residência), por seu advogado infra-assinado vem, respeitosamente perante Vossa Excelência para, nos termos do art. II, do Código de Processo Civil, e art. do Código Civil, propor a presente ação de divisão, contra A e B_ (nome, qualificação e residência), tendo em vista os fundamentos seguintes: 1° O Requerente, em condomínio com os Requeridos, é co-proprietário do imóvel constituído pela Fazenda, com a área de ______ alqueires, situada no lugar denominado, neste Município, adquirido por título ______ (descrevê-lo), registrado no Registro Geral de Imóveis, do Ofício, a fls. do livro n° _____, em, sob n°___ 2° Aludida fazenda, achando-se convenientemente demarcada, confina (descrever as confrontações).

Em face do exposto, não convindo mais ao Requerente continuar com a comunhão, requer a citação dos Requeridos para responderem aos termos da presente ação, na qual se requer a divisão da propriedade acima descrita, correndo as despesas da causa pro rata. O requerente e (nome da esposa) contraíram matrimônio na data de. certidão anexa). O casal tem. filhos, como provam as respectivas certidões de nascimento (docs. nas. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos, dispõe a Constituição da República, art. O fato articulado no item 1 envolve contratação de casamento (casamento religioso com efeitos civis) e separação de fato, que demanda a dissolução do vínculo matrimonial.

Pelo exposto, requer a citação da ré para os termos da presente ação de divórcio, que espera seja julgada procedente para produzir todos os efeito jurídicos. Provar-se-á o alegado por meio de depoimento de testemunhas, juntada de outros documentos, perícia. Dá-se à causa o valor de. filhos, como provam as respectivas certidões de nascimento (docs. nas. A partir do terceiro ano de vida conjugal tornou-se difícil o convívio. Apesar dos esforços do requerente para manter a situação anterior, marido e mulher se separaram na data de. tomaram cada um seu destino, ficando os filhos, menores, com a consorte. Provar-se-á o alegado por meio de depoimento de testemunhas, juntada de outros documentos, perícia. Dá-se à causa o valor de. E. deferimento.

Data e assinatura do advogado. anos, desde. Dos bens (descrever os bens móveis e imóveis do casal). O cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira, vale dizer, Beltrana da Silva (art. parágrafo único da Lei 6515/77). Ante o exposto, visto que impossibilitada a reconciliação face ao decurso do tempo e inexistentes os sentimentos que norteiam o casamento, requer a V. Sr. Dr. Juiz de Direito da (xxxª) Vara Cível da Comarca de (xxx) Autos Nº: (xxx) NOME DO EXEQÜENTE (ou Autor, Requerente, Demandante, Suplicante), por seu procurador, em execução da sentença de fls. xxx) proferida nos autos da AÇÃO COMINATÓRIA, intentada contra NOME DO EXECUTADO (ou Réu, Requerido, Demandado, Suplicado), vem, nos termos do art. do Código de Processo Civil, requerer a citação do Executado para, no prazo de 10 dias (ou no que houver sido fixado na sentença), desfazer o ato (especificar o ato de acordo com a sentença), sob pena de ser desfeito por terceiros à suas custas, bem como a indenizar perdas e danos.

apresentar a EXECUÇÃO DE SENTENÇA nos termos dos arts. e 638 do Código de Processo Civil, em face de NOME DO EXECUTADO (ou Réu, Demandado, Suplicado), já qualificado, pelos fundamentos a seguir aduzidos: 1. Por sentença desse juízo, prolatada nos autos às fls (xxx/xxx), o Executado foi condenado a pintar três quadros representativos de (xxx), consoante estipulado no contrato que figura às fls. xxx/xxx) dos respectivos autos. No entanto, o Executado se abstém de cumprir a obrigação, apesar de intimado do trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme certidão às fls. Pelo exposto, REQUER: A citação do Executado para, no prazo já constante do julgado, realizar as obras, respondendo, em caso de recusa ou mora, por perdas e danos, convertendo em indenização a obrigação de fazer.

Em caso de descumprimento ou mora obrigação por parte do Executado, se instaure a fase de liquidação da sentença para apuração do "quantum debeatur" correspondente à indenização. Termos que Pede deferimento. Local, data e ano). Nome e assinatura do advogado). brasileiro, solteiro, comerciante, residente na rua. n°. nesta cidade, pelo que passa a expor, e, ao final, requer: 1. Estabeleceu comércio de. doc. O contrato teve base em acordo pecuniário, com conseqüente pagamento efetuado pelo autor, em favor da ré, no valor de R$ 00,00 (doc. No dia. do mês de. de. para sua surpresa, a ré abriu casa comercial, na mesma rua onde está instalado o autor, número. Dá, à causa, o valor de alçada. Nestes Termos Pede Deferimento. de. de. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE VENDA A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO ( Art.

O Requerente e o Requerido celebraram contrato de compra e venda do imóvel (xxx), com reserva do domínio. O comprador está a dever (xxx) prestações de R$ (xxx) (valor expresso), conforme demonstra contrato anexo (doc. O Código de Processo Civil, nas vendas com reserva de domínio, faculta ao credor optar pela execução da dívida na forma seguinte: "Art. Nas vendas a crédito com reserva de domínio, quando as prestações estiverem representadas por título executivo, o credor poderá cobrá-las, observando-se o disposto no Livro II, Título II, Capítulo IV. Efetuada a penhora da coisa vendida, é lícito a qualquer das partes, no curso do processo, requerer-lhe a Pelo alienação judicial em exposto, leilão. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx) Autos Nº: NOME DO EXEQÜENTE (ou Autor, Requerente, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep.

xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. vem à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE VENDA A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO nos termos do art. Local data e ano). Nome e assinatura do advogado) __________ Nota: 1. O valor da causa será correspondente ao valor da dívida, acrescido de juros e correção monetária. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO ( CHEQUE ) Exmo. Sr. nº. nesta cidade, pelo que passa a expor, e, ao final, requer: 1. Recebeu, de. ao que sabe, residente também nesta cidade, o cheque nº. doc. Exa. Sejam citados os réus, para pagamento, no prazo de 24h, ou nomeação de bens à penhora, suficientes para o pagamento da dívida.

Sejam os réus condenados ao pagamento das custas e honorários de advogado, estes fixados em 20% sobre o valor da causa. Dá a causa o valor de R$ 00,00. Nestes Termos Pede Deferimento. nº. vem perante esse Juízo, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra. brasileiro, casado, engenheiro , residente na rua. nº. também nesta cidade, pelo que passa a expor e, ao final, requer: 1. Seja o réu citado dos termos da ação, para vir pagar ou nomear bens a penhora, suficientes para o pagamento do valor devido; Seja, ao final, executada a dívida, e o réu condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa. Dá a causa o valor de R$ 00,00.

Nestes Termos Pede Deferimento. de. de. empresa privada do ramo de seguros, com sede na rua. nº. pelo que passa a expor, e, ao final, requer: 1. É beneficiário de seguro por morte, de. conforme apólice nº. Desde o dia. no entanto, tem a requerente procurado receber o que lhe é de direito, negando-se a seguradora, ora ré, a efetuar o pagamento. Não o que ser discutido na situação, possuindo a autora título executivo extrajudicial, a teor do inciso III do artigo 585 do CPC, que lhe permite a execução direta e devia obrigar a seguradora ao pagamento sem qualquer alegação contrária. Não ocorrendo essa situação, resta apenas, à requerente, a via judicial, o que ora faz. REQUER, assim, a V. Dr. Juiz de Direito da - Vara Cível.

brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na rua. n°. neste município e Comarca, por seu procurador (doc. No dia do vencimento, tentou receber o que ficou contratado, tendo sido negado o cumprimento da dívida, pela executada, que exigia pagamento suplementar, alegando quebra de safra, aumento dos custos, além de outras justificativas. Evidente que desinteressa ao titular do título executivo, como é o caso do requerente, motivação particular do devedor, ou devedora, na presente situação, para o descumprimento de sua obrigação, impondo-se este. Hoje já são decorridos 10 dias do vencimento da obrigação e não há esse implemento, com prejuízo certo ao requerente, que deixa de dar andamento à sua produção agrícola, motivo pelo qual não pretende a execução do título.

REQUER, assim, de V. Exa. Juiz de Direito da - Vara Cível. empresa privada do ramo de vestuário, CNPJ Nº :. com sede na rua. nº. nesta capital, por seu procurador (doc. O título é legítimo, liquido e certo, e à rejeição ao seu pagamento, cabe sua execução judicial. A devedora é empresa de porte, possuindo bens em abundância para garantia e pagamento da dívida. REQUER, assim, Seja citada a devedora, para pagamento ou oferecimento de bens à penhora, tantos quantos bastem para quitação do débito, no prazo de 24h. Seja, ao final, executada a dívida e condenada a executada ao pagamento das custas e honorários de advogado. Dá à causa o valor de R$ 00,00. nº. também nesta cidade, vem perante esse Juízo propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra.

empresa privada com sede na rua. N°, na cidade de. neste Estado, pelo que passa a expor, e, ao final, requer: 1. REQUER, assim, Seja citada a requerida, para pagamento da dívida, ou oferecimento de bens à penhora, no prazo de 48 horas, e, inocorrendo, sejam penhorados tantos bens quantos necessários. Seja acolhido, após, o pedido, e executada a dívida. Seja, finalmente, a ré condenada ao pagamentos das custas e honorários de advogado. Dá, à causa, o valor de R$ 00,00 Nestes Termos Pede Deferimento . de. nº. vem perante esse Juízo propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra. brasileiro, casado, músico, e. brasileiro, solteiro, comerciante, ambos estabelecidos profissionalmente na rua. nº. REQUER, após, seja acolhido o pedido e executada a dívida no valor do principal, acrescido de juros e correção monetária.

REQUER, finalmente, sejam os requeridos condenados ao pagamento das custas e honorários de advogado. Dá à causa o valor de R$ 00,00. de. de. VI, do Código de Processo Civil e Art. I, do Código Civil, pelos motivos que passa a expor: 1. O Requerente houve no inventário de (xxx) (Cartório do (xxxº) Ofício, Processo n° (xxx)), dito imóvel, gravado de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, cláusulas instituídas em favor de (xxx) 2. Porém, verifica-se da Certidão de Óbito em anexo (doc. a ocorrência do falecimento do usufrutuário. do CPC, há a necessidade do consentimento do cônjuge para a proposição da presente ação. AÇÃO DE EXTINÇÂO DE USUFRUTO (Art. VI, do CPC) Exmo. Sr. Dr. a ocorrência do falecimento do usufrutuário.

Destarte, o usufruto extingue-se de pleno direito pela morte do usufrutuário. É o que dispõe o artigo 739, I do Código Civil verbis: "Art. O usufruto extingue-se: I - Pela morte do usufrutuário; II - Pelo termo de sua duração; III - Pela cessação da causa de que se origina; IV - Pela destruição da coisa, não sendo fungível, guardadas as disposições dos artigos 735, 737, 2ª parte, e 738; V - Pela consolidação; VI - Pela prescrição; VII - Por culpa do usufrutuário, quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens, não lhes acudindo com os reparos de conservação. Pelo exposto, REQUER: Ouvidos os representantes do Ministério Público e da Fazenda Estadual, V. JUIZ DE DIREITO DA. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE.

qualificação), residente e domiciliado na Rua. nº. portador da cédula de Identidade Civil/RG nº. na Rua. nº. no bairro. onde deverá ser citada na pessoa de seu representante legal. A presente ação fundamenta-se no artigo 1º, parágrafo 6º, da Lei nº 8. O primeiro requerente não quer permanecer nesse impasse, mas quer ver solucionada de forma justa e legal a pendência, de maneira que possa quitar seus débitos e dar prosseguimento aos estudos de sua filha. Por esse motivo vem propor a presente ação judicial, visando com ela estabelecer os valores justos e legais de todas as prestações referentes aos anos letivos de. e próximas prestações que forem vencendo durante a lide. Pretende que, estabelecidos judicialmente os valores devidos, o indébito pago que se apurar seja devidamente compensado nas mensalidades não pagas, atendendo-se, porém, o estabelecido no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.

e artigo 1. Desde já especificam e requerem as seguintes provas: a) requisição junto à requerida de planilha de todas as prestações pagas e devidas pelos requerentes referentes aos anos letivos de. de forma que se possa confirmar a planilha que os requerentes ora apresentam com esta inicial; b) depoimento pessoal do representante legal da requerida; 5 - que Vossa Excelência, ao final, julgue a presente ação procedente para: a) fixar, de conformidade com a legislação atinente à espécie, o valor de cada uma das mensalidades devidas durante os anos letivos de. e das próximas que se vencerem no curso da presente lide; b) declarar que os valores pagos a maior durante o ano letivo de. deverão ser restituídos em dobro, acrescidos de correção monetária e juros legais, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 42 da Lei nº 8.

Código de Defesa do Consumidor), e artigo 1. DR. JUIZ DE DIREITO DA. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE. ESTADO DO. qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC sob o nº. com sede na Rua. nº. na Comarca de. na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: DOS FATOS Em data de. cujo vencimento foi fixado nas datas de. de. de. de. de. de. e. de. de. respectivamente. por cheques emitidos em. Tendo sido inócua tal solicitação, a Requerente houve por bem enviar telegrama a. na Cidade de. reiterando a solicitação feita anteriormente. Em resposta ao citado telegrama, o Diretor de Atendimento ao Assinante, informou que devido a determinação do Banco Central, quanto ao prazo de validade para depósito dos cheques em.

A requerida, unilateralmente, desrespeitou o pactuado. Os cheques foram emitidos com datas futuras pela confiança na idoneidade da Requerida beneficiária e por essa recebidos em face da maior rapidez e segurança na realização do negócio. No entanto, a Requerida não soube honrar o compromisso assumido. Diante dos dispositivos apontados, a Requerente encontra apoio para a sua pretensão, visto que além do prejuízo moral sofrido, suportou também o abalo de crédito, correndo o risco de ter encerrada a sua conta bancária e lançou do seu nome no rol dos emitentes de cheques sem provisão de fundos. Lecionando sobre o assunto dano moral e abalo de crédito o ilustre professor José de Aguiar Dias, em sua obra "Da Responsabilidade Civil", vol.

E a ofensa causada por um dano moral não é suscetível de reparação no primeiro sentido, mas o é no de reparação pecuniária. Com esta espécie de reparação não se pretende refazer o patrimônio, porque este não foi diminuído, mas se tem simplesmente em vista dar à pessoa lesada uma satisfação, que lhe é devida, por uma sensação dolorosa, que sofreu; a prestação tem, neste caso, a função meramente satisfatória. E ao final: e, na espécie 'sub judice', não se está tratando de converter a dor em dinheiro, nem de fazer desaparecer uma dor pela entrega de uma soma. Mandando-se indenizar o dano moral e de que se trata é de fazer o ofensor pagar uma soma qualquer, que for soberanamente arbitrada pelo Poder Judiciário, como garantia única do direito violado.

A reparação dos danos morais em que pese tenha sido até pouco tempo tema polêmico face a falta de previsão expressa no Código Civil a respeito, é, agora, inquestionável, por força do disposto no artigo 5º, V, "in fine", da Carta Constitucional. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULOS - PRESCRIÇÃO DANO MORAL - DANO MATERIAL - ADMISSIBILIDADE - CUMULAÇÃO RECURSOS DESPROVIDOS. A ação de reparação de danos, de natureza pessoal, tem a prescrição regulada pelo art. do Código Civil. O dano moral é indenizável, a título de sanção civil, sendo admissível sua cumulação com os danos materiais. Ac. nº. na Comarca de. na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação no prazo de lei; 2) Contestada ou não a presente, seja julgada procedente em todos os seus termos, para condenar a Requerida a: a) restituir o valor dos cheques devidamente corrigidos; b) efetuar o pagamento de indenização por dano moral suportado pela Requerente com o abalo de crédito, a ser arbitrado por Vossa Excelência; c) efetuar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor do montante final apurado; Finalmente, requer-se a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente, o depoimento pessoal da Requerente e do representante legal da Requerida, bem como a testemunhal, cujo rol segue em anexo.

Dá-se a presente ação o valor de R$. Nestes Termos, Pede Deferimento. propor AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO nos termos do art. do Código Civil, em face de NOME DO REQUERIDA CONSTRUTORA (ou Ré, Demandada, Suplicada), inscrita no CGC sob o nº (xxx), situada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor: 1. Requerente adquiriu da Requerida imóvel por esta construído, situado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), nesta cidade, Cep. xxx), através de contrato de compra e venda celebrado em (xx/xx/xxxx), pelo Sistema Financeiro de Habitação, conforme documentos anexos (docs. Hely Lopes Meirelles (Direito de Construir), versa o tema: "Diante da norma civil e da arquitetura, a responsabilidade pela solidez e segurança da obra é extensiva a todo construtor, qualquer que seja a modalidade da construção.

O prazo qüinqüenal dessa responsabilidade é de garantia e não de prescrição, como erroneamente entendem alguns julgados. Desde que a falta de solidez ou segurança da obra apresenta-se dentro de cinco anos de seu recebimento, a ação contra o construtor e demais participantes do empreendimento subsiste pelo prazo comum de vinte anos, a contar do dia em que surgiu o defeito. No mesmo sentido, Arnoldo Wald, Obrigações e Contratos. Não é despiciendo ressaltar a inaplicabilidade, in casu, do art. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL (Art. do CDC c/c Art. do CC) Exmo. Sr. Dr. Para o início da obra o Requerido exigiu novo adiantamento, de R$ (xxx) (valor expresso), para compra de materiais, sem fornecer recibo, ludibriando mais uma vez a boa-fé do peticionário.

Apesar de todo comprometimento e gastos já efetuados, o Requerido abandonou a obra, deixou-a pela metade, muro fora do alinhamento, falta de coluna, alicerce, prumo e outros defeitos, com sérios riscos de desabamento, conforme laudo expedido pela Defesa civil e fotografias anexas, com respectivos negativos (docs. Por tais razões, o Requerente, pessoa de poucos recursos, foi compelido a contratar serviços de terceiros para conclusão da obra, não obstante sucessivas reclamações, o empreiteiro fez ouvido de mercador, por certo habituado à rotina de prejudicar suas vítimas. Desse modo, os danos constatáveis e indenizáveis são: gastos com a derrubada do muro, e os pagamentos, ressarcíveis com correção monetária. Com efeito, a lesão grave ao direitos do Requerente deve ser reparada.

É regra elementar de equilíbrio social. A justa reparação é obrigação que a lei impõe a quem causa dano injustamente a outrem. Pelo exposto, REQUER: a)A citação do Requerido para, querendo, apresente defesa nos termos da lei. b)A procedência do pedido para condenar o Requerido a ressarcir os danos sofridos pelo Requerente, assim discriminados:. c) Provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente documental, testemunhal, pericial e depoimento da parte; Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) Termos expresso). residente e domiciliado na Rua. nº. Bairro. nesta Capital, por seu procurador judicial infra-assinado, inscrito na OAB, Seção do. sob nº. e. qualificação), portador da Carteira de Identidade/RG nº. inscrito no CPF/MF sob nº. residente na Rua.

nº. de propriedade de. e conduzido por. que tentava ultrapassar em local não permitido e sem visibilidade, próximo ao Km. da Br. após a Cidade de. Após. dias foi realizado estabilização clínica, fêmur direito com fixador externo e instalação ortex articulado no cotovelo direito. permaneceu internada, em tratamento e acompanhamento médico, até a data de sua morte, em. portanto esteve internada por. dias, à base de remédios e sedativos, como demonstra o Relatório Médico e os diversos Laudos de Atendimento Hospitalar. parág. º e art. parág. º combinados com o art. do Código Penal. pelos crimes apontados no Inquérito Policial, cujos autos de Ação Penal sob nº. tramitam na. Vara Criminal de. em. Segue quadro demonstrativo das despesas médicas, hospitalares, cirúrgicas e funerárias, que sobrevieram com o acidente: Nota Fiscal Data Fornecedor produto/ serviço Descrição Valor R$.

Segundo o entendimento jurisprudencial: "São acumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. SÚMULA 37, STJ) Ensina o Profº José Aguiar Dias, em sua magnífica obra da Responsabilidade Civil, "in verbis": "E por isso o que se faz preciso é pesquisar as condições de existência do ato ilícito, que são, nos termos do art. a) a ofensa, isto é, a violação de direito ou prejuízo; b) a ação ou omissão, conseqüência de dolo, de imprudência ou de negligência. Na fixação do conceito de ato ilícito, cumpre ter em vista a independência da obrigação que lhe constitui o efeito. Atentemos na lição que a propósito nos ministra Pontes de Miranda: "É preciso, para ser ato ilícito (no sentido restrito do capítulo), que produza obrigação independentemente, isto é, invada a esfera dos direitos que de modo geral competem ao titular.

E quem não se sinta com segurança bastante para a ultrapassagem, seja por estar sob o influxo, ainda que ligeiro, de liberações etílicas ou prostrado ao peso de alguma fadiga ou de alguma enfermidade súbita, que não se atreva ao menos tentá-la. Haveria aí imprudência. E a imprudência é uma das múltiplas faces com as quais a culpa se revela. Melo da Silva, Wilson. Da Responsabilidade Civil Automobilística. É manifesta a imprudência do motorista que inicia a ultrapassagem em local inadequado, revelando-se imperito ao provocar derrapagem de seu veículo quando procurava retornar à sua mão de direção, causando colisão com carro que transitava em sentido contrário. Ap. Cív. ª C - j. Rel. Assim, diz-se que a sentença, na ação de reparação de dano, não tem outra função que a de tornar efetiva e eficiente a substituição de pessoa da vítima e que esta efetivamente os prestava ou podia prestar.

Ob. Cit. Voll. II, pág. Pela imprudência praticada por. responde também o proprietário do veículo,. uma vez que confiou seu veículo à pessoa não qualificada, sem a habilidade e a responsabilidade necessárias para conduzi-lo, sendo-lhe atribuída a culpa "in eligendo". Assim esclarece o Profº. Washington de Barros Monteiro, em sua obra Curso de Direito Civil - Direito das Obrigações, 2ª parte, "in verbis": "Culpa in eligendo é a oriunda de má escolha do representante, ou do preposto. do CC preceitua: "Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e. se tiver mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação. III - DO PEDIDO Diante do exposto, requer-se à V.

Exa. a) Seja julgada procedente a presente ação, condenando os Requeridos a ressarcir as despesas hospitalares, médicas e funerárias do Requerente, que somam R$. de. Advogado AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA. C/M. F sob o n. pelos fatos e razões que passa à expor, para ao final requerer: A Requerente era portadora de saúde plena e, além de desenvolver as atividades do lar, lecionava em. turnos na escola estadual de. onde reside. Sentindo-se negligenciada dos cuidados pós-operatórios e tendo solicitado por diversas vezes o atendimento por parte do facultativo, sem resposta, não suportando mais as dores procurou outro médico em sua cidade,. o Dr. o qual a submeteu a uma radiografia, com a qual constatou: EXAME: SIMPLES ABDÔMEN 2 INCID.

INTERPRETAÇÃO: "Presença de corpo estranho metálico provavelmente cilíndrico com 2,8 cm projetando-se na região umbilical. Não há sinais definidos de outras alterações. Atualmente, leciona a Requerente somente em um turno, eis que sente-se mal, com fraquezas, cansaços e tonturas constantes. Além disso, durante mais de seis meses ficou a Requerente afastada do trabalho, conforme licenças para tratamento de saúde em anexo. DA LEGITIMIDADE PASSIVA Quanto à legitimidade passiva do HOSPITAL -. resta esta demonstrada na jurisprudência e doutrina sobre a matéria, que atribuem a responsabilidade às casas de saúde ou hospitais, pelos atos praticados pelos médicos componentes do seu corpo clínico, verbis: "Quanto à responsabilidade dos donos das casas de saúde ou hospitais, não há dúvida que inclui um dever de incolumidade, que naturalmente, não vai ao ponto de garantir o impossível de restituir a vida ou assegurar a cura, mas que se fixa curialmente na obrigação de resguardar o paciente de quaisquer conseqüências.

A relação contratual que se estabelece entre proprietário, a direção ou administração do hospital e o paciente é reconhecida até mesmo em face do tratamento gratuito. O hospital foi criado para atender ao paciente, fazendo do indivíduo atingido por algum malefício físico ou mental o centro de toda a sua preocupação de bem servir. Centro de atuação comunitária, a atividade hospitalar transcende a norma do direito e da moral positiva procurando mesmo alcançar as raízes do Direito Natural e da Moral Absoluta. A reflexão, a certeza de que o mais legítimo interesse do paciente está sendo respeitado, o respeito mútuo, mola propulsora da integração humana, e a valorização da própria dignidade no exercício profissional valem mais de que todos os códigos deontológicos e legais em vigor no mundo contemporâneo.

Juarez de Queiroz Campos, em " O HOSPITAL, A LEI E A ÉTICA" , pág. A estrutura administrativa do hospital é muito mais complexa que qualquer outra organização, bem como a sua responsabilidade muito mais ampla, não respondendo apenas pelos atos dos seus prepostos, como por tudo o que ocorre no interior, o que caracteriza plenamente a legitimidade passiva do Requerido Hospital. EMENTA OFICIAL: Ação de Indenização. Responsabilidade civil. Hospital. Negligência caracterizada pela não observância dos deveres que as circunstâncias exigem. Sentença confirmada. Falta ao dever de cuidar, o profissional que desatende a um chamado do doente ou o negligência. Falta ao dever de vigilância aquele que através de indiferença ou recusa em face ao perigo iminente, quando a sua intervenção seja reclamada como o recurso mais próximo e eficiente no combate ao mal que acomete o doente.

Consideram-se fatos reveladores de erro ou culpa e, portanto, capazes de acarretar a responsabilidade do médico e/ou do hospital ou casa de saúde: a) de expor o doente a riscos que podiam ser evitados como inúteis ou dispensáveis para o restabelecimento; b) o de proceder a operação não urgente, sem instrumental necessário; c) o de continuar tratamento ou manter aparelho que provoque perturbações anormais no doente; d) o de atar um membro muito forte e demoradamente, provocando a gangrena; e) a modificação, sem razão plausível, de tratamento rigorosamente definido; f) o de omitir as normas de higiene e assepsia ou as precauções aconselhadas pela natureza da moléstia como a difteria, o tétano e outras, que exigem imediata medicação imunizante, ou os cuidados posteriores às intervenções cirúrgicas ou requeridos pelo uso de certos aparelhos; g) o de formular a receita com letra ilegível, dando margem ao engano do farmacêutico, ao aviá-la; h) o de ministrar remédio tóxico sem cuidar de investigar as incompatibilidades e tolerâncias, salvo se o doente é de uma suscetibilidade e o médico tenha recomendado a suspensão do tratamento, caso se manifestassem sintomas alarmantes; i) a aplicação demasiado prolongada de tratamento radiológico, quando o estado de ciência não mais permita ignorar as emissões parasitárias decorrentes dele; j) o esquecimento de corpo estranho no organismo do paciente, salvo, quando preexistente, lhe possa legitimamente escapar a percepção, ou quando se deva à rapidez requerida pela intervenção (grifo nosso); k) a conservação de aparelho destinado a reduzir fratura ou luxação, não obstante protesto do doente quando possa ser aquele removido sem inconveniente e etc.

O médico, a casa de saúde ou hospital, deve responder por todo e qualquer erro, praticado ou não de boa-fé ou mera ignorância das normas essenciais da arte, por inabilidade ou imperícia, deixando de prevenir ou remediar acidente evitável grave ou leve. DO PEDIDO Diante do exposto, protestando pela produção de todas as provas necessárias e em direito admitidas, entre as quais testemunhais, cujo rol será apresentado oportunamente pede pelo depoimento pessoal do representante legal do Requerido, que deverá da presente ser citado no endereço já mencionado, a fim de contestá-la, querendo, sob pena de revelia. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível Comarca de. Nome, qualificação e residência) vem, por seu advogado signatário, opor ação de indenização por perdas e danos contra.

nome, qualificação e residência), pelos motivos que passa a expor: 1. Por tais razões, a requerente, pessoa de poucos recursos, foi compelido a contratar serviços de terceiros para conclusão da obra. Não obstante sucessivas reclamações, o empreiteiro fez ouvido de mercador, por certo habituado à rotina de prejudicar suas vítimas. Os danos constatáveis e indenizáveis são: gastos com a derrubada do muro, e os pagamentos, ressarcíveis com correção monetária. A lesão grave aos direitos da requerente deve ser reparada. Para isso socorre-se da tutela jurisdicional do Estado-Juiz, com a presente Ação de Indenização por Perdas e Danos. A justa reparação é obrigação que a lei impõe a quem causa dano injustamente a outrem. Pelo exposto, requer: a) a citação do demandado para comparecer à seção de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por esse MM.

Juízo, nela oferecendo, se quiser, contestação, sob pena de revelia; b) a produção de provas, especialmente documental, testemunhal, pericial e depoimento da parte; c) a procedência do pedido para condenar o demandado a ressarcir os danos sofridos pelo demandante, acima discriminados. Dá à causa o valor de R$. Termos em que, Requer deferimento. Os danos constatáveis e indenizáveis são: gastos com a derrubada do muro, e os pagamentos, ressarcíveis com correção monetária. A lesão grave aos direitos da requerente deve ser reparada. Para isso socorre-se da tutela jurisdicional do Estado-Juiz, com a presente Ação de Indenização por Perdas e Danos. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano" (Código Civil, art.

Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito_ ficam sujeitos à reparação do dano causado" (art. Dá à causa o valor de R$ _________ (________________). Termos em que, Requer deferimento. de ____________ de 20____. Assinatura com n. º na OAB. O Requerente é casado, há 15 anos com a Requerida, residindo ambos no mesmo lar conjugal, conforme certidão de casamento (doc. e contracheque da Requerida (doc. em anexo. No entanto, sua esposa vem, há 2 (dois) anos, demonstrando anomalia psíquica, tais como, falta ao trabalho, desinteressa-se pelos filhos e pela administração doméstica. Com efeito, tem se encontrado sob cuidados médicos do Dr (XXX), o qual emitiu atestado dizendo-a portadora de (xxx), consoante provam os documentos em anexo (docs. c) Promover, com fundamento no art. II, do Código de Processo Civil, a interdição de sua mulher, nomeando-se-lhe curador o próprio Requerente, ex vi do disposto no art.

do Código Civil. d) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal e pericial. Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso). vem à presença de V. Exa. Propor AÇÃO DE INTERDIÇÃO nos termos do art. e 1. do Código de Processo Civil, em face de NOME DO REQUERIDO (ou Reu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), Casado, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado no endereço supra mencionado, pelos motivos que passa a expor: 1. Obedecerá às disposições dos artigos antecedentes, no que for aplicável, a interdição do pródigo, a do surdo-mudo sem educação que o habilite a enunciar precisamente a sua vontade e a dos viciados pelo uso de substâncias entorpecentes quando acometidos de perturbações mentais.

Pelo exposto, Requer: a) A citação de seu consorte para, em juízo, ser interrogado e impugnar o pedido se lhe aprouver, prosseguindo-se nos trâmites da lei processual. b) A intervenção do Ministério Público. c) Promover, com fundamento nos dispositivos supra citados, a interdição de seu marido, nomeando-se-lhe curador a própria Requerente, ex vi do disposto no art. do Código Civil. n. ºs I a VI, têm ação contra os pais para demandar o reconhecimento da filiação: se ao tempo da concepção a mãe estava concubinada com o pretendido pai; se existir escrito daquele a quem se atribui a paternidade, reconhecendo-a expressamente (Código Civil, art. n. ºs I e III). Nenhuma das dirimentes matrimoniais previstas no "caput" do mencionado texto impedia o casamento dos dois conviventes.

n. º 1), que viveu em concubinato com o progenitor do Demandado, de nome, seu pai, no período dea, em que ocorreu sua concepção. O fato nunca foi contestado, em vida, pelo genitor do Demandante, como se provará, através de testemunhas, que confirmarão, ao concubinato, do Demandante, na oportunidade, documentos (docs. n. º 2 a 5), a corroborar a filiação alegada. do CC) Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara de Família da Comarca de (xxx) Autos Nº: NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. Os filhos ilegítimos de pessoas que não caibam no art.

nºs I a VI, têm ação contra os pais, ou seus herdeiros, para demandar o reconhecimento da filiação: I - Se ao tempo da concepção a mãe estava concubinada com o pretendido pai; II - Se a concepção do filho reclamante coincidiu com o rapto da mãe pelo suposto pai, ou suas relações sexuais com ela; III - Se existir escrito daquele a quem se atribui a paternidade, reconhecendo-a expressamente. Pelo exposto, REQUER: A citação do Requerido, para responder aos termos da presente ação de investigação de paternidade, que espera ser julgada procedente, para o fim de ser reconhecida a filiação. Indica-se, como meio de prova, depoimento do réu e das testemunhas abaixo arroladas. Seja ouvido o I.

indicar o lugar) no dia. indicar a data), como consta da certidão de registro ora exibida. A esse tempo ou, mais precisamente, durante três anos,. nomes) viveram em concubinato, sob o mesmo teto, como se fossem marido e mulher, assim freqüentando a sociedade local, dessa união provindo a concepção e o nascimento do proponente da presente ação Em carta dirigida. indicar) o concubino se refere ao batizado do filho (doc. Dá à causa o valor de R$. T. em que, ouvido o representante do Ministério Público, E. deferimento. Data e assinatura do advogado. de ____________ de 20____. Assinatura com n. º na OAB. ROL DE TESTEMUNHAS 1 - ______ (nome, qualificação e residência)____ 2 - _______(nome, qualificação e residência)____ AÇÃO DE OPOSIÇÃO (Art. e ss.

Juízo, nos termos dos arts. e ss. do Código de Processo Civil, pelos motivos seguintes: 1. Controvertem os Opostos sobre a posse e domínio do imóvel1 situado à Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), nesta cidade (xxx), Cep. xxx), contendo (xxx) metros de frente e fundos, bem como (xxx) metros de comprimento, imóvel este que se acha na posse do Oposto-2, tendo o Oposto-1 ajuizado a presente Ação Ordinária de Reivindicação de modo a reivindicá-lo para si. Local data e ano). Nome e assinatura do advogado) ___________ Nota: 1 Por versar sobre direitos reais imobiliários, consoante o disposto no art. do CPC, há a necessidade do consentimento do cônjuge para a proposição da presente ação, bem como haverão de ser citados os cônjuges dos opostos, na forma do inciso I do § 1º do art.

do CPC. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ( PARA EXIGIR CONTAS) Exmo Sr. Deste modo, preceitua o artigo 1. do Código Civil: "Art. O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja. De outro lado, a Ação de Prestação de contas compete a quem tem o direito de exigilas, tal como preceitua o art. do Código de Processo Civil: "Art. Assim, com fundamentos no art. do Código de Processo Civil, requer a Vossa Excelência a citação do Requerido para, no prazo de cinco dias, prestar suas contas ou defender-se, sob pena de, não o fazendo, sujeitar-se às cominações legais. Para os efeitos da taxa judiciária, dá-se o valor de R$ _________ (________________).

P. Deferimento ____________ de ____________ de 20____. Contudo, à medida que realizava o pagamento das prestações posteriores, percebia que seu contrato apontava sempre grande de ouro e a quantidade de gramas acumuladas. exemplo: o valor pago em, de acordo com a cotação do ouro, daria para comprar 4,94g de ouro não 2,71 g, apontadas em extrato. Procurando esclarecer-se no estabelecimento comercial da ré, disseram-lhe que a diferença encontrada correspondia à taxa administrativa da empresa, nos termos da mencionada cláusula 7º. Entretanto, a explicação não coincidia com o percentual previsto no contrato para as primeiras compras, isto é, 1,250%. A diferença alcançava o percentual de 45% - quase a metade do investimento. Requer deferimento. de ____________ de 20____. Assinatura com n. º na OAB. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE CONVIVENTES Exmo.

A Requerente e o Requerido conviveram, em união estável por 10 (dez) anos, da qual nasceram dois filhos (xxx) e (xxx) (nome dos filhos), hoje com 12 e 14 anos respectivamente. Durante a vida em comum e com o esforço de ambos o casal prosperou e adquiriu bens que vão arrolados no final desta petição. Entretanto, após 10 anos de vida em comum tiveram início os desentendimentos, vindo o casal a se separar, negando-se o Requerido a promover a partilha dos bens. A Constituição federal no artigo 226 protege a união estável, consignado que: "Art. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. O CONCUBINATO, SÓ POR SI, NÃO GERA DIREITO A PARTILHA. NECESSÁRIO QUE EXISTA PATRIMÔNIO CONSTITUÍDO PELO ESFORÇO COMUM.

DAI NÃO SE SEGUE, ENTRETANTO, QUE INDISPENSÁVEL SEJA DIRETA ESSA CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAR O PATRIMÔNIO. A INDIRETA, AINDA QUE EVENTUALMENTE RESTRITA AO TRABALHO DOMESTICO, PODERÁ SER O BASTANTE. RSTJ VOL. Dr. Juiz de Direito da - Vara Cível. brasileiro, casado, Médico, residente na rua. nº. nesta Comarca, por seu procurador (doc. Instalado o telefone no dia. já no dia. daquele mês, foi surpreendida com aviso da ré, que a ligação seria suspensa, o que foi efetivado no dia seguinte, em razão de problemas que teriam ocorrido na aquisição do terminal pelo vendedor. Mais especificamente, ao procurar a gerência local da empresa, foi-lhe informado de que o vendedor havia obtido o terminal telefônico fraudando a ordem de entrega, com a ajuda de funcionário da ré, já sob verificação disciplinar-administrativa.

Na oportunidade, recebeu proposta da ré para receber o valor equivalente a uma linha telefônica e ser incluída na lista de espera, sem prazo definido para entrega de terminal. de. de. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXMO. SR. DR. na comarca de. local onde recebem intimações e notificações, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 159 e 1. I e II, ambos do Código Civil, artigo 275, II, "d" do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS contra. qualificação), localizada na Estrada. nº. quando retornava de viagem procedida à cidade de. junto ao Km. da Rodovia. localidade de. proximidades. em virtude do acidente, motivo pelo o qual as autoras recorrem ao Poder Judiciário e pleiteam as indenizações que lhes são devidas.

DO DIREITO Arnaldo Rizzardo em "A Reparação nos Acidentes de Trânsito", discorre: "A jurisprudência foi construída sobre vasto embasamento doutrinário: 'A transportadora assume a obrigação de conduzir o passageiro incólume ao seu destino e fica obrigada a reparar o dano por ele sofrido', pois 'desde que aceito o passageiro, a transportadora (. fica obrigada a reparar o dano por ventura por ele sofrido'. Nesse sentido já ensinava M. I. ob. cit. ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, 1993, SP, p. Por fim, para dirimir qualquer dúvida acaso existente, o Pretório Excelso editou a Súmula de nº 187, a qual tem a seguinte redação: "Súmula 187 - A responsabilidade contratual do transportador, não é ilidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

Anteriormente a mesma Corte havia editado a Súmula relativa à cláusula de não indenizar nos contratos de transporte, nos seguintes termos: "Súmula 161 - Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar. Rel. Soares Munos - j. DJU 27. p. Nestes termos, clara fica a matéria que rege a ação ora intentada, como também seus limites e parâmetros. p. Mais à frente, especificamente quanto à concubina deixa claro que: ". diante destes princípios, a doutrina e a jurisprudência são remansosas em conceder a indenização à concubina. Leciona Barros Monteiro ser o concubinato 'a união entre homem e mulher sem casamento', ou, 'a ausência de matrimônio para o casal que viva como marido e mulher', ressaltando-lhes as características, a fim de distinguí-lo das meras ligações de ordem sexual: a vida prolongada em comum, sob o mesmo teto, com aparências de casamento.

O convívio dos dois no estado de casados, assim considerados no ambiente social onde passaram a vida, forma o direito à indenização em favor da mulher. nº. na comarca de. o mesmo constante da declaração feita pelo Sr. seu patrão. Através da declaração, esclarece qual o tipo de relacionamento existente e há quanto tempo existia. O Instituto Nacional de Seguridade Social, concedeu a primeira autora, pensionamento em função do falecimento de seu companheiro, pois foi reconhecida como dependente "do de cujus". A doutrina há muito vem defendendo, em casos como o que ora se apresenta, a legitimidade da concubina para figurar no pólo ativo da ação de reparação de danos. Aguiar Dias, com magistral clareza demonstra o acerto de tal posicionamento, verbis: "Tem o direito de pedir reparação toda pessoa que demonstre um prejuízo e a sua injustiça.

O quadro dos sujeitos ativos da reparação deve atender a esse princípio de ampla significação. Assim sendo, quer se trate de dano moral ou de dano material, não se pode cogitar de restringir a ação de indenização a privilégio do parentesco. Ainda, dispõe o parágrafo 3º, do artigo 226 da Lei Magna: "Art. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Ainda, quanto à legitimidade da concubina, inúmeros são os julgados existentes: RT's 230/112, 237/173, 255/536, 279/867, 294/594, 295/688, 338/161, 339/514, 314/490, 360/395, 362/438, 389/214. Finalmente, o legislador editou a Lei nº 8. Possuía uma máquina denominada poli-corte, assim, comprava alumínio bruto, conforme denotam as inclusas notas fiscais e produzia esquadrias e janelas, o que lhe rendia mensalmente cerca de.

salários mínimos. Esta era a fonte dos proventos pelo casal auferida. Deve ser apurado através de cálculos matemáticos o montante devido às autoras, a título de lucros cessantes. O Sr. meses; Isto Posto:. x R$. É devido às autoras, a título de lucros cessantes, em função da morte de. o valor de R$. face aos elementos trazidos, valor que deverá ser corrigido quando do momento da efetiva quitação. in, A reparação do Dano Moral no Direito Brasileiro, Wladimir Valler, E. V. Editora Ltda, 2ª Edição, 1994, p. Poder-se-ia questionar: E no que se funda a indenização por dano moral? O Professor João Casillo, com a clareza que lhe é peculiar elucida a questão de forma a não deixar margem à dúvidas, verbis: "Não é apenas 'pretium doloris' identificado pela dor da ausência do ente querido que fere, que lesa os direitos daqueles que permanecem.

Há ainda o direito à companhia e apoio psicológico do cônjuge; há ainda a satisfação de ver um filho crescer, desenvolver-se e amparar os pais, amparo estes aqui entendido apenas de ângulo psicológico, para não ser confundido com futuros ganhos. Por fim, ainda quanto ao dano moral, necessário esclarecer que o montante a ser estipulado será mediante arbitramento, conforme preconizado pelo art. do Código Civil. Em sua obra, o Professor João Casillo denuncia inúmeras fórmulas encontradas pelos magistrados, quando da aplicação do preceito contido no art. ao caso concreto. Já se pode constatar, em diversos acórdãos, a liberdade de critério na fixação do dano extrapatrimonial. Foi arbitrada indenização correspondente a 50 (cinqüenta) salários mínimos, a título de 'dano moral' pela morte de irmão, sem prova de dependência econômica.

Ac. Emb. Infr. º Gr. Patente fica que o valor a ser pago a título de danos morais deverá ser individualizado para cada uma das autoras. Neste lastro, afirma Wladimir Valler: "Quando em decorrência de um mesmo fato, como por exemplo, a morte do pai, é pleiteada a reparação pelo dano moral por duas ou mais pessoas, v. g. a esposa e filhos, o juiz deverá fixar o montante da indenização separadamente para cada um dos autores, levando em conta, em relação a cada um, os elementos objetivos e subjetivos anteriormente mencionados. A indenização não pode ser calculada englobadamente. Quando reunidos, a reparação há de referir-se a ambos. Não há porque cingir-se a um deles, deixando o outro sem indenização. ob. cit. p.

in, ob. cit. p. Como já salientado, a imensa maioria dos Doutrinadores assim também o entende, v. g. O direito positivo brasileiro admite a reparabilidade do dano moral, pleiteada pelo esposo da vítima morta em acidente, mesmo que esta não auferisse remuneração em dinheiro, dedicando-se aos afazeres do lar. Nada obsta que além do pagamento das despesas com funeral da vítima e o 'luto de família', previsto pelo art. I do CC, seja paga também a indenização consistente em pensão mensal pela morte da esposa do requerente. TAPR - Ap. Cível 31. O Direito Sumular, construído junto ao C. Supremo Tribunal Federal, assim se expressa: "Súmula 493 - O valor da indenização, se consistente em prestações periódicas e sucessivas, compreenderá, para que se mantenha inalterável na sua fixação, parcelas compensatórias do imposto de renda, incidente sobre os juros do capital gravado ou caucionado, nos termos dos arts.

e 912, do Código de Processo Civil. Não discrepando dos termos já delineados, a doutrina, aqui representada por Arnaldo Marmitt explana: "A pensão a que o devedor for condenado em virtude de acidente de automóvel, do qual tenha resultado a morte ou incapacidade de alguém, tem seu pagamento assegurado pelo próprio. A lei obriga o devedor a constituir um fundo ou capital, cujos rendimentos assegurem permanentemente atualizada a indenização imposta. Dentro das divisas da discricionariedade creditada aos julgadores, têm eles usado largamente o depósito em caderneta de poupança, e a constituição de capital em ORTN's, na que tem logrado satisfazer os auspícios dos credores, e atender aos fins sociais da lei. in, ob. cit. p. O fato é que, seja mediante imóveis, seja mediante títulos da dívida pública, ou ainda através de depósito em conta poupança vinculada ao juízo, ou mesmo com a inclusão das autoras como beneficiárias junto à folha de pagamento da ré, a constituição de capital é meio garantidor do pagamento.

Indenização - Responsabilidade Civil - Ato Ilícito - Pensão Mensal Correspondente aos Vencimentos Atualizados do Autor - Ação Procedente - Recursos não Providos. A norma do art. do CPC é cogente e determina ao Juiz, quanto à prestação de alimentos, a condenação do devedor a constituir capital, cuja renda assegure seu cabal cumprimento. TJSP - 1ª C. Ap. cit. p. Desta forma, requerem as autoras, a Vossa Excelência, seja a ré, ante sua especial condição de pessoa jurídica de direito privado, a qual, inclusive, ostenta confortável posição junto ao mercado no qual atua, compelida, em sentença, a constituir capital suficiente o bastante para garantir o cumprimento das prestações futuras a serem fatalmente reconhecidas, de modo a não pairarem os dispositivos citados dos vícios da inutilidade e ineficácia.

DO PEDIDO Assim, postula: a) o ressarcimento de danos materiais, aqui representados pelos alimentos que pelo varão eram prestados às autoras; b) o luto previsto no art. do Código Civil; c) o ressarcimento dos danos morais, estes a serem pagos/ressarcidos de uma só vez, individualizado para cada uma das autoras; d) em sentença, a determinação de constituição de capital, suficiente para garantir o adimplemento das prestações futuras, conforme exposto anteriormente; e) a condenação da ré em custas processuais e honorários advocatícios, estes calculados sobre a soma das prestações vencidas e mais doze das vincendas (RSTJ 19/348, 51/222, RTJ 101/1. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE. qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº. inscrito no CPF/MF sob o nº.

residente e domiciliado na Rua. nº. Inciso II letra "e" do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS contra. de qualificação desconhecida e. qualificação), residente e domiciliado na Rua. nº. na Cidade de. foi abalroado pelo veículo marca. placa. certificado em nome da primeira Requerida e dirigido pelo segundo e que seguia no sentido. Conforme croquis e Boletim de Ocorrências inclusos, o veículo dos Requeridos ao tentar ultrapassar um carro parado na pista, invadiu a pista contrária, vindo a abalroar o veículo do Requerente que vinha em sua mão de direção e teve a sua lateral esquerda danificada sendo posteriormente jogado à direita do acostamento, causando ferimentos no condutor e danos materiais de grande monta no veículo do último, conforme foto anexa.

Os croquis do local do acidente demonstram claramente que o ponto de impacto ocorreu na mão de direção do veículo do Requerente. e demais legislação atinente à matéria serem compelidos a ressarcir os danos que causaram e que importam em R$. acrescidos de juros, custas processuais, honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento) e demais cominações legais, sobre o valor da ação. Requer-se a V. Exa. pelos fundamentos de fato e de direito, se digne ordenar a citação dos Requeridos para responder os termos da presente ação sob pena de revelia, e desde já a produção de todo gênero de prova em direito admitidos, em especial a oitiva das testemunhas abaixo arroladas, depoimento pessoal do Requerido. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE.

ESTADO DE. qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº. residente e domiciliada na Av. nº. na Rua. nº. onde receberá as citações e intimações de estilo, pelos fatos e motivos a seguir aduzidos: HISTÓRICO GERAL A Autora foi admitida como empregada da Ré na data de. de. de. a prática de diversos furtos na empresa, ter atribuído-lhe, de forma leviana e injusta, a co-autoria dos referidos delitos, (documento juntado). Assim, passaram as proprietárias da empresa Ré, a pressioná-la, com o objetivo de forçála a confessar estar em conluio com a agora ex-funcionária. na prática de furtos, ato de improbidade, que não havia realizado e que sequer tinha conhecimento, buscando, dessa forma, aplicar-lhe a amarga sanção da dispensa por justa causa.

Tal situação perdurou até a data de. de. º Distrito Policial de. de Inquérito Policial, para a apuração e elucidação dos fatos, sob o nº. documento juntado), que, concluso ao representante do Ministério Público da. ª Vara Judicial da Comarca de. para eventual início de processo penal, houve por inocentá-la de uma vez por todas, considerando que o "parquet" iniciou ação penal apenas e tão-somente contra a ex-empregada. Cite-se também os artigos 76 e 159 do Código Civil: "Art. Para propor, ou contestar uma ação é necessário ter legítimo interesse econômico, ou moral. Art. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.

Doutrinando a respeito, o insigne Dr. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa. Finalmente, a Jurisprudência Pátria, posiciona-se no sentido de: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, o caráter e tantos outros com sele de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória. TJSC, 2ª Câm. A dor moral deixa feridas abertas e latentes que só o tempo, com vagar, cuida de cicatrizar, mesmo assim, sem apagar o registro. TRT/MG, 2ª T. RO 3. Rel. Juiz Sebastião Geraldo de Oliveira, Revista do TRT/MG, Belo Horizonte, nº 53, p.

Respeitosamente, Pede Deferimento. de. de. Advogado AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS - FURTO DE AUTOMÓVEL EM ESTACIONAMENTO Exmo. Sr. Após as compras, encaminhou-se ao estacionamento e verificou então que o veículo fora subtraído. No exato momento, comunicou a ocorrência à Policia Civil (docs. O estacionamento onde fora deixado o automóvel é destinado a uso dos clientes do Supermercado-Requerido, conténdo vagas cobertas, demarcadas, placas de sinalização e pessoal de segurança. As compras são levadas aos automóveis estacionados no parque em carrinhos, que, depois de usados, são deixados no local e recolhidos pelos funcionários do estabelecimento comercial. O lesado, ora Requerente, faz parte da freguesia do Requerido. Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Termos que Pede deferimento. Local, data e ano). Nome e assinatura do advogado). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES (Lei 9. c/c 88 e 1. do Código Civil, em face de NOME DA FIRMA REQUERIDA (ou Ré, Demandada, Suplicada), inscrita no CGC sob o nº (xxx), situada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor: 1. O Requerente, por anúncio publicado na imprensa, tomou conhecimento da venda de um automóvel marca (xxx), ano (xxxx), no valor de R$ (xxx) (valor expresso), mais (xxx) prestações de R$ (xxx) (valor expresso), sem juros ou correção monetária. Sendo o Requerente pessoa de poucos recursos, almejando adquirir veículo próprio, ainda que usado, interessado pela oferta, dirigiu-se ao escritório da Empresa-requerida, onde concluiu o negócio, conforme demonstram os documentos anexo (docs.

°, VIII, do CDC c) A procedência do pedido, a final, para desconstituir o negócio jurídico e condenar a Requerida a restituir a quantia paga pelo Requerente, no valor de R$ (xxx) (valor expresso), acrescida de juros e correção monetária desde a data em que se efetivou o pagamento; d) Em caso de interposição de recurso, a condenação da Requerida no pagamento das causas e honorários de advogado. Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso). Termos que Pede deferimento. Local, data e ano). Nome e assinatura do advogado). Ante o exposto requer: a) a citação do requerido para, no prazo legal, contestar a presente ação sob pena de revelia e confissão; b) a procedência da ação, com a atualização do valor mensal do aluguel para $ ________________ (___________________________), ou o valor apurado em perícia, se superior ao pretendido, a ser pago a partir da citação do Requerido, acrescido de correção monetária, custas, honorários advocatícios e demais cominações legais.

c) a fixação de aluguel provisório, no valor de 80% do valor total solicitado, a partir da citação do Requerido. Protesta pela produção de provas judiciais, depoimento pessoal do Requerido, ouvida de testemunhas, documentos e perícias em geral. Valor da causa: R$ _________ (________________). N. acontece, porém, que para tal necessitaria do consentimento paterno, mas seu pai se nega a dá-lo injustificadamente, o que inviabiliza o processo de habilitação. Posto isto, requer: a) a citação do requerido, para, querendo, apresentar suas razões, no prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia; b) a procedência do pedido, com o conseqüente suprimento do consentimento e expedição de alvará de suprimento; c) a intimação e oitiva do MD representante do MP; d) a produção de todos os meios de prova em direito admitios, em especial o depoimento pessoal do requerido, oitiva das testemunhas adiante arroladas, que deverão ser intimadas para tal, e documental.

Dá à causa o valor de R$. Pede Deferimento. Local, data. do Código Civil, em face de NOME DO GENITOR (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor: 1. A Sra. XXX), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), nesta cidade tem filhos menores, um deles (xxx), com (xxx) anos. Consoante se depreende da representação e dos recortes do jornal (xxx) anexo (docs. Pelo exposto, REQUER: A citação do genitor para, no prazo de 10 dias, alegar o que lhe convier, impugnando, se for o caso, o pedido.

Seja decretada a suspensão do pátrio poder, ou adote a medida que, em sua alta sabedoria e experiência, for adequada, em prol da segurança do menor, inclusive, se necessário, decretando suspensão liminar do pátrio poder, até julgamento definitivo da causa (Estatuto, art. Sejam ouvidas as testemunhas abaixo arroladas. Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso). Termos que Pede deferimento. a 945, do Código de Processo Civil, e art. do Código Civil, requerer a presente ação de usucapião, do imóvel urbano, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1. O imóvel usucapiendo localiza-se na. sendo composto de prédio e respectivo terreno que mede. e que no Registro de imóveis figura em nome de. em nome de. residente em local ignorado (ou se for o caso, não se achando transcrito no Registro de Imóveis, conforme prova a certidão negativa anexa).

O Requerente há mais de 20 anos vem possuindo, mansa e pacificamente, sem interrupção, nem oposição, o imóvel acima caracterizado e, não tendo título de domínio, quer obtê-lo, por via desta ação, nos termos do art. do Código Civil. Em face do exposto e juntando a planta do imóvel, requer: a) a citação de. propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANO, contra SILVANO TOJAL, e sua mulher MENGANA TOJAL, ambos brasileiros, casados, ele (profissão), ela (profissão),residentes e domiciliados nesta cidade, na (endereço), pelos fatos e fundamentos de direito que seguem: 1. Os requerentes há mais de 05 (CINCO) anos, desde (data), mantêm a posse mansa e pacífica de faixa de terra rural, localizada nesta cidade, assim descrita (descrever o imóvel conforme a certidão do RI, ou na falta desta, conforme memorial descritivo e planta de localização), conforme planta de localização e memorial descritivo (Docs.

e 3) e registro no INCRA (Doc. pertencente aos requeridos, conforme certidão do RI em anexo (Doc. Os requerentes na área descrita mantém sua moradia e buscam sua subsistência através da atividade rurícola que ali desenvolvem, tornando-a produtiva e útil, atendendo a sua função social e econômica, conforme previsto na Constituição Federal e comprovam os documentos iem anexo, dentre os quais, recibos de compra de sementes, adubos, equipamentos agrícolas (Doc. a citação dos requeridos, para, comparecerem a audiência de justificação a ser designada por Vossa Excelência, e após, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia; c. a citação dos confrontantes em anexo arrolados, para manifestarem-se nos autos; d. a intimação do MP para acompanhar o feito.

e. a notificação da fazenda pública da União, do Estado e do Município, nos termos da lei; f. O Requerente há mais de 20 anos vem possuindo, mansa e pacificamente, sem interrupção, nem oposição, o imóvel acima caracterizado e, não tendo título de domínio, quer obtê-lo, por via desta ação, nos termos do art. do Código Civil. Em face do exposto e juntando a planta do imóvel, requer: a) a citação de ______, em nome do qual encontra-se registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. b) a intimação, por via postal, dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, para que manifestem interesse na causa; c) a intimação do representante do Ministério Público, para intervir em todos os atos do processo; d) a procedência da demanda, para o fim de ser declarado, por sentença, o domínio do Requerente sobre a área usucapienda, com a condenação da parte que vier a contestar a ação no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios Para os efeitos legais e fiscais, dá-se à presente o valor de R$__________ (________________).

Termos em que Pede e Espera Deferimento ____________ de ____________ de 20____. propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, contra SILVANO TOJAL, e sua mulher MENGANA TOJAL, ambos brasileiros, casados, ele (profissão), ela (profissão),residentes e domiciliados nesta cidade, na (endereço), pelos fatos e fundamentos de direito que seguem: 1. Os requerentes há mais de 20 anos, desde (data), mantêm a posse mansa e pacífica do imóvel sito nesta cidade, assim descrito (descrever o imóvel conforme a certidão do RI, ou na falta desta, conforme memorial descritivo e planta de localização), conforme planta de localização e memorial descritivo (Docs. e 3) pertencente aos requeridos, conforme certidão do RI em anexo (Doc. Os requerentes sempre possuíram o imóvel como seu, pagando todas as taxas e impostos incidentes sobre o mesmo, zelando pela sua conservação e, inclusive, realizando benfeitorias.

Assim, adquiriram a propriedade do imóvel, através da usucapião, e esperam a sua declaração, para o fim de transcreverem no Registro de Imóveis a sentença. Local, data. Assinatura Nº da OAB AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO DE TERRAS PARTICULARES (Art. do CC) Exmo. Sr. Dr. xxx). Consta ainda que a propriedade a se declarar o usucapião é de propriedade do Requerido. A posse do Requerente é pacífica e incontestada desde o ano de (xxxx), mantendo o Requerente no imóvel garagem coletiva, de que tiram parte do seu sustento e educação dos filhos. Nesse sentido, é explícito o Código Civil em seu artigo 550: "Art. Aquele que, por 20 (vinte) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título e boa-fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no Registro de Imóveis" 4.

Por fim, O depoimento pessoal dos Requeridos que contestarem; se necessário, perícia no imóvel usucapiendo; requisições de informações, se necessárias, à prefeitura; depoimento de testemunhas, que serão apresentadas tempestivamente, a fim de serem ouvidas em audiência de instrução e julgamento. Dá-se à causa o valor de R$(xxx) (valor expresso). Termos que Pede deferimento. Local, data e ano). Nome e assinatura do advogado). Ocorre que, em que pese não constar do arras o valor a ser pago pelo requerente, na hipótese de desistência do negócio, o requerente emitiu Letra de Câmbio no valor de R$____(______), a vencer na data de _________. Consoante se pode verificar, é flagrante a nulidade da referida cambial, porquanto, além de não conter o aceite do requerente, foi emitida sem qualquer suporte legal.

Ante as indigitadas irregularidades, mais do que suficientes para elidir a pretensão do requerido, pretende o requerente obter a declaração da nulidade do título emitido e da inexistência de dívida. À vista do exposto, requer a Vossa Excelência: a)a citação do requerido para responder aos termos da presente ação, apresentando defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão; a declaração de nulidade da Letra de Câmbio emitida pelo requerido e da inexistência da dívida por ela representada, na forma do pedido acima mencionado; c) a condenação do requerido nas custas judiciais e honorários de advogado. Para os efeitos legais e fiscais, dá-se à presente o valor de R$__________ (________________). Exa. propor AÇÃO DECLARATÓRIA nos termos do art.

º, I, do Código de Processo Civil, em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor: 1. O Requerente é produtor e fornecedor de materiais têxteis os quais são vendidos ao Requerido desde (xx/xx/xxxx). Seja julgado procedente o pedido, qual seja, declarar a existência da relação jurídica de direito do Requerente de cobrar do Requerido a quantia referida no item 1. Seja o Requerido condenado a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios no montante de 20%. Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a testemunhal e o depoimento pessoal do Requerido.

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso). Termos que Pede deferimento. apresentar AÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA c/c ARRECADAÇÃO DE BENS nos termos dos arts. c/c 1. do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: 1. Residiu nesta cidade, desde o ano de (xxxx), o Sr. XXX), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), nesta cidade, Cep. Art. O juiz mandará arrecadar os bens do ausente e nomear-lhe-á curador na forma estabelecida no Capítulo antecedente. Assim exposto, e com apoio dos arts. e 1. do Código de Processo Civil, REQUER: Justificado o desaparecimento, se digne de declarar a ausência do Requerido, arrecadar os seus bens e nomear-lhe curador.

Juiz de Direito da ____ Vara de Família e Sucessão da Comarca de (xxx) Autos Nº: NOME DO REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. vem à presença de V. Exa. propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA COM PEDIDO DE ARRECADAÇÃO DE BENS nos termos do art. Art. O juiz mandará arrecadar os bens do ausente e nomear-lhe-á curador na forma estabelecida no Capítulo antecedente. Face ao exposto, REQUER: Justificado o desaparecimento, se digne de declarar a ausência de (XXX), determinando a arrecadação de seus bens e a nomeação de curador.

Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal - rol em anexo. Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso). Bairro. Nesta Capital, vem, mui respeitosamente, através de seus procuradores firmatários "ut" instrumento procuratório em anexo (Doc. perante V. Exa. com fulcro na Lei 6. foi o ora requerente, condenado ao pagamento de verba alimentar na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo para a separanda (Doc. Ocorre, que logo após a separação do casal, a ré passou a viver em concubinato com o Sr. que foi testemunha da Sra. nos processos de separação supra citados (os quais tramitaram em apenso). Tal fato, como é sabido, exonera o ex-cônjuge do pagamento da pensão estabelecida por ocasião da decretação da separação do casal.

A exoneração advém da presunção da capacidade econômica de quem constitui um família. Se assim é no casamento, da mesma forma deve entender-se no concubinato. Segundo CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: "É óbvio que o dever alimentar cessa, uma vez provado que a mulher, separada judicialmente ou de fato, vive com outro homem. Faltará, aí, o fundamento ético para que tenha a sua subsistência assegurada pelo ex-marido" (Instituições de Direito Civil, vol. V, 11ª ed. Un. Da 1ª Câm. Cível do TJMG, em 24. Revista da Amagis, vol. p. ALIMENTOS - Pensão alimentícia - Ação de Exoneração do encargo - Cônjuge separada que passou a viver em companhia de outro homem - Obrigação alimentar cessada. Ap. ª Câmara Cível TJSP - J.

Rel. Des. Oportuno, por turno, ser lembrado que o concubinato, embora carecendo de regulamentação, é reconhecido na Constituição Federal, no art. § 3º dizendo que "para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar". Assim, se o cônjuge credor assume outra família, parece-me que assume também os riscos decorrentes. Não se mostra compatível com a moral, guindar-se o ex-marido à condição de simples reserva ou prestante subsidiário do auxílio alimentar, para a eventualidade de fracasso da relação concubinária da mulher ou da cessação de sua vida dissoluta, que antes assegurava a ela os meios de sobrevivência". Dos Alimentos, pág. de. de. Ass. do Advogado ROL DE DOCUMENTOS JUNTADOS: · Procuração por instrumento particular; · Certidão de casamento dos litigantes; · Sentença que fixou a verba alimentar; · Declaração de Pobreza; · Termo de Compromisso; AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR (Art.

do CPC) Exmo. Recaiu a penhora no imóvel (xxx), que foi avaliado em R$ (xxx) (valor expresso), segundo auto de fls (xxx). Com efeito, o Requerente é credor do executado pela quantia de R$ (xxx) (valor expresso), representada nos títulos extrajudiciais que ora exibe (indicar os títulos, espécies, valores, protesto, se for o caso). O executado possui apenas os móveis que guarnecem sua residência. Bem de raiz não possui, ut certidão do Registro de Imóveis ora apresentada. É, portanto, insolvente. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA (Art. do CDC) Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx) Autos Nº: NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep.

Art. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestação, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. deste modo, a cláusula guerreada infringe essa regra e, como tal, não deve substituir, dada a grave ameaça de dano que o encerra. Ademais, os contratos que regulam as relações de consumo não obrigam os consumidores se lhes não for dada oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance (Código do Consumidor art.

com efeito, o Des. A luz desses ensinamentos, entendemos como própria e oportuna, a intervenção do Poder Judiciário, no estudo dos contratos de consumo. NELSON NERY JUNIOR - DIREITO DO CONSUMIDOR - VOL. PAG 49, faz a seguinte consideração: "É importante que o Poder Judiciário acompanhe a evolução da sociedade e se insira no contexto do novo direito: o Direito das Relações de Consumo. O juiz deve adaptar-se à modernidade, relativamente aos temas ligados aos interesses difusos e coletivos, como, por exemplo, os do meio ambiente e do consumidor. Estes novos direitos não podem ser interpretados de acordo com os institutos ortodoxos do direito, criados para a solução de direitos individuais, que não mais atendem aos reclamos da sociedade. Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.

Seja julgada procedente o pedido, qal seja, a declaração de nulidade da cláusula abusiva constante do contrato de adesão firmado. Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso). Termos que Pede deferimento. Local, data e ano). Termos P. deferimento ______, de ____________ de 20______ Assinatura com nº na OAB. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ PRESIDENTE DA MM _______________ JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE _____________ __________________ (Nome, qualificação, residência e CTPS do Reclamante), vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar reclamatória de declaração incidental contra (nome e endereço do Reclamado), pelos fundamentos que a seguir relata: 1. O reclamante teve sua admissão regularizada como empregado da reclamada em ____, percebendo atualmente o salário mensal de R$ _________ (________________). vem respeitosamente à presença de V.

Exa. propor AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL nos termos do art. º, do Código de Processo Civil, em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor: 1. INFORMA JURÍDICO VERSÃO 12 N. No caso sob julgamento a decisão da causa depende, necessariamente, de que se declare a existência da relação de propriedade. Pelo exposto, REQUER A citação do Requerido para responder aos termos da presente ação incidental, sob pena de revelia; Seja declarado por sentença que o Requerente é proprietário do mencionado imóvel.

A juntada dos docs n°s (01/06); Provar o alegado por prova documentada e oral, inclusive depoimento pessoal do Requerido Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso). Termos que Pede deferimento. Dá-se valor a causa o de R$ _________ (________________). N. Termos P. Deferimento. de ____________ de 20______ Assinatura com nº na OAB. Local, data e assinatura AÇÃO DECLARATÓRIA PRINCIPAL (Art. do CPC) Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da (xxxª) Vara Federal da Subseção de (xxx) Autuação em apenso ao processo Nº: (xxx) NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), já qualificada nos autos da Ação Cautelar Inominada em epígrafe, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. junto). Ora, como ressaltado na petição inicial da ação cautelar, a segunda reprovação ocorreu por motivo de força maior.

Não se pode imputar o resultado à culpa do Autor, o contrário seria ferir o mais básico sentido de justiça. Alega, outrossim, a Requerida que o desempenho do jovem aluno estrangeiro, no início do curso, não foi muito bom. É, porém, bastante compreensível que estudante vindo de outro continente encontre dificuldades para situar-se no mesmo nível dos colegas nacionais do País onde passa a estudar. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI No 9. DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE o Art.

Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial. Art. o Proposta a ação direta, não se admitirá desistência. Parágrafo único. VETADO) Art. § 1o Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria. § 2o O relator poderá, ainda, solicitar informações aos Tribunais Superiores, aos Tribunais federais e aos Tribunais estaduais acerca da aplicação da norma impugnada no âmbito de sua jurisdição.

§ 3o As informações, perícias e audiências a que se referem os parágrafos anteriores serão realizadas no prazo de trinta dias, contado da solicitação do relator. Seção II Da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade Art. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. CAPÍTULO III DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Seção I Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Declaratória de Constitucionalidade Art. Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal: I - o Presidente da República; II - a Mesa da Câmara dos Deputados; III - a Mesa do Senado Federal; IV - o Procurador-Geral da República.

Art. A petição inicial indicará: I - o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado e os fundamentos jurídicos do pedido; II - o pedido, com suas especificações; III - a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória. Parágrafo único. § 1o (VETADO) § 2o (VETADO) Art. Decorrido o prazo do artigo anterior, será aberta vista ao Procurador-Geral da República, que deverá pronunciar-se no prazo de quinze dias. Art. Vencido o prazo do artigo anterior, o relator lançará o relatório, com cópia a todos os Ministros, e pedirá dia para julgamento. § 1o Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria.

Parágrafo único. Se não for alcançada a maioria necessária à declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, estando ausentes Ministros em número que possa influir no julgamento, este será suspenso a fim de aguardar-se o comparecimento dos Ministros ausentes, até que se atinja o número necessário para prolação da decisão num ou noutro sentido. Art. Proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória. Art. O art. do Código de Processo Civil fica acrescido dos seguintes parágrafos: "Art. § 1o O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal.

§ 2o Os titulares do direito de propositura referidos no art. da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos. § 5o Aplicam-se, no que couber, ao processo de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face da sua Lei Orgânica as normas sobre o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de novembro de 1999; 178o da Independência e 111o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Carlos Dias * publicada no DOU de 11 de novembro de 1999 AÇÃO DO HERDEIRO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO HEREDITÁRIO E ENTREGA DE BENS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO (da Fazenda Pública) DA COMARCA _______ (mínimo 12 espaços) ______, (nome, qualificação e residência), por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência para, com fundamento no art.

AÇÃO MONITÓRIA EXMO. SR. DR. JUIZ SUPERVISOR JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS COMARCA DE. ESTADO. com escritório profissional sito na Rua. nº. onde recebem intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO MONITÓRIA, contra. pessoa jurídica de direito privado, com filial na Rua. nº. parcelas mensais. Assim, em decorrência de tal pacto, a Reclamante pagou a taxa de inscrição e a primeira parcela, dando continuidade ao pagamento das demais. Ocorre que, em virtude dos insuportáveis aumentos que as parcelas estavam sofrendo, a Reclamante vinha honrando o compromisso assumido com muita dificuldade. Infelizmente a situação se agravou, obrigando-a a ficar inadimplente com suas obrigações contratuais. Convém assinalar que alguns comprovantes de pagamento foram extraviados, razão pela qual a Reclamante não sabe informar o número de parcelas pagas, requerendo desde já que a Reclamada junte aos autos o extrato da sua conta corrente.

Ap. Cível nº 769/89 - TJPR - j. Relator Des. Ronald Accioly. Verifica-se, portanto, que ajusta-se perfeitamente ao caso sub examine o procedimento monitório documental, uma vez que a Reclamante apresenta em Juízo os recibos de pagamento das parcelas do consórcio. para fins de alçada. Nestes termos, pede e espera deferimento. de. de. Advogado AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO DE PAGAMENTO DE SOMA EM DINHEIRO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA _______ (mínimo 12 espaços) _______, estabelecido nesta cidade, na rua __________ n. Feita a penhora, intimado o executado, fique este de logo ciente do prazo, 10 dias, para embargar a execução. Por último, requer sejam o pedido monitório e a execução julgados procedentes, subsistente a inscrição da penhora, condenado o demandado ao pagamento acima indicado.

Protesta por prova pericial, depoimento de testemunhas e depoimentos da parte, sob pena de confesso. Dá à causa o valor de R$ _________ (________________). de ____________ de 20____. Requer, ainda que, não havendo entrega nem oposição de embargos de parte do demandante, seja o presente convertido em mandado executivo, nos termos do art. e seguintes do CPC, com a citação do demandado para, no decêndio legal, entregar o bem ou, mediante o respectivo depósito, apresentar embargos e, não sendo a coisa entregue ou depositada, nem admitidos os embargos, digne-se Vossa Excelência de expedir mandado de busca e apreensão em favor do demandante. Por último, requer sejam o pedido monitório e a execução julgados procedentes, com a condenação do demandado ao pagamento das custas e honorários de advogado.

Protesta por prova pericial, depoimento de testemunhas e depoimentos da parte, pena de confesso. Dá-se à causa o valor de R$ _________ (________________) ____________ de ____________ de 20____. º _______, nesta cidade, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1. O demandante é credor do demandado na importância de R$ _________ (________________), representada pelo incluso cheque, datado de ___/___/___, atualmente imprestável para ensejar ação executiva, em face de prescrição ocorrida na data ___/___/___. Tornando-se impossível o pagamento espontâneo da dívida, apesar das retiradas cobranças verbais, requer a Vossa Excelência que se digne mandar citar o devedor para, no prazo de 15 dias, satisfazer o credor, pagando principal de R$ _________ (________________), devidamente corrigido, sob pena de, não o fazendo, referida dívida constituir-se em título executivo judicial. Requer, ainda que, não havendo pagamento nem oposição de embargos de parte do demandante, seja o presente convertido em mandado executivo, nos termos do art.

e seguintes do CPC, com a citação do demandado para no prazo de 24 horas, satisfazer o credor, pagando o principal e acessórios, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para pagamento do principal, despesas acrescidas, custas processuais e honorários de advogado. º _______, nesta cidade, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1. O demandante é credor do demandado pela quantia de R$ _________ (________________), valor correspondente aos seguintes serviços médicos prestados em seu consultório, conforme comprova a inclusa ficha de atendimento: _____________________ 2. Tornando-se impossível o pagamento espontâneo da dívida, apesar das reiteradas cobranças verbais, requer a Vossa Excelência que se digne mandar citar o devedor para, no prazo de 15 dias, satisfazer o credor, pagando principal de R$ _________ (________________), devidamente corrigido, sob pena de, não o fazendo, referida dívida constituir-se em título executivo judicial.

Requer, ainda que, não havendo pagamento nem oposição de embargos de parte do demandante, seja o presente convertido em mandado executivo, com a citação do demandado para no prazo de 24 horas, satisfazer o credor, pagando o principal e acessórios, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para pagamento do principal, despesas acrescidas, custas processuais e honorários de advogado. Feita a penhora, intimado o executado, fique este de logo ciente do prazo, 10 dias, para embargar a execução. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE. qualificação), residente e domiciliado na Comarca de. qualificação), residente e domiciliado na Comarca de. qualificação), residente e domiciliado na comarca de. qualificação), residente e domiciliado na Comarca de. Em face ao art. da Lei nº 8.

de 11 de maio de 1990, todos os depósitos efetuados na rede bancária a partir de 01 de outubro de 1989 foram transferidos para a segunda requerida, isto sem contar o prazo de um ano definido pelo artigo 12, para que esta passasse a ser a depositária única das contas vinculadas. Diante das disposições estatuídas pelo supra referido diploma legal, cabe a. como agente operador das contas do FGTS, centralizar os recursos, expandir atos normativos, definir procedimentos operacionais e elaborar os projetos dos referidos recursos. Mister se faz mencionar os dispositivos legais: "Art. º - Os depósitos efetuados de acordo com o art. º são sujeitos a correção monetária na forma e pelos critérios adotados pelo Sistema Financeiro de Habitação e Capitalização dos juros segundo o disposto no art.

§ 1º - A correção monetária e a capitalização dos juros correrão à conta do Fundo a que se refere o art. § 2º - O montante das contas vinculadas decorrentes desta Lei é garantido pelo Governo Federal, podendo o Banco Central do Brasil instituir seguro especial para esse fim. a correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS passou a ser mensal, com a reposição dos índices inflacionários, mais juros de 3% (três por cento) ao ano, conforme se depreende do artigo 13º da Lei nº 8. in verbis": "Art. º - Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corridos monetariamente, com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização de juros de a. a. Com a Lei nº 8.

Necessário dizer que, a correção monetária a ser aplicada, no período que na presente ação será reivindicado, deveria ser feita com base em três indexadores, os quais em meio a dúvidas sofreriam acumulações de índice, a saber: No mês de. vigorava a OTN, assim para apurar a remuneração do saldo da conta vinculada no FGTS, naquele mês, o indexador a ser utilizado é a OTN. Já para o mês de. de. o indexador correto é o IPC de. Os saldos dos depósitos correspondente ao FGTS, antes do Decreto Lei nº 2. de 12 de junho de 1987, eram corrigidos de conformidade com o Decreto Lei nº 2. de 10 de março de 1986. Surgiram novos Decretos, permanecendo a seguir para o mês de. de.

O pronunciamento no Judiciário é predominante no sentido da variação real do IPC (Inflação) apurada em jan/89, deve ser aplicada de forma integral na correção dos contratos e demais aplicações financeiras a ele vinculados em face às leis citadas. Em 90 através da Medida Provisória 154, cognominado Plano Collor, houve o confisco do numerário da população e pré-fixação dos preços e salários, com o objetivo de conter a inflação galopante e avassaladora que chegara ao percentual 84,32%. Foi esse percentual inflacionário apurado e publicado, tendo, no entanto, sido considerado para todos os efeitos legais, inclusive para correção do FGTS existente, num verdadeiro desrespeito aos direitos dos Autores. Diante desta afirmação inconteste, têm os autores direito a reposição de 84,32% variação ocorrida em mar/90.

Igualmente ocorreu com o advento da Medida Provisória nº 168/90, posteriormente convertida na Lei nº 8. de 12 de abril, serão remunerados, a partir de 1º de fevereiro de 1991 e até a data de conversão pela TRD acrescida de juros de 6% (seis por cento) ao ano ou fração pro rata e serão improrrogavelmente, convertida em cruzeiro, na forma da Lei nº 8. Assim sendo, a aplicação da margem de diferença de 84,72%, haja vista que a variação do BTN fiscal apurado no mês de janeiro de 1991 foi de 105,53%, quando na realidade a remuneração das Cadernetas de Poupança verificada naquele mês foi de 20,81%. Buscam, desta forma, os Autores uma reposição justa de perdas apontadas presente, propondo a Ação. DO DIREITO O texto constitucional em seu artigo 5º, XXXVI, determina que "A Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

No caso do mês de janeiro de 1989, a alteração de critério das contas vinculadas do FGTS ocorreu quando os depósitos que sofreriam a correção deste mês já haviam sido realizados, antes, portanto, de entrar em vigor a norma modificadora. b. Plano Collor II - Incidência de mais. sobre os saldos existentes em 31/12/91, corrigidos com os índices previstos nos itens anteriores, a fim de recompor todos os valores depositados e corrigidos posteriormente, mês a mês, atualizando-se corretamente todos os saldos quando do cumprimento da r. sentença. c) Em caso de os Autores, quando da execução da r. Seja intimado o Ministério Público Federal para acompanhar os termos da presente Ação contestada ou não, pede-se seja a presente julgada procedente, a fim de serem as requeridas condenadas nos termos do pedido além dos honorários base de.

sobre o valor da condenação, mais custas processuais. Protesta-se pela produção, no momento oportuno, das seguintes provas: depoimento pessoal, confissão, ouvida de testemunhas, juntada de novos documentos e perícia de todo o gênero. Atribuindo-se à presente o valor de R$. P. qualificação), reside na Comarca de. na Rua. nº. CPF/MF nº. representada por seu procurador - doc. Emitidos diversos cheques, alguns deles foram devolvidos por falta de fundos, sem qualquer restrição do banco sacado quanto à indevida entrega a terceira pessoa. Esses fatos causaram transtornos e preocupações à autora, que chegou a receber cobranças de tais cheques que não emitiu, eis que sempre foi, e é, pessoa que pautou sua vida dentro da maior lisura e, dada sua maneira de ver as coisas, chegou até a ficar doente com essa situação de incúria do réu.

Feita reclamação verbal ao réu, recebeu a autora notícia de que as folhas restantes do talonário mal entregue seriam recolhidas de pronto, e sanados os problemas gerados com esse procedimento. Como se isso não bastasse, em. a autora foi retirar talonário de cheques no Banco. Após, em data de. de. de. o banco réu emitiu carta levada à outra instituição financeira,. dizendo que a autora "deu entrada no processo de Reabertura de Conta Corrente em nossa Agência". Na fixação, hão de ser consideradas as condições especiais e pessoais do ofendido e do onfesor, eis que esse dano, em si, não é mensurável. A obra clássica de Wilson Melo da Silva, "Dano Moral e sua Reparação", Forense, 3ª ed.

p. A gravidade do dano moral proveniente da injúria, por exemplo, variaria de conformidade com o grupo social do ofendido e do ofensor. E, exemplificando, na p. Vê-se, assim, que a legislação substantiva civil remete, para o cálculo dessa indenização, para a legislação criminal. A Lei nº 7. de 11. que alterou a parte geral do Código Penal, prevê: "Artigo 49: A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo 10 (dez) e, no máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. A pretensão da autora não atinge o máximo acima previsto, pretendendo o valor correspondente a. ou mesmo o valor que Vossa Excelência entender cabível como reparação à autora, após a devida instrução do feito.

JURISPRUDÊNCIA A nítida inclinação jurisprudencial pátria é no sentido da fixação da indenização decorrente de dano moral em número de salários-mínimos, os quais são devidos independentemente da existência ou não de danos materiais, porque direitos distintos. Assim: R. T. ES, relator o Min. Athos Gusmão, DJU 1. p. R. T. RT 124/299). No mesmo sentido, o TJSP: "Responsabilidade Civil - Estabelecimento bancário - Dano moral - Ocorrência - Cheque indevidamente devolvido - Desnecessidade de reflexos materiais. RTJESP - LEX 123/159). Indenização - Dano Moral - protesto indevido de título de crédito, já saldada a dívida respectiva - Fato que causou injusta lesão à honra do autor, consubstanciada em descrédito na praça. RT 650/63). Juízo houver por bem em fixar como reparação pelo dano moral sofrido, condenando, ainda, o réu nas custas e honorários, pedindo que estes sejam fixados em 20% sobre o total da condenação.

Declara a autora, sob as penas da lei, ser juridicamente pobre, não podendo arcar com os ônus e custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, pelo que requer também a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Prova o alegado pelos documentos anexos e requer depoimento pessoal do representante do réu e testemunhas a arrolar, protestando por outras provas. Dando à causa o valor de R$. Pede e espera deferimento. É sabido que, segundo a doutrina autorizada, a sentença sobre guarda de menores não transita em julgado materialmente e pode ser modificada, na ocorrência de circunstância supervenientes e segundo convier aos interesses do menor. Pelo exposto, requer a citação da requerida para os termos da presente ação e para que a conteste, querendo, no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos ora articulados e, a final, seja a ação julgada procedente, condenada a requerida na perda do direito de guarda sobre o menor, filho do casal, o qual deverá ser objeto de busca e apreensão, se necessário, para posterior entrega ao requerente.

Requer, ainda, a condenação da requerida nas despesas processuais; a produção das provas testemunhal e depoimento pessoal, sob pena de confessa, e a citação do Ministério Público para os termos da ação. Dá à causa o valor de R$ _________ (________________). Pede e Espera Deferimento ____________ de ____________ de 20____. Ocorre que, após a separação consensual, passou a Ré a manter conduta desregrada, comprometendo a formação moral do menor, pois recebe homens em sua residência, sem ao menos cuidar para que o fato passe ao menor despercebido. A sentença que decide sobre a guarda de menores, não faz coisa julgada, podendo ser mudada em caso como o dos autos onde se comprovará, a inviabilidade de sua permanência na companhia materna. Pelo exposto, requer a citação da Ré para os termos da presente ação e para que a conteste, querendo, no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos ora articulados e, a final, seja a ação julgada procedente, condenada a Ré na perda do direito de guarda sobre o menor, filho do casal, o qual deverá ser objeto de busca e apreensão, se necessário, para posterior entrega ao Autor.

Requer, ainda, a condenação da Ré nas despesas processuais; a produção das provas testemunhal e depoimento pessoal, sob pena de confessa, e a citação do Ministério Público para os termos da ação. Dá à causa o valor de. qualificação), residente e domiciliado na Rua. nº. nesta Capital;. qualificação), residente e domiciliado na Rua. nº. nº. onde recebem intimações e notificações, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REAJUSTE DE BENEFÍCIOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal com sede nesta Capital na Rua. nº. pelas seguintes razões de fato e de direito que passa a expor: I - DOS FATOS Os autores são beneficiários da Previdência Social, recebendo mensalmente seus benefícios do requerido.

Ocorre, entretanto, que o requerido, ao conceder o reajuste dos benefícios dos autores, agiu de forma prejudicial a estes concedendo reajuste inferior ao determinado em Lei. Em outubro de 1995, foi editada a Medida Provisória nº 1. que substitui o IPC-r pelo INPC. Entretanto, através da Medida Provisória nº 1. de 29 de abril de 1996, a qual dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, fica estabelecido que: - o salário mínimo será de R$ 112,00 (cento e doze reais); - os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados em 1º de maio de 1996, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGPDI. apurado pela Fundação Getúlio Vargas, nos doze meses imediatamente anteriores.

Entretanto, com o advento da Lei 8. especialmente pelo contido em seu artigo 12, ficou revogado o reajuste dos benefícios de prestação continuada mantidos pelo requerido através do INPC, passando, destarde, a ser efetuado o reajuste pelo IRSM. Em seqüência, a Lei 8. substituiu o IRSM pelo IPC-r, que por sua vez, foi substituído pelo INPC através da Medida Provisória 1. Sendo assim, mantém-se como critério para reajuste dos benefícios dos autores o INPC, conforme retro mencionado. estabelece o reajuste para os benefícios mantidos pela Previdência Social pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI. Ocorre que este reajuste vai de encontro com a norma constitucional e a legislação infraconstitucional que estabelece no seu art.

da Lei 8. o seguinte: "Art. O reajustamento dos valores de benefícios obedecerá as seguintes normas: I - é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão; II - os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de acordo com suas respectivas datas de início, com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual. ART. º - A partir de 1º de julho de 1995, a fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE deixará de calcular e divulgar o IPC-r. § 3º - A partir da referência de julho de 1995, o INPC substitui o IPC-r para fins previstos no § 6º do art.

e no § 2º do art. ambos da Lei 8. Com relação a esse tópico, deve-se distinguir o critério para a concessão do reajuste ao salário mínimo e o critério de reajuste para os benefícios da Previdência Social. Para aquele, o comando constitucional elencado no artigo 7º, IV, prevê reajuste periódicos do salário mínimo, destinados a preservar o respectivo valor aquisitivo, tão somente no sentido de não permitir que o salário mínimo se torne evanescente, o que certamente ocorreria se não ficasse sujeito à revisão periódica. Com relação a este, reajuste para os benefícios da Previdência Social, o comando constitucional é o artigo 201, § 2º, o qual fala expressamente em preservação dos valores reais. Reside neste núcleo da oração os parâmetros para o legislador ordinário e onde encontra-se o erro substancial da Medida Provisória.

QUESTÃO PREJUDICIAL INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA No plano da fiscalização incidental da constitucionalidade, deve ser deduzida a pretensão de declaração de inconstitucionalidade na presente ação tendo em vista que a matéria tratada, índice de reajuste de aposentadoria, na Medida Provisória, atenta contra as normas e princípios adotados pela Constituição e legislação ordinária pertinente. Revogação haverá, todavia, caso a medida provisória seja convertida em lei. Clemerson Merlin Cleve, Atividade Legislativa do Poder Executivo no Estado Contemporâneo e na Constituição de 1988, Editora Revista dos Tribunais, pág. Ex positis", requer digne-se Vossa Excelência em : a) determinar o reajuste dos benefícios dos autores para que nestes sejam incluídos o INPC verificado nos últimos. meses à data do reajuste, nas prestações vencidas devidamente acrescidas de juros moratórios e correção monetária, bem como das prestações vincendas, substituindo-se destarde o IGP-DI estabelecido pela Medida Provisória 1.

face aos prejuízos que esta manutenção causaria de forma continua acrescida do fato de não preservar em caráter permanente o valor real dos benefícios dos autores; b) determinar a citação do requerido dos termos da presente ação para que, querendo, apresente contestação dentro do prazo legal, sob pena de revelia, e acompanhe-a até decisão final; c) seja declarada incidentalmente a inconstitucionalidade da Medida Provisória 1. DR. JUIZ DE DIREITO DA. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE. qualificação), advogado inscrito na OAB/. sob nº. encontrável no Palácio do Governo, em. protestando pela indicação e citação de outros réus, na forma do art. º, III, da Lei nº 4. para o que aduz e demonstra: A legitimidade ativa e a passiva para o feito estão previsto pela Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIII, inclusive com previsão de isenção de custas - o que ora se requer - e a Lei supra, de 29.

arts. págs. págs. e. págs. o mesmo anúncio do Governo do Estado do. O conteúdo do anúncio e o seu exagerado destaque na imprensa, levam à inarredável conclusão de abuso no uso do dinheiro público (igual - do povo), a par, ainda, de se estar em tempo de campanha política em. O prejuízo ao patrimônio público está evidente, eis que o ato impugnado provocou gasto de dinheiro público absolutamente desnecessário, fugindo da exigência de moralidade que devem nortear os atos do gestor público, ainda que a verba tenha previsão orçamentária. Ainda que verba orçamentária, nada justifica o desperdício do uso, a improbidade do ato. Parece que o anúncio tem o intuito de tentar resgatar a desgastada credibilidade do governo quanto à injusta distribuição de verbas públicas para o interior, o que tem sido objeto de veementes reclamações dos prefeitos, preteridos com a distribuição dessas verbas, além de denúncias dessa discriminação pela imprensa, conforme exemplares anexos.

Claro exemplo dessa disparidade é o discurso do prefeito de. CEP. na Comarca de. b). Rua. nº. nº. CEP. na Comarca de. Apenas as despesas com essas publicações, certamente somam mais de R$. como se provará com os pedidos abaixo). R. para que, no prazo legal, conteste a presente ação, pena de revelia. Ao final requer o julgamento da procedência, para condenar o réu - inclusive os demais réus que oportunamente forem apontados - a restituírem aos cofres do governo do Estado do. por depósito judicial para posterior repasse ao Estado, a totalidade das despesas com as publicações acima, e demais publicações do mesmo anúncio, bem como restituírem também as despesas com a preparação/elaboração do anúncio pela agência de propaganda, tudo consoante já provado e se provar oportunamente no processo, mais custas do processo e honorários advocatícios, que requer sejam fixados em 20% sobre o total que resultar da condenação.

Se necessário, protesta pela produção das demais provas do prejuízo ao erário - com o anúncio e publicações - em oportuna liquidação de sentença. O reclamado, que deveria, naturalmente, deixar o apartamento após a extinção do contrato de trabalho, uma vez que a habitação é pagamento de parcela salarial "in natura", não o fez, continuando a ocupá-lo indevidamente. Requer seja recebida a presente ação despejo, recebida, autuada, processada para ao final ser julgado procedente condenando o réu a desocupar o imóvel, no prazo de 30 dias, sob pena converter em aluguel no valor de R$ _________ (________________) mensal, conforme avaliação de mercado. Protesta pelo depoimento do reclamado, sob pena de confesso e pelas provas testemunhal e documental. Ex positis", requer o reclamante que ordene a citação do reclamado para apresentar sua resposta ao pedido, sob pena de lhe ser decretada a revelia, e a sua conseqüente condenação, inclusive no valor dos honorários do advogado do autor.

Dá-se à causa o valor de R$ _________ (________________). O prazo convencionado foi de cinco anos. O aluguel, de. doc. n°. No imóvel alugado o requerente mantém, desde o início do contrato, estabelecimento comercial, explorando o ramo de tecidos. PAR. º O direito assegurado neste artigo poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores da locação; no caso de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário. PAR. º Quando o contrato autorizar que o locatário utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o direito a renovação poderá ser exercido pelo locatário ou pela sociedade. PAR. Dá à causa o valor de.

correspondente a doze meses de aluguel (art. III). E. deferimento. Nas locações destinadas ao comércio, o locatário terá direito a renovação de contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I. o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II. o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III. o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos (Lei n° 8. de 18. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL ( DESPEJO ) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA _______ (mínimo 12 espaços) __________, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado nesta cidade, na rua ______________________________, n.

º ____, por seu bastante procurador infraassinado, "ut" instrumento de procuração incluso (Doc. vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para propor, AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL contra _______________________________, brasileiro, casado, dentista, residente e domiciliado nesta cidade, na rua _____________________________________, n. º _______, face às seguintes razões de direito: 1. O Requerido, através de contrato escrito datado de ______________________________, concedeu ao requerente a locação do imóvel de sua propriedade, sito cidade, na rua_______________, n. º na OAB. OBSERVAÇÕES: 1. A Lei do Inquilinato (Lei 8. é a que possibilita a presente ação desde que: a) a locação vigente seja por tempo determinado; b) o prazo da locação vigente seja de 5 anos; c) o locatário esteja ocupando o imóvel há, pelo menos, 3 anos; 2. A ação deve ser proposta no prazo máximo de 1 ano e no mínimo de 6 meses antes da data final do contrato em vigor.

Inciso IV do CPC) Exmo. Sr. Dr. Juiz Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça (Alçada, Regional Federal, Outros) de (xxx) Proc. Nº: (NOME DA PARTE), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. Verificar-se-á, ainda, que o direito de propor a presente ação é tempestivo, pois não decorreu o prazo estipulado pelo art. do mesmo Diploma Legal. O Requerente (ou Autor, Demandante, Suplicante) figurava no pólo Passivo do processo nº (xxx), cujo resultou na r. sentença ora rescindenda, destarte, legitimado para propor a presente ação, conforme menciona o art. do Código de Processo Civil. Pelo exposto, REQUER: Seja ordenada a distribuição do feito a uma das Colendas Câmaras deste Eg.

Tribunal para, após formalizados todos os atos necessários, julgue procedente o pedido, qual seja, rescindir a r. sentença de 1º grau proferida pelo juízo da (xxxª) Vara Cível da Comarca de (xxx) nos autos do processo nº (xxx), nos termos do art. IV do Código de Processo Civil. A citação do Requerido, para, querendo, apresente defesa nos termos do art. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de JUSTIÇA (ou, o Tribunal que houver proferido a decisão objeto da rescisória). Nome). Em face do exposto e, após cumpridas as formalidades processuais, espera seja julgada procedente a ação e conseqüentemente anulada a decisão rescindida, por ser de direito e JUSTlÇA.

Para efeitos fiscais atribui-se à presente o valor de R$. de. de 19. Assinatura do(a) advogado(a) Obs. Nome e qualificação). por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, a juízo requerer AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1. Em virtude de ação proposta por sua mulher (ou em virtude de acordo firmado em processo de divórcio),o requerente vem efetuando, com pontualidade, o pagamento de prestação alimentícia mensal no valor de R$. Entretanto, por força de dificuldade eventual, sobreveio mudança na fortuna do requerente, causando sensível modificação em sua situação financeira, que não lhe permite arcar com a responsabilidade de continuar a pagar a prestação no valor estipulado. Com efeito. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL ( DESPEJO ) (PRÉDIO COMERCIAL) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA _________ (mínimo 12 espaços) _________________(nome, qualificação e residência) vem, por seu procurador signatário, com fundamentos no art.

inciso 1, da Lei n° 8. propor a presente Ação para Reajustamento de Alugueres contra_________, (nome, qualificação e residência), tendo em vista os motivos seguintes: 1° O Requerente é proprietário e locador da loja situada na rua ____________locada ao Requerido, cujo contrato foi renovado por sentença do MM. Dr. Juiz de Direito DA VARA de ______na data de ___/___/___, tendo sido fixado o aluguel de R$ _________ (________________) acrescido dos respectivos impostos, taxas e seguro contra fogo (docs. Dr. Juiz de Direito da. Vara da Comarca de (cidade) - (UF) (deixar aproximadamente, 20 linhas em branco) (NOME DO AUTOR), (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e domiciliado nesta cidade, na rua. portador do CPF nº. e da Identidade nº. do CC, e na forma do art. do CPC, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos.

DOS FATOS 1 - Que o Requerente é credor de (NOME DO 1º RÉU), o primeiro dos Requeridos, na importância de R$. valor por extenso), quantia essa representada pelos cheques descritos na planilha a seguir: (fazer planilha demonstrativa dos cheques e seus valores) 2 - Que o devedor, o primeiro dos Réus, embora seja de fato o devedor principal, por razões desconhecidas, entregou ao Autor, cheques de emissão de sua namorada. avalizando os referidos títulos, em franca atitude de simulação, para querer, com isto, descaracterizar sua obrigação. Que o inventário retro mencionado, conforme se comprova com o documento anexo, foi aberto em. e vinha se arrastando lentamente, ficando, inclusive, paralisado por longos quatro anos, como se demonstra e comprova com as certidões anexas, sem contudo, o Requerido (NOME DO 1º RÉU),, que é o inventariante, ter se preocupado em tomar qualquer providência para agilizar o feito.

Que, conforme certidão anexa, os autos do referido inventário, ficaram paralisados de. a. em poder do patrono da causa. Se o contrário fosse exigível, a ação pauliana só existiria nos livros, em teoria e nunca seria viável na prática para tutelar direitos dos credores. O dolo, a fraude, a simulação e os atos de má fé em geral, já são difíceis de provar plenamente, quanto mais uma intenção. Daí a lei processual admitir que a prova destes fatos se faça por indícios e circunstâncias. Existem até autores que admitem consilium fraudis sem que haja conjuro entre devedor e terceiro adquirente: o devedor pode estar convencido da boa fé do terceiro, que no entanto está de má fé, porque tem conhecimento da situação do devedor alienante.

Da fraude intenção passou-se à fraude conhecimento. valor por extenso), cuidou de forma célere, aliás, diligência própria dos fraudadores e simuladores, de promover a transferência de seus direitos hereditários a seus irmãos, no sentido de tornar-se insolvente propositadamente, para obter seu propósito ilícito, trazendo ao credor enorme prejuízo. Os indícios que espelham o caso em questão, não deixam dúvidas da cristalina intenção maliciosa do primeiro dos Suplicados: a uma, porque durante quatro anos em que o processo de inventário ficou paralisado, nenhuma providência tomou, no sentido de transferir a seus irmãos o que lhe cabia, demonstrando, assim, que não era sua intenção ceder seu quinhão; a duas, porque somente após ser cobrado a dívida, é que o devedor fez a cessão de direitos; a três, porque transferiu a seus dois irmãos, também herdeiros, que demonstra continuar o patrimônio no seio da família; a quatro, porque a cessão onerosa deu-se por preço vil, apenas para mascarar um negócio jurídico, que no entanto, está eivado pelo dolo, já que o quinhão do devedor vale aproximadamente R$.

e, a cinco, porque seus irmãos cessionários residem na mesma morada do devedor e, portanto, eram conhecedores da situação econômico-financeira do mesmo. Pelo exposto, não há como se negar a co-participação dos dois últimos Requeridos, que em conluio com o primeiro deles, de má-fé, assumiram a farsa. Vive-se, hoje, época de inversão total dos valores, quando em nome do dinheiro, tudo se faz e tudo se pode, sendo o vil metal o deus desta era, que para consegui-lo, pratica-se qualquer ato, até mesmo em detrimento da dignidade humana. R. A. esta, com seus inclusos documentos, dá à causa o valor de R$. Termos em que Pede e espera deferimento. Local e data) (Nome do advogado) (Número da OAB) AÇÃO SUMÁRIA DE ACIDENTE DO TRABALHO EXMO.

através de sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo (doc. com fulcro na Lei nº 6. Decreto nº 89. Portaria nº 3. do Ministério do Trabalho, artigos 275 a 281 do CPC e demais diplomas legais que regulam a matéria, propor a presente AÇÃO SUMÁRIA DE ACIDENTE DO TRABALHO contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal com sede na Rua. no artigo 14, da doença incapacitante relacionada com a atividade exercida pelo Autor e demitiu-o em. O quadro atual de saúde do Autor é delicado, pois além de ouvir mal, sente muita tontura e zumbidos freqüentes, está tendo dificuldade para conseguir novo emprego. DO DIREITO Dos fatos supra narrados e exames médicos anexados, está evidenciada a doença adquirida em razão da atividade exercida (soldador) e assim definida no art.

º, § 1º e § 3º da Lei 6. § 1º - Equiparam-se ao acidente do trabalho, para fins desta Lei: I - a doença profissional ou do trabalho, assim entendida a inerente ou peculiar a determinado ramo de atividade e constante de relação organizadas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS)", "§ 3º - Em casos excepcionais, constando que doença não incluída na relação prevista no item I do § 1º resultou de condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, o Ministério da Previdência e Assistência Social deverá considerála como acidente do trabalho. nesta Capital, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar a defesa que tiver, na audiência previamente designada por V. Exa. sob pena de revelia e confissão; 3.

Perícia na empresa. localizada na Rua. Finalmente requer a total procedência da ação condenando-se o Réu: 7. Ao pagamento do "auxílio acidente ou suplementar", desde a data que foi comprovada a incapacidade laborativa do Autor. Aposentadoria por invalidez acidentária se verificado no decorrer da ação a incapacidade do Autor para o trabalho e o pecúlio correspondente a 15 vezes o valor de referência deste Estado. Abono anual considerando-se o inicio do benefício a ser deferido até o final da ação. Fornecimento de prótese caso a perícia médica a ser realizada conste a necessidade de seu uso. qualificação), residente e domiciliado na Rua. nº. nesta Capital. ACORDO EM AÇÃO DE DESPEJO PARA DESOCUPAÇÃO EM 6 MESES EXCELENTÍSSIMO ________________ SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA (mínimo 12 espaços) Ação de despejo - Processo n.

º______ _______________ (nome, qualificação e residência), nos autos da ação de despejo que lhe move __________, vem, nos termos do art. M. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE_________________________________ (mínimo 10 espaços) _________, nos autos da reclamatória trabalhista que move contra ___________________, processo n. º ______, por seu procurador, vem à presença de Vossa Excelência. para propor e requerer a homologação do presente ACORDO, face aos seguintes fatos e fundamentos: 1. As partes, a fim de pôr termo à presente reclamatória, acordam sendo que a/o Reclamante recebe da Reclamada, neste ato, a importância de R$ _________ (________________); 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. JUIZ PRESIDENTE DA JUNTA DE _ (qualificação), por seu advogado e procurador signatário, com escritório profissional na Rua, n. º, nesta cidade, onde recebe notificações, vem, mui respeitosamente, perante V.

Ex. da CLT, e sua integração em todos os itens remunerativos. Protesta pela apresentação de quesitos a serem formulados ao senhor perito e pela produção de provas pelos meios admitidos em direito. Valor da causa: R$ _________ (________________). Nestes termos Pede deferimento ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - LEI DO INQUILINATO DIREITO DE PREFERÊNCIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA _______ (mínimo 12 espaços) ____________(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, vem propor contra ______ e sua mulher(qualificação e endereço), bem assim contra ______(nome, qualificação e endereço), nesta cidade, ação de adjudicação compulsória, para o que expõe e requer o seguinte: 1. O demandante contratou com o primeiro demandado a locação do apartamento n.

O requerente preenche todas as condições de final do art. como provam os documentos anexos. Assim exposto, requer a expedição de guia para depósito, em cartórios, da importância de R$ ________ (________________), correspondente ao valor da venda e despesas de alienação. Requer a citação dos demandados - alienante, sua mulher, e adquirente - para, querendo, oferecer contestação, e espera a procedência de ação, a fim de ser-lhe compulsoriamente adjudicado o mencionado imóvel, condenando-se os demandados nas custas e honorários de advogado. Protesta por prova documental, depoimento de testemunhas e depoimento pessoal dos demandados. em ___/___/___, devidamente inscrita no Registro Geral de imóveis do Ofício, sob n livro fls. contratou com o requerido em caráter irrevogável e irretratável a compra do (descrever o imóvel) pelo preço de R$__________ (________________) para pagamento (descrever a forma de pagamento); (escritura anexa).

Conforme provam os documentos anexos, o requerente pagou o total de preço fixado e, apesar disso, não conseguiu, pelos meios amigáveis, que o requerido lhe outorgasse a competente escritura definitiva de compra e venda a que tem direito, razão por que propõe a presente ação para obtê-la. Em face do exposto, com fundamentos nos arts. e 278, do Código de Processo Civil, requer a Vossa Excelência se digne determinar a citação do requerido para responder aos termos da presente ação, na qual se requer a adjudicação por sentença do imóvel descrito, com a sua condenação nas custas e honorários. ADOÇÃO PLENA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA. ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE.

nascido aos. dias do mês de. de. filho de. qualificação), (conforme certidão de nascimento inclusa nº. hoje é uma criança muito amada, criada dentro de hábitos e normas de uma família estruturada. Comprovada idoneidade moral, sanidade mental e física e demais requisitos exigidos, obtiveram a guarda do mesmo. Em data de. foi prolatada Sentença (doc. nos autos de nº. Nestes termos, Pede deferimento. de. de. Advogado AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO CÔNJUGE DO LAR EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______Vara Família Comarca de_________ (mínimo 12 espaços) Processo n. º __________ _________________ (nome, qualificação e residência), por seu advogado infraassinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para, nos autos da ação de separação que move contra _________, com fundamentos no art.

Pelo exposto, confia o Agravado em que será negado provimento ao agravo, com a condenação do Agravante nas custas e nos honorários de advogado do Agravado, devidos pelo incidente. Termos em que P. deferimento Local, data e assinatura do (as) advogado (a). AGRAVO - PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (mínimo 12 espaços) VARA CÍVEL DA COMARCA ____________ Ação de ____________ Processo n. º _________ _________ (nome), já qualificado na ação____, que move contra _________, não se conformando "data venia", com a decisão proferida por Vossa Excelência a fls, que ________________________vem, respeitosamente, à Vossa presença, por seu advogado infra-assinado, para interpor o presente AGRAVO RETIDO, face aos seguintes fundamentos: 1. do CPC. Termos em que Requer juntada ____________ de ____________ de 20____. Assinatura com nº na OAB.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL. mínimo 12 espaços) COMARCA DE _______ (Nome), devidamente qualificado nos autos da execução penal n. Sr. Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça (ou Alçada, Tribunal Regional Federal, Outros) do Estado de (xxx) Autos Nº: NOME DO AGRAVANTE (ou Autor, Demandante, Suplicante, Requerente), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, vem à presença dessa Colenda Turma, inconformado com a r. decisão de fls. nos autos da AÇÃO (XXX) que corre perante o d. A decisão agravada indeferiu a prova testemunhal tempestivamente requerida, com isso cerceando a defesa do Agravante, violentando a regra constitucional do respeito ao devido processo legal.

Decisões que tais, são repelidas pelos Tribunais, senão vejamos: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TRIBUNAL:TR3 ACÓRDÃO RIP. DATA DA DECISÃO: 06. PROC:AC NÚMERO DO PROCESSO. ANO:93 UF:SP TURMA. DATA: 21. PUBLICAÇÃO: DJ PÁGINA: 6 DATA: 19. PARTES: APELANTE : Cristina Peixoto Santa Cruz Oliveira APELADO : Banco Itaú S/A EMENTA: " DEFESA. CERCEAMENTO. TESTEMUNHAS ARROLADAS TEMPESTIVAMENTE. Termos que Pede deferimento. Local, data e ano). Nome e assinatura do advogado). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCESSO TRABALHISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ PRESIDENTE DA _______________ MM, JCJ DE Autos n. Faz-se portanto necessária a reforma da decisão de 1º grau, de modo a determinar-se o seguimento do recurso ordinário. A jurisprudência pátria socorre a pretensão do agravante: "A diferença ínfima do valor do depósito, não acarreta a deserção já que garantido o juízo e respeitado o espírito da Lei.

Recurso de Revista provido para afastada a deserção, determinar o retorno dos autos ao Egrégio TRT de origem para que julgue o recurso ordinário, como entender de direito. TST - RR-117716/94 - Ac. ª T. §3º, do CPC) Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da (xxxª) Vara Cível da Comarca de (xxx) Autos Nº: (xxx) NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), por seu procurador infra-assinado, nos autos da AÇÃO (XXX), que move em face de NOME DO REQUERIDO, inconformado com a decisão de V. Exª, que nesta audiência indeferiu a tomada do depoimento de (xxx), testemunha tempestivamente arrolada pelo Requerente, quer, com fundamento no art. O referido imóvel, de reduzidas proporções e capacidade econômica (_____ hectares aproximadamente), situada em estado longínquo, distante do domicílio do seu proprietário, é de difícil administração e aproveitamento pelo requerente.

Evidente a vantagem da alienação do imóvel e sua substituição por títulos da dívida pública, requer a Vossa Excelência, com fundamento no art. II, do Código de Processo Civil, que, ouvido o representante do Ministério Público, se digne de concederlhe a alienação e sub-rogação, procedendo-se na forma dos arts. da Legislação Instrumental. Termos em que Pede e Espera Deferimento. º 1), vem com fundamento no art. da Lei n. de 11. e Decreto-Lei n. º 911/69, propor ação de busca e apreensão contra ______________(endereço), também sediada nesta cidade, à praça, pelos motivos que passa a expor: 1. b) que, executadas a apreensão e a entrega, seja citada a devedora, na pessoa de seu representante legal, Sr. para querendo, apresentar contestação; c) a procedência da ação, condenada a ré nas custas e honorários de advogado.

Protesta por prova documental e oral, inclusive depoimento pessoal do representante legal da ré. Dá-se à causa o valor de R$ _________ (________________). Termos em que Espera deferimento. V - Foi a ele, mas este lhe respondeu que o que tinha de fazer já havia feito, isto é, dispensado a pensão do requerente. Reconhece, é claro, que foi um ato de nobreza, mas bem pouco ainda para o alimentário que já lhe fora alimentante. VI - Não lhe restando outra opção, socorre-se da Justiça o requerente, na esperança de ser compreendido este direito de ser alimentado por quem já lhe foi alimentário. Ipso facto", requer: a) a citação do requerido para que conteste, querendo, a presente ação, no prazo de lei, e compareça à audiência determinada por V.

Exa. Tudo isso sem se falar que não tem filho e o marido é engenheiro civil. IV - É fácil notar que não há cabimento permaneça pagante penso, qualquer valor, por insignificante que seja, a quem mais ganha que ele. Isto posto, requer: a) seja citada a requerida, para que conteste a presente ação, querendo, no prazo de lei, e compareça à audiência que V. Exa. designar, sob pena de revelia e confissão; b) a intimação do Digníssimo Representante do Ministério Público, para que se manifeste a respeito; c) a condenação da requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios; d) a exoneração da sua obrigação de alimentante, nos termos da lei. requer a citação da alimentada para os termos da presente ação de revisão, em que se espera seja reduzido o valor da prestação para R$ _________ (________________).

Protesta por prova documental e oral. Dá à causa o valor de ______ Espera deferimento. de ____________ de 20____. Assinatura com n. ALIMENTOS - PROVISIONAIS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA de Família DA COMARCA _____________ (mínimo 12 espaços) ____________ (nome, qualificação e residência), por seu procurador abaixo firmado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para, com fundamento nos arts. n° II e 802, do Código de Processo Civil, requerer contra seu marido ______________ (nome, qualificação e residência), a prestação de alimentos provisionais, tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos: 1° A requerente casou-se com o requerido em data _______(documento anexo) o qual, injustificadamente, a partir da data de ___/___/_________abandonou o lar conjugal para viver em concubinato, fato esse que servirá de fundamentos à competente ação de separação judicial a ser ajuizada contra o mesmo, oportunamente.

° Acontece que, apesar de o requerido possuir suficientes recursos, recusa-se em prestar alimentos à requerente. Assim, em face do exposto, requer a citação do requerido para responder aos termos da presente, na qual se requer sua condenação ao pagamento da pensão alimentícia que foi arbitrada, tendo em vista as necessidades da requerente e as possibilidades financeiras daquele, bem como, custas e honorários advocatícios. Requer, ainda, o benefício da Assistência Judiciária gratuita, por ser pessoa necessitada. ANULAÇÃO - DE CASAMENTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA de Família DA COMARCA _______ (mínimo 12 espaços) ______________ (nome, qualificação e residência), por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para, com fundamento nos arts. e 219, n° 1, do Código Processo Civil, propor a presente ação ordinária de anulação de casamento contra ______________(nome, qualificação e residência), tendo em vista os fatos e fundamentos seguintes: 1º - O requerente casou-se com a requerida pelo regime de comunhão de bens, em _______(data) cujo assento matrimonial foi registrado sob n° ____________, Livro fls.

na Circunscrição do Registro Civil (certidão anexa). º - Ocorre que, tendo o período de noivado durado apenas dois meses, não pôde o requerente conhecer melhor a vida anterior da requerida, a qual, somente, agora, em face do procedimento dela, teve confirmação da triste realidade. º - Assim é que a requerida, anteriormente ao casamento era mulher de vida fácil, mantinha casa de prostituição com outras companheiras de seu gênero, na tão conhecida rua____, n°____, tendo, por isso mesmo, respondido a processo de lenocínio (certidão anexa). APELAÇÃO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE. de. Advogado APELAÇÃO CRIMINAL EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE (Nome do Estado) APELAÇÃO CRIMINAL Razões do Acusado Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réu:.

Comarca de. Processo nº. De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantar os poderes nas mãos dos maus, o homem chega desanimar-se da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto. que não chegou a espelhar tecnicamente o delito realmente cometido. Registre-se, ainda, que o inquérito policial só foi adotado entre nós, com o objetivo de evitar-se situação análoga, rejeitando-se, portanto, o chamado juízo de instrução, adotado em vários países desenvolvidos. O Ministro Campos, assim se expressou na exposição de motivos do CPP: ". há em favor do inquérito policial, como instrução provisória antecedendo à propositura da ação penal, um argumento dificilmente contestável: é ele uma garantia contra apressados e errôneos juízos, formados quando ainda persiste a trepidação moral causada pelo crime ou antes que seja possível uma exata visão de conjunto dos fatos, nas suas circunstâncias objetivas e subjetivas.

E conclui o saudoso ministro: "que por mais perspicaz e circunspecta que seja a autoridade policial, ainda assim, está sujeita a equívocos ou falsos juízos (a priori) ou a sugestões tendenciosas". mas também, de forma absurda e inacreditável, não existe nos autos qualquer documento ou ofício da PM de. informando tal fato. Trata-se, pois de uma verdadeira heresia jurídica levarse alguém a Júri, por indícios tão frágeis e duvidosos. Como fica a segurança do cidadão honesto e honrado, pois se a qualquer momento, seu nome pode ser confundido com o de um meliante, fato que o levará à prisão e fatalmente à condenação por longos anos. Erro esse imperdoável, que sem dúvida alguma, será também irreparável.

não informou que existiam três soldados com sobrenome "Tadeu" ? Porque não existe nos autos, ofícios da Polícia de. à PM e da PM de. respondendo à Polícia de. Porquê não existe nos autos a identificação do Réu ? Porque nunca foi feita uma acareação com a pessoa do Réu ? "Data maxima venia" os ilustres e doutos julgadores só poderão responder a todas as perguntas de uma só forma: porque, ante à grande repercussão do crime, ante à enorme comoção social, era preciso encontrar-se um culpado, um "bode expiatório" e, a Polícia, bem como o Ministério Público não tiveram a preocupação em fazer uma investigação mais profunda, pois em se tratando de cidade interiorana, a pressão da sociedade sobre as autoridades exerceu larga e enorme influência, pois precisava-se colocar na cadeia de imediato um elemento supostamente culpado e, assim, se fez, pegando-se o primeiro nome que apareceu.

Admitir-se que assim se proceda para satisfazer a sociedade, é admitir-se que o Poder Judiciário esteja coonestando manobras espúrias, de autoridades incompetentes e negligentes, para produção, não da verdadeira justiça, mas para a produção de simulacros de justiça, o que é abominável. Nunca se referiu ao Réu como. que é seu nome completo, sendo que seu nome de guerra na PM era. como se vê dos diferentes depoimentos acostados e colhidos por ocasião deste último Júri e não simplesmente "TADEU". Não há a menor dúvida, senhores doutos julgadores, que os ilustres membros do Conselho de Sentença, decidiram pela condenação, apenas para dar, por forte pressão da sociedade, uma satisfação à esta, que se fez presente ao julgamento em grande número.

Ex positis" e considerando a total fragilidade das provas carreadas pela acusação, pela falta total de motivos que levam a não acreditar-se no "animus necandi", considerando, ainda, que a regra tem demonstrado que não raro o inquérito policial é feito segundo a primeira versão da autoridade policial, que dificilmente deixa de ser acompanhada pelo órgão acusador, já porque o inquérito foi feito para provar o alegado na nota de culpa e, acima de tudo, considerando a GRANDE DÚVIDA deixada nestes autos, o Acusado espera e confia que os doutos julgadores, desta Egrégia Corte, por seus serenos e notáveis conhecimentos jurídicos, saberão decidir pela ABSOLVIÇÃO DO RÉU, em homenagem ao prístino princípio "INDUBIO PRO REU", por ser medida de direito e de justiça.

sentença que o condenou às penas do art. do Código Penal, vem, no prazo legal e por seu advogado infra-assinado (ou através da Defensoria Pública), apresentar suas razões de apelação, com sustentáculo nos motivos que a seguir passa a expor: 1. A prova testemunhal arrolada não se presta para incriminar ______Apelante, uma vez que as testemunhas trazidas a juízo revelaram-se confusas em detalhar o fato e incongruentes no que tange à indefinição do acusado. Também as provas documentais acostadas aos autos resultaram inócuas, uma vez que não se comprovou que a assinatura constante do objeto da extorsão tivesse sido realmente do punho do recorrente. A perícia técnica corrobora essa conclusão, aduzindo o perito não ter sido possível caracterizar com certeza que a assinatura de f.

de ____________ de 20____. Assinatura com nº na OAB. APELAÇÃO - RECURSO - REQUERIMENTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA _ (mínimo 12 espaços) DA COMARCA __________ ___________ (qualificação e endereço), nos autos da ação proposta contra ____________(qualificação e endereço), Cartório, não se podendo resignar, "data venia", com a respeitável sentença de fl. que julgou improcedente a ação, quer, por seu procurador signatário, interpor o presente recurso de APELAÇÃO, no prazo legal, para a egrégia instância superior, conforme lhe faculta o art. do CPC, para o que solicita que Vossa Excelência o receba e determine o seu processamento, remetendo-o, oportunamente, ao Tribunal "ad quem", tudo segundo a exposição e as razões que adiante seguem.

brasileiro, solteiro, motorista, residente nesta cidade, na rua _______________, n. º, apto. brasileiro, casado, bancário, residente nesta cidade, na rua _______________, n. º, apto. de ____________ de 20____. brasileiro, casado, bancário, residente nesta cidade, na rua _______________, n. º, apto. de ____________ de 20____. Assinatura com nº na OAB. APRESENTAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR PARA HOMOLOGAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA _______ DA COMARCA __________ (mínimo 12 espaços) _______________ (nome, qualificação e residência), por seu procurador infraassinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para, na forma do art. º, vem, mui respeitosamente, ante a presença de V. Ex. a. requerer o ARRESTO dos bens de, empresa estabelecida nesta cidade, na Rua, n. º, pelas razões de fato e de direito que, em síntese, passa a expor. Nestes termos Pede deferimento ARRESTO EM BENS DO RECLAMADO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR.

JUIZ DO TRABALHO - PRESIDENTE DA___ JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE___ Proc. n. º_____________ ( 10 espaços no mínimo ) _________________________ (nome, qualificação e endereço), por seu advogado (nome e inscrição na OAB), com escritório à____(local), onde poderá receber intimações, com fundamento nos arts. III e 814, do Código de Processo Civil face a subsidiariedade para a matéria esta justiça especializada, vem requerer o arresto em bens do reclamado, tendo em vista os motivos que passa a expor: 1 - O reclamante foi admitido no Serviço do reclamada em _(data), no cargo de (especificar) e despedido em___ (data), quando percebia o ordenado mensal de R$ _________ (________________). O devedor não possui imóvel (certidão anexa). Seus únicos bens são um automóvel, ano, cor, chapa n.

º, e os de pequeno estabelecimento. O devedor, com toda aparência de insolvência, está liquidando o estabelecimento, pretende vender o automóvel e mudar-se para outra localidade, como se vê do aviso junto por cópia e se comprovará com o depoimento das testemunhas abaixo arroladas. Consoante disposição expressa de Lei, o arresto tem lugar quando o devedor, caindo em insolvência, tenta alienar os bens que possui (CPC, art. n. ° II, letras a e b, do Código de Processo Civil, requerer, como medida cautelar, ARRESTO contra _______________ (nome, qualificação e residência), para o que expõe e requer o seguinte: 1° - O requerente é credor do requerido pela quantia de R$ _________ (________________) representada por uma nota promissória que se encontra anexa nos autos da execução que move contra o mesmo neste Juízo, o qual está sendo citado por editais, em virtude de não ter sido encontrado.

° - Acontece que, com o auxílio criminoso de terceiros, o requerido está desviando grande parte de seus bens, sendo certo que, por ocasião da penhora, não serão suficientes para garantia do pagamento da dívida ajuizada. ° - Esse procedimento do requerido justifica a concessão da medida ora pleiteada, para evitar graves e irreparáveis prejuízos ao patrimônio do requerente. Em face do exposto, autuada e processada esta em apenso aos autos da execução, requer a decretação do arresto nos bens do requerido, para que, sobre os mesmos, possa recair oportunamente a penhora. Que o Requerente apurou, por meio de terceiros, que o Requerido pretende deixar a cidade e fixar residência no Estado do Paraná, conforme fica provado pelo contrato firmado com _______________________________, residente nesta cidade, na rua ____________________________, n.

º _______, motorista, com o objetivo de transportar sua mudança e que esta acompanha (Doc. Face ao exposto, e com fundamento no art. e seguintes do Código de Processo Civil, requer: a) justificação prévia, em segredo de justiça, para ficar provado estar o Demandado em vias de ausentar furtivamente de seu domicílio; b) a concessão de medida cautelar, sem audiência da parte contrária, se ficarem provadas as alegações do Requerente; c) a cientificação do requerido para contestar a presente, sob pena de revelia e confissão. Valor da causa: R$ _________ (________________). da causa em curso). nome),. qualificação e residência), por seu procurador signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para, nos termos dos arts. n. ° II, letras a e b, do Código de Processo Civil, requerer, como medida cautelar, ARRESTO contra.

Assinatura do(a) advogado(a) N. B. Esta petição será dirigida ao Juiz da causa em curso, sendo processada em apenso à mesma. ARROLAMENTO EXMO. SR. vêm mui respeitosamente pedir o ARROLAMENTO dos bens deixados pelo falecimento de sua genitora,. consoante o artigo 1. e seguintes do CPC. Para isso, pedem a nomeação do primeiro Requerente como inventariante, apresentam abaixo as declarações completas, inclusive com a prova do pagamento administrativo do Imposto de transmissão de Bens Imóveis causa mortis, juntam as certidões negativas fiscais da União, do Estado e do Município. Requerem, ainda, a pronta homologação da partilha abaixo, consoante artigo 1. conforme certidão de óbito anexa, aos. anos de idade. Não deixou testamento ou qualquer outra manifestação de última vontade.

HERDEIROS: FILHOS DA AUTORA DA HERANÇA: 1). qualificação), casado com. nº. CPF/MF nº. Ambos são os únicos filhos da inventariada. BENS DO ESPÓLIO 1) Fração Ideal de. do imóvel constituído pela data de terras nº. a norte) com. m, objeto da matrícula imobiliária nº. do Cartório do Registro de Imóveis do. º Ofício de. contendo como benfeitorias uma casa de madeira, um abrigo de madeira com. DÍVIDAS A autora da herança, ao que se sabe, não deixou dívidas, quer ativas, quer passivas. PLANO DE PARTILHA Os herdeiros pretendem a divisão dos bens dentro da forma legal, isto é, na proporção de 50% de cada bem para cada herdeiro. PAGAMENTOS AOS HERDEIROS O herdeiro. haverá o equivalente a.

dos bens, que correspondem à fração ideal de. e mais a fração ideal de. do veículo. cor. placas nº. ano. com. m2, do Jardim. matriculado sob nº. no Cartório do Registro de Imóveis do. º Ofício de. Ratificando o pedido de homologação da partilha amigável acima apresentada, feita entre os herdeiros, ambos maiores e capazes, com a pronta expedição do respectivo formal de partilha, e dando ao pedido o valor de R$. Pedem e esperam deferimento. de. de. Advogado ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Exmo Sr. vem à presença de Vossa Excelência para expor e afinal requerer o seguinte: 1. Que a requerente é separada judicialmente de seu marido ______________________, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade, na rua ______________________________, n. º ______, desde a data de ___/___/___ _________________________, conforme prova certidão junta (Doc.

Que, conforme decisão proferida na Ação de Separação Judicial, ficou determinado que à Requerente competia a guarda de seu filho menor ____________, de ____________ anos; o que tinha acontecido até a data de ___/___/___ _______________________________; 3. Que o requerido havia adquirido o direito de ter o filho em sua companhia durante 15 dias do mês de janeiro de cada ano, período de férias escolares e que coincidia com as férias do Requerido; 4. Assinatura do(a)advogado(a) Rol de Testemunhas: 1 - ______________________ 2 - ______________________ Obs: De acordo com o art 9 o CP. C. a busca e apreensão pode ser feita tanto de coisas como de pessoas. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - II EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO (Deixar espaço de 15 linhas para o despacho) FULANO DE TAL, brasileiro, (estado civil), (profissão), residente e domiciliado nesta cidade, na (endereço), vem por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento procuratório em anexo (Doc.

requerer a presente MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR, em relação a BELTRANA DE TAL, brasileira, (estado civil), (ocupação), residente e domiciliada nesta cidade, na (endereço), pelos fatos e fundamentos de direito que seguem: 1. se necessários, que deverão ser intimadas para tal. Dá à causa o valor de R$ ______,___ (valor de alçada) Pede Deferimento. Local, data. Assinatura Nº da OAB BUSCA E APREENSÃO REQUERIMENTO DE BUSCA DOMICILIAR EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. DELEGADO TITULAR DA ______DELEGACIA DE POLÍCIA. Oficial do Cartório do Registro de Protesto de Títulos Cidade de. nome). qualificação e residência), tendo resgatado o título anexo de R$. protestado por esse Cartório em. data do protesto), vem, na forma da Lei n° 6. do Código de Processo Civil, requerer a citação do demandado para prestar caução às custas, de vez que, como provam os documentos anexos, pretendese ausentar do País e não possui bens imóveis que possam garantir o pagamento dos encargos processuais do condenado.

Termos em que, cumpridas as formalidades legais, Pede e Espera Deferimento. de ____________ de 20____. Assinatura CITAÇÃO DO DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA PAGÁ-LA SOB PENA DE PRISÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO da___ VARA CÍVEL (mínimo 12 espaços) _______, nos autos de execução de prestação de pensão alimentícia, que move contra_______, vem, de conformidade com o disposto no art. § 1°, do Código Processo Civil, requerer a citação do devedor para, no prazo de três dias efetuar o pagamento das pensões a que foi condenado, sob pena de prisão. requerer a Vossa Excelência concordata preventiva, propondo aos seus credores quirografários a percentagem de 60% (sessenta por cento), para liquidação dos respectivos créditos, no prazo de seis meses (ou, conforme o caso, 75%, 90% ou 100%, respectivamente, nos prazos de 12, 18 ou 24 meses, ou 50% se for à vista).

O retraimento do crédito bancário e a concorrência desmedida de outros comerciantes do mesmo gênero, obrigando a Requerente a sistema de vendas a crédito, constituem causas determinantes da situação em que se encontra, com um vultoso ativo de R$ _________ (________________), realizável a longo prazo, para enfrentar um passivo de R$ _________ (________________), embora inferior, porém exigível a curto prazo, justificando a medida ora pleiteada, para evitar a falência, mais prejudicial aos credores. A Requerente, declarando possuir os seus atos constitutivos e os seus livros comerciais registrados na Junta Comercial, bem como, não existir quaisquer dos impedimentos definidos no art. da Lei de Falências, apresenta: a) prova de que exerce o comércio há mais de dois anos (docs. anexos). Assim, cumpridas as formalidades legais, espera seja deferido o seu processamento e final homologação, por ser de direito e JUSTIÇA.

de ____________ de 20____. Assinatura com nº na OAB. CONCORDATA - REQUERIMENTO DE CONCORDATA PREVENTIVA - II EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Vara de Falências e Concordatas DA COMARCA ____________ (mínimo 12 espaços) __________(nome, qualificação e endereço), por seu advogado e bastante procurador, infra-assinado, instrumento de mandato junto (doc. n. º, conforme certidões de Distribuidores Criminais), não tendo, nestes últimos cinco anos, impetrado igual pedido (doc. n. º, junta certidões dos Distribuidores Cíveis). Anexa o balanço especialmente levantado para instruir o presente pedido (doc. n. A Requerente, declarando não existir quaisquer dos impedimentos legais, espera o seu deferimento após cumpridas as formalidades legais, por ser de direito e JUSTIÇA. Nestes Termos, Espera deferimento. de ____________ de 20____. Assinatura com nº na OAB. CONCORDATA - REQUERIMENTO DE CONCORDATA SUSPENSIVA - II EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Vara de Falências e Concordatas DA COMARCA __________ (mínimo 12 espaços) _______(qualificar a empresa), estabelecida nesta cidade, na rua_________, com o comércio de, atualmente em estado de falência, vem, com fundamento nos arts.

º _), nos autos de concordata preventiva concedida por esse juízo ao industrial_____ (Cartório do ______ Ofício), vem respeitosamente expor e requerer o seguinte: 1. O devedor obteve o favor de legis de concordata preventiva, sob fundamento de __________________________________________(indicar). Todavia, a juízo do requerente, o beneficiário do favor legal não preencheu os requisitos do art. incisos___ (indicar a falta de pressupostos) da Lei Falimentar. Fora de dúvida a responsabilidade do concordatário pelos fatos articulados, impõe-se a rescisão da concordata. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº. com sede em. na Rua. nº. com contrato social arquivado na Junta Comercial sob nº. e última alteração, arquivada sob nº. em. estabelecida nesta Capital na Rua. nº. constituída de três sócios:.

cotas, no valor de R$. cada umas, inteiramente subscrito e realizado, segundo a. alteração contratual, de. O objeto social da requerente, segundo o contrato social, é o comércio por atacado de auto peças e acessórios para veículos, comércio varejista e atacadista de peças e acessórios para veículos, máquinas e ferramentas, serviços técnicos e freios em geral, serviços de manutenção em veículos, importação, consignações em peças e acessórios para veículos e representações comerciais. São gerentes da sociedade, com uso da razão social, os sócios. A requerente reúne condições para superar a crise que está enfrentando. O seu patrimônio é suficiente para o cumprimento da moratória. Os títulos protestados são todos recentes, tirados apenas às vésperas do presente pedido, com o objetivo de impedir a obtenção do favor legal.

O seu passivo, pois, é perfeitamente solúvel, possuindo a requerente todas as condições exigidas pela lei para a concessão da concordata preventiva. Agora, porém, a requerente está vendo-se ameaçada em sua atividade produtiva. O mesmo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em Acórdão publicado na Revista dos Tribunais, vol. sustenta em decisão do Supremo Tribunal Federal que "não há nenhum interesse social em multiplicar as falências, provocando depressões econômicas, recessões e desemprego, numa época em que todas as nações do mundo lutam precisamente para afastar esses males. O próprio quadro econômico atual, cercado de tantas incertezas e inseguranças, sem um rumo perfeitamente definido, impede que a requerente continue lutando para superar as suas dificuldades financeiras sem o recurso da concordata preventiva.

Assim, MM. Juiz, a requerente pretende a concordata preventiva para afastar a falência, apresentando proposta de pagamento de 100% (cem por cento) de seu passivo quirografário, no prazo de 2 (dois) anos, com pagamento de 2/5 (dois quintos) no primeiro ano e 3/5 (três quintos) no segundo ano (art. O princípio da "par conditio creditorum" prevalece e a de ser reconhecido como aplicável mesmo levando em conta a existência de protestos anteriores à data do pedido da concordata, e mesmo que esses protestos tenham sido tirados 30 dias antes daquele pedido. in Revista Jurídica, vol. p. É possível que devido a urgência da presente medida, a requerente esteja deixando de apresentar todos os documentos necessários para o processamento da concordata (art. § 1º, inciso Vll). O pedido de concordata preventiva deverá ser examinado por V.

Exa. com a compreensão de que a concordata é um remédio hábil para a recuperação da empresa em perigo de entrar em estado de irremediável insolvência. A grande preocupação do juiz moderno e principalmente em um País como o Brasil, não é de ser a relativa aspectos formais do pedido, mais sim no que refere à possibilidade de recuperação da empresa necessitada dos benefícios de concordata, como decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em Acórdão recente, publicado na Revista dos Tribunais, vol. p. com o que fica atendida a regra prevista no inciso II, do art. do Decreto-lei nº 7661 de 21/06/1945. Apresenta a requerente, desde já, os seguintes documentos: 01. procuração; 02. contrato social e alterações; 03.

relação dos mútuos efetuados; 14. relação de títulos a receber; 15. bens constantes do ativo permanente: - relação das aplicações em investimentos; - relação dos bens constantes do imobilizado: o computadores e periféricos; o edificações e construções; o equipamentos telefônicos; o ferramentas; o instalações; o máquinas e equipamentos; o marcas e patentes; o móveis e utensílios; o terrenos; o apartamento Edifício. o terreno Edifício. bens constantes do ativo compensado: - relação de bens lisados; 17. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências e Concordatas Comarca de. Nome, qualificação e endereço), por seu advogado e bastante procurador, infra-assinado, instrumento de mandato junto (doc. n. conforme certidões de Distribuidores Criminais), não tendo, nestes últimos cinco anos, impetrado igual pedido (doc.

n. junta certidões dos Distribuidores Cíveis). Anexa o balanço especialmente levantado para instruir o presente pedido (doc. n. CONTESTAÇÃO: BBB, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na Rua Avenida n. nesta cidade, pôr seu procurador infrafirmado, com escritório na Av. xxxxx n. xxx, sala xxxx, nesta cidade, onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Meritíssima, nos temos do Art. e sequintes do CPC. xxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, vendedora, residente e domiciliada na rua xxxxxxx n. xxxxx, nesta cidade. xxxxxx, brasileiro, solteiro, estagiário, residente e domiciliado na rua xxxxxx n. xxx, nesta cidade. NESSES TERMOS PEDE EFERIMENTO. CONTESTAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______VARA CÍVEL (mínimo 12 espaços) _____________(nome, qualificação e residência), por seu procurador abaixo firmado, nos autos de homologação do testamento particular de _____________(nome do falecido), na qualidade de interessado na sucessão, vem, nos termos do art.

do Código Processo Civil, apresentar a seguinte contestação: 1° O pedido de homologação do testamento particular de __________não deve ser atendido, por isso que as disposições que nele se encontram não corresponderam à vontade do testador, porquanto o aludido testamento foi obtido por meios fraudulentos. ° Tanto isso é verdade que as testemunhas signatárias do instrumento nada assistiram do fato, prestando-se, apenas, ao papel criminoso de assiná-lo com o evidente intuito de, servindo aos interesses escusos dos legatários instituídos, lesarem, seus legítimos herdeiros. ° O contestante provará a presente com testemunhas, documentos e exames periciais. Em face do exposto, espera seja negada a homologação requerida, por ser de direito e merecida JUSTIÇA. CONTESTAÇÃO EM SEPARAÇÃO JUDICIAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______Vara de Família (mínimo 12 espaços) _______________(nome, qualificação e residência), por seu advogado infra-assinado, nos autos da ação ordinária de separação judicial que lhe move sua mulher ____, vem, no prazo legal, apresentar contestação pelos motivos seguintes: 1° Com fundamentos no art.

° da Lei n° é 6. intentou a presente ação, sob alegação de que, tendo sido seviciada pelo contestando, tomou-se insuportável a vida conjugal, razão por que transferiu-se para a residência de seus progenitores, levando consigo os filhos menores do casal; 2° No entanto, impende afirmar, que não são verdadeiras as alegações da demandante, as quais não passam de mera invencionice para justificar seu procedimento leviano e precipitado que, sem dúvida, resultará em graves prejuízos morais para os menores, carecedores ainda dos cuidados e carinhos dos litigantes; 3° O contestando provará o alegado com o depoimento pessoal da demandante e de familiares, cujos nomes serão arrolados oportunamente. Em face do exposto, espera seja julgada improcedente a ação com as combinações legais, por ser de direito e merecida JUSTIÇA.

de ____________ de 20____. Corroborando com este entendimento, trazemos à colação o seguinte entendimento jurisprudencial. Deve o Juiz, obrigatoriamente, determinar seja emendada a inicial, no caso dos arts. e 284; somente se não for atendido é que poderá decretar a extinção do processo (RSTJ 17/355). Mas, se o Juiz não determinou a emenda da inicial, nem por isso fica impossibilitado de ex officio ou a requerimento do réu, decretar a extinção do processo, sem julgamento do mérito, se ela não atendia ao disposto nos arts. e 283" (JTA 100/157). NO MÉRITO Improcedem in totum as alegações do autor, vez que não representam a verdade essencial à elucidação do litígio. Em verdade, o genitor do contestante, já falecido, ocupou o imóvel em tela por onze anos, vale dizer, no período 1959 até 1970, tendo, com o seu falecimento, transmitido a posse do imóvel objeto da presente demanda aos seus sucessores, sendo que estes, até a presente data, exerceram-na sem serem incomodados.

Assim, estando preenchidos os requisitos do USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, e, sendo certo que o Direito de Propriedade constitui-se em favor do possuidor usucapiente por efeito direto e imediato do mero perfazer do prazo usucapional, não tem o autor qualquer direito à reivindicação, pelo que o pedido deve ser julgado improcedente. No que tange ao pleito por perdas e danos, melhor sorte não merece o autor, eis que o réu, ao revés, fez melhoramentos na coisa, conforme oportunamente se demonstrará. DO DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS Caso, por absurdo, V. deferimento. de. de. Advogado Art. I do CPC - (endereço profissional) CONTESTAÇÃO - III EXMO. por seu advogado adiante assinado, instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional na Rua. nº. onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente à presença de V.

Exa. apresentar, no tempo e modo devido, sua CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE, autos nº. perfazendo um valor total de R$. Alegam também, que sempre agindo de boa fé, ficaram a mercê de tornarem-se desabrigados, visto que, intencionalmente a Ré retardava a entrega do imóvel objeto da avença, dando mostras que pretendia descumprir com as obrigações pactuadas. Em razão deste retardamento, estavam sofrendo enormes prejuízos, enquanto a Ré gozava situação privilegiada, pois não havia entregado o imóvel e estava forçando os Autores a desocuparem a sua residência dada como parte de pagamento. Sob a ameaça de ficarem sem moradia, os Autores ingressaram com a presente medida, a qual, depois de devidamente emendada por determinação de V.

Exa. Igualmente, as graves assertivas da Autora ao acusar a Ré de má-fé, em momento algum efetivamente provadas, pois não restou nenhuma evidência do atraso intencional mencionado na inicial, sendo certo que todo trâmite normal da concessão do financiamento junto ao Banco. estava sendo obedecido. Consoante demonstra os documentos juntados, a Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, foi prontamente apresentada àquela Instituição bancária assim que solicitada. Cumpre salientar, inclusive, que o processo de financiamento, encontra-se paralisado, em virtude dos Autores, descumprindo cláusula expressa do recibo de sinal de negócio, ainda não realizaram o recolhimento da Sisa, condição "sine qua non" para a efetivação do financiamento. Não seria lógico a Ré estar retardando um processo onde ela é a única interessada e beneficiada.

Protesta provar o alegado por todos meios de prova em direito admitidos, notadamente orais, documentais, e outros que se fizerem necessários. Termos em que, Pede e espera deferimento. de. de. Advogado. O que ocorreu foi que o veículo havia sido entregue, em troca por outro, à requerente, apenas um dia antes da aquisição pelo ora autor, que não quis aguardar a transferência no órgão de trânsito, afirmando que ele mesmo providenciaria, e que estava apressado pois tinha de viajar com o automóvel ainda naquele dia. Mesmo contrariando sua orientação, a requerente atendeu o pedido, face a insistência do autor. Frente a essa situação, totalmente improcedente a afirmativa, base da ação, de que o autor adquiriu o veículo de terceiro, e, por consequência, não teria responsabilidade sobre o ônus posteriormente encontrado, que compromete todo o valor de venda do automóvel.

O recibo fornecido, é mero recibo, não se constituindo celebração de negócio ou quitação final. Não procede o pedido inicial, pois não teve o autor, antes da liminar, posse mansa e pacífica do automóvel, mas apenas empréstimo temporário, até solução do negócio, que não se concretizou, pelo desacerto de preço. do Código de Processo Civil requerer a Vossa Excelência a continuação da obra embargada, tendo em vista os motivos seguintes: 1°- Como se verifica do Auto de Diligência, a obra embargada é constituída de um grande galpão, já em fase de acabamento, no qual trabalhavam cerca de ______ operários. ° - A paralisação dessa obra indubitavelmente acarretará vultosos prejuízos para o Nunciado, pois que, na conformidade da legislação trabalhista, terá que arcar com o ônus salarial daqueles operários, agravando-se tais prejuízos com a alta constante dos preços dos materiais empregados na construção.

° - Desta forma, nada impede a continuação da obra, tanto mais que é evidente a improcedência da ação e, mesmo que não fosse, o Nunciado assumirá o compromisso, como ora o faz, de sua demolição e, para garantia desta obrigação, apresenta como seu fiador o Sr____ (nome, qualificação e residência). Assim, cumpridas as formalidades legais, espera o deferimento do pedido, por ser de direito e merecida JUSTIÇA. de ____________ de 20____. Assinatura com n. º na OAB. CRIME DE AMEAÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______________________________ ________________________, brasileiro, solteiro, comerciário, residente e domiciliado nesta cidade e comarca de ____________, na rua __________, n º ______, vem, via de seu advogado (doc. n º 1), com quem também subscreve a presente, à honrosa presença de Vossa Excelência propor a presente ação pública condicionada à representação, nos termos do parágrafo único do art.

do Código Penal, contra _______, brasileiro, casado, motorista, também residente nesta cidade e comarca na rua_________________________________, n º _________, e a quem se imputa o crime de Ameaça, definido no "caput" do artigo supra-citado, conforme demonstra a seguir: 1. qualificação e endereço) 4. qualificação e endereço) CRIME ELEITORAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA ELEITORAL _______ (mínimo 12 espaços) O representante do Ministério Público denuncia ____________(nome, qualificação e domicílio), pelo fato delituoso que passa a narrar: 1. No dia ____, em que se processou eleição para Prefeito e Vereadores desta Comarca, o denunciado, exaltado propagandista do candidato ____________, com finalidade de impedir ou embaraçar o exercício do voto por eleitores que sabia obedecerem ao comando do outro candidato a Prefeito_______ (nome), urdiu e executou ilícito expediente: organizou um churrasco no sítio de sua propriedade denominado ____, Km _______ da Rodovia ____, para onde se fez conduzir cerca de _______ dos eleitores, que na festança ficaram retidos todo o dia, impedidos de votar.

O fato foi comentado no periódico local, conforme exemplar anexo. Assim procedendo, o denunciado incorreu nas penas do art. º _____________ e sua mulher _______________ e, sob ameaça de arma de fogo, subtraiu dinheiro, jóias e objetos de valor descritos no laudo de fl. Como a primeira vítima, sem poder sequer esboçar defesa, já despojada de seus bens, gritasse por socorro, o denunciado, com o revólver que portava, desfechou-lhe violentos golpes na cabeça, causando-lhe a morte, como consta do auto de exame do fl. O latrocínio é a forma mais grave dos crimes contra a propriedade. A penalidade, é a do assassinato, forma mais grave do homicídio. A característica do latrocínio é a morte. A Lei n. de 25. a) considera crime hediondo, entre outros, o de latrocínio - crime de roubo qualificado pela morte resultante da violência da lesão (CP, art.

§ 3º); b) considera o delito insuscetível de anistia, graça, indulto, fiança, liberdade provisória (art. º, I e II); c) aumentou para 30 o prazo de cinco dias da prisão temporária prevista na Lei n. Em face do exposto, espera que seja a presente recebida, para o fim de, reconhecida a escusa legítima, fique o requerente desobrigado do pagamento da referida pensão, por ser de direito e merecida JUSTIÇA. de ____________ de 20____. Assinatura com nº na OAB. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELO DEMANDADO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL (nome, qualificação e endereço do denunciante), por seu advogado infra firmado, com escritório à, vem expor e requer o seguinte: 1. e sua mulher propuseram contra o requerente ação ordinária de reivindicação do imóvel rural, que habita e cuja posse, mansa e pacífica, detêm desde o tempo da respetiva aquisição.

º na OAB. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELO DEMANDANTE EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL (nome, qualificação e endereço do denunciante) e sua mulher, por seu advogado abaixo assinado, com escritório na, querem propor contra (nome, qualificação e endereço do denunciado) e sua mulher uma ação reinvindicatória. Para o que expõem e requerem o seguinte_______ (alinhavar as razões do pedido). Assim exposto, requerem a citação de ______, para os termos da presente ação, que esperam seja, a final, julgada procedente. com a condenação dos requeridos nas custas e honorários de advogado. do CPC) Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da (xxxª) Vara Cível da Comarca de (xxx) Autos Nº: (xxx) NOME DO DENUNCIANTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep.

xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. Feita a denunciação pelo réu: I - se o denunciado a aceitar e contestar o pedido, o processo prosseguirá entre o autor, de um lado, e de outro, como litisconsortes, o denunciante e o denunciado; II - se o denunciado for revel, ou comparecer apenas para negar a qualidade que lhe foi atribuída, cumprirá ao denunciante prosseguir na defesa até final; III - se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor, poderá o denunciante prosseguir na defesa. Termos que Pede deferimento. Local, data e ano). Nome e assinatura do advogado). DEPOSITÁRIO INFIEL ( "HABEAS CORPUS" ) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. Ex. a. promover Reclamatória Trabalhista contra, (qualificação), concessionária da Estação Rodoviária local, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

A reclamante foi contratada pela reclamada em ___/__/___, para atuar _______ (profissão) e percebe, atualmente, o salário mensal de R$ _________ (________________). No dia ___ de _______ do corrente ano, a reclamante cometeu um equívoco (_). Face ao exposto, requer a V. Ex. a. se digne mandar notificar a reclamada para contestar, querendo, a presente Reclamatória, sob pena de revelia e confissão, prosseguindo o feito até final sentença que julgue procedente este pedido, condenando, consequentemente, a reclamada ao pagamento do que ora se postula. Requer, ainda, a aplicação do art. passado, o equipamento em que trabalhava, sofreu uma pane e teve seu motor queimado, sem que, no entanto, tal defeito tivesse sido resultado de culpa da reclamante. No dia ______ do mesmo mês, ao receber o salário correspondente a, constatou haver sobre o mesmo um desconto de R$ _________ (________________).

Ao indagar o motivo de tal desconto, foi informada pela direção da reclamada, que se tratava da importância paga pelo conserto do equipamento em que trabalhava. Inconformada com a atitude arbitrária daquela empregadora, reclama, com amparo no artigo 462, combinado com o art. d", da CLT, a rescisão de seu contrato de trabalho, usando da prerrogativa que lhe confere o art. VIII, do Código de Processo Civil, declarar extinto o processo sem julgamento do mérito. Termos em que Pede e Espera Deferimento ____________ de ____________ de 20____. Assinatura com nº na OAB. DIVISÃO DE TERRAS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA __________ ____________________________ e sua mulher ___________________, casados, agricultores, domiciliados e residentes na propriedade rural localizada no Distrito de ___________________, neste Município, por seu procurador que esta subscreve (Doc.

vem à presença de Vossa Excelência para requerer a presente AÇÃO DE DIVISÃO, contra _________________________ e sua mulher __________________, brasileiros, casados, agricultores, residentes e domiciliados no Distrito de ________________, neste Município, pelos fatos e fundamentos seguintes: 1. P. Deferimento ____________ de ____________ de 20____. Assinatura com n. º na OAB. OBSERVAÇÕES: 1. § 6º, primeira parte). São condições para a conversão: a) o lapso de tempo; e b) a partilha dos bens. Fatos que o requerente comprovará em juízo (se não bastar a certidão ora apresentada), com o depoimento da ex-corsorte, depoimento de testemunhas e juntada de outros documentos. Assim exposto, requer a citação da ré, para os termos da presente ação de divórcio, cujos autos requer sejam apensos aos autos da separação judicial, de n. º__________ Espera deferimento.

Assinatura com nº na OAB. Obs. Cessa, para os menores, a incapacidade: I -por concessão do pai, ou, se for morto, da mãe, e por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 18 anos cumpridos (CC, art. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL - PAGAMENTO DA DÍVIDA (Art. do CPC) Exmo. xxx) que se encontra sob exame de V. Exa. requer a adjudicação do referido imóvel. b) Ocorre, porém, que o Embargante há quatro dias efetuou o pagamento diretamente à pessoa do Embragado, conforme se comprova com o recibo em anexo (doc. Com efeito, face ao exposto, se deferido o pedido de adjudicação ao Embargado, estará ocorrendo o pagamento em dobro e conseqüente enriquecimento sem causa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR.

DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO PENAL N. º _______ (OU MINISTRO) (Nome), nos autos da Apelação Criminal n. º ____, na qual figura como apelante, apelada a Justiça Pública, vem, no prazo que a lei determina, com fulcro nos arts. e 620 do Código de Processo Penal, opor embargos de declaração ao acórdão extraído pela _______ Câmara (ou Turma) Criminal, às fl. E, a peça acusatória, narra o fato que a Douta Promotoria entende criminoso, como: "expediente fraudulento de emitir os cheques acostados às fls____, como forma de pagamento à vista, sem que contudo estes tivessem a devida e necessária provisão de fundos. fls. Sobre essa narrativa, típica do crime previsto no inciso IV do art. § 2º do Código Penal Brasileiro, a Acusação sustenta sua denúncia, enquadrando o Acusado no crime descrito no "caput" do aludido artigo de Lei, procurando desviar, de início, a evidência da não ocorrência de crime, pela ampla constatação de se tratarem, os cheques objetos da representação, verdadeiras PROMESSAS DE PAGAMENTO.

De fato, a pretensa vítima, ao representar perante a Autoridade Policial (fls. da completa IMPROCEDÊNCIA do presente feito, ABSOLVENDO-SE o Réu da imputação que lhe é feita na Denúncia de fls. tudo num ato de reconhecimento do Direito e da perfeita distribuição da mais lídima JUSTIÇA ( Local e data) ( Nome - OAB - Assinatura do advogado) ESTELIONATO CHEQUE SEM FUNDO - II EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. DE DIREITO DA _________ VARA CRIMINAL DE _______________________________ Nos autos de Processo n. º ______, figurando como indiciado _____________, tendo _______________, (qualificação), domiciliado nesta cidade de _____________, na Rua _________, sido, igualmente indiciado, por suposta infração ao artigo 171, § 2º, VI do Código Penal, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. Pede e Espera Deferimento ( Local e data) ( Nome - OAB - Assinatura do advogado) EXAME DE SANIDADE MENTAL ILMO.

SR. DR. DELEGADO TITULAR DA____ DELEGACIA DE POLÍCIA DE____ (nome, qualificação e domicílio), por seu advogado abaixo subscrito, vem, nos autos do Inquérito Policial n. º, que o deu como incurso no art. referente ao período em que o mesmo esteve internado no ____________, requerer a V. Exa. que se digne de ordenar seja o Acusado submetido a exame médico-legal, nos termos do art. do Código do Processo Penal, em face da dúvida surgida quanto à sua integridade mental. Protesta, desde já, pela apresentação dos quesitos referentes ao artigo 26 e seu parágrafo do Código Penal. IV do Código de Processo Civil, impede V. Exª de exercer suas funções no mencionado processo. Art. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:".

IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;" Face ao exposto e com o devido acatamento ao nobre magistrado, REQUER: Seja reconhecido o impedimento, ordene a remessa dos autos ao substituto legal, ou, se assim não entender, determine a sua remessa ao egrégio Tribunal de Justiça (ou Superior Tribunal de Justiça ou Tribunal de Alçada), na forma do art. º_), requer a suspensão da execução, visto que _________(indicar um dos motivos previstos no art. do CPC). Termos em que Espera deferimento. de ____________ de 20____. Assinatura com n. Requer, ainda que, levantado o valor das custas e dos honorários, nos mesmos autos se processe a execução da quantia que se apurar em liquidação, com expedição de mandado, na forma do art.

do Código de Processo Civil. Dá-se à causa o valor de R$ _________ (________________). de ____________ de 20____. Assinatura com n. Corre por esse juízo processo da execução instaurado por ______ contra ______ Recaiu a penhora no imóvel, que foi avaliado em, segundo auto de f. O requerente é credor do executado pela quantia de R$ _________ (________________), representada nos títulos extrajudiciais que ora exibe (indicar os títulos, espécies, valores, protesto, se for o caso). O executado possui apenas os móveis que guarnecem sua residência. Bem de raiz não possui, "ut" certidão do Registro de Imóveis ora apresentada. É, portanto, insolvente. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE ( DUPLICATA) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA _______ (mínimo 12 espaços) __________, estabelecimento comercial do ramo de ferramentas, com se nesta cidade, na rua ________________________, n.

º _________, por seu advogado infra-assinado (Doc. vem à presença de Vossa Excelência para propor EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, fundada em título executivo extrajudicial, contra _______________________________, firma comercial, estabelecida nesta cidade, na rua ________________________, n. º _______, pelos fatos e fundamentos seguintes: 1. Que a Demandante vendeu mercadorias à Ré no valor de R$ ___________________ (____________), conforme quantidade e qualidade constantes da fatura anexa (Doc. º na OAB. OBSERVAÇÃO: Anexar à petição: a) a duplicata ou fatura; b) prova da entrega da mercadoria; c) o instrumento de protesto. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE (NOTA PROMISSÓRIA) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA _________ (mínimo 12 espaços) __________________, brasileiro, casado, comerciante, residente nesta cidade, na rua ___________________, n. º ____, por seu procurador infra-assinado (Doc. vem à presença de Vossa Excelência para propor a EXECUÇÃO, fundada em título executivo extrajudicial, de _________________________, brasileiro, casado, vendedor, residente nesta cidade na rua ____________________________, n.

Valor da causa: R$ _________ (________________). Termos em que Pede e Espera Deferimento ____________ de ____________ de 20____. Assinatura do(a) advogado(a) _________________________________ OBSERVAÇÃO: Anexar à petição: a) a nota promissória; b) o instrumento de protesto. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO (Art. V da Lei 8. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar-se-á o seguinte: I - os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas; II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato; III - o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art.

a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento; IV - desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far-se-á mediante correspondência com aviso de recebimento, ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, também mediante telex ou fac-símile, ou, ainda, sendo necessário, pelas demais formas previstas no Código de Processo Civil; V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo. Salvo nas hipóteses das ações fundadas nos incisos I, II e IV do art. °, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a doze meses nem superior a dezoito meses do aluguel, atualizado até a data do depósito da caução (art. Assinatura com nº na OAB.

EXTINÇÃO DE FIDEICOMISSO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL COMARCA DE____ __________(nome, qualificação e residência), por seu procurador, em apenso aos autos de inventário de _________, vem, muito respeitosamente, requerer a extinção do fideicomisso que grava o imóvel sito na___ (descrever o imóvel), tendo em vista os motivos seguintes: 1. O requerente, nos termos da verba testamentária, houve, no inventário de _______ o imóvel sito na rua_________ gravado com a cláusula de fideicomisso em favor do fideicomissário __________(nome, qualificação e residência). Acontece que, conforme prova a escritura anexa, lavrada nas notas do Tabelião do Oficio, em ______(data) fls. livro o aludido fideicomissário renunciou, formalmente ao fideicomisso instituído em seu favor. Assinatura com nº na OAB.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______VARA CÍVEL Comarca de____ (mínimo 12 espaços) _________, por seu procurador, nos autos da ação ordinária que lhe move _________, achando-se o processo parado por mais de 30 dias, sem que o demandante tivesse promovido as diligências que lhe competiam (especificar quais as diligências ou atos), vem, de conformidade com o disposto no art. III, do Código de Processo Civil, requerer a Vossa Excelência a extinção do processo sem julgamento do mérito. Termos em que Pede e Espera Deferimento ____________ de ____________ de 20____. Assinatura com nº na OAB. Assinatura com nº na OAB. FALÊNCIA - APELAÇÃO DE SENTENÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __________ VARA CÍVEL DA COMARCA _______________ (mínimo 12 espaços) ____________________________(qualificação), residente na rua_________, nesta cidade, nos autos do Processo de Falência n.

º, por seu advogado infra-assinado, assinado, consubstanciado nos dispositivos da lei específica aplicáveis à espécie, vem à sua presença para dizer que, não se conformando com respeitável sentença de V. Exa. data venia", vem dela apelar para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, juntando nas razões expostas as RAZÕES DAS APELAÇÕES anexas. de _____________________ de 19 __________ Advogado (Nº na OAB) FALÊNCIA - AUTO-FALÊNCIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS DA COMARCA ______ (mínimo 12 espaços) (Nome), comerciante, estabelecido nesta praça à Rua, por seu advogado infraassinado, expõe e requer o seguinte: 1. O requerente, em razão de (explicar o motivo que o leva à autofalência) deixou de pagar, pela primeira vez, no vencimento, obrigação mercantil líquida, assumida com _________(indicar o credor).

A situação dos negócios do requerente não lhe permite pagar a dívida e saldar outros compromissos cujos vencimentos se aproximam. O comerciante que, sem relevante razão de direito, não pagar, no vencimento, obrigação líquida, deve, dentro de 30 dias, requerer ao juiz a declaração da falência, expondo as causas desta e o estado dos seus negócios (Decreto-Lei n. de 21. Os requerentes têm conhecimento disso, mas a sabem também da recessão por que passa o país e, sobretudo, que a situação econômica da empresa é das melhores. O que a aflige é uma iliquedez momentânea, mas isso não justifica o pedido feito. Isto posto, requerem: a ) seja denegado o pedido da autora, face às razões aqui expedidas; b ) seja intimada a autora, através do seu representante legal, para que tome conhecimento da presente oposição; c ) a juntada desta aos autos do feito.

Pedem e aguardam deferimento. de ________________ de 19 _________ ___________________________________________________ Advogado ( Nº na OAB ) FALÊNCIA - FALÊNCIA CONFESSADA PELO DEVEDOR EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA de Falências DA COMARCA __________ (mínimo 12 espaços) __________ empresa do ramo comercial estabelecida nesta cidade, na_________, por seu único titular __________(nome, qualificação e residência), (ou por seu sócio-gerente, no caso de sociedade), (ou, no caso de falecimento, pelo espólio representado por seu inventariante, herdeiro e cônjuge sobrevivente), vem, por seu procurador, com fundamento no art. ajuizar o presente pedido de CITAÇÃO de _____________________, ___________________(qualificação), residente na rua________________nesta cidade, para vir ASSUMIR A AUTORIA DA LIDE, como emitente do TÍTULO ______, arrecadado pela massa falida - sua firma individual -, para que possa o requerente salvaguardar os seus direitos.

Pede e aguarda deferimento. de __________________de 19 _______ _______________________________________________________ Advogado ( Nº na OAB ) FALÊNCIA - CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA EXMO. SR. DR. º _____________, registrada na Junta Comercial deste Estado sob n. º _______, por seu procurador infra-assinado (Doc. vem respeitosamente à presença de V. Excelência para requerer CONCORDATA PREVENTIVA, face aos fatos e fundamentos seguintes: 1. Que o Requerente, embora exerça há __________ anos o comércio de _________________________, foi afetado pelo decréscimo vertiginoso de suas vendas nos últimos meses, com graves implicações na sua situação financeira, como demonstra o balanço anexo narrado no dia ____________ de _____________________ de _______________ (Documento) 2. Assinatura com nº na OAB. OBSERVAÇÃO: Anexar à petição: a) cópia do balanço; b) relação de bens oferecidos como garantia. FALÊNCIA - EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES DO FALIDO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA _________ VARA DE (mínimo 12 espaços) __________, (nome, qualificação e residência), por seu advogado que esta subscreve (Doc.

vem a presença de Vossa Excelência para requerer a EXTINÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES, nos termos dos arts. e seguintes do Decreto-Lei n. OBSERVAÇÃO: Anexar à petição: a) cópia da sentença declaratória de falência; b) prova de pagamentos dos credores. FALÊNCIA - FALÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Vara de Falências Comarca de___ (mínimo 12 espaços) (Nome e qualificação), comerciante, estabelecido nesta praça, na rua___, com firma inscrita ______, consoante documento junto, por seu procurador, expõe e requer o seguinte: 1. O requerente é credor de, estabelecido nesta praça à, pela quantia de R$ _________ (________________), representada por nota promissória (doc. junto), protestada por falta de pagamento. Considera-se falido o comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, constante de documento que legitima ação executiva (Decreto-Lei n.

Advogado (N° na OAB) FALÊNCIA - INTIMAÇÃO PARA ENTREGA DE BENS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA _ (mínimo 12 espaços) O síndico do Processo de Falência n° _____, em trâmite por esse Juízo, movido contra, por seu procurador infra-assinado, (Doc. com suporte jurídico no art. e seu § 1° da Lei Falimentar - Decreto-Lei n° 7. vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. Pede e aguarda deferimento. de __________ de 20_________ ________________________________________ Advogado (N° na OAB) FALÊNCIA - PEDIDO DE FORÇA POLICIAL PARA ARRECADAR BENS DO FALIDO E MANDADO DE PRISÃO ADMINISTRATIVA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA _ (mínimo 12 espaços) _______________ (nome), síndico já qualificado no Processo de Falência n° _____, contra, em trâmite por esse Juízo, por seu advogado infra-assinado, (Doc.

embasado no art. do Decreto-Lei n° 7. combinado com o inciso IV do art. IV, do Decreto-Lei n. face às seguintes razões: 1. Que o requerente, durante o processo falimentar, foi denunciado pelo representante do Ministério Público como incurso nas sanções previstas no art. VI, do Decreto-Lei n. tendo sido, através da sentença junta, condenado a 8 meses de detenção (Doc. III, a e d, da Carta Magna Nacional, e 13, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Pede e aguarda deferimento. de _____________________de 20______ Advogado (N° na OAB) RAZÕES DO RECORRENTE Colenda Câmara Cível O fato decorre de questão de pedido e deferimento de decretação de falência ajuizada pela empresa, contra o recorrente, em ___/___/___, ainda que oferecida CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA em garantia, por terceiro estranho à devedora.

Não se conformando, o recorrente agravou de instrumento; este, todavia, não logrou consentimento do juiz singular, decisão confirmada pelo Tribunal "a quo" ora recorrido, nos autos da Apelação Cível n° 2. O DIREITO O venerando acórdão não merece guarida e muito menos prevalecer, posto que negou vigência aos arts. §§ 1° e 2°, e 207 do invocado Estatuto ajudam à mesma conclusão. No mesmo sentido o magistério de José da Silva Pacheco, no seu Processo de Falência e Concordata, v. I, pp. e 353). Em conclusão, conheço do recurso e dou provimento para os fins inicialmente consignados". do Código Penal, aplicando-se-lhe a pena de___ anos de detenção. O processo, que tomou o número___ na___ Vara Criminal, condenou-o a revelia, uma vez que a citação, realizada por edital, não chegou ao seu conhecimento.

O oficial de justiça, responsável pela citação, certificou, por não tê-lo encontrado em seu endereço de trabalho, que o réu se encontrava em lugar incerto e não sabido. Entretanto, se o escrivão que emitiu o mandado de citação tivesse examinado com atenção os autos do processo verificaria que, no inquérito policial, mais precisamente no boletim individual do acusado, figurava também o seu domicílio, rua___ , n. º___ , onde seria facilmente encontrado. Condenável, sob todos os aspectos a conduta da autoridade policial. Se houvesse, realmente, alguma coisa contra o paciente, deveria a autoridade policial tomar as medidas que a lei lhe confere, fornecendo ao mesmo, a necessária Nota de Culpa. Nada disso foi feito e continua ele encarcerado injustamente.

Nestes Termos, espera o requerente seja CONCEDIDA A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", em favor do paciente, com a expedição do ALVARÁ DE SOLTURA, a fim de que seja ele IMEDIATAMENTE POSTO EM LIBERDADE. Nestes Termos, P. Deferimento. Local, data e assinatura do advogado. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DOLOSO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ____________________________________ _____________________ ( qualificação ), advogado, com escritório na cidade de ______, na rua, vem, respeitosamente, perante esse Egrégio Tribunal, impetrar uma ordem de "habeas corpus" a favor de ______, (qualificação ), pelas seguintes razões e fundamentos: 1. No dia _______ de _________ do corrente ano, às ______ horas, o impetrante foi autuado em flagrante pela prática de Homicídio doloso, contra __________________ ( Inquérito Policial n. Deferimento. Local e data ) ( Nome - OAB - Assinatura do advogado ) HABEAS CORPUS - INEXISTÊNCIA DE MOTIVO LEGAL PARA PRISÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CRIMINAL DE ________________ _________, brasileiro, casado, advogado, devidamente inscrito na OAB sob o n.

com escritório nesta cidade, na rua __________, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. a fim de impetrar uma ordem de "HABEAS CORPUS", em favor de _______________, brasileiro, solteiro, comerciário, domiciliado nesta cidade, na rua_________, natural de ____________, pelos motivos que passa a expor: 1. Desse modo, configurada a desobediência à Ordem Judicial atitude arbitrária e inconseqüente, espera o requerente que Vossa Excelência lhe conceda a ordem, expedindo-se incontinenti alvará de soltura, ou, caso entenda não ser caso de livramento condicional, que o preso seja levado à sua ilustre presença para apresentar pessoalmente a sua versão dos fatos, inclusive do ilegal constrangimento de que é vítima. N. Termos, P. Deferimento. Local, data e assinatura do advogado. que "quando o acusado se recusar assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas que lhe tenham ouvido a leitura na presença do acusado, do condutor e das testemunhas"; 4) Conforme foi constatado no decorrer da instrução criminal, as testemunhas _____________________ e ___________________________ não presenciaram a lavratura do auto de prisão em flagrante, sequer conhecem o ora indiciado.

Em seus depoimentos se restam a afirmar que um funcionário da Delegacia leu uns documentos e os mesmos assinaram, portanto, sequer sabiam porque estavam prestando informação em juízo; 5) A simples leitura destes "documentos", feito por este funcionário é totalmente suspeito, principalmente, tendo em vista a divergência do depoimento. Quem ouviu exatamente o que lhe fora narrado, saberia certamente a razão de sua presença perante o MM. Juiz "a quo"; 6) Isto posto, constata-se que as testemunhas apenas assinaram o auto de prisão em flagrante, que segundo elas, se referem ao "documento", sem ao menos tomar o mínimo conhecimento dos fatos caracterizados assim, a evidência do constrangimento ilegal. Isto posto, e tendo em vista as irregularidades formais do auto de prisão em flagrante, requer a V.

nº. onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos da arrecadação de bens da herança jacente de. com fundamento nos arts. e 1. do Código Civil Brasileiro, expor e requerer o seguinte: Através de editais publicados na imprensa oficial e em jornal local, o requerente tomou conhecimento do falecimento de. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE SUCESSÕES. brasileira, casada, empresária, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua. nº. pelo procurador abaixo firmado, conforme instrumento de mandato incluso, com escritório profissional na Rua. Face ao exposto, com fundamento nos dispositivos legais acima invocados, requer a intimação do órgão do Ministério Público e do representante da Fazenda Pública, procedendo-se a seguir a arrecadação dos bens e a nomeação de curador, sob cuja guarda deverão ficar os bens arrecadados, até a respectiva entrega ao sucessor legalmente habilitado, ou até a declaração de vacância.

Requer que, uma vez ultimada a arrecadação, seja expedido edital, para ser estampado três (3) vezes, com intervalo de trinta (30) dias para cada um, no órgão oficial e na imprensa da comarca, para que venham a habilitar-se os sucessores do finado no prazo de seis (6) meses contados da primeira publicação. Valor da causa: R$ Nestes termos Pede deferimento. Local e data Assinatura do procurador. HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA _________ (mínimo 12 espaços) ____________ (qualificação e endereço), sendo credor de ____________ (nome, qualificação e residência), pela quantia de R$ _________ (________________), proveniente de despesas de hospedagens, vem, com fundamentos no art. do Código de Processo Civil, devolvidos os objetos retidos ao contestando, por ser de direito e merecida JUSTIÇA.

de ____________ de 20____. Assinatura com n. º na OAB. INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO (Art. No entanto, o Requerido apresentou contestação e com ela um recibo de valor do título, pretendendo, com isso, dizer que a dívida foi paga. Ocorre, no entanto, que esse documento é falso, pois falsa é a assinatura do Requerente, que nada recebeu em pagamento e não assinou dito documento. O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação, ou no prazo de dez dias, contados da intimação da sua juntada aos autos nos termos do artigo 390 do Código de Processo Civil verbis: "Art. O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos.

Demais disso, o incidente de falsidade tem a mesma natureza da declaratória incidental, como já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n 0030321, sendo Relator o Ministro CLÁUDIO SANTOS que afirmou: PROCESSUAL CIVIL. Nome e assinatura do advogado). INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA. nesta, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS: 1. O Autor iniciou atividade laborativa dentro da Consolidação das Leis do Trabalho, devidamente registrado na Carteira Profissional em tenra idade, em. inicia na. na função de. daí em diante a carreira do obreiro, seguiu-se sempre na mesma função, em empresas outras, porém sempre se especializando-se. Devido a dureza dos materiais a serem trabalhados, o equipamento de soldagem se diferenciam, também em peso, tamanho, etc.

defletindo maiores ou menores coeficientes de luminosidade, caloria, fumaça, etc. existindo exposição do obreiro em até 200 graus C, ou situações em que um grupo de obreiros soldadores trabalham simultaneamente, na mesma peça, e fisicamente próximos, o que ocasiona um ambiente de extrema nocividade. Não bastando, ainda tem o manejo do equipamento de soldagem que pesa por volta de 40 quilos, que é transportado manualmente para os vários locais a serem utilizados, bem como os tubos de CO2, que são transportados manualmente. Em breves toques, o encimado traça um perfil ligeiro, da atividade laborativa do Soldador. O quadro clínico encimado, advindo do reflexo infortunístico laborativo, deu ao Autor uma redução de sua capacidade sócio-profissional, para apreciação devida segue documentos afins, de.

a. A Legislação acidentária visa amparar profissionais que em virtude da agressividade de suas funções tenham sua capacidade laborativa reduzida, e por conseguinte ficam em desvantagem na competitividade profissional em relação aos demais trabalhadores. Esta é a situação do Autor, pelo que com base na Constituição Federal e Lei 6367/76 regulamentada pelo Decreto 79037/76 REQUER: a) Os benefícios pecuniários cabíveis após a consolidação das lesões advindas da moléstia adquirida em função de suas atividades laborativas. b) Diferença do auxílio-doença previdenciário concedidos ao autor para o homônimo acidentário. g) Requer ainda, seja aplicado o índice integral no 1º reajustamento, e quando do cálculo da renda mensal seja aplicado o art. das disposições transitórias da C.

F. convertendo em salário mínimo, bem como seja efetuado o melhor cálculo para a RMT. tomando a média dos melhores 12 meses dentro dos 18 meses multiplicando pelo valor/hora do trabalho no dia da citação ou aplicando-se o valor/hora do dia da citação. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE. nº. na Comarca de. pelos motivos e razões que passa e expor: "Obrigens hat man immer die Moralgesetze so schwebend vie m:glich halten wollen. Warum werden die nicht in Schrift und Druck festgelegt wie ds g:ttliche und das bürgerliche Gezetz? Vielleicht, wel ein ehrlich geschriebenes Moralgesetz auch die Rechte der Menschem aufnehmen müsste" (Filosofia do Direito - Gustav Radbruch) Strindberg "Tem-se sempre querido manter as leis morais tão indefinidas quanto possível.

Porque não se fixam e imprimem, como se faz para as leis divinas e civis? Talvez porque a lei moral, se fosse honestamente redigida, viria conter também os direitos do homem. o requerente foi submetido a esta bateria de exames. Ocorre, todavia, que após o resultado destes exames rotineiros, o Médico da requerida, Dr. solicitou que fossem feitos mais três exames de sangue. Outrossim, após estes exames alertou ao requerente que seu caso era muito sério e o encaminhou à Dra. em função de manchas em seu corpo), que determinou novos exames e por fim diagnosticou o resultado positivo vírus do HIV. no consultório da empresa. Comparecendo, recebeu a informação de que era soropositivo para HIV. Após o choque inicial da notícia perguntou ao médico qual a posição da empresa a cerca de tal fato e este respondeu que quem decidia era o diretor.

Com a confirmação inconteste do HIV no dia. de. Tanto assim era, que foi necessário desencadear campanhas de informação do Tipo 'AIDS', não se contrai pelo cumprimento. A situação entre os empregadores, e o risco, em relação aos clientes não deixaram à reclamada outra alternativa: Precisou Dispensar o Reclamante. Continuando mais adiante, alega: "O reclamante procura minimizar a importância do HIV, trazendo palavras de médicos e do Ministério da Saúde. E mais: ". ainda agora (e pior há dois anos atrás) não se pode desprezar o sentimento de uma comunidade (de empregados) em relação a uma realidade, muito menos o risco real a ela imposto. O organismo, então, não consegue mais defender-se eficientemente contra vírus, fungos e bactérias, responsáveis pela doenças oportunistas.

Essas vão provocar a morte, e, sem que ainda haja esperanças de cura, embora a sobrevida do doente venha aumentando com o arsenal químico existente para combater essas infecções oportunistas. Do ponto de vista Médico, não se justificou o receio do réu em manter o autor no mesmo local de trabalho e função. Continuando e citando o mestre Limongi França: "Além da obrigação social do homem, o trabalho é objeto de um direito inalienável do ser humano, indispensável à auto realização em todos os setores de sua complexidade. Não pode, assim, o aidético ser discriminado na admissão e no exercício de atividade produtiva, a não ser que, em razão do tipo de trabalho e do estágio da moléstia, não haja possibilidade técnica de impedir o risco de contágio.

É preciso igualmente transformar o espírito do homem, que causa a injustiça e outros males. A mudança pressupõe valores morais e éticos, sem os quais o lado forte da relação empregatícia continuará despreocupado com a miséria, com a assistência social e como o apoio ao carente, que pode ser seu próprio colaborador no processo do lucro. E por fim conclusões da sentença: Toda proteção assegurada pelo ordenamento pátrio foi ignorado pelo réu, que movido mais pela desinformação discriminou o autor, expelindo-o de seu quadro funcional. Embora à época da demissão o autor ainda não fosse considerado doente, apenas portador do HIV, o fato é que cedo ou tarde os sintomas e as infecções oportunistas da doença ocorrerão.

Em não se assegurando o emprego, estará o autor obstado em seu direito de obter auxílio doença, já que as chances de novo emprego serão remotas. Cumpre salientar, que discriminação se deu em função de preconceitos contra o requerido acerca da doença, fazendo-se necessário algumas considerações sobre ela: A AIDS é uma doença provocada pela infecção do organismo por um vírus denominado HIV. Este vírus pertence a família dos retrovirus, de característica instáveis. Sua atuação se dá através da interrupção dos meios de alerta do organismo contra agentes externos. Portanto sua atuação importa na infectação dos Linfócitos T (CD4), dos monócitos e com os macrófagos. Na microbiologia, os Linfócitos T (CD4), os monócitos e macrófagos estabelecem uma importante interação como o sistema imune.

A forma de transmissão da AIDS, ou seja, da infecção pelo HIV é bem definido, somente, se dá por três vias, a saber: C. Via Venosa. Entendendo como via venosa qualquer forma de mistura de sangue contaminado com o sangue de alguém soronegativa para o HIV; C. Via Sexual. Entendendo como via sexual, relação sexual íntima que envolva contato de mucosas com esperma ou secreção vaginal; C. Outrossim, a ONU (Nações Unidas) em Declaração de consenso elaborada na reunião consultiva sobre a AIDS e o local de trabalho, ficaram ainda, definidos os seguintes elementos de política: a) Pessoas que solicitam emprego: A detectação do HIV/AIDS prévia à contratação como parte das provas de aptidão ao trabalho, é desnecessária e não deve em hipótese alguma ser exigida; b) Confidencialidade: Deve-se respeitar o caráter confidencial de toda informação médica, inclusive sobre a situação pessoal relativa ao HIV/AIDS; c) Informação ao empregador: O trabalhador não deve ser obrigado a informar ao empregador sobre sua situação em relação ao HIV/AIDS; d) Proteção ao empregado: As pessoas afetadas ou suspeitas de ter HIV/AIDS devem ser protegidas no ambiente de trabalho de toda estigmatização ou discriminação por parte dos colegas de trabalho, sindicatos, empregadores ou clientes, tanto a informação como a educação são essenciais para manter o clima de confiança mútua, indispensável para obter essa proteção.

e) Acesso dos empregados aos serviços: Os empregados e seus familiares devem ter acesso a programas de informação e educação sobre HIV/AIDS, assim como os meios adequados e assessoramento e consulta. f) Acesso à seguridade social: Os empregados infectados com o HIV, não devem ser objetos de discriminação em relação ao acesso das prestações normais de seguridade social e outras prestações de trabalho, bem como sua própria percepção. g) Arranjos razoavelmente possíveis para o trabalho: A infecção pelo HIV não significa, por si só, limitação alguma da aptidão para o trabalho. Se houver alguma intercorrência relacionada com o HIV, deverão ser tomadas medidas alternativas adequadas para permitir o trabalho; h) Manutenção da relação de trabalho: A Infecção pelo HIV não é motivo para cessar a relação de trabalho.

Como o direito busca o equilíbrio e a harmonia social, logo se faz mister a indenização por Dano Moral, não como uma forma de pagamento em dinheiro de um mal causado, mas como uma compensação que mitigará, em parte, a dor moral, e atenuara as conseqüências dos prejuízos sofridos, a indenização recebida, apenas pode arcar com sua despesa durante alguns meses, depois teve que procurar ajuda em casa assistências e morar de favor na casa dos amigos. Talvez essa seja a dor maior: o desamparo, o desespero, no momento mais angustiante de sua vida, fato que por si só fazem jus a uma indenização que dá ensejo a uma indenização, deverá ser arbitrado em. salários mínimos, cujo valor deverá proporcionar ao requerente a estabilidade que a requerida deveria lhe prestar, através dos meios que dispunha como assistência médica e auxílio doença para o resto de sua vida.

Tal cálculo se faz com base nos gastos com medicamentos, assistência médica, psíquica, que o requerente necessita de alimentação adequada e casa decente, para que possa viver. O pedido também é fundado nos artigos 76 e 159 do Código Civil, senão vejamos: "Art. de. de. Advogado. Advogada INDICAÇÃO DE PROVAS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______VARA CÍVEL DA COMARCA _______ (mínimo 12 espaços) ____, nos autos da ação ordinária que move contra _________ em atendimento ao respeitável despacho de fls. por seu advogado infra-assinado, vem declarar a Vossa Excelência que, reportando-se à sua petição inicial, protesta pelas provas seguintes: a) pericial (se for o caso); b) testemunhal (se for o caso); c) depoimento pessoal do demandado (se for o caso).

JUIZ DE DIREITO DA VARA FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua Y, 500, Cascadura, nesta Cidade, vem, por seu Advogado(proc. anexo), requerer a V. Exa. a INTERDIÇÃO de CICLANA DE TAL, brasileira, solteira, sem profissão, residente e domiciliada no mesmo endereço acima declinado, pelas razões de fato e de direito abaixo elencadas: 1. O requerente é irmão da interditanda, sendo que a última é portadora de deficiência mental, conforme laudo em anexo; 2. b) seja deferida ao requerente a ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA dos interesses da interditanda. c) seja a curatelanda submetida a exame por perito nomeado por V. Exa. a fim de apurar a alegada incapacidade e, em audiência prevista no art. do CPC, seja ouvido o interditando e o representante do Ministério Público.

Assinatura com nº na OAB. INVENTÁRIO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA. e. qualificação), e seu esposo. qualificação), casados pelo regime de. residentes e domiciliados na Rua. nº. DO "DE CUJUS":. já qualificado anteriormente, falecido na Cidade de. Estado do. no dia. ab intestado", o qual era casado sob o regime de. qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº. e do CPF/MF sob o nº. casada sob o regime de. com. ambos residentes e domiciliados na Rua. Estado do. IV. DOS BENS A SEREM PARTILHADOS: O falecido deixou os seguintes bens a serem partilhados, no total estimado de R$. ÚNICO BEM IMÓVEL Lote de terreno sob nº. da quadra. matriculado sob o nº. do Cartório de Registro de Imóveis da.

ª Circunscrição de. no valor estimado de R$. DIREITOS: direitos de uso de terminal telefônico residencial, prefixo nº (. PAGAMENTO AOS HERDEIROS: A viúva-meeira R$. O filho R$. A filha R$. Total R$. PAGAMENTO A HERDEIRA. metros), limitando de um lado com o lote fiscal. de outro com o lote fiscal. matriculado sob o nº. do Cartório de Registro de Imóveis da. ª Circunscrição da cidade de. esquina da Rua. nº. onde mede. metro, limitado de um lado com o lote fiscal. de outro com o lote fiscal. os direitos de uso de terminal telefônico residencial, prefixo nº. contrato nº. no valor estimado de R$. PAGAMENTO AO HERDEIRO. Caberá ao herdeiro. onde mede. metros), limitando de um lado com o lote fiscal. de outro com o lote fiscal.

contendo uma casa de madeira sob. nº. de. de. Advogado INVENTÁRIO E PARTILHA (APURAÇÃO DE HAVERES) Exmo. Sr. Dr. No termo, assinado pelo juiz, escrivão e inventariante, serão exarados: I - o nome, estado, idade e domicílio do autor da herança, dia e lugar em que faleceu e bem ainda se deixou testamento; II - o nome, estado, idade e residência dos herdeiros e, havendo cônjuge supérstite, o regime de bens do casamento; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individuada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das transcrições aquisitivas e ônus que os gravam; os móveis, com os sinais característicos; os semoventes, seu número, espécies, marcas e sinais distintivos; o dinheiro, as jóias, os objetos de ouro e prata, e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; os títulos da dívida pública, bem como as ações, cotas e títulos de sociedade, mencionandose-lhes o número, o valor e a data; as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, títulos, origem da obrigação, bem como os nomes dos credores e dos devedores; direitos e ações; o valor corrente de cada um dos bens do espólio.

Parágrafo único. O juiz determinará que se proceda: I - ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era comerciante em nome individual; II - a apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima 3. Pelo exposto, requer se proceda à apuração dos haveres do sócio, por perito da escolha de V. Exª, a fim de ser trazido o resultado ao inventário e partilha. Pede e aguarda deferimento. de ________________________ de 20______ __________________________________________________________________ Advogado (N° na OAB) INVENTÁRIO E PARTILHA - ANULAÇÃO DE PARTILHA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______VARA CÍVEL DA COMARCA _______ (mínimo 12 espaços) __________ (nome, qualificação e residência), na qualidade de herdeiro do Espólio de____, vem, por seu procurador signatário, de conformidade com os arts.

e 1. parágrafo único, do Código de Processo Civil, propor a presente ação ordinária de anulação da partilha homologada em_______________ no mencionado inventário, tendo em vista os fatos, fundamentos jurídicos e provas que se seguem: (Seguir o modelo da Ação Rescisória) Em face do exposto, requerendo seja a presente distribuída por dependência, requer a citação dos demais herdeiros _____________ (qualificação e residência respectivas),. para responderem aos termos da presente ação, na qual se requer a anulação da partilha, com as cominações legais. INVENTÁRIO E PARTILHA - HERANÇA JACENTE - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DO CURADOR EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA _ (mínimo 12 espaços) ____, curador devidamente qualificado nos autos do Processo n° _____, da Herança Jacente deixada por, em trâmite por este Juízo, por seu advogado infra-assinado, assinado, também já qualificado nos autos, embasado no art.

do CPC, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa. REQUERER LHE SEJA FIXADA UMA REMUNERAÇÃO pelo trabalho do seu cargo. Espera ter prestado os seus serviço, atendendo à situação dos bens, no tempo de serviço e às dificuldades de sua execução seja-lhe fixada uma remuneração condizente. com suporte jurídico no art. do Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa. propor a presente AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA dos bens a que tem direito e reservados cautelarmente por este Juízo, pelas razões que expõe a seguir: I - Não deve prevalecer a impugnação do herdeiro, visto que o requerente é realmente filho do de cujus, como prova Certidão de Nascimento anexa, fornecida peloCartório de Registro Civil de, que acaba de receber.

II - Realmente, em 19_ o de cujus foi parae lá viveuanos, quando conheceu a mãe do requerente e com ela conviveu maritalmente duranteanos. Sr. Dr. Juiz de Direito. Nome, qualificação e residência), por seu advogado infrafirmado, vem à presença de V. Exª para intentar ação de cobrança contra (nome, qualificação e residência), pelos motivos que passa a expor: o requerente realizou serviços de lanternagem e pintura no veiculo marca Fiat Pálio de propriedade do requerido, tendo recebido, unicamente, no início dos trabalhos o valor R$. Data e assinatura do advogado. JUNTADA DE DOCUMENTOS DE PROVA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA _______ (mínimo 12 espaços) _______________ na ação de ________________ que propõe contra __________________, autuada sob n.

º _________ e que tramita nesta VARA CÍVEL, por seu procurador infra- assinado vem à presença de Vossa Excelência para expor e requer o seguinte: 1. Na inicial o Requerente alegou, entre outros, o fato de que o Demandado pretendia alienar seus bens com o objetivo de esquivar-se ao pagamento de dívida assumida e fixar residência em outro Estado; 2. Que, após aquela alegação, o demandante constatou que o Demandado, além de alienar mais um imóvel de sua propriedade, adquiriu passagem para viajar para a cidade de ________________, no dia __________ de ____________, conforme comprovam os documentos anexos; 3. P. C. LITISCONSÓRCIO EM MANDADO DE SEGURANÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______VARA CÍVEL DA COMARCA _______ (mínimo 12 espaços) _______, (nome, qualificação e residência), nos autos do mandado de segurança impetrado por _______(designar o nome do impetrante) contra______ (designar a autoridade coatora), vem, por seu procurador signatário, com fundamento no art.

da Lei n° 1. de 31. Vara Cível. Nome e qualificação), por seu advogado infra-assinado, vem, na ação de despejo intentada por. processo n°. escrivão do. Ofício), expor e requerer o seguinte: 1. em que, E. deferimento. Data e assinatura do advogado. MANDADO DE SEGURANÇA - I EXMO. SR. Exa. por intermédio de seu procurador e advogado que ao final assina, com mandato incluso, inscrito na OAB/. sob nº. com escritório profissional na Rua. nº. O impetrante, em. adquiriu de. um automóvel de marca. modelo. ano. IV. A listagem fornecida pelo DETRAN descreve. infrações por estacionar o veículo em desacordo com a regulamentação, cometidas no período compreendido entre. e. quando tal veículo se encontrava na propriedade do Sr. Causa surpresa o fato do órgão impetrado não haver reclamado o pagamento de tais pendências, quando da transferência da propriedade do veículo, de.

para. Pois tal procedimento foi realizado após a ocorrência das multas, sem qualquer manifestação por parte do DETRAN no sentido de que estas fossem quitadas. VIII. O Decreto-Lei nº 237, de 28 de fevereiro de 1967, que modificou o código Nacional de Trânsito, em seu artigo 112, condiciona que a penalidade da multa decorre de julgamento, após a notificação do autuado: "As Autuações por infração previstas neste Código serão julgadas pela autoridade competente para a aplicação da penalidade nelas inscritas. Nestas condições, visto que a autoridade impetrada violou e omitiu a formalidade necessária à validade do ato jurídico, tornou nulas de pleno direito, e de nenhum efeito, as infrações que, via de conseqüência, apresentam-se abusivas e coativas na cobrança exigida.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXIX, ampara o pedido do impetrante, posto que o seu direito de emplacar e transferir o veículo está obstado pela incidência das multas, que além de haverem sido aplicadas a pessoas diversas do impetrante, não foram devidamente notificadas, tornando-as inexistentes. Conseqüentemente, possui o impetrante direito líquido e certo em insurgir-se contra ato administrativo do diretor do DETRAN/. por estar amparado pela Lei e Direito. XI. Governador do Estado, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: 1. Aberto concurso para o cargo de Juiz de Direito, foram aprovados _______________ candidatos, como se comprova com as publicações anexas (docs. n. ºs _______). Dentro do prazo de validade do mencionado concurso (art. de ____________ de 20____. Assinatura com n. º na OAB.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - I EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ________________ ______A União dos Magistrados do Estado ________________, órgão de classe com existência legal há mais de __________ anos, vem impetrar Mandado de Segurança Coletivo contra o ato do Sr. Governador do Estado, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: 1. O Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados (CF, art. º, inc. LXX), Pelo exposto requer que, solicitadas informações, ouvida a Procuradoria Geral da Justiça, seja concedido o mandamus, para declarar sem efeito o ato impugnado, por sua evidente ilegalidade.

Termos em que Espera deferimento. de ____________ de 20____. nº. na Comarca de. Estado do. por suas advogadas e procuradoras que a esta subscrevem, "ut" instrumento de mandato (doc. nº. conforme comprova declaração fornecida pela Divisão de Recursos Humanos da. doc. nº. Esclareça-se ainda, que no item. do Edital - Provas - atribui a nota mínima para aprovação a média. º colocados, inscritos no Concurso. Engenheiro Civil sob nº. e. respectivamente,. e. na Universidade. conforme comprova-se com as declarações de matrícula juntados. docs. nºs. e. doc. nº. Não restam dúvidas, Excelência, que alguém, irresponsavelmente, está zombando com os direitos de um cidadão, que se vê prejudicado por estar uma Empresa Pública, compactuando com uma aventura de. estudantes universitários, que nas suas horas de folga resolveram testar seus conhecimentos em um concurso público, rechaçando de um profissional com mais de.

anos de experiência a possibilidade de trabalhar. horas para que a. sanasse a situação do mesmo, não tendo até a presente data recebido qualquer resposta. docs. nºs. e. ª colocação, no Concurso. para o preenchimento da roga e exercício da função como Engenheiro Civil, possibilitando a contratação pela. b) A suspensão até final decisão da presente medida, dos efeitos de qualquer concurso para preenchimento de vagas de Engenheiro Civil na. c) Notificação da autoridade coatora, na pessoa do Presidente da. ou quem por ela esteja respondendo - para que no prazo da Lei apresente as informações que houver; d) Ao final, seja confirmada a liminar concedida, para considerar o Impetrante classificado na. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE. ESTADO DO.

qualificação), residente e domiciliada no Município de. Comarca de. Comarca de. qualificação), residente e domiciliada no Município de. Comarca de. vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por seus advogados (procurações em anexo), com escritório profissional na Rua. nº. pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: Os Impetrantes são servidores públicos municipais, sob o regime estatutário único, de acordo com a Lei Municipal nº. de. de. de. em anexo. O plano de Seguridade Social do Servidor será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias dos Serviços em atividades e sobre os proventos da aposentadoria dos Servidores Inativos, do Município de São Jorge d'Oeste, Estado do Paraná. º A contribuição do Servidor, será em função da remuneração mensal, será obrigatória, descontada mensalmente, em 5% (cinco por cento) nos dois (dois) primeiros anos e de 6% (seis por cento) no terceiro e quarto ano.

º A contribuição mensal do Município será de valor igual ao somatório às contribuições devidas pelos Servidores Ativos e Inativos, referidas no inciso anterior". Os Impetrantes, dessa forma, tem descontado de sua remuneração mensal a parcela legal de 6% e assim também o Município arca com 6%, a fim de custear os benefícios previstos no Título. da Lei. da Lei. de. arcando o Tesouro do Município com todos os benefícios estabelecido na referida Lei. Artigo 2º - O montante existente no Fundo se Seguridade Social dos Servidores, nesta data, será revertido ao Tesouro do Município. Artigo 3º - Ficam mantidos os descontos nas remunerações dos servidores públicos estabelecidos na Lei. O Fundo administrado pelo Conselho legalmente constituído pela Lei. traz em seu espírito o controle próximo do contribuinte dos valores a ele pertencentes.

A monstruosa Previdência Social da União estaria combatida, uma vez que o Servidor teria representatividade no próprio Fundo, podendo controlar de perto o gerenciamento dos valores e dos benefícios. Com o projeto de Lei nº. tentando a extinção do Fundo e principalmente, com o repasse do montante existente no Fundo de Seguridade Social dos Servidores ao Tesouro Municipal, toda a tentativa de solução do problema social vai por terra, uma vez que os valores irão indiscriminadamente para os cofres públicos. A Constituição demonstra, sem deixar dúvidas, os direitos ameaçados: "Art. º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à via, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:.

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, ato jurídico perfeito e a coisa julgada. O Projeto de Lei. Há cerca de um mês atrás, portanto, antes das eleições municipais, em projeto de nº. o Sr. Prefeito Municipal encaminhou Projeto de Lei dispondo sobre o Orçamento Geral do Fundo de Seguridade Social dos Servidores, estimando a receita em R$. documentos em anexo). Inexplicavelmente, menos de um mês depois e, portanto, após as eleições municipais a mesma autoridade pública encaminha projeto de lei extinguindo o referido Fundo e revertendo ao Tesouro do Município os valores ali depositados. Prefeito Municipal conta com a maioria na Câmara, sendo certo, portanto, a aprovação do projeto caso entre em votação.

Dessa forma, estão presentes o 'fumus boni juris' e o 'periculum em mora', requisitos para a concessão liminar da segurança, devendo prevalecer a posição majoritária dos doutrinadores que vêem na medida liminar medida acauteladora de direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos. o tardio reconhecimento do direito do postulante enseja seu total aniquilamento". Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Malheiros Editores, p. O brilhante Professor Paranaense, Luiz Guilherme Marinoni, em sua obra Tutela Cautelar e Tutela Antecipatória (ed. já qualificados, para que, prestem as informações, querendo, no prazo de 10 dias. Requerem, mais, seja intimado o Representante do Ministério Público para se manifestar. Finalmente, os Suplicantes requerem a Vossa Excelência, que seja deferida a segurança pleiteada no presente "mandamus", a fim de declarar a inconstitucionalidade do projeto de Lei de nº.

por flagrante ofensa ao direito adquirido constitucionalmente pelos Servidores, com a condenação dos Impetrados no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Dá a causa o valor de R$. DR. JUIZ DE DIREITO DA. ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE. pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. nº. nº. CIC/MF nº. Dr. inscrito na OAB/. nº. na Comarca de. e a segunda Autoridade na Rua. nº. na Comarca de. com suporte no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 1. e Convenção da Marca. e como tal está sujeita à tributação pelo "Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS", no referido Estado, como provado pelo documento anexo (doc.

Todavia, por força das disposições do art. º do Decreto nº 6. de 29 de dezembro de 1989, no Estado do. § 1º - O disposto nesta Cláusula aplica-se aos acessórios colocados no veículo pelo estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto. Com base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores na referida substituição tributária, ficou firmado no Convênio acima referido: "Cláusula Terceira - A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será o valor correspondente ao preço de venda ao consumidor constante na tabela estabelecida por órgão competente ou, na falta desta, pelo fabricante, acrescido do valor do frete e do IPI. Docs. e. Com efeito para que possa continuar a desenvolver sua atividade fim de revenda de veículos automotores, a Impetrante deve desembolsar quando da aquisição das mercadorias o imposto que sempre seria devido a partir da revenda das mesmas (doc.

Eivada de inconstitucionalidade, portanto, a exigência em causa, diante da forma abusiva e inadequada com que pretendem os Estados Signatários do referido Convênio, estabelecendo dita substituição tributária e exigência de recolhimento antecipado do ICMS (antes mesmo da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária). Assim, diante dos fatos e inegáveis reflexos financeiros e econômicos acarretados à Impetrante, que terá sua carga tributária evidentemente aumentada, com o agravante do momento, de acentuado aperto monetário e recessão por que atravessa o País, outra alternativa não lhe resta senão albergar-se no sempre independente e competente Poder Judiciário. II - DA LEGITIMAÇÃO PARA O "WRIT" 7. A Impetrante tem interesse processual e é parte legítima para invocar a tutela jurisdicional do Estado porque, sendo sujeito passivo da relação obrigacional tributária que existe, entre o fisco e ela, o ato coator incidirá sobre a pessoa jurídica e sobre ela produzirá efeitos nefastos.

Com efeito, ao fazer a Impetrante pedido dos veículos automotores à montadora. Fica simplesmente demonstrado o legítimo interesse da Impetrante em ingressar com o presente "mandamus", a fim de assegurar o direito líquido e certo, violado, com sérias conseqüências para a própria Impetrante, tais como oneração desproporcional do seu patrimônio e aumento da carga tributária, como para o próprio ordenamento legal e constitucional, conforme será demonstrado adiante. III - DO MÉRITO 8. O Sujeito passivo da obrigação tributária, como está assente no Direito Pátrio, é a pessoa que, por força de disposição constitucional, quando da instituição das competências tributárias, de forma explicita ou implícita, é posta como destinatária da carga tributária. Na própria designação constitucional do tributo já consta, portanto, ainda que implicitamente, quem será o sujeito passivo, ou seja, a pessoa que, por imperativo constitucional, terá seu patrimônio diminuído como conseqüência da tributação, conforme leciona Geraldo Ataliba e Aires F.

Barreto, v. Doc. Conclui-se, dessa forma, que o legislador ordinário não remanesce qualquer competência para, arbitrária ou aleatoriamente, eleger sujeitos passivos de obrigações tributárias, mas, ao contrário, ao fazê-lo, deverá ater-se estritamente aos termos da Lei Suprema. É, portanto, o legislador ordinário, ao escolher o sujeito passivo, obrigado a colher como tal somente aquela pessoa que efetivamente corresponda às exigências do aspecto pessoal da hipótese de incidência, tal como determinada (pressuposta), em seus contornos essenciais, pelo próprio Texto Constitucional (Revista do Direito Tributário, vol. pg. Ademais disso, antes do evento de saída de cada um dos veículos automotores (a circulação da mercadoria), no caso, do estabelecimento da Impetrante, não há que falar-se em fato imponível relativamente a tais operações, mas quando muito de mera suposição, ou simples expectativa da ocorrência do fato tributário futuro, o que não autoriza a exigência do tributo, conforme anotam os autores supra-referidos, que assim concluem: "Essa exigência - é crucial - somente pode ser legitimamente feita após a incidência da norma tributária - que, por sua vez, só tem possibilidade jurídica de realizar-se no momento em que coexistem: (a) fato tributário suficiente, íntegro, já ocorrido (e não a suposição ou expectativa de fato futuro) e (b) norma jurídica (também suficiente), que o tenha suposto.

Com efeito, sendo a Impetrante a destinatária legal tributária, sua substituição, por terceiro, não poderia importar oneração de seu patrimônio em medida desproporcionada à do fato tributário que realiza, tal como ocorre no caso vertente, onde, a par da referida substituição, lhe é exigida exação tributária correspondente à operação futura, sequer ocorrida. Bastante oportuna nesse sentido as palavras do Prof. Paulo de Barros Carvalho, ao demonstrar como o princípio da igualdade, abordado pelo critério da capacidade contributiva, pressupõe que os participantes do acontecimento contribuam de acordo com o tamanho econômico do evento: "Podemos resumir o que dissemos em duas proposições afirmativas bem sintéticas: realizar o princípio pré-jurídico da capacidade contributiva absoluta ou objetiva, retrata a eleição, pela autoridade legislativa competente, de fatos que ostentam signos de riqueza; por outro lado, tornar efetivo o princípio da capacidade contributiva relativa ou subjetiva quer expressar a repartição do impacto tributário, de tal modo que os participantes do acontecimento contribuam de acordo com o tamanho econômico do evento.

in Curso de Direito Tributário, Saraiva, pág. A seguir, conclui o ilustre Professor que: "No terreno do Direito Tributário, a igualdade impositiva está irremediavelmente ligado ao conteúdo econômico dos fatos escolhidos pela Lei, que são cometidos pela entidade que conhecemos por base de cálculo. Uma vez mais inconstitucional, portanto, a hipótese de substituição tributária examinada, por importar oneração do patrimônio da Impetrante em medida diversa daquela correspondente ao fato tributário de que participa. Princípio da Tipicidade Tributária. Como é cediço em Direito Tributário, não basta a existência de lei para que se dê o nascimento da obrigação tributária. Para tanto, necessário se faz a ocorrência do fato previsto abstratamente na hipótese legal (artigo 114 do CTN).

Conforme o inexcedível legado de Pontes de Miranda: "A regra jurídica de tributação incide sobre o suporte fático, como todas as regras jurídicas. Alberto Xavier expõe magistralmente o tema da tipicidade, como se verifica do excerto que se transcreve: "O fato tributário é necessariamente um fato típico: e para que revista esta natureza é indispensável que ele se ajuste, em todos os seus elementos, ao tipo abstrato descrito na Lei. A tipicidade do fato tributário pressupõe, por conseguinte, uma descrição rigorosa dos seus elementos constitutivos, cuja integral verificação é indispensável para a produção de efeitos. Basta a não verificação de um deles para que não haja, pela ausência de tipicidade, lugar à tributação. O fato tributário, com o ser fator típico, só existe como tal, desde que na realidade se verifiquem todos os pressupostos legalmente previsto que, por esta nova óptica, se convertem em elementos os aspectos do próprio fato.

in Os Princípios da Legalidade e da Tipicidade da Tributação, Ed. g. Assim, se embora presente o aspecto material - a reavaliação de negócio mercantil ainda nãos e verificou o aspecto temporal eleito pela Lei, não há se falar em obrigação tributária, por inocorrência de situação necessária de situação necessária e suficiente à ocorrência do fato tributário. Preconizar substituição - antes mesmo de verificar-se o momento escolhido pela norma para considerar acontecido o fato tributário - é criar tributo sem o suporte fático que lhe dá causa. E isso, definitivamente, o sistema não autoriza. Só diante da ocorrência de fato que se subsuma a todos os aspectos da hipótese de incidência cabe cogitar de substituição tributária; antes desse tempo, haverá confisco, apropriação indevida da propriedade particular, o que não pode ser aceito, sob hipótese alguma.

págs. Doc. O Princípio da Legalidade Tributária. Não suficientes as inconstitucionalidades apontadas, identifica-se ainda, na exigência em causa, flagrante ofensa ao princípio da legalidade tributária. Com efeito, a ninguém é dado desconhecer, no Direito Brasileiro, que a indicação do contribuinte e do responsável tributário há de ser efetuada por lei. A decisão do caso concreto obtém-se, assim, por mera dedução da própria lei, limitando-se o órgão de aplicação e subsumir o fato na norma, independentemente de qualquer livre valorização pessoal. op. cit. pág. Não paira nenhuma dúvida, portanto, no sentido de que somente a lei pode dispor sobre o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu substituto. É nítida a concordância de Souto Maior Borges com esta inteligência: O art.

§ 6º da EC 1/69, não autoriza a concessão ou revogação da isenção do ICM senão pela via dos convênios. Essa afirmação todavia não exclui, na hipótese, a eficácia do princípio da legalidade, porque o convênio está sujeito a ratificação. Lei Complementar Tributária, p. Idêntica é a opinião autorizada de Sacha Calmon (RDT 6/61). e, da CF). A reserva de convênio não exclui a reserva de Lei. Os Estados não perderam competência tributária em favor dos convênios. Estes são resultantes das reuniões de Estados que, colegiadamente, exercem cada qual, uma competência tributária própria e indelegável. Convênio é acordo, ajuste, combinação e promona de reunião de Estados-membros.

Juridicamente, o principal vem depois, com a ratificação do que eles combinarem. A jurisdicidade sobrevêm quando a decisão tomada em convênio é aprovada pelas Assembléias Legislativas Estaduais, pressuposto indeclinável de eficácia. A Assembléia de Estados-membros não detém nenhuma parcela de competência tributária. Não é ente autônomo a ombrear ou a dividir faixas de competência com a União (competência exonerativa heterônona) e com o Estado-membro (competência exonerativa autonômica). Ao contrário, é mera fórmula de exercício de competência tributária. RTJ 77/978), elaborou a seguinte ementa 'ICM-Convênio celebrado pelos Estados para outorga de isenção. Necessidade ratificação por Lei Estadual. No seu voto, o ínclito Min. Bilac Pinto abona o Acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que afirma: "Os convênios realizados pelo Estado, em reuniões de Secretários de Fazenda necessitam, para sua incorporação à legislação interna, de aprovação por via de decreto legislativo.

E também: ". RTJ 65/395; RE 74. RTJ 67/191; e RE 79. RTJ 80/807) sublinha: ". a Constituição sujeitou esses convênios à ratificação da Assembléia Legislativa. O Poder Executivo local não tinha, portanto, atribuição para aprovar qualquer desses convênios, que (. Acontece que por várias vezes vem sendo ameaçado pela autoridade coatora do fechamento do seu estabelecimento industrial, tanto assim que, nesta última vez, recebeu da referida autoridade a notificação anexa, cujos termos, nesse sentido, são peremptórios. A ameaça da aludida autoridade é ilegal e arbitrária, porquanto, além de o impetrante achar-se com o seu negócio totalmente legalizado, perante as repartições federais e estaduais, a autoridade coatora não tem competência legal para o ato que ameaça praticar. Assim, considerando a ilegalidade do ato e os danos morais e materiais que dele poderão advir ao impetrante, se consumada a grave ameaça da autoridade coatora, requer a Vossa Excelência lhe seja concedida preventivamente a segurança liminar e, finalmente, após cumpridas as formalidades legais, confirmada a mesma por sentença.

Valor da causa: R$ _________ (________________). Pede e Espera Deferimento. Exa. impetrar MANDADO DE SEGURANÇA nos termos do art. º, LXIX da Constituição Federal de 1988, contra ato praticado pelo Ilmo. Sr. Secretário de (xxx) da Prefeitura Municipal de (xxx), pelos motivos que pasa a expor: 1. DIREITO. I - E ASSENTE A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O ÊXITO NO CONCURSO NÃO GERA DIREITO PARA O HABILITADO SER NOMEADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. O DIREITO EMERGE QUANDO PRETERIDO EM BENEFICIO DE CANDIDATO COM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR. II - IN CASU, TENDO SIDO OS IMPETRANTES PRETERIDOS NA ORDEM DESCLASSIFICAÇÃO, CONCEDE-SE A SEGURANÇA, A FIM DE QUE OS MESMOS POSSAM SER ADMITIDOS NO ÓRGÃO REQUERIDO. PROCESSO:MS NUM:0000042 ANO:89 UF:DF RSTJ VOL. mais 813, III e 814 todos do Código de Processo Civil, requerer arresto em bens da reclamada, conforme a seguir expõe, para a final pedir: 1.

O reclamante foi admitido pela reclamada em _________, na função de _________, tendo sido despedido em _________, com o salário mensal de R$ _________ (________________), mediante acordo para ruptura do vínculo laboral a reclamada, tendo em vista, não poder honrar todos os compromissos oriundos da rescisão, no total de __________, firmou a declaração ora exibida, em que confessa a dívida, comprometendose a solvê-la no prazo de _______________ 2. O reclamante, entretanto, tomou conhecimento, através de testemunhas, de que a reclamada, insolvente e concordatária, colocou à venda a própria sede, que encontra-se inteiramente vazia, o que comprova a dilapidação do patrimônio. Com tal ato o reclamante ficará desprovido de garantias para ver saldado o credito e até que tramite um processo que obrigue o pagamento poderá o direito do autor ficar inexeqüível.

Isto Posto, presente o "periculum in mora" e "fumus boni juris" requer digne-se V. a 843 todos Código de Processo Civil, requerer busca e apreensão dos livros e documentos da reclamada, conforme a seguir expõe, para a final pedir: 1. Na audiência de conciliação e julgamento de _____________ deferiu-se perícia nos livros da contabilidade e demais documentos da reclamada, objetivando o pagamento dos adicionais a que faz jus o reclamante. A reclamada, entretanto, recusa-se a fornecer o material para exame técnico, diante do que se requer sua busca e apreensão, colocando-se na Secretaria desta MM. Junta à disposição do Dr. Perito. de cerca de. anos, foi deixado com a família do requerente, no mês de. empregado do Circo. que esteve alguns meses nesta cidade, dando espetáculos.

Nome do pai) confiou o menor à guarda da família do requerente, que o acolheu e a ele se afeiçoou. Exa. que lhe conceda a respectiva guarda, na forma do Estatuto pois é intenção do peticionário e de sua mulher, que não tem filhos, assumir a tutela de modo a consolidar os interesses do menor e também o interesse sentimental e social do requerente e sua mulher. Termos em que P. deferimento. Data e assinatura do advogado. de ____________ de 20____. Assinatura com nº na OAB. NOTIFICAÇÃO (art. §§ 1º e 2º; 58 e incisos; 59 e ss, da Lei 8. EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO (Deixar espaço de 15 linhas para o despacho) FULANA DE TAL (nome e qualificação, domicílio), por seu procurador abaixo assinado, conforme instrumento procuratório incluso, propõe a presente NOTIFICAÇÃO, contra CICLANO MENGANO (nome e qualificação, domicílio), pelos fatos e fundamentos legais e jurídicos que seguem: A requerente loca ao requerido, para fins residenciais, o imóvel localizado (localização do imóvel), por meio de contrato de locação, incluso (especificar se verbal) (Doc.

Dá à causa o valor de R$. valor de 1 locativo anual) Pede Deferimento. Local, data. Assinatura Nº da OAB Observações: 1. O mesmo modelo de ação de despejo por denuncia vazia serve para os casos de denúncia de contratos verbais, por temporada prorrogados, e não residenciais. vem, por seu advogado infra-assinado, propor a presente ação de oferta de pensão alimentícia contra sua mulher _______ (nome, qualificação e residência), para o que expõe e requer o seguinte: 1 - O demandante casou-se com a demandada em ______(data), possuindo dessa união conjugal o filho menor___ (nome do filho), nascido em _________(data), que se encontra em companhia da mesma (documentos anexos); 2 - Acontece que, por incompatibilidade de gênios, retirou-se do lar conjugal e, por esse motivo, tendo em vista o disposto no art.

da Lei n°5. de 25. prontifica-se a fornecer mensalmente a demandada e para o filho menor que vive em sua companhia a pensão alimentícia de valor correspondente a _____________(tanto por cento) dos seus ganhos líquidos (como funcionário ou empregado da___, sediada à______ ); 3 - O Requerente declara que, presentemente, percebe o ordenado mensal de R$___________ Em face do exposto e esperando seja julgada procedente a presente oferta de pensão alimentícia, requer a Vossa Excelência o envio de ofício à fonte pagadora, determinando o respectivo desconto em favor da demandada, bem como a citação da mesma para os efeitos processuais. Dá à causa o valor de R$ _________ (________________). n. Em dia com sua obrigação, pagas as prestações vencidas, não obteve até esta data a escritura de promessa de compra e venda, embora muitas vezes solicitada ao devedor (docs.

n. ºs _). Se aquele que se obrigou a concluir contrato de promessa de venda ou de cessão não cumprir a obrigação, o credor poderá notificar o devedor para outorga do contrato ou oferecimento da impugnação no prazo de 15 dias, sob pena de proceder-se ao registro do pré-contrato, passando as relações entre as partes a ser regidas pelo contrato-padrão (Lei n. nesta Cidade, inscrição no CGC n. neste ato representada por seu diretor (nome, qualificação e domicílio), nomeia e constitui seu bastante procurador o Dr. nome, qualificação, inscrição na OAB e endereço do escritório) com a finalidade específica de ingressar em juízo com notitia criminis contra (nome, qualificação e residência), pelo fato de (descrever o ilícito penal, detalhadamente).

Local, data e assinatura do outorgante (com carimbo da empresa). PÁTRIO PODER - PERDA DO PÁTRIO PODER EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA da Infância e da Juventude DA COMARCA _______ (mínimo 12 espaços) O representante do Ministério Público vem propor ação de perda do pátrio poder contra _______(nome, qualificação e endereço), pelas razões de fato e de direito que passa a expor: 1. que o deixar em abandono; III. que praticar atos contrários à moral e aos bons costumes (Código Civil, art. O Código de Menores (Lei n 6. revogado pela Lei 8. dispunha: "A autoridade judiciária poderá decretar a perda ou a suspensão do pátrio poder e a destituição da tutela dos pais ou tutor que derem causas a situação irregular do menor" *art.

Pelo exposto, requer a citação do requerido para, no prazo de lei - 10 dias - oferecer resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas, e oferecendo desde logo rol de testemunhas e documentos. Espera o requerente que, comprovados os fatos, seja decretada a perda do pátrio poder e nomeado tutor ao menor. Termos em que, requer deferimento ____________ de ____________ de 20____. Assinatura com nº na OAB. Rol de testemunhas: (nomes, qualificação e endereço). nome, qualificação e endereço) tem filhos menores, um deles, de cerca deanos. Como consta da representação dos recortes do jornal(docs. n. ºs _), o pai, dado ao vício da embriaguez, e faltando aos deveres paternos, deixa o filho entregue aos azares da sorte, perambulando pelas ruas do bairro, exposto aos perigos de más companhias, e inclusive de viciados e traficantes de tóxico.

Segundo o recorte de jornal, e a representação, faltam ao menor os cuidados paternos, e, não fosse a dedicação materna, sombrio seria o seu destino. N. termos, Espera deferimento. de ____________ de 20____. Assinatura do Procurador de Justiça Rol de testemunhas: (nome, qualificação e endereços). PEDIDO DA CURATELA DOS INTERDITOS EXMO. Há cerca de seis (06) meses o requerido vem demonstrando estar perdendo completamente a higidez mental, razão pela qual já foi internado em estabelecimento especializado, para tratamento de saúde, sem, contudo, apresentar quaisquer sintomas de melhora, face ao estado de insanidade mental que o acometeu, conforme se demonstra com os atestados médicos em anexo. O requerido é proprietário de diversos bens imóveis que eram por ele mesmo administrados, mas que se encontram abandonados, em face do acometimento da moléstia.

Em razão do exposto, com amparo nos dispositivos legais preambularmente invocados, requer a V. Exa. a instauração de perícia médica, para que constate a insanidade mental do interditando, designando audiência para ouvida do mesmo e inquirição das testemunhas abaixo arroladas. Exa. expor e requerer o que se segue: 1. O Requerido intenta contra o Requerente, neste juízo, Ação de (xxx), pleiteando pagamento da quantia de R$ (xxx)(valor Expresso), da qual diz ser devedor o Locatário (xxx), a favor de quem o Requerente prestou fiança. Acha-se o processo em fase de contestação, ut contrafé que exibe com a presente petição (doc. sendo, no entanto, admissível o chamamento do devedor, na ação em que o fiador figurar como réu, tal como permite o artigo 77, II do Código de Processo Civil verbis: "Art.

Sr. Dr. Juiz de Direito da (xxxª) Vara de Família da Comarca de (xxx) Distribuição por Dependência aos Autos Nº: (xxx) NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), separado, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. vem, respeitosamente, a presença de V. assim dispõe: "Art. A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges existente há mais de um ano, contada da data da decisão ou da que concedeu a medida cautelar correspondente (art. º), será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.

Parágrafo único. A sentença de conversão determinará que a mulher volte a usar o nome que tinha antes de contrair matrimônio, só conservando o nome de família do exmarido se a alteração prevista neste artigo acarretar. Termos que Pede deferimento. Local, data e ano). Nome e assinatura do advogado). PEDIDO DE INSOLVÊNCIA REQUERIDO PELO DEVEDOR (Art. do CPC) Exmo. Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor. Tem o Requerente, como devedor , legitimação ativa, na forma do artigo 753 , II da Lei Processual Civil: "Art. A II - pelo devedor;" declaração Pelo exposto, REQUER: de insolvência pode ser requerida: Seja declararada a insolvência, a fim de que se processe o concurso de credores na forma dos arts.

e seguintes do Código de Processo Civil. Termos que Pede deferimento. onde recebe intimações, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. e seguintes do Código de Processo Civil, expor e requerer o seguinte: A requerente é irmã de. brasileiro, viúvo, aposentado, que era domiciliado nesta cidade, e residia na Rua. nº. Sucede que o requerido encontra-se desaparecido desde o dia. Sr. Dr. Juiz da Vara Federal da Seção Judiciária de. Nome, qualificação e endereço), por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente propor contra o Instituto Nacional do Seguro Social, Autarquia federal, com Superintendência neste Estado, na. a presente Ação Ordinária de Pensão Previdenciária, com fulcro nos arts. Inexiste dúvida quanto ao propósito do ex-segurado em amparar a requerente, sua companheira nos últimos.

anos e que lhe assistiu em sua doença, como verdadeira mulher, quando sua esposa legítima não detinha com o de cujus qualquer laço de convivência ou dependência econômica. É uniforme e reiterada a jurisprudência no sentido de conceder à companheira a pensão providenciária, independentemente de designação expressa pelo segurado em vida, mormente com a entrada em vigor da Lei n. que suprimiu a exigência. Uma vez concedido o benefício à requerente do seu gozo deve ser excluída a esposa do segurado, comprovada a falta de dependência econômica. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx) Autos Nº: NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep.

xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. vem a presença de V. Exa. e art. do CPC) Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da (xxxª) Vara de Família da Comarca de (xxx) Autos Nº:(xxx) NOME DA REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), por seu procurador infra-assinado, nos autos da AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, que move em face de seu marido NOME DO REQUERIDO, vem à presença de V. Nome e assinatura do advogado). PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (Art. do CPC) Exmo. Sr. Dr. Requer, pois, a declaração da extinção da punibilidade pela prescrição, oficiando-se à autoridade policial que restitua o mandado de prisão, se ainda não o fez. N. Termos, P. Deferimento. Local, data e assinatura do advogado.

cobrou, pela diligência de citação do demandado, a quantia de R$ _________ (________________), evidentemente excessiva e não prevista no Regimento de Custas. Assim, verificada pelo Contador a cobrança indevida, requer a Vossa Excelência seja determinado ao referido Oficial restituí-las ao requerente, acrescidas da multa correspondente ao dobro do seu valor, nos termos do art. do Cód. Proc. Civil, oficiando-se, outrossim, ao Exmo. do Cód. de Proc. Civil, vem por seu procurador firmatário, formular a presente reconvenção, tendo em vista os fatos, fundamentos jurídicos, provas e pedido que se seguem: I - O Fato: Descrever com precisão e clareza o fato originário da ação do demandado reconvinte, contra o demandante reconvindo, e os argumentos de defesa tendente a modificar ou excluir o pedido deste contra aquele.

II - Os Fundamentos Jurídicos: Neste título, deverão ser apontados os fundamentos jurídicos, em que se baseia o fato ou motivo da reconvenção, acompanhados, se possível, de interpretação doutrinária ou jurisprudencial, para justificar e convencer o juízo da existência do direito do demandado reconvinte e, conseqüentemente, de ser modificado ou excluído o pedido do demandante reconvindo. III - As Provas: Neste título, deverão ser indicadas todas as provas que pretende produzir, para demonstrar a veracidade da reconvenção. Agravado: _____________(qualificação e endereço), representado pelo advogado _______, com endereço profissional sito na ______(endereço completo, inclusive CEP). COLENDO TRIBUNAL DE ____________DO ESTADO DO _______ O agravante acima qualificado, não se conformando, data vênia, com a decisão proferida nos autos da ação, quer com fundamento no art.

do Código de Processo Civil, interpor agravo de instrumento, pelas razões que passa a expor: 1- O agravante, em ação ordinária de alimentos, foi condenado à prestação de pensão alimentícia à agravada. Por dificuldades financeiras, faltou ao pagamento dessas pensões que, acumuladas, se elevou à vultosa cifra de R$ _________ (________________). Acontece que, açodadamente, o agravado requereu a execução dessas pensões atrasadas, promovendo a intimação do agravante para pagar o respectivo montante, no prazo de 24 horas, sob pena de prisão; 3- O documento anexo comprova, de maneira insofismável, a situação financeira deficitária do agravante e a total impossibilidade de solver o compromisso a que foi condenado; 4- A situação financeira do agravante, devidamente provada, por si só, justifica a reforma da decisão agravada.

Termos em que Pede e Espera Deferimento ____________ de ____________ de 20____. Assinatura com nº na OAB. REINVIDICATÓRIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA __________ (mínimo 12 espaços) JOSÉ CARLOS JARDIM, brasileiro, comerciante e sua mulher EVANILDA SILVA JARDIM, brasileira, comerciária, domiciliados nesta cidade e residentes na Rua Marechal Floriano, n. º 220, por seu advogado infra-assinado, inscrito na OAB/SC sob n. º _______________, vem, perante Vossa Excelência promover a presente AÇÃO REIVINDICATÓRIA, contra JOÃO BARROSO, brasileiro, comerciário e sua mulher BENILDA VIEIRA BARROSO, brasileira, do lar, domiciliados nesta cidade e residente na Rua 7 de setembro, n. Valor da causa: R$__________ (________________). E. deferimento ____________ de ____________ de 20____. Assinatura com n. º na OAB. de ____________ de 20____. Assinatura com n. º na OAB. REPRESENTAÇÃO ILMO. SR. DESEMBARGADOR (OU MINISTRO, QUANDO FOR DIRIGIDA AO STF OU STJ) DO TRIBUNAL DE(OU STF OU STJ).

Nome), nos autos do processo n. ºno qual foi condenado, no juízo da Vara Criminal, à pena deanos de (reclusão, detenção ou prisão simples ou ambas), como incurso no artigodo Código Penal (ou da Lei de Contravenções Penais) vem, com fulcro no art. inciso I do Código de Processo Penal, requerer a revisão criminal da sentença condenatória, declinando como suas razões de pedir o seguinte: 1. O recorrente foi condenado por ter(narrativa do fato tido como criminoso). Os requerentes são casados há mais de quatro anos, como prova a certidão anexa. O casal possui dois filhos (certidões juntas) e os seguintes bens (descrever). Tornada impossível a vida em comum, decidiram os cônjuges separar-se, nos termos do artigo 4º da Lei 6515/77 que dispõe : "ART.

º Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges, se forem casados há mais de 2 (dois) anos, manifestado perante o juiz e devidamente homologado. O rito a ser observado é o dos artigos 1. PAR. º Convencendo-se o juiz de que ambos, livremente e sem hesitações, desejam a separação consensual, mandará reduzir a termo as declarações e, depois de ouvir o Ministério Público no prazo de 5 (cinco) dias, o homologará; em caso contrário, marcarlhes-á dia e hora, com 15 (quinze) a 30 (trinta) dias de intervalo, para que voltem, a fim de ratificar o pedido de separação consensual. PAR. º Se qualquer dos cônjuges não comparecer à audiência designada ou não ratificar o pedido, o juiz mandará autuar a petição e documentos e arquivar o processo.

ART. brasileiro, casado, militar, residente e domiciliado na Rua Mal. Falcão da Frota, 109, apto. Cascadura, nesta Cidade e. brasileira, casada, auxiliar de enfermagem, residente e domiciliada na Rua Mal. Falcão da Frota, 03, apto. O casal não possui bens imóveis a serem partilhados, sendo que os móveis foram partilhados quando da separação de fato. Os cônjuges renunciam ao direito, em tese, aos alimentos, eis que possuem os meios necessários às suas subsistências. O cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, ou seja, Ante o exposto, requer a V. Exa. a) a intimação do ilustre representante do Ministério Público; b) a homologação do presente pedido, com o consequente reconhecimento da separação judicial dos requerentes, expedindo-se, ao final, carta de sentença para averbação junto ao Registro Civil competente.

Vara de Órfãos e Sucessões. Nome, qualificação e residência) por seu procurador, expõe e requer o seguinte: 1. Desaparecido. sem deixar procurador, foram-lhe arrecadados os bens e confiados a um curador. Publicados editais de anúncio da arrecadação e de chamamento do ausente para entrar na posse de seus bens, ano e meses se passaram sem notícia do desaparecido e sem comparecimento de procurador, ou representante. Face ao exposto, vem requerer se abra provisoriamente a sucessão do desaparecido. Pede a citação pessoal do curador e, por edital, dos ausentes, para oferecerem artigos de oposição. E. deferimento. Data e assinatura do advogado. brasileiro, casado, Engenheiro Civil, falecido em. conforme atestado de óbito incluso. O de cujus era domiciliado nesta cidade, onde residia na Rua.

nº. Requer a V. Nomes), com, respectivamente,. e. anos de idade, brasileiros, solteiros, estudantes, domiciliados e residentes nesta cidade, os dois primeiros assistidos e o terceiro representado por seu tutor. vêm a juízo expor e requerer o seguinte: 1. Os menores sob tutela, são proprietários de uma morada de casa térrea, situada nesta Cidade à rua. em que, Pedem deferimento. Data e assinatura do advogado.

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