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Uso e abuso de poder na Administração Pública, Monografia, Direito

Número do pedido
3713
Disciplina
Criado
30 de novembro 2018
Concluído
9 de dezembro 2018
Preço
R$ 667,00
Não consigo fazer. Preciso urgente até direito. Tem só 9 dias Título do pedido «Uso e abuso de poder na Administração Pública».
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Páginas: 104
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Este trabalho aborda a temática dos crimes de abuso de poder e objetiva-se demonstrar o que é o abuso de poder, de que forma é praticado, quem são os agentes responsabilizados por tal ato ilegal, e como buscar a proteção dos direitos individuais e coletivos, junto à Administração Pública e ao Judiciário. Os objetivos específicos estão embasados na observação na aplicabilidade dos princípios, poderes e atos administrativos na realização de um trabalho pautado na legalidade, eficiência, respeito pelo patrimônio e o cidadão, mostrando ao gestor público que sempre deverá tomar decisões conduzido pelo sentimento de cumprimento da lei. Visa ainda indicar quais os meios de controle e fiscalização utilizados para coibir atos contrários a lei, visando facilitar e mostrar ao cidadão os diversos meio Mostrar todos
O presente trabalho monográfico visa estudar o uso e abuso de poder na Administração Pública, praticado nas modalidades de excesso, desvio de poder ou desvio de finalidade, a que resulta o ato administrativo praticado de forma ilegal através das atividades desenvolvidas por seus agentes. Um dos assuntos mais notórios diante da humanidade, pois está estritamente ligado aos direitos fundamentais e às garantias, previstos e assegurados pela nossa Constituição Federal.
Deparamo-nos com a Constituição Federal e também com várias Leis, que visam proteger o patrimônio e o cidadão, pois são eles os alvos da ingerência, da prática em obter vantagem indevida e da busca incessante pelo poder, bem como a falta de formação e informação por parte de quem é lesado pelas arbitrariedades ou omissões pratic Mostrar todos
O uso e abuso de poder na Administração Pública foi o tema defendido neste trabalho de conclusão de curso. Através da fala dos autores foi possível verificar qua a Administração Pública passou por diversas mudanças em seu modelo de gestão, o quanto os atos de improbidade, e o abuso de poder estão presentes desde os primórdios, e que os mecanismos de controle vêm se aperfeiçoando.
Pesquisando sobre os modelos de Administração patrimonialista, burocrática, gerencial e societal, a patrimonialista onde o patrimônio particular do monarca era confundido com o público, era tratado com se seu fosse, nas contratações que eram privilégios dos amigos, entre outros pontos abordados, constatando a presença do abuso de poder. A burocrática focada no processo, onde não havia a participação do povo nas d Mostrar todos
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS


ACUNHA, Fernando José. A administração Pública Brasileira no Contexto do Estado Democrático de Direito. Brasília, 2013.


ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 25 ed. Ver., atual e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: METODO, 2017.


BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 16ª, Ed. São Paulo: Malheiros, 2003.
______. Curso de direito administrativo. 25ª, Ed. São Paulo: Malheiros, 2008.


BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Brasília, 1988, Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> Acesso em: 11 de maio de 2018.

______. Decreto 9.203. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquic Mostrar todos
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