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A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N° 11.340/06 – LEI “MARIA DA PENHA”, Monografia, Direito

Número do pedido
3580
Disciplina
Criado
10 de novembro 2018
Concluído
19 de novembro 2018
Preço
R$ 700,00
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Páginas: 55
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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 11
2 A VIOLÊNCIA DE GÊNERO NA ESFERA PATRIARCAL BRASILEIRA 13
2.1 Mulheres brasileiras e a violência de gênero 14
2.2 A atuação dos movimentos feministas e seu impacto no avanço legislativo para o direito
das mulheres 19
2.3 Tratamento conferido pelo direito brasileiro à violência doméstica e familiar contra a
mulher 22
2.3.1A relevância dos tratados internacionais para a elaboração da Lei 11.340/06 23
2.3.2Antecedentes Normativos a Lei 11.340/06 25
2.3.3Lei n. 11.340/06 – “Lei Maria da Penha” 28
3 AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR E O SEU PROCEDIMENTO 31
3.1 Das medidas de proteção à mulher 31
3.2Medidas protetivas no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher 32
3.3Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida 33
3.4 Mostrar todos
1 INTRODUÇÃO

A Lei n. 11.340 entrou no ordenamento jurídico brasileiro em agosto de 2006, a
referida legislação ficou popularmente conhecida por “Lei Maria da Penha”, devido a história
de vida e luta de Maria da Penha Maia Fernandes, que após duas tentativas de assassinato pelo
seu marido o denunciou à justiça. Entretanto, por inexistir uma legislação severa e voltada
para a proteção dos direitos humanos das mulheres, Maria da Penha Fernandes, se deparou
com um cenário de impunidade ante o seu agressor.

A partir de sua promulgação, a “Lei Maria da Penha”, trouxe para o cenário
jurídico, diversas inovações no que atinge a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Em primeiro lugar, a legislação foi a primeira a conceituar a violência doméstica no cenário
brasileiro. Além disso, a le Mostrar todos
2.2 A atuação dos movimentos feministas e seu impacto no avanço legislativo para o
direito das mulheres

Os movimentos feministas que buscavam pleitear direitos sociais, políticos, civis
e econômicos ganharam maior destaque e força a partir do século XX. Entretanto, desde o
século XIX surgiram os primeiros grupos com intuito de reivindicar direitos às mulheres
(DUARTE, 2003).

O século XIX caracterizou-se pelo firmamento do sistema capitalista e dessa
forma pautou-se a massificação da produção, surgindo então à necessidade de transferir
tarefas. O que antes era realizado em domicílio, passa a fazer parte da produção industrial.
Essa situação desencadeou uma super exploração do trabalho feminino. O salário percebido
pelas mulheres era muito inferior ao devido aos homens, sob o argumento de Mostrar todos

AMARAL, Carlos Eduardo Rios do. Dos alimentos na “Lei Maria da Penha”. 16 jul. 2009.
Disponível em: . Acesso em: 14 mar. 2017.

BRASIL. Lei 10.455, de 13 de maio de 2002: Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei
9.099, de 26 de setembro de 1995. Disponível em:
. Acesso em: 12 mar.
2017.

BRASIL. Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2013: Dispõe sobre registro, posse e
comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm,
define crimes e dá outras providências. Disponível em:
. Acesso em: 17 mar. 2017.

BRASIL. Lei 10.886, de 17 de junho de 2004: Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-
Lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Disponível em:
. Acesso em: 21 mar.
2017.

BRASIL. Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006. Disponível em:
.
Acesso em: 19 mar. 2 Mostrar todos
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