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TCC Gestão em Segurança Pública - Vantagens da remição de pena para a segurança pública, TCC, Direito
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Trecho:
No ano de 1984, surgiu a Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/1984), com vistas a regulamentar a execução de penas, no Brasil, essencialmente no que concerne ao cumprimento de penas privativas de liberdade, enfatizando o âmbito da ressocialização. A aludida lei determinou as regras para a remição de pena para os apenados dos regimes semi-aberto e fechado, os quais desenvolvem atividades laborais na penitenciária, concedendo-lhes o direito de remição da pena, na proporção de três dias de trabalho por um dia de pena.
Desta feita, o benefício em tela consiste no modo extintivo ou abreviativo da pena privativa de liberdade, possibilitando ao apenado os meios para ressocializar-se, com fulcro no trabalho.
No ano de 1984, surgiu a Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/1984), com vistas a regulamentar a execução de penas, no Brasil, essencialmente no que concerne ao cumprimento de penas privativas de liberdade, enfatizando o âmbito da ressocialização. A aludida lei determinou as regras para a remição de pena para os apenados dos regimes semi-aberto e fechado, os quais desenvolvem atividades laborais na penitenciária, concedendo-lhes o direito de remição da pena, na proporção de três dias de trabalho por um dia de pena.
Desta feita, o benefício em tela consiste no modo extintivo ou abreviativo da pena privativa de liberdade, possibilitando ao apenado os meios para ressocializar-se, com fulcro no trabalho.
O objetivo geral deste trabalho é discorrer acerca da perda dos dias remidos, no âmbito constitucional, ao passo que os objetivos específicos são: apresentar os princípios aplicáveis ao direito penal; discutir os efeitos socioeducativos do instituto da remição; demonstrar a relevância da atividade laboral no ambiente penitenciário.
Metodologicamente, para a construção deste arcabouço monográfico, foram utilizadas as pesquisas bibliográficas, alicerçadas nos fundamentos teóricos de artigos e publicações correlatas ao assunto de remição de pena e perda dos dias remidos, apresentados em livros, revistas e artigos contidos na biblioteca eletrônica SciElo, com temas pertinentes ao teor desta pesquisa, com fulcro numa metodologia qualitativa e de análise de conteúdo.
Metodologicamente, para a construção deste arcabouço monográfico, foram utilizadas as pesquisas bibliográficas, alicerçadas nos fundamentos teóricos de artigos e publicações correlatas ao assunto de remição de pena e perda dos dias remidos, apresentados em livros, revistas e artigos contidos na biblioteca eletrônica SciElo, com temas pertinentes ao teor desta pesquisa, com fulcro numa metodologia qualitativa e de análise de conteúdo.
Segurança Pública. Gestão. Sistema prisional. Remição de pena. Direito.
REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm. Acessado em 12 outubro 2018.
_____. Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969. Disponível em: http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrumentos/sanjose.htm. Acessado em 23 outubro 2018.
_____. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. Disponível em: http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/atuacao-e-conteudos-de-apoio/legislacao/direitos-humanos/declar_dir_homem_cidadao.pdf. Acessado em 21 outubro 2018.
_____. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657compilado.htm. Acessado em: 15 outubro 2018.
_____. Lei nº 7.210, Mostrar todos
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm. Acessado em 12 outubro 2018.
_____. Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969. Disponível em: http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrumentos/sanjose.htm. Acessado em 23 outubro 2018.
_____. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. Disponível em: http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/atuacao-e-conteudos-de-apoio/legislacao/direitos-humanos/declar_dir_homem_cidadao.pdf. Acessado em 21 outubro 2018.
_____. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657compilado.htm. Acessado em: 15 outubro 2018.
_____. Lei nº 7.210, Mostrar todos
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