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TCC Desaposentadoria, TCC, Direito

Id tarefa
2033
Disciplina
Tipo
Criado
28 de maio 2018
Concluído
30 de maio 2018
Preço
R$ 1.067,00
Não consigo fazer. Preciso urgente até direito. Tem só 2 dias Título do pedido «TCC Desaposentadoria».
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Escritor
Páginas: 35
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Trabalho de conclusão de curso com o intuito de abordar os aspectos acerca do instituto da desaposentação e a sua inconstitucionalidade declarada pelo STF. Assim sendo, resta claro que o beneficio se faz relevante no nosso sistema, uma vez que possui respaldo suficiente para ser autorizado.
Atualmente a preocupação com a aposentadoria tem se iniciado cada vez mais precoce, levando grande parte da população em busca de uma estabilidade financeira ao alcançar certa idade.
A aposentadoria é o benefício que mais se destaca no Sistema de seguridade social, pois se propõe substituir, em caráter permanente, os rendimentos do segurado que se aplica as condições dispostas em lei, garantindo a tal estabilidade após a cessação da atividade laborativa.
Porém, muitos se veem obrigados, por gosto ou por necessidade a continuarem na atividade laboral a fim de complementar a renda. Assim tais aposentados, por força da lei, são obrigados a contribuírem novamente com o sistema previdenciárias, sem, no entanto, possuir o direito a outras prestações, salvo o salário-família e a reabilitação prof Mostrar todos
Este trabalho tem o objetivo de fazer uma abordagem sobre o instituto da desaposentação que foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por não possuir previsão legal acerca do assunto, no entanto, o tema é de suma relevância, pois, atualmente, é muito comum as pessoas se aposentarem e, posteriormente, voltarem a exercer suas atividades laborais e assim obrigadas a contribuir novamente com o sistema. Contudo, a legislação previdenciária é clara quando dispõe que o aposentado que voltar a laborar somente fará jus a dois benefícios instituídos pela previdência social, quais sejam: a reabilitação profissional e o salário família. Assim, possuía diversas controvérsias sobre o tema, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência. Sendo assim, abordaremos no primeiro capitulo o c Mostrar todos
BRASIL. Constituição Federal de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em .

__________. Decreto nº 3.048, de 06 de Maio de 1999. Aprova o regulamento da previdência Social, e dá outras providencias.

__________. Decreto Legislativo n.º 4.682 de 1923. Cria, em cada uma das empresas de estradas de ferro existentes no país, uma caixa de aposentadoria e pensões para os respectivos empregados.

__________. Decreto nº 9.912-A, de 26 de março de 1888. Reforma os correios do Império.

__________. Lei n° 217, de 29 de novembro de 1892. Instituiu a aposentadoria por invalidez e a pensão por morte dos operários do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro.

__________. Lei nº 4.213, de 14 de fevereiro de 1963. Reorganiza o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais dando-lhe a denominaç Mostrar todos
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