Políticas Públicas

A educação, a saúde, o meio ambiente e a água são direitos universais, assim, para assegurá-los e promovê-los estão constituídas pela Constituição Federal as políticas públicas de educação e saúde, por exemplo. O conceito de políticas públicas pode possuir dois sentidos diferentes. No sentido político, encara-se a política pública como um processo de decisão, em que há naturalmente conflitos de interesses. Por meio das políticas públicas, o governo decide o que fazer ou não fazer. O segundo sentido se dá do ponto de vista administrativo: As políticas públicas são um conjunto de projetos, programas e atividades realizadas pelo governo. Um exemplo muito comum são as regulações do trânsito; na Educação, podemos citar a lei que organiza a área, como a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação).

Políticas públicas constitutivas: O nome difícil quer dizer que elas estabelecem as “regras do jogo”. Isto é, são elas que dizem como, por quem e quando as políticas públicas podem ser criadas. A distribuição de responsabilidade entre municípios, estados e Governo Federal. Na Educação, por exemplo, municípios são responsáveis pela Educação Infantil e Ensino Fundamental 1; estados pela Ensino Fundamental 2 e Ensino Médio; e o Governo Federal pela Educação Superior. por parte do poder público, ativistas, organizações, entre outros atores. Formulação de Alternativas: Levando em consideração a capacidade técnica e o orçamento público, diversas soluções são consideradas para a elaboração de uma política de acesso à água. Tomada de Decisão: Escolha das cisternas como forma de captação e armazenamento da água da chuva.

O público alvo dessa política é a população rural e de baixa renda do semiárido nordestino cadastrada no Cadastro Único (mesmo processo de elegibilidade do Bolsa Família). Implementação: Execução da política pública que foi desenhada. Em outras palavras, exerce função de controle político-administrativo e o financeiro-orçamentário. Pelo primeiro controle, cabe a análise do gerenciamento do Estado, podendo, inclusive, questionar atos do Poder Executivo, pelo segundo controle, aprovar ou reprovar contas públicas. Poder Judiciário O Judiciário tem como função interpretar as leis e julgar os casos de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo Legislativo, aplicando a lei a um caso concreto, que lhe é apresentado como resultado de um conflito de interesses. O Judiciário é representado pelos juízes, ministros, desembargadores.

E atenção: pela Constituição Federal, os promotores de justiça não são integrantes do Poder Judiciário, mas sim do Ministério Público. Através de assembleias abertas (organizadas pelo poder público e/ou conselhos participativos) a população tem espaço para decidir sobre as prioridades dos recursos públicos quanto aos investimentos em obras e serviços por parte das prefeituras municipais. Além disso, o mecanismo permite maior transparência dos gastos públicos e reforça a importância da prestação de contas por parte dos gestores. Referências Bibliográficas FERNANDES, R. V; ALVES, T. M. HOCHMAN, G; ARRETCHE, M; MARQUES, E. Políticas Públicas no Brasil. Editora Fiocruz, 2007. CAMPOS, R. Éthos, Educação e Serviço Público.