PEÇA JURÍDICA - CASO FICTÍCIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

que deixou de examinar o pleito de condenação do autor-reconvindo no pagamento da quantia de R$10. a título de perdas e danos, deduzido em sede de reconvenção, pelas razões de fato e de direito adiante expostas. I) DA SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL De partida, note-se a satisfação dos pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse recursal, inexistência de fato impeditivo ou extintitivo e tempestividade. Cabimento: embargos de declaração constituem o recurso adequado a impugnar qualquer decisão judicial que padeça de vícios indicados na lei, dentre os quais, omissão, nos termos do art. I do Código de Processo Civil. Na ação, o autor-reconvindo requereu a resilição de contrato entabulado entre as partes de promessa de compra e venda de uma máquina, pleiteando, também, a restituição da quantia de R$90.

quitada na forma de arras. Na reconvenção, o réu-reconvinte requereu a condenação do autor-reconvindo ao pagamento de R$10. a título de perdas e danos decorrentes de custos havidos com a manutenção do bem objeto do contrato pactuado. Ocorre que, na r. Salvador, 14 de abril de 2018. Gregor Samsa. Advogado. OAB/BA XX. XXX.