PEÇA DE PRÁTICA JURÍDICA - CASO FICTÍCIO - PEDIDO DE INGRESSO DE ASSIST LITISCONSORCIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA

º da lei complementar estadual 02/1990, vem, como o devido respeito a este nobre Juízo, requerer seu ingresso no feito em epígrafe na qualidade de ASSISTENTE LITISCONSORCIAL da autoridade impetrada. I) DA TEMPESTIVIDADE De partida, note-se que o prazo para o protocolo da presente manifestação é de 20 (vinte) dias contados a partir da notificação, conforme o art. º, II da lei federal 12. c. c os artigos 183 e 230 do Código de Processo Civil. Nesses termos, juridicamente justificado está o cabimento do presente pedido, uma vez presentes necessidade e adequação. III) DOS FATOS Superadas essas questões preliminares, note-se que a Sra. Cristina Veiga impetrou mandado de segurança com o fim de impugnar ato administrativo exarado pelo Governador do Estado de Pernambuco, consistente em edição do Decreto Y/2019, por que houve exoneração da impetrante do cargo em comissão de Secretária do Meio Ambiente.

De fato, a impetrante foi nomeada para tal cargo no primeiro mandato de governo da autoridade impetrada, em 2012, porque não havia outra pessoa com semelhante habilitação técnica. Nada obstante, certo é que a impetrante passou a se comportar de maneira incompatível com o cargo e a visão do governo do Estado, comprometendo a boa condução dos trabalhos. Além disso, apresentou-se o Sr. Martiniano Santos, que preenche o requisito objetivo de formação superior em área afim, para fins de provimento do cargo. Além, conta com vasta experiência na administração pública, o que vai de encontro à eficiência, enquanto princípio regente da Administração Pública previsto no art. da Lei Maior. Nessa ordem de ideias, como não se verificam necessidade de fundamentação do ato exoneratório, tampouco qualquer sinal de abuso na edição do Decreto Y/2019, a denegação do mandado de segurança é medida de rigor.